Execução da Pena 5710324-19.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luziânia - 1º Juizado de Violência Doméstica

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/07/2025, 16:25

REMESSA A CONTADORIA PARA COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS

05/07/2025, 16:24

INCLUSÃO PLANILHA SEEU

05/07/2025, 16:23

INCLUSÃO INFODIP

30/06/2025, 14:30

INCLUSÃO SINIC

30/06/2025, 14:27

Guia de Execução Penal Expedido

30/06/2025, 13:16

Cálculo de Custas

23/06/2025, 12:56

Por Marina Cotta Gonçalves (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/06/2025 21:49:12))

23/06/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/06/2025 21:49:12))

19/06/2025, 06:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 18/06/2025 21:49:12)

18/06/2025, 21:51

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 18/06/2025 21:49:12)

18/06/2025, 21:51

Remessa à Contadoria

18/06/2025, 21:50

Para réu 11/06/25 defesa 02/06/25 acusação 02/06/25 vítima 03/06/25

18/06/2025, 21:49

Para Claudio Ferreira Dos Santos (Mandado nº 5192404 / Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 13:55:23))

17/06/2025, 10:47

ACUSADO INTIMADO - SENTENÇA - NÃO DESEJA RECORRER

16/06/2025, 15:52

Todas as movimentações(114)

Processo Arquivado

05/07/2025, 16:25

REMESSA A CONTADORIA PARA COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS

05/07/2025, 16:24

INCLUSÃO PLANILHA SEEU

05/07/2025, 16:23

INCLUSÃO INFODIP

30/06/2025, 14:30

INCLUSÃO SINIC

30/06/2025, 14:27

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 15:38

Despacho

•11/04/2023, 19:13

Guia de Execução Penal Expedido

30/06/2025, 13:16

Cálculo de Custas

23/06/2025, 12:56

Por Marina Cotta Gonçalves (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/06/2025 21:49:12))

23/06/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Transitado em Julgado (18/06/2025 21:49:12))

19/06/2025, 06:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 18/06/2025 21:49:12)

18/06/2025, 21:51

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 18/06/2025 21:49:12)

18/06/2025, 21:51

Remessa à Contadoria

18/06/2025, 21:50

Para réu 11/06/25 defesa 02/06/25 acusação 02/06/25 vítima 03/06/25

18/06/2025, 21:49

Para Claudio Ferreira Dos Santos (Mandado nº 5192404 / Referente à Mov. Juntada de Documento (16/06/2025 13:55:23))

17/06/2025, 10:47

ACUSADO INTIMADO - SENTENÇA - NÃO DESEJA RECORRER

16/06/2025, 15:52

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 5192404 / Para: Claudio Ferreira Dos Santos)

16/06/2025, 15:13

VITIMA INTIMADA - SENTENÇA

16/06/2025, 13:55

Manifestção

11/06/2025, 11:44

Por Marina Cotta Gonçalves (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (26/05/2025 15:56:16))

27/05/2025, 10:29

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 26/05/2025 15:56:16)

26/05/2025, 22:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (26/05/2025 15:56:16))

26/05/2025, 19:20

Sentença parcialmente procedente. Intimar réu, vítima, MPGO e defesa.

26/05/2025, 15:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

26/05/2025, 15:56

P/ SENTENÇA

09/05/2025, 16:55

ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/05/2025, 16:55

Juntada -> Petição

09/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE LUZIÂNIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a Defesa constituída para apresentar Alegações Finais, no prazo legal. Luziânia/GO, 28 de abril de 2025. Mara Rubia Pereira Santos Analista Judiciário - Matrícula 5121477 (Documento datado e e assinado digitalmente)

29/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 28/04/2025 14:06:39)

28/04/2025, 14:07

INTIMAÇÃO DEFENSOR CONSTITUÍDO

28/04/2025, 14:06

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/04/2025, 21:19

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2025 09:57:32))

27/03/2025, 03:03

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2025 09:57:32)

17/03/2025, 14:52

Envio de Mídia Gravada em 11/03/2025 - 09:00 - Audiência de instrução e julgamento

11/03/2025, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 09:57

Realizada sem Sentença - 11/03/2025 09:00

11/03/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 09/03/2025 21:15:05)

10/03/2025, 10:03

Para Humberto Pereira Nascente (Mandado nº 4426374 / Referente à Mov. Mandado Expedido (26/02/2025 18:48:11))

09/03/2025, 21:15

Para Humberto Pereira Nascente (Mandado nº 4284671 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (06/02/2025 13:24:52))

06/03/2025, 10:40

Para Claudio Ferreira Dos Santos (Mandado nº 4426959 / Referente à Mov. Juntada de Documento (17/02/2025 13:26:47))

27/02/2025, 06:57

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4426374 / Para: Humberto Pereira Nascente)

26/02/2025, 18:49

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4426959 / Para: Claudio Ferreira Dos Santos)

26/02/2025, 18:48

VITIMA INTIMADA-AUDIÊNCIA

17/02/2025, 13:26

Para LPS (Mandado nº 4332222 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/02/2025 23:04:40))

16/02/2025, 14:35

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4332222 / Para: LPS)

