Cumprimento de sentença 5606239-06.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/04/2026, 09:09

Transitado em Julgado

08/04/2026, 09:08

Intimação Efetivada

07/04/2026, 10:32

Intimação Expedida

07/04/2026, 10:26

Certidão Expedida

07/04/2026, 10:23

Transitado em Julgado

07/04/2026, 09:57

Juntada -> Petição

21/03/2026, 09:39

Intimação Efetivada

09/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório

09/03/2026, 15:38

Intimação Expedida

09/03/2026, 15:38

Prazo Decorrido

09/03/2026, 15:37

Intimação Efetivada

11/02/2026, 21:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/02/2026, 21:34

Intimação Expedida

11/02/2026, 21:34

Autos Conclusos

10/11/2025, 09:36

Todas as movimentações(221)

Processo Arquivado

08/04/2026, 09:09

Transitado em Julgado

08/04/2026, 09:08

Intimação Efetivada

07/04/2026, 10:32

Intimação Expedida

07/04/2026, 10:26

Certidão Expedida

07/04/2026, 10:23

Transitado em Julgado

07/04/2026, 09:57

Juntada -> Petição

21/03/2026, 09:39

Intimação Efetivada

09/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório

09/03/2026, 15:38

Intimação Expedida

09/03/2026, 15:38

Prazo Decorrido

09/03/2026, 15:37

Intimação Efetivada

11/02/2026, 21:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

11/02/2026, 21:34

Intimação Expedida

11/02/2026, 21:34

Autos Conclusos

10/11/2025, 09:36

Juntada -> Petição

07/11/2025, 22:24

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:22

Ato Ordinatório

22/10/2025, 13:11

Intimação Expedida

22/10/2025, 13:11

Intimação Efetivada

22/10/2025, 13:10

Juntada de Documento

22/10/2025, 13:09

Intimação Expedida

22/10/2025, 12:52

Decisão -> Indeferimento

22/10/2025, 10:19

Autos Conclusos

07/08/2025, 15:05

Juntada -> Petição

06/08/2025, 14:54

Intimação Efetivada

03/08/2025, 21:10

Decisão -> Indeferimento

03/08/2025, 21:06

Intimação Expedida

03/08/2025, 21:06

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 15:55

Autos Conclusos

12/05/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5606239-06.2014.8.09.0021 Promovente(s): FLAVIA NORBERTA DA SILVA VILELA Promovido(s): FLAVIO SEVERINO DE LIMA Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". INTIMO Vossa Senhoria para que providencie o protocolo do Ofício retro (Decisão Judicial c/ Força de Ofício de evento 181) e, junte aos autos o referido comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo utilizar-se da pesquisa Sisbajud de evento 184 para envio dos ofícios. Caçu - Juizado Especial Cível, 28 de abril de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

