Execução de Título Extrajudicial 5304701-76.2020.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5304701-76.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304701-76.2020.8.09.0175 COMARCA DE ARUANÃ EMBARGANTE: Adilson Bras Pessim Borges EMBARGADO: Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos, os quais alegavam omissão quanto à análise das notificações extrajudiciais prévias à execução e à condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre: (i) a existência de notificações extrajudiciais solicitando o alongamento da dívida rural antes da execução; e (ii) a aplicação da causalidade para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa ao alongamento da dívida e os efeitos jurídicos decorrentes da extinção da execução, afastando a condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. 5. A insatisfação da parte com o conteúdo do julgamento não configura vício autorizador dos embargos declaratórios. 6. A decisão reconheceu que a execução foi proposta com base em título executivo válido, posteriormente impactado por decisão judicial que postergou o vencimento da dívida. 7. A oposição de embargos com objetivo meramente modificativo deve ser excepcional e justificada por erro influente na decisão, o que não se verificou. 8. Os embargos de declaração não constituem via própria para prequestionamento de matéria já enfrentada. 9. Não se configura intuito protelatório na conduta do embargante, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. TESE 10. Tese de julgamento: "1. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa. 2. A decisão que enfrenta os fundamentos essenciais à solução da controvérsia não está obrigada a rebater todos os argumentos invocados pelas partes." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. 12. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, DJe 18/02/2019; TJGO, Apelação (CPC) 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, DJe 18/02/2019. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 5304701-76.2020.8.09.0175, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impende o conhecimento do recurso. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Adilson Bras Pessim Borges, contra acórdão que, à unanimidade de votos dos membros da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, acordaram em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 3. Extrai-se da ementa do acórdão: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o primeiro apelo interposto pelo ora recorrente e deu parcial provimento ao segundo recurso, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, notadamente quanto à análise das notificações extrajudiciais prévias à execução e se diante do reconhecimento judicial do direito ao alongamento da dívida objeto da execução, há fundamento para a condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões essenciais para a solução da controvérsia, não havendo omissão quanto ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida nem sobre os efeitos jurídicos da extinção da execução. 5. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos declaratórios, os quais não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 6. A utilização dos embargos com efeito modificativo somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando há erro evidente e influente na decisão, o que não se verifica no caso concreto. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo meio hábil para rediscutir a matéria. 2. A decisão que enfrenta adequadamente as questões essenciais ao julgamento da causa não padece de omissão e não enseja provimento aos embargos de declaração." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. 9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, DJe 18/02/2019; TJGO, Apelação (CPC) 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, DJe 18/02/2019. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. 4. Nas razões recursais (mov. 130), o embargante alega, em síntese, omissão na análise das notificações extrajudiciais prévias à execução e descumprimento do direito ao alongamento da dívida rural. Sustenta que o recorrido, mesmo ciente do direito à prorrogação do crédito, ajuizou a execução sem apresentar justificativa fundamentada para a negativa administrativa, violando a Súmula 298 do STJ. Alega, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na execução não configuraria dupla punição, mas aplicação da causalidade. 5. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer ato judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento, impedindo, assim, a rediscussão da matéria já julgada. 7. A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). 8. Ao reexaminar o caso, verifica-se que o ato embargado não padece de vícios. 9. O embargante alega omissão no acórdão quanto à análise das notificações extrajudiciais de pedido de alongamento da dívida. Contudo, a questão foi devidamente analisada no acórdão embargado, conforme se depreende dos seguintes trechos: “Realço que o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer (0719038-84.2020.8.07.0001) que reconheceu o direito a prorrogação do contrato ocorreu em 22/02/2024, e que o Banco exequente concordou com a perda do objeto. Vê-se, assim, que o reconhecimento do alongamento da dívida fulmina ao menos um requisito elencado ao artigo 783, do CPC, qual seja, a exigibilidade do título. (...) Nesse contexto, se a demanda foi extinta com fundamento em exceção de pré-executividade, decorrente do julgamento de demanda autônoma (0719038-84) ajuizada para obter a prorrogação do débito, não há razão para que sejam fixados novos honorários na execução de título extrajudicial, porquanto o trabalho do advogado já foi efetivamente remunerado na referida ação de obrigação de fazer”. 10. Dessa forma, não se verifica a omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a questão do pedido de alongamento da dívida, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante. 11. O acórdão explicitou que a execução foi proposta de forma legítima pelo Banco do Brasil, com base em título executivo válido à época, e somente posteriormente o débito foi objeto de decisão judicial que prorrogou a obrigação, tornando a execução e, por consequência, os embargos, sem objeto. 12. Dessa forma, o acórdão embargado afastou a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que não houve vencedor ou vencido na demanda, em razão do reconhecimento do direito ao alongamento da dívida em ação autônoma. 13. Enquanto pendente de reapreciação judicial o direito à securitização do crédito rural, impõe-se a suspensão da execução. Contudo, com o trânsito em julgado da decisão que reconhece tal direito, a extinção da execução é medida que se impõe. Importa destacar, entretanto, que o devedor não obteve a quitação integral da dívida, mas tão somente o reconhecimento de seu parcelamento. 14. Ademais, permanece existente o crédito em favor do Banco do Brasil S/A, que apenas teve seu vencimento postergado por decisão judicial. 15. Assim, não se vislumbra os vícios apontados pelo embargante, uma vez que as questões dos pleitos administrativos de prorrogação foi implicitamente considerada na análise da causalidade da demanda. 16. Dessarte, a manifestação do embargante configura um descontentamento com o resultado do julgamento do recurso, o que não se presta à modificação das razões de decidir ali expostas. 17. A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento. 18. Este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. 1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. A oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado, sendo que não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, até porque o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. Mesmo quando opostos com declarado intento prequestionador, os embargos de declaração não se prestam à promoção de mera rediscussão de matéria já decidida, sendo admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/02/2019). 19. Lado outro, tenho que não há razão para condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, consoante requerido nas contrarrazões apresentadas pela parte embargada, pois a conduta de opor embargos de declaração visando o reexame de questões já decididas, por si só, não configura intenção protelatória justificadora da penalidade em questão. 20. Portanto, não verificada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a padecer sobre o julgado, os embargos devem ser rejeitados. 21. Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 22. É como voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos, os quais alegavam omissão quanto à análise das notificações extrajudiciais prévias à execução e à condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre: (i) a existência de notificações extrajudiciais solicitando o alongamento da dívida rural antes da execução; e (ii) a aplicação da causalidade para fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa ao alongamento da dívida e os efeitos jurídicos decorrentes da extinção da execução, afastando a condenação da exequente aos ônus sucumbenciais. 5. A insatisfação da parte com o conteúdo do julgamento não configura vício autorizador dos embargos declaratórios. 6. A decisão reconheceu que a execução foi proposta com base em título executivo válido, posteriormente impactado por decisão judicial que postergou o vencimento da dívida. 7. A oposição de embargos com objetivo meramente modificativo deve ser excepcional e justificada por erro influente na decisão, o que não se verificou. 8. Os embargos de declaração não constituem via própria para prequestionamento de matéria já enfrentada. 9. Não se configura intuito protelatório na conduta do embargante, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. TESE 10. Tese de julgamento: "1. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa. 2. A decisão que enfrenta os fundamentos essenciais à solução da controvérsia não está obrigada a rebater todos os argumentos invocados pelas partes." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 11. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. 12. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) 0426318-48.2015.8.09.0051, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, 6ª Câmara Cível, DJe 18/02/2019; TJGO, Apelação (CPC) 0048427-40.2015.8.09.0175, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, DJe 18/02/2019. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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