14/02/2025, 12:10

Juntada -> Petição

13/02/2025, 23:04

Por Marina Cotta Gonçalves (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (12/02/2025 11:54:22))

13/02/2025, 23:04

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/02/2025 11:54:22)

12/02/2025, 12:16

Para LPS (Mandado nº 4284011 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (06/02/2025 13:24:52))

12/02/2025, 11:54

Para Claudio Ferreira Dos Santos (Mandado nº 4283991 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (06/02/2025 13:24:52))

12/02/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNI

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Por Marina Cotta Gonçalves (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (06/02/2025 13:24:52))

07/02/2025, 17:34

ANTECEDENTES

07/02/2025, 15:30

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4284011 / Para: LPS)

07/02/2025, 14:41

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4284671 / Para: Humberto Pereira Nascente)

07/02/2025, 14:40

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 4283991 / Para: Claudio Ferreira Dos Santos)

07/02/2025, 14:39

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 06/02/2025 13:24:52)

07/02/2025, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 06/02/2025 13:24:52)

07/02/2025, 14:35

(Agendada para 11/03/2025 09:00)

07/02/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

07/02/2025, 14:33

Autos Conclusos

30/01/2025, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 13:08

P/ DECISÃO

02/12/2024, 16:39

Juntada -> Petição

02/12/2024, 16:34

Por Marina Cotta Gonçalves (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/11/2024 18:50:00))

02/12/2024, 16:34

CERTIDÃO Novo responsável: DANIEL LUCAS LEITE COSTA

02/12/2024, 11:18

Não Realizada - 29/11/2024 16:00

29/11/2024, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 18:50

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

29/11/2024, 18:50

Envio de Mídia Gravada em 29/11/2024 - 16:00 - AIJ

29/11/2024, 18:45

ANTECEDENTES CRIMINAIS

25/11/2024, 22:49

Para Humberto Pereira Nascente (Mandado nº 3752496 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (29/10/2024 09:28:35))

25/11/2024, 16:43

Para Leandra Pereira da Silva (Mandado nº 3718096 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (17/10/2024 16:43:05))

21/11/2024, 18:51

Para Claudio Ferreira Dos Santos (Mandado nº 3718991 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (17/10/2024 16:43:05))

21/11/2024, 18:41

Novo responsável: Victor Alvares Cimini Ribeiro

21/11/2024, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/11/2024 13:41:59)

14/11/2024, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 13:41

P/ DESPACHO

14/11/2024, 10:29

PETIÇÃO

14/11/2024, 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 17/10/2024 16:43:05)

12/11/2024, 13:29

Substabelecimento

11/11/2024, 18:50

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3752496 / Para: Humberto Pereira Nascente)

30/10/2024, 13:37

Manifestação

29/10/2024, 09:28

Por Amanda Silvestre Patrus Ananias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (17/10/2024 16:43:05))

25/10/2024, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 23/10/2024 15:17:25)

23/10/2024, 15:17

INTIMAR DEFENSOR CONSTITUÍDO

23/10/2024, 15:17

On-line para Luziânia - Promotoria do 1º Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 17/10/2024 16:43:05)

23/10/2024, 14:59

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3718096 / Para: Leandra Pereira da Silva)

23/10/2024, 14:58

Para Luziânia - Central de Mandados (Mandado nº 3718991 / Para: Claudio Ferreira Dos Santos)

23/10/2024, 14:57

(Agendada para 29/11/2024 16:00)

23/10/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudio Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/10/2024, 14:54

Autos Conclusos

14/10/2024, 18:17

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2023, 17:54

P/ DECISÃO

31/05/2023, 12:45

Juntada -> Petição

31/05/2023, 11:32

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/04/2023 19:13:04))

24/04/2023, 03:05

On-line para Luziânia - Promotoria do Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/04/2023 19:13:04)

12/04/2023, 09:43

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2023, 19:13

P/ DESPACHO

11/04/2023, 11:57

RÉU CITADO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO

06/02/2023, 16:05

Resposta a acusação

02/02/2023, 22:49

Habilitar nos autos

02/02/2023, 22:38

Antecedentes Criminais DF

20/01/2023, 16:28

Malote Digital-Ofício Nucer

11/01/2023, 15:32

OFÍCIO-NUCER

11/01/2023, 15:24

CITAR RÉU

11/01/2023, 15:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/01/2023, 15:38

P/ DECISÃO

10/01/2023, 15:31

denúncia

10/01/2023, 10:14

Por Julimar Alexandro da Silva (Referente à Mov. Processo Distribuído (21/11/2022 10:03:28))

21/11/2022, 11:50

IP

21/11/2022, 10:03

Luziânia - Juizado de Violência Doméstica (Dependente) - Distribuído para: Célia Regina Lara

21/11/2022, 10:03

On-line para Luziânia - Promotoria do Juizado de Violência Doméstica (Referente à Mov. Processo Distribuído - 21/11/2022 10:03:28)

21/11/2022, 10:03

Decisão

•31/05/2023, 17:54

Despacho

•17/10/2024, 16:43

Despacho

•14/11/2024, 13:41

Despacho

•29/11/2024, 18:50

Despacho

•04/12/2024, 13:08

Despacho

•06/02/2025, 13:24

Despacho

•11/03/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:06

Sentença

•26/05/2025, 15:56