29/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

28/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

28/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

28/04/2025, 12:51

Juntada de Documento

26/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5606239-06.2014.8.09.0021Promovente(s): FLAVIA NORBERTA DA SILVA VILELAPromovido(s): FLAVIO SEVERINO DE LIMAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de Cumprimento De Sentença ajuizada por Flávia Norberta Da Silva Vilela em face de Flávio Severino De Lima, partes qualificadas.Foi proferida sentença procedente no evento 46. Na fase de cumprimento de sentença (evento 61), realizou-se penhora via Sisbajud, sendo bloqueado o valor de R$ 286,33 (evento 93), com expedição de alvará no evento 110. Em nova penhora via Sisbajud, foi encontrado o valor de R$ 811,32 (evento 118), com expedição de alvará no evento 154. Foram realizadas consultas via Renajud (evento 120), protocolo Serasajud (evento 124), e consulta CNIB (eventos 125/126). Foi expedido ao Ministério do Trabalho e Previdência, com resposta no evento 131. Na decisão do evento 158, foi indeferido o pedido de suspensão da CNH do executado e deferida a penhora de bens na residência do executado, além de buscas por meio do Renajud. No entanto, a tentativa de penhora de bens na residência do executado foi frustrada, visto que reside no endereço informado (evento 189). Posteriormente, o exequente requereu a busca de um novo endereço do executado, a fim de localizar bens passíveis de penhora em sua residência, além da realização de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (evento 171). O pedido foi deferido no evento 173 e, conforme registrado no evento 176, a busca de endereços foi realizada, porém a tentativa de localização de bens via Sisbajud restou infrutífera. Intimado no evento 179, o exequente informou que o executado leva uma vida de ostentação e, diante disso, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a cassação de seus passaportes, o bloqueio de seus cartões de crédito, a busca de bens em todos os endereços identificados no evento 176, bem como a restrição de circulação da motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, placa NKV431, com o objetivo de viabilizar sua apreensão para abatimento da dívida. É o que basta.Defiro em partes os pedidos constantes do evento 179.I- Em que pese a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, tendo em discussão a ADI 5941, que declarou constitucional dispositivo 139, IV, do CPC, o qual autoriza o Juiz a determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, vislumbra-se que tais medidas somente são válidas desde que não avancem sobre direitos fundamentais e, além disso, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito, acerca do assunto, cito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão/bloqueio da CNH e do passaporte da parte devedora, visto que não configura medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcional e ineficaz para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada, não trazendo resultado útil ao processo.II- Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, reconheço que, embora não possuam caráter patrimonial direto, tais medidas podem contribuir para o pagamento do débito, impedindo que o executado contraia novas dívidas e favorecendo a execução pecuniária. Com base no art. 139, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome da parte executada (Flávio Severino de Lima, CPF 006.174.791-27). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – IV – Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial – Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21732740520228260000 SP 2173274-05.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023)Assim, determino que a parte exequente diligencie junto às administradoras de cartões de crédito para efetivar a ordem, considerando que referida medida não pode ser realizada diretamente pelos sistemas judiciais conveniados. Caso requerido, autorizo a busca de contas bancárias via sistema SISBAJUD, a fim de possibilitar à parte exequente a identificação dos bancos nos quais o executado possui cartões de crédito. III- No que tange ao pedido de expedição de carta precatória e de mandado para busca de bens em todos os endereços identificados e informados no evento 176, ressalto que cabe à parte exequente indicar o endereço com maior probabilidade de êxito para a efetivação da constrição. IV- Com o objetivo de assegurar a efetividade da medida pretendida e viabilizar a satisfação do crédito devido ao exequente, DEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo HONDA/BIZ 125 KS, placa NKV4319, de propriedade da parte executada, via sistema Renajud, e DETERMINO a inclusão da referida restrição. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art.53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Certidão Expedida

15/04/2025, 14:56

Decisão -> Deferimento em Parte

15/04/2025, 08:23

Intimação Efetivada

15/04/2025, 08:23

Autos Conclusos

18/02/2025, 18:15

Juntada -> Petição

14/02/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:52

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:49

Juntada de Documento

07/02/2025, 14:43

Certidão Expedida

19/12/2024, 18:52

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:57

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/12/2024, 08:49

Autos Conclusos

10/10/2024, 14:18

Juntada -> Petição

10/10/2024, 10:49

Carta Precatória Não Cumprida

08/10/2024, 12:33

Intimação Efetivada

08/10/2024, 12:33

Término da Suspensão do Processo

08/10/2024, 12:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/10/2024, 15:21

