Execução de Título Extrajudicial 5392921-10.2024.8.09.0143 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5392921-10.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo nº 5392921-10.2024.8.09.0143 ATO ORDINATÓRIO (ato ordinatório - Prov.05/2010 - Art.328b - CAN) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como”.(...) Conforme os Provimentos nº. 18 e alterações promovidas pelos prov. 28 e 70 da CGJ, fica(m) a(s) parte(s) devidamente intimada(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu número de telefone vinculado ao aplicativo WhatsApp, assim como de seu(s) advogado(s), a fim de participarem da audiência de conciliação não presencial que será realizada através da plataforma WhatsApp no dia 02/06/2025 às 15:30:00 horas. Ressalto que a parte que, porventura, não tenha procurador deverá, no prazo acima, a contar do recebimento desta Carta de Intimação ou Mandado, fornecer tais informações por meio do e-mail: [email protected]. Cientifique-se a parte requerida de que, se não comparecer e não contestar até a data da audiência, será declarada revel e serão presumidas válidas as alegações iniciais (Lei n. 9099/1995, art. 20, e Enunciado n. 10 do Fonaje). Fica a parte executada advertida quanto ao §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente Ficam ainda as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado na plataforma da audiência não presencial, no horário designado, gerará, no caso da parte requerente, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 23, Lei no. 9099/95 (redação Lei no. 13.994 de 2020). E, na hipótese da parte requerida, resultará na revelia, nos termos dos artigos 51, inciso I e 23, da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 2º, § 8º, do Provimento nº. 18/2020 do TJGO. Observação: Caso a parte Requerida/Promovida não possua Aplicativo Whatsapp, deverá comparecer no Edifício do Fórum local, no dia e horário acima mencionados, para participar da audiência de conciliação presencial. São Miguel do Araguaia, 6 de maio de 2025 DIRLEY ALMEIDA BRAGA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

07/05/2025, 00:00

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