Cumprimento de sentença 5419513-75.2019.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5419513-75.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIAR1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia PROCESSO: 5419513-75.2019.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: ELISANE ROSA DA SILVARÉU: Hp Transportes Coletivos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por Elisane Rosa da Silva e outro em face de Hp Transportes Coletivos Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.Os autores ingressaram em juízo visando o reconhecimento do direito à reparação pelos danos morais decorrentes da má prestação do serviço de transporte coletivo, uma vez que, em 21 de setembro de 2018, o motorista do ônibus da linha 650, n. 2396, não aguardou o desembarque completo dos passageiros na parada solicitada, o que fez com que a autora não conseguisse descer com seu filho, à época, com 8 anos de idade, o qual foi deixado sozinho do lado de fora do veículo, quase sofrendo um atropelamento. Diante disso, requereram a reparação por danos morais e materiais.A RMTC - Rede Metropolitana de Transportes coletivos apresentou contestação (mov. 17). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que é mero consórcio operacional e que não possui qualquer relação com o ônibus e o motorista da empresa envolvida no acidente. De modo que afirmou que a concessionária HP Transportes Coletivos Ltda. é quem deve figurar no polo passivo, por ser titular do interesse que se opõe à pretensão. No mérito, sustentou que o autor não comprovou minimamente a dinâmica dos fatos, requerendo a extinção do feito ante a ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos da inicial. Impugnação à contestação (mov. 23).Foi proferida sentença (mov. 40), em que foi reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, foi extinto o processo sem resolução de mérito.Inconformados, os requerentes apresentaram apelação (mov. 46). Sendo proferida decisão pelo Tribunal (mov. 75) que determinou a cassação da sentença.Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 85). A requerida reiterou os pedidos da contestação (mov. 89). Os requerentes pugnaram pela inclusão da HP TRANSPORTES no polo passivo da demanda (mov. 90).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 92), com reconhecimento da ilegitimidade passiva da REDEMOB CONSÓRCIO e determinação da inclusão da HP TRANSPORTES no polo passivo da demanda.Hp Transportes Coletivos Ltda. apresentou contestação (mov. 101), arguindo, preliminarmente, que a conclusão de que o veículo teria sido o de n. 2396 veio apenas por declaraçao unilateral via Boletim de Ocorrência. No mérito, argumentou pela ausência de nexo de causalidade e culpa, e impugnou os danos alegados e o valor da indenização.Impugnação à contestação (mov. 105).Intimadas à especificação de provas (mov. 108), a parte demandada requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 112) e a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 113).Designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 140).Audiência de Instrução e Julgamento realizada sem sentença (mov. 145).Prazo decorrido para ambas as partes para apresentação de memoriais (mov. 150).Manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos exordiais (mov. 158).Determinação de inversão do ônus da prova (mov. 161). Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Antes de adentrar o mérito, no entanto, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida de que não é possível afirmar, sem ausência de dúvida, que os autores tenham sido passageiros do veículo pertencente à demandada, uma vez que o boletim de ocorrência de trânsito possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte ré.Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos e as condições para o exercício da ação, passo a analisar o mérito.MÉRITOÉ cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.No entanto, verifica-se que a ré é concessionária de serviço público e, nessa condição, sua responsabilização se dá de forma objetiva, na forma prevista pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando, para sua configuração, o nexo de causalidade entre a ação e o dano.Art. 37, §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso, a ocorrência do fato é incontestável, o qual se deu em 21 de setembro de 2018, envolvendo o ônibus da linha 650, n. 2396, de propriedade da Hp Transportes Coletivos Ltda.É o que se depreende do Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 5, que relata o ocorrido: a autora estava dentro do ônibus juntamente de seu filho, quando fez sinal para que o motorista parasse.O menor (à época com oito anos de idade) desceu e, antes de sua mãe sair do veículo, o motorista fechou a porta e seguiu caminho, o que fez com que a criança corresse atrás do ônibus, batendo na porta, vindo a quase ser atropelada.No caso, a ré imputou a culpa do acontecimento à vítima, sob o argumento de que incumbe aos passageiros atentarem para os quesitos de cuidado próprio, de autopreservação e acautelamento durante o transporte. No entanto, a ré não logrou êxito em comprovar, diante do ônus probatório que lhe era de incumbência, que a vítima foi quem realmente deu causa ao incidente.Apesar de designada, a audiência de instrução julgamento não pôde ser realizada ante a ausência das testemunhas, mas os elementos angariados aos autos são capazes de demonstrar a veracidade das afirmações dos autores quanto ao fato de que o motorista fechou a porta do ônibus e acelerou o veículo antes que a genitora pudesse desembarcar. Há a informação, também, de que a criança correu atrás do veículo, oportunidade em que caiu ao chão.Nesse contexto, destaca-se que, segundo as regras de direção defensiva, é dever do motorista de transporte coletivo se certificar que nenhum passageiro esteja desembarcando para, só então, continuar o trajeto. Por conseguinte, a conduta lesiva do motorista decorre do fato de que ele não aguardou o completo desembarque dos autores, fazendo com que a criança desembarcasse do ônibus sozinha, enquanto a genitora não conseguiu descer antes do fechamento das portas.Ademais, o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. Não basta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, especialmente quando as circunstâncias em que se deu o evento apontam para a falta de cuidado do motorista do ônibus ao retomar o movimento enquanto o usuário ainda descia do veículo.Conclui-se, assim, que o fator principal do ocorrido foi a falta de cuidado do motorista que não esperou a descida da autora do ônibus juntamente a seu filho menor, o que, por pouco, não lhe causou um acidente. Logo, resta demonstrada que a conduta do motorista foi a responsável pelo dano, caracterizando-se, assim, a responsabilidade civil.Veja-se:DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICO. DIREITO DE REGRESSO. 