Juntada -> Petição

01/08/2024, 10:26

Juntada -> Petição

26/06/2024, 09:51

Término da Suspensão do Processo

12/06/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/04/2024, 10:39

Juntada -> Petição

03/04/2024, 10:00

Intimação Efetivada

22/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório

22/03/2024, 14:54

Carta Precatória Expedida

21/03/2024, 18:42

Decisão -> Deferimento em Parte

21/03/2024, 10:46

Autos Conclusos

28/02/2024, 18:24

Juntada -> Petição

28/02/2024, 16:59

Intimação Efetivada

15/02/2024, 17:43

Juntada de Documento

15/02/2024, 17:42

Certidão Expedida

13/12/2023, 10:14

Decisão -> Deferimento em Parte

04/12/2023, 21:18

Ofício Respondido

24/11/2023, 15:25

Ofício Respondido

31/10/2023, 18:46

Autos Conclusos

31/10/2023, 14:42

Juntada -> Petição

31/10/2023, 11:11

Ofício Respondido

25/10/2023, 17:01

Intimação Efetivada

18/10/2023, 12:33

Ofício Respondido

18/10/2023, 12:26

Juntada de Documento

11/10/2023, 12:41

Ofício Efetivado

19/09/2023, 12:39

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2023, 16:36

Decisão -> deferimento

01/05/2023, 16:03

Autos Conclusos

17/02/2023, 17:43

Juntada -> Petição

17/02/2023, 15:38

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2023, 09:07

Intimação Efetivada

09/02/2023, 09:07

Autos Conclusos

19/01/2023, 12:04

Juntada -> Petição

19/01/2023, 10:14

Ofício Efetivado

13/12/2022, 17:13

Intimação Efetivada

06/12/2022, 13:37

Ato Ordinatório

06/12/2022, 13:36

Juntada de Documento

06/12/2022, 13:17

Decisão -> Deferimento em Parte

28/11/2022, 14:34

Autos Conclusos

07/11/2022, 16:31

Juntada -> Petição

04/11/2022, 14:19

Intimação Efetivada

19/10/2022, 15:34

Juntada de Documento

19/10/2022, 15:33

Juntada de Documento

19/10/2022, 15:32

Juntada de Documento

19/10/2022, 15:30

Juntada de Documento

21/09/2022, 16:23

Juntada de Documento

19/09/2022, 17:12

Juntada de Documento

19/09/2022, 17:10

Juntada de Documento

19/09/2022, 17:06

Juntada de Documento

15/09/2022, 13:44

Penhora Parcialmente Realizada

09/09/2022, 18:42

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2022, 18:59

Documento Expedido

15/07/2022, 16:49

Juntada -> Petição

02/06/2022, 14:37

Mandado Não Cumprido

25/04/2022, 17:17

Juntada -> Petição

21/03/2022, 13:19

Certidão Expedida

11/03/2022, 18:15

Intimação Efetivada

11/03/2022, 15:50

Alvará Expedido

11/03/2022, 15:44

Mandado Expedido

26/11/2021, 16:07

Intimação Efetivada

26/11/2021, 14:38

Decisão -> deferimento

20/11/2021, 12:19

Autos Conclusos

22/10/2021, 15:02

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/10/2021, 14:59

Intimação Efetivada

22/10/2021, 13:29

Prazo Decorrido

18/10/2021, 14:47

Carta Precatória Cumprida

22/09/2021, 13:25

Juntada de Documento

01/06/2021, 12:48

Carta Precatória Expedida

27/04/2021, 18:41

Mandado Não Cumprido

26/04/2021, 13:42

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:22

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:22

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

26/11/2020, 21:00

Juntada -> Petição

23/11/2020, 17:01

Mandado Expedido

18/11/2020, 18:11

Penhora Parcialmente Realizada

06/10/2020, 12:18

Documento Expedido

29/09/2020, 13:17

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2020, 09:44

Autos Conclusos

27/08/2020, 10:17

Juntada -> Petição

21/08/2020, 13:19

Juntada -> Petição

31/07/2020, 09:48

Intimação Efetivada

24/07/2020, 10:25

Documento Expedido

24/07/2020, 10:23

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2020, 10:41

Autos Conclusos

02/03/2020, 11:03

Juntada -> Petição

29/02/2020, 16:53

Intimação Efetivada

18/02/2020, 15:12

Certidão Expedida

18/02/2020, 15:12

Precatória Devolvida

29/01/2020, 17:09

Carta Precatória Expedida

14/10/2019, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

12/10/2019, 18:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/08/2019, 09:25

Juntada -> Petição

02/08/2019, 00:43

Autos Conclusos

01/08/2019, 14:55

Prazo Decorrido

01/08/2019, 14:53

Mandado Cumprido

18/06/2019, 14:05

Mandado Expedido

27/05/2019, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2019, 18:52

Autos Conclusos

22/05/2019, 17:25

Intimação Efetivada

23/01/2019, 14:47

Certidão Expedida

23/01/2019, 14:47

Intimação Efetivada

03/10/2018, 15:04

Precatória Devolvida

15/06/2018, 16:35

Intimação Efetivada

13/06/2018, 08:27

Precatória Devolvida

12/06/2018, 17:07

Carta Precatória Expedida

05/04/2018, 14:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

04/04/2018, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2018, 10:17

Autos Conclusos

03/04/2018, 17:24

Processo Desarquivado

03/04/2018, 17:23

Juntada -> Petição

03/04/2018, 15:58

Processo Arquivado

20/01/2017, 15:17

Certidão Expedida

20/01/2017, 15:16

Término da Suspensão do Processo

20/01/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2016, 18:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2016, 18:05

