Execução de Título Extrajudicial 0343757-11.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0343757-11.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0343757-11.2008.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ÂNGELA ANGELINA LOCATELLI ESTEVES APELADOS: CARLA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório constante da movimentação 229. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação (mov. 214) interposta por ÂNGELA ANGELINA LOCATELLI ESTEVES da sentença (mov. 206) prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução ajuizada contra CARLA REGINA DE OLIVEIRA, ODUVALDO LUIZ DA SILVA SÔNIA CRISTINA LUIZ DA SILVA e MACKWENDELL TEIXEIRA, ora apelados. A apelante/exequente ajuizou execução de sentença arbitral objetivando o pagamento de R$ 29.122,28 (vinte e nove mil, cento e vinte e dois reais e vinte oito centavos). Sobreveio sentença (mov. 206), que reconheceu a prescrição intercorrente, assentada nos seguintes termos: (…) “Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.” (...) A executada/apelante interpôs recurso de apelação e nas razões recursais (mov. 214) afirma que não se operou a prescrição intercorrente porque inexistiu inércia da apelante/exequente por prazo superior a cinco anos e houve a localização de bens penhoráveis. De início, não o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso atacou os fundamentos expostos na sentença. De igual modo, não merece acolhimento a alegativa do apelado Macksuendell Teixeira, nas contrarrazões juntadas na mov. 221, de ocorrência de inovação recursal ao mencionar na apelação o Incidente de Assunção de Competência 1.604.412/SC, vez que referido julgado versa sobre prescrição intercorrente, que foi reconhecida na sentença. Assim, a apelante não trouxe tese nova a fim de amparar seu pleito, mas tão somente fundamentou o inconformismo com o decisum. Passo ao julgamento do recurso. É sabido que a prescrição compreende a forma pela qual a pretensão do titular de um direito subjetivo extingue-se em virtude da inércia, durante certo lapso de tempo. Já a prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, em razão da conduta da parte exequente, que permanece inerte deixando de prosseguir com o andamento regular do feito, impedindo, assim, a finalização da demanda. Desta forma, significa dizer que a prescrição intercorrente só se configura em caso de desídia ou desinteresse da parte exequente em promover os atos processuais que lhe compete. Assim, estabelece a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No mesmo sentido, foi acrescentado ao Código Civil o artigo 206-A: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Por se tratar o título executivo de sentença arbitral que condenou ao pagamento de aluguéis, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, a pretensão executiva prescreve em três anos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PROPRIAMENTE DITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Nos moldes da Súmula n. 150 do STF, o prazo para execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo de 03 (três) anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença arbitral relativa a aluguéis de prédios urbanos, a teor do art. 206, §3º, inc. I, do CC. 2. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5296269-47.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) A sentença arbitral foi proferida em 09/07/2007, condenando os executados ao pagamento de aluguéis referentes aos meses de outubro a dezembro de 2004, energia, água e IPTU (mov. 03 – arq. 05). Como a ação execução de execução foi protocolizada em 06/08/2008, a princípio, não se operou a prescrição trienal. Sobre a interrupção da prescrição, previa o artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quanto do protocolo da presente ação: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias seguintes à prolação do despacho, promover a citação do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa (90) dias, contanto que a parte o requeira nos cinco (5) dias seguintes ao término do prazo do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) O correspondente desse dispositivo no Código de Processo Civil de 2015 é o artigo 240, que assim dispõe: Art. 240: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. § 1º: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º: Não se aplica o disposto no § 1º se a demora na citação ocorrer por motivo de fato ou de direito imputável ao réu. § 4º: Quando, por motivo de fato imputável ao autor, não for efetuada a citação, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No pressente caso, a recorrente alega que não se operou a prescrição porque não ocorreu inércia da sua parte e houve a localização de bens penhoráveis. Da análise do processo constata-se que despacho que ordenou a citação foi proferido em 12/08/2008 (mov. 03 – arq. 08). Sônia Cristina Luiz da Silva foi citada em 09/04/2009 (mov. 03 – arq. 38), enquanto Oduvaldo Luiz da Silva foi citado em 23/04/2012 (mov. 03 – arq. 81). Por sua vez, Carla Regina de Oliveira e Mackwendell Teixeira foram citados por edital em 23/10/2014 (mov. 03 – arq. 119). Ressalte-se que apesar da demora na citação dos quatro executados, a parte apelante/exequente mostrou-se diligente durante todo o período em que antecedeu a citação e cumpriu com rapidez as determinações judiciais, efetuando busca de endereços, postulando a expedição de ofícios e utilização de sistemas conveniados, assim como requerendo a expedição de mandados/cartas, procedendo o recolhimento de locomoções para o cumprimento dos atos. Após as citações, os executados Carla Regina de Oliveira e Mackwendell Teixeira opuseram exceção de pré-executividade, através de curador especial (mov. 03 – arq. 127), que foi rejeitada com o afastamento da alegativa de prescrição (mov. 27). Na sequência, teve prosseguimento o feito com diligências para a localização de bens dos devedores e foi efetivado bloqueio de valores em nome de Oduvaldo Luiz da Silva (mov. 100), que foram levantados pela credora através de alvará (mov. 157). Em seguida, foram postuladas novas diligências