Procedimento Comum Cível 5569638-14.2024.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5569638-14.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

04/07/2025, 16:11

Processo Arquivado

24/06/2025, 08:24

Trânsito em julgado/contadoria e arquivamento

24/06/2025, 08:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Rodrigues Vidigal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sinesio Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alberico Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvaldo Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Carlo Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edi Rodrigues Vidigal Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mls Holding E Participações Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

27/05/2025, 21:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Rodrigues Vidigal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

27/05/2025, 17:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sinesio Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

27/05/2025, 17:37

Sentença. Homologação de acordo.

27/05/2025, 17:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mls Holding E Participações Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

27/05/2025, 17:37

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 23:14

Decisão

•15/08/2024, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5569638-14.2024.8.09.0065Polo Ativo: Mls Holding E Participações LtdaPolo Passivo: Jean Carlo Dos Santos DECISÃO Trata-se de “ação de reconhecimento de servidão de passagem” ajuizada por MLS Holdings e Participações Ltda, Alberico Pereira da Silva, Edi Rodrigues Vidigal dos Santos, Edvaldo Pereira da Silva, Cleusa Pereira da Silva, Divino Rodrigues Vidigal e Sinesio Pereira da Silva em desfavor de Jean Carlo dos Santos, todos qualificados. Os autores narram em sua inicial que o requerido diz possuir 21,4 alqueires da Fazenda São João. Informam que os 21,4 alqueires estariam em discussão nos autos n. 5783917-55, porquanto o primeiro requerente afirma que estes alqueires pertencem, em verdade, a sua propriedade. Aduzem que na área destes 21,4 alqueires há uma estrada utilizada pela comunidade daquela localidade, porém o requerido, arbitrariamente, teria interditado a estrada para que outras pessoas não a utilizassem. O requerido compareceu espontaneamente aos autos (ev. 05), oportunidade em que esclareceu que os 21,4 alqueires são de sua propriedade, uma vez que os recebeu como pagamento sobre honorários advocatícios prestados ao proprietário anterior do imóvel. Afirma que a estrada em discussão não é a única entrada da propriedade. Informa que companheiro da representante da primeira requerente invadiu a sua propriedade e danificou objetos que estavam no local. O requerido juntou mais provas sobre os fatos narrados ao ev. 05 (ev. 06).O despacho de ev. 07 determinou a verificação sobre conexão entre demandas. A serventia certificou a informação ao ev. 15. O requerido apresentou sua contestação ao ev. 23, momento em que apresentou preliminares e, no mérito, afirmou que o antigo proprietário tinha a recomendação de que a porteira da estrada deveria estar fechada e desde que adquiriu a propriedade, manteve a ordem. Alega haver outra estrada que passa pela fazenda de Sinval Boaventura e Welington Baiano. Sustenta que a estrada de sua propriedade é precária.O autor se manifestou quanto à conexão e impugnou a contestação ao ev. 24.A decisão de ev. 26 determinou a emenda à inicial. A emenda foi cumprida ao ev. 34.A inicial foi recebida ao ev. 37, sendo indeferido pedido de tutela provisória de urgência. Os autores juntaram as certidões atualizadas de seus imóveis ao ev. 65.Não houve acordo na audiência de conciliação (ev. 76). Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a prova testemunhal (ev. 86 e 87).É o relatório. Decido. Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (art. 357, §2º, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Segundo dispõe o art. 357 do CPC, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo.Assim, dirijo-me à análise das questões processuais pendentes.I. Questões Processuais PendentesConexãoA parte requerida afirma que a presente ação possui conexão com as ações n. 5750453-40 e 5783917-55, porquanto discutiriam o mesmo imóvel. Em análise as todas as ações, nota-se que possuem discussão sobre o mesmo imóvel e possuem identidade de algumas partes, contudo, possuem natureza e pedidos diversos, o que não gera impacto ou divergência entre si. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA E DETERMINA O JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATO JUDICIAL REFORMADO. 1. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. 2. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5449358-54.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) (grifei)Assim, rejeito a referida preliminar de conexãoII. PeríciaNo caso dos autos, os autores pretendem que seja reconhecida a servidão de passagem existente entre as suas propriedades e a propriedade do requerido. Já o requerido alega haver outra passagem mais adequada para os autores utilizarem. À vista disso, considerando que incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito (art. 370 do CPC), determino ex officio a produção de prova pericial.Quanto ao custeio dos honorários periciais, sendo a prova determinada de ofício pelo juízo, o rateio entre as partes é o entendimento firmado pelo TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DE HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES 1. Quando a realização de perícia técnica for determinada, de ofício, pelo juiz, a remuneração do perito nomeado deverá ser rateada entre as partes, não sendo o caso, portanto, de imputar ao requerido a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários do expert. 2. De rigor a reforma da decisão hostilizada, porquanto contrária à legislação adjetiva civil. Consequentemente, os honorários periciais do expert nomeado pelo juízo a quo devem ser rateados entre as partes, em sintonia com o art. 95 do CPC, ressalvada a fração de responsabilidade do autor agravado, que ficará a cargo do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5331609-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) (grifei)Assim, NOMEIO como perito o engenheiro agrônomo Paulo Itagiba Menezes Rios, que pode ser encontrado no tel. (62) 9819-54294, (62) 9819-54294 e/ou e-mail [email protected], que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC), observando-se as normas do art. 473 do CPC.Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC);Intime-se o perito da nomeação ou, se for o caso, apresente escusa, nos termos do art. 467 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceito o encargo, em igual prazo, o Expert deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, inciso, II e III, do CPC).Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 do CPC.Fixado o valor da perícia, deverão as partes efetuarem o depósito da verba honorária em conta judicial vinculada a este juízo, na proporção de 50% cada, mediante comprovação nos autos, o qual será liberado a metade do valor no início da perícia e a outra metade na entrega do laudo.Designada a data e o local para a perícia, as partes, por meio de seus advogados, deverão ser intimadas via DJ (art. 474 do CPC).Com a juntada aos autos do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via DJ, para, caso queiram, se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC).Se houver pedidos de esclarecimentos, ouça-se novamente o(a) perito(a).III. Inversão do ônus da provaAs partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC), ou sua inversão. Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).IV. Audiência de instrução e julgamentoAinda, DEFIRO o pedido de produção de prova oral, ante a pertinência e relevância para a solução da lide.Não obstante, considerando o prazo assinado para entrega do laudo pelo perito, bem que este deverá ser juntado nos autos pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, postergo a sua designação para após a entrega do laudo pericial (art. 477, caput, do CPC).V. ControvérsiaAs questões de fato e de direito sobre as quais recaem a controvérsia são: verificar se existe a servidão de passagem alegada pelos autores e/ou a existência de meio alternativo de passagem; analisar a incidência das normas civis de servidão de passagem (arts. 1.378 e seguintes do CC).VI. DispositivoNos termos do art. 357 do CPC, DOU O FEITO POR SANEADO.As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Trânsito em julgado/contadoria e arquivamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino Rodrigues Vidigal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sinesio Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alberico Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edvaldo Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jean Carlo Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Cleusa Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edi Rodrigues Vidigal Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mls Holding E Participações Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (27/05/2025 17:37:48))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Divino Rodrigues Vidigal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sinesio Pereira Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Sentença. Homologação de acordo.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mls Holding E Participações Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

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