Autos Conclusos

22/06/2016, 15:12

Certidão Expedida

22/06/2016, 15:12

Precatória Devolvida

18/05/2016, 14:41

Carta Precatória Expedida

07/04/2016, 15:44

Intimação Lida

25/03/2016, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/03/2016, 11:01

Intimação Expedida

15/03/2016, 11:01

Autos Conclusos

01/12/2015, 10:34

Juntada -> Petição

26/11/2015, 16:37

Juntada -> Petição

23/11/2015, 14:41

de Instrução e Julgamento

19/11/2015, 17:46

Audiência Publicada

19/11/2015, 15:55

Mandado Cumprido

06/10/2015, 09:04

Mandado Cumprido

06/10/2015, 09:02

Mandado Cumprido

02/10/2015, 08:20

Precatória Devolvida

18/08/2015, 15:23

Intimação Lida

03/07/2015, 09:53

Carta Precatória Expedida

02/07/2015, 14:59

Mandado Expedido

02/07/2015, 09:35

Mandado Expedido

02/07/2015, 09:32

Mandado Expedido

02/07/2015, 09:20

Audiência de Instrução e Julgamento

02/07/2015, 09:16

Intimação Expedida

02/07/2015, 09:16

Intimação Lida

30/06/2015, 16:41

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2015, 15:25

Intimação Expedida

30/06/2015, 15:25

Certidão Expedida

11/06/2015, 17:08

Autos Conclusos

11/06/2015, 17:08

Intimação Lida

20/05/2015, 15:38

Intimação Expedida

04/05/2015, 08:57

Juntada -> Petição

30/04/2015, 16:37

Intimação Lida

26/04/2015, 10:18

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2015, 10:09

Intimação Expedida

26/04/2015, 10:09

Autos Conclusos

17/03/2015, 15:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/03/2015, 14:27

Mandado Cumprido

11/03/2015, 17:18

Mandado Expedido

25/02/2015, 17:30

Juntada -> Petição -> Contestação

25/02/2015, 17:25

de Conciliação

10/02/2015, 17:19

Citação Efetivada

14/01/2015, 16:24

Mandado Cumprido

14/01/2015, 12:39

Citação Expedida

09/12/2014, 13:55

Mandado Expedido

09/12/2014, 13:47

Audiência de Conciliação

09/12/2014, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2014, 18:22

Autos Conclusos

30/10/2014, 08:22

Cálculo de Custas

29/10/2014, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2014, 21:16

Autos Conclusos

14/10/2014, 15:00

Peticão Enviada

14/10/2014, 14:59

Processo Distribuído

14/10/2014, 14:59

Documentos

Despacho

•27/10/2014, 21:16

Despacho

•08/12/2014, 18:22

Despacho

•26/04/2015, 10:09

Despacho

•30/06/2015, 15:25

Sentença

•15/03/2016, 11:01

Despacho

•24/07/2016, 18:05

Despacho

•04/04/2018, 10:17

Despacho

•15/06/2018, 15:05

Despacho

•24/05/2019, 18:52

Despacho

•12/10/2019, 18:17

Decisão

•09/06/2020, 10:41

Despacho

•14/09/2020, 09:44

Decisão

•20/11/2021, 12:19

Decisão

•28/11/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 13:36

Todos os documentos(28)

Despacho

•27/10/2014, 21:16

Despacho

22/04/2025, 00:00

•08/12/2014, 18:22

Despacho

•26/04/2015, 10:09

Despacho

•30/06/2015, 15:25

Sentença

•15/03/2016, 11:01

Despacho

•24/07/2016, 18:05

Despacho

•04/04/2018, 10:17

Despacho

•15/06/2018, 15:05

Despacho

•24/05/2019, 18:52

Despacho

•12/10/2019, 18:17

Decisão

•09/06/2020, 10:41

Despacho

•14/09/2020, 09:44

Decisão

•20/11/2021, 12:19

Decisão

•28/11/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 13:36

Decisão

•09/02/2023, 09:07

Decisão

•01/05/2023, 16:03

Decisão

•04/12/2023, 21:18

Decisão

•21/03/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:54

Decisão

•16/12/2024, 08:49

Decisão

•15/04/2025, 08:23

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:51

Decisão

•03/08/2025, 21:06

Decisão

•22/10/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 13:11

Sentença

•11/02/2026, 21:34

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:38