Execução de Título Extrajudicial 5072382-18.2025.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072382-18.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5072382-18.2025.8.09.0093 EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: LORRAINE REGINA SILVA SANTOS RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pelo ESTADO DE GOIÁS em face da Decisão Monocrática proferida no evento 44. Sustenta o embargante que a Decisão Monocrática deve ser modificada porque não foi analisada a alteração do Convênio 2/23 PGE/TJGO. A parte embargada apresentou as contrarrazões recursais no evento 57. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que, embora o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225, de 22 de março de 2023, do Tribunal de Justiça de Goiás) preceitue no artigo 47, inciso X, que compete às Turmas Recursais processar e julgar os Embargos de Declaração opostos em face de Decisão Monocrática de seus membros ou presidente, incide, no caso, o artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil1, norma processual reservada à competência privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), que prevê nova Decisão Monocrática pelo órgão prolator da decisão embargada. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão viciada por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deve pronunciar-se o órgão julgador. É de fácil percepção que o embargante se insurgiu contra a Decisão Monocrática prolatada apenas porque o resultado desta não atendeu aos seus interesses. Não existe omissão ou contradição sanáveis por estes aclaratórios, considerando que as questões discutidas foram suficientemente analisadas e fundamentadas. As razões do Relator foram expostas na Decisão, contendo elementos suficientes a justificar o entendimento, inexistindo as omissões apontadas. Na verdade, pretende o ente embargante rediscutir os fundamentos legais da Decisão, o que não é permitido em sede de declaratórios, à míngua dos vícios apontados acima. Os Embargos de Declaração não devem, como regra, revestir-se de caráter infringente. Assim, ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se acolhem os aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 1Art. 1.024. (…) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 01

25/04/2025, 00:00

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