1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. 2. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados por seus empregados e prepostos, sendo lhes assegurado o direito de regresso contra o responsável nas hipóteses em que haja dolo ou culpa deste. (STJ, AgRg no REsp 1309073/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 24/2/2015, DJe 27/2/2015).Dos danos moraisQuanto aos danos morais, entendo que se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que é inegável que o ato ilícito praticado pelo réu gerou danos de ordem moral à parte autora.Trata-se de modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito, que refletem em um distúrbio anormal na vida da vítima.No caso, restou comprovado que o ocorrido provocou abalos que superam o mero aborrecimento aos autores, já que, conforme atestado psicológico de mov. 1, arquivo 7, o menor passa por acompanhamento psicológico e, após o ocorrido, teve piora no seu quadro de ansiedade e terror noturno (mov. 1, arquivo 8).Ainda, evidente o abalo suportado pela mãe, que, além de cair dentro do ônibus quando o motorista fechou a porta antes que pudesse sair, também teve que ver seu filho menor sozinho correndo atrás do veículo em desespero.Nesse sentido, atentando-se à extensão das lesões sofridas pela parte autora, bem com as circunstâncias do caso concreto e a repercussão do fato danoso em relação às vítimas, a dor e o sofrimento experimentado, entendo ser devida quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPor todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedentes os pedidos formulados por Elisane Rosa da Silva e Miguel Conceição da Silva, representado por sua genitora, em face de Hp Transportes Coletivos Ltda., para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (21/09/2018).Condeno Hp Transportes Coletivos Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85,§2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aparecida de Goiânia - GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.170/2025)

15/05/2025, 00:00

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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL, PERDAS E DANOS E DANO MORAL. VICÍO EM VEÍCULO 0KM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE AFASTADA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por falta de interesse de agir afastada. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, sempre que aquilo que se pede seja útil sob o aspecto prático. No caso, o resultado impugnado de parcial procedência da demanda, autoriza a interposição de recurso por ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por erro ou ausência na fundamentação afastada. Caso em que o relatório da sentença está em consonância com os fatos arguidos pelas partes nos autos, não merecendo ser retificado. A fundamentação da sentença é suficiente para demonstrar as razões da formação do convencimento da Magistrada a quo quanto à matéria posta em exame, não havendo falar em nulidade da sentença quanto ao ponto. Preliminar. Impossiblidade de inversão do ônus da prova em sentença. Ocorrência. Caso em que a inversão do ônus da prova em sede de sentença desrespeita os princípios da não surpresa, do contraditório e do devido processo legal, devendo a sentença ser desconstituída para possibilitar as partes os requerimentos de prova necessários para a comprovação de suas teses. Precedente desta Câmara Cível. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MÉRITO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70083704775 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 16/03/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) (grifo nosso) Nesse toar, entendo que a decisão de Evento nº 92 NÃO resolveu a questão do ônus da prova o que passo a decidir no corrente momento.É inquestionável que a relação entre as partes é de consumo em razão do preenchimento dos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Os Autores são os usuários do serviço de transporte fornecido pela Requerida. Essa utilização ocorre para fins pessoais o que denota o reconhecimento deles como destinatário final do serviço. Portanto, inquestionável a concatenação dos Autores como destinatário final.A Requerida, por sua vez, é uma empresa de transporte que fornece o serviço mediante remuneração e de forma habitual. Portanto, assente a sua condição de fornecedora.Assim, indubitável a relação de consumo na corrente situação.Nesse interim, a Requerente pleiteou pela inversão do ônus da prova com base na regra do CDC que diz:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso) Sobre os requisitos acima, diz a doutrina processual relacionada ao direito do consumidor:“Conforme já tive oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência de verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar. [...] O segundo requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, é a hipossuficiência do consumidor. Trata-se de requisito bem mais polêmico na doutrina que o primeiro, embora seja possível se verificar uma tendência doutrinária majoritária no sentido de entender que a hipossuficiência exigida pela lei é a técnica. [...] A superioridade técnica do fornecedor deve se manifestar no caso concreto de forma que a ele seja viável ou mais fácil a produção da prova, e quando isso não ocorre é difícil sustentar a hipossuficiência do consumidor”. (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor. Direito Material e Processual. Volume Único. 7ª Edição. Editora Método. P. 727/728. 2018. São Paulo) (grifo nosso) No caso em tela, os Requerentes sustentam que a linha utilizada por eles no momento do fato pertencia à Requerida. Nessa esteira, é assente a hipossuficiência técnica para comprovar tal questão porque eles NÃO possuem acesso ao sistema em questão e tão pouco meio de produzir tal prova.Diante disso, inverto o ônus da prova à Requerida quanto à titularidade da linha e, via de consequência, da Autoria do fato. Ante o exposto:a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos Autores para inverter o ônus da prova à Requerida quanto a Autoria do fato;b) INTIME-SE a Requerida para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretende produzir quanto a tais fatos;c) cumprido o item “b”, VENHAM os autos conclusos para sentença;d) DETERMINO à UPJ a correção, na capa dos autos, dos nomes dos Requerentes para ELISANE ROSA DA SILVA CONCEIÇÃO e MIGUEL CONCEIÇÃO DA SILVA, sendo este representado por sua genitora, ora litisconsorte;e) INTIME-SE o Requerente MIGUEL CONCEIÇÃO DA SILVA para, no prazo de 05 dias, fornecer o seu número de CPF. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito PRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)