para localização de bens dos devedores (mov. 161). Desta forma, após a citação dos devedores também não houve inércia da apelante/exequente que continuou diligenciando na busca de bens penhoráveis. Cumpre esclarecer que com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27.08.2021, foi conferida nova redação ao artigo 921, do Código de Processo Civil, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente. Nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Ressalte-se que, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, não houve a suspensão do processo conforme determinada o art. 921 do CPC. Além do mais, conforme a redação do § 4º-A do art. 921 do Código de Processo Civil, interrompe-se a prescrição pelo prazo necessário ao cumprimento das formalidades indispensáveis e inerentes ao processo executivo, vejamos: Art. 921 … § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). No caso em apreço, percebe-se o empenho da apelante/exequente para obtenção de êxito na busca pelo crédito, bem como que não houve desídia da parte apelante aos comandos judiciais ordenados pelo condutor do feito, inexistindo, assim, negligência da parte. A prescrição ocorreria somente se a parte exequente, devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, deixasse de se manifestar, paralisando o processo, o que não ocorreu no caso. À propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. APLICAÇÃO DO §º4-A DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA DILIGENTE DO EXEQUENTE NO IMPULSO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. I ? A prescrição intercorrente configura-se quando, no decorrer no processo de execução, o prazo prescricional, estabelecido na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal se opera por desídia da parte credora na condução do feito, deixando de impulsionar os atos processuais destinados a satisfação do crédito. II A existência de bem penhorado e a dificuldade para expropriá-lo em decorrência de fatores alheios a vontade do exequente, é motivo para interrupção da prescrição enquanto durar o prazo para as formalidades da constrição patrimonial. Inteligência do art. 921, §º4-A do Código de Processo Civil. III Comprovado nos autos que o credor não encontra-se inerte em relação ao impulso processual para realização dos atos expropriatórios, a cassação da sentença que reconhece a prescrição intercorrente é medida a se impor. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0161837-40.2006.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022) Por tais razões, deve a sentença ser cassada. Do exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, a fim de afastar a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga em seus ulteriores termos. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. DILIGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de sentença arbitral. A sentença arbitral condenou os executados ao pagamento de aluguéis e outras despesas. A execução foi ajuizada após a sentença arbitral, mas a sentença reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia da parte exequente. A apelante argumenta que não houve inércia e que houve êxito na busca de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia da parte exequente suficiente para configurar a prescrição intercorrente, considerando a legislação vigente e as diligências realizadas na busca de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre pela inércia da parte exequente em promover os atos processuais que lhe cabem, durante o processo judicial. 4. O Código Civil e o CPC estabelecem prazos prescricionais para a execução de sentenças. A interrupção da prescrição pode ocorrer com a citação válida ou constrição de bens. 5. No caso, a apelante realizou diversas diligências para localizar e penhorar bens dos executados, demonstrando diligência e impedindo a configuração da inércia. A demora na citação dos executados e localização de bens não se atribui à inércia da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. Não se configura a prescrição intercorrente quando a parte exequente demonstra diligência na busca de bens penhoráveis e no impulso processual. 2. A demora na citação dos executados, por motivos alheios à vontade do exequente, não configura inércia suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0343757-11.2008.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ÂNGELA ANGELINA LOCATELLI ESTEVES APELADOS: CARLA REGINA DE OLIVEIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. DILIGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de sentença arbitral. A sentença arbitral condenou os executados ao pagamento de aluguéis e outras despesas. A execução foi ajuizada após a sentença arbitral, mas a sentença reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia da parte exequente. A apelante argumenta que não houve inércia e que houve êxito na busca de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia da parte exequente suficiente para configurar a prescrição intercorrente, considerando a legislação vigente e as diligências realizadas na busca de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre pela inércia da parte exequente em promover os atos processuais que lhe cabem, durante o processo judicial. 4. O Código Civil e o CPC estabelecem prazos prescricionais para a execução de sentenças. A interrupção da prescrição pode ocorrer com a citação válida ou constrição de bens. 5. No caso, a apelante realizou diversas diligências para localizar e penhorar bens dos executados, demonstrando diligência e impedindo a configuração da inércia. A demora na citação dos executados e localização de bens não se atribui à inércia da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. "1. Não se configura a prescrição intercorrente quando a parte exequente demonstra diligência na busca de bens penhoráveis e no impulso processual. 2. A demora na citação dos executados, por motivos alheios à vontade do exequente, não configura inércia suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente."

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(44)