Tutela Cautelar Antecedente 6011151-36.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 6011151-36.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 6011151-36.2024.8.09.0051Parte requerente: Wania Afonso de OliveiraParte requerida: Banco Mercantil do Brasil S.A.Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por WANIA AFONSO DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual a parte autora, no evento 30, requer a inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo, indicando-o como destinatário de transferência via PIX no valor de R$ 2.396,00, realizada sob a falsa orientação de suposta gerente do banco, no contexto de fraude narrado na inicial.A pretensão de inclusão de litisconsorte passivo é cabível e está dentro da fase processual adequada, sendo admissível desde que demonstrada sua pertinência com os fatos narrados e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso dos autos, a autora juntou documento bancário que identifica nominalmente o terceiro como beneficiário direto de uma das transações objeto da controvérsia, sendo possível presumir, ao menos em sede de cognição sumária, sua vinculação com os fatos alegados e eventual responsabilidade civil a ser apurada no processo.Diante disso, DEFIRO a inclusão de Gelson da Costa dos Santos no polo passivo, devendo figurar como litisconsorte do Banco Mercantil do Brasil S.A.Em prosseguimento, tendo em vista o princípio do aproveitamento dos atos processuais e constatando-se que a petição do evento 1 contém todos os elementos essenciais da demanda, e que a emenda subsequente (evento 16) apenas aperfeiçoou os fundamentos do pedido, entendo que não há necessidade de novo aditamento.RECONSIDERO, pois, a decisão anterior que determinava a apresentação de nova petição inicial, para reconhecer como válida e suficiente a combinação das peças dos eventos 1 e 16 como a inicial da presente demanda cautelar.DETERMINO a citação de Gelson da Costa dos Santos, para apresentar resposta no prazo legal (15 dias úteis), nos termos do art. 335 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

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