Procedimento Comum Cível 5084907-84.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 11:40

Certidão Expedida

12/11/2025, 14:34

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/11/2025, 13:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2025, 13:33

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/11/2025, 05:02

Autos Conclusos

11/11/2025, 14:47

Certidão Expedida

11/11/2025, 14:47

Recurso Autuado

11/11/2025, 14:47

Recurso Distribuído

11/11/2025, 14:30

Recurso Distribuído

11/11/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2025, 17:52

Intimação Efetivada

16/10/2025, 11:00

Intimação Expedida

16/10/2025, 10:52

Juntada -> Petição -> Apelação

14/10/2025, 14:35

Intimação Efetivada

23/09/2025, 15:22

Todas as movimentações(55)

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2025, 11:40

Certidão Expedida

12/11/2025, 14:34

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

12/11/2025, 13:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2025, 13:33

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/11/2025, 05:02

Autos Conclusos

11/11/2025, 14:47

Certidão Expedida

11/11/2025, 14:47

Recurso Autuado

11/11/2025, 14:47

Recurso Distribuído

11/11/2025, 14:30

Recurso Distribuído

11/11/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2025, 17:52

Intimação Efetivada

16/10/2025, 11:00

Intimação Expedida

16/10/2025, 10:52

Juntada -> Petição -> Apelação

14/10/2025, 14:35

Intimação Efetivada

23/09/2025, 15:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

23/09/2025, 15:03

Intimação Expedida

23/09/2025, 15:03

Autos Conclusos

22/07/2025, 14:13

Juntada -> Petição

17/07/2025, 18:47

Intimação Efetivada

09/07/2025, 11:31

Ato Ordinatório

09/07/2025, 11:27

Intimação Expedida

09/07/2025, 11:27

Juntada -> Petição

04/07/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

04/07/2025, 14:45

Juntada -> Petição

27/06/2025, 13:40

Intimação Efetivada

26/06/2025, 18:10

Ato Ordinatório

26/06/2025, 15:54

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:54

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/06/2025, 15:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/06/2025, 15:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/06/2025, 15:24

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

26/06/2025, 15:24

Certidão Expedida

23/06/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Contestação

24/04/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:44

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:43

Certidão Expedida

11/04/2025, 15:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/04/2025, 15:40

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5084907-84.2025.8.09.0011Requerente: Valdeli Carvalho Dos SantosRequerido: Itau Unibanco S.a.DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, partes acima identificadas.Verifico que a parte autora preenche os requisitos previstos no CPC.Dessa maneira, RECEBO a inicial.A parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico:Súmula nº 25Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso)Percebe-se, então, que a parte autora deve provar a sua carência de recursos para obtenção do benefício da assistência judiciária, o que é ratificado pela Constituição Federal.Dessa maneira, diante as provas carreadas aos autos, entendo suficientes a comprovar o status de hipossuficiência da Requerente, logo DEFIRO o benefício da assistência judiciária.Passo a análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em apreço, não há elementos suficientes que evidenciem a urgência da medida pleiteada. A parte requerente não nega a existência da dívida que deu ensejo à suposta restrição, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de documentos robustos que comprovem a abusividade ou inexigibilidade do débito.Ademais, a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes configura consequência natural da mora, não se tratando, por si só, de medida excepcional a justificar a concessão da tutela pleiteada. Não há comprovação de negativa de crédito ou de outro prejuízo concreto e imediato que possa ser caracterizado como dano irreparável ou de difícil reparação.Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Estando em ordem a petição inicial e em virtude de o direito em discussão admitir a autocomposição, DESIGNO a audiência de conciliação. Cite-se o réu, via correio, para comparecer à Audiência de Conciliação que será realizada de acordo com a pauta de audiência, na sala de audiência do CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, devendo tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada, em que não se logre êxito.O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/15).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15).Intime-se a parte autora, via advogado (art. 334, § 3º, do CPC/15), para comparecimento à audiência.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

08/04/2025, 13:32

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

08/04/2025, 13:32

Intimação Efetivada

08/04/2025, 13:32

Autos Conclusos

31/03/2025, 16:06

Juntada -> Petição

27/02/2025, 17:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

10/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 14:44

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:44

Juntada de Documento

05/02/2025, 19:05

Autos Conclusos

05/02/2025, 12:39

Processo Distribuído

05/02/2025, 12:39

Peticão Enviada

05/02/2025, 12:39

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 14:44

Decisão

•08/04/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 11:27

Sentença

•23/09/2025, 15:03

Despacho

•18/11/2025, 11:40

09/04/2025, 00:00