Execução de Título Extrajudicial 5065576-51.2023.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5065576-51.2023.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5065576-51.2023.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil S APolo passivo: Luiz Cesar De SousaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A contra LUIZ CESAR DE SOUSA.A parte exequente requereu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos na mov. 40.Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foi realizada a penhora de 4 (quatro) alqueires goianos de um imóvel rural, matriculado sob o nº 6.940 no Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia/GO.Na sequência, foi realizada a avaliação judicial do referido bem, da qual as partes foram devidamente intimadas. A parte exequente manifestou concordância com o valor atribuído (mov. 40), enquanto o executado permaneceu inerte.Contudo, ao analisar os autos, observa-se que o devedor foi citado e intimado da penhora e da avaliação em um mesmo ato (mov. 40). Todavia, não consta nos autos a intimação de seu cônjuge, conforme exige o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil, que estabelece:"Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens."Nesse sentido, colaciono precedente do C. STJ, confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. CÔNJUGE. NECESSIDADE. NULIDADE. 1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1909273 MS 2018/0297534-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024)Ressalte-se que, conforme consta na petição inicial, o executado é casado, o que reforça a necessidade de observância da formalidade legal.Dessa forma, não é possível o deferimento do pedido de leilão do bem penhorado, diante da ausência de comprovação da intimação do cônjuge do executado, providência imprescindível à regularidade do ato expropriatório.Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de leilão e INTIMO a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a qualificação completa e o endereço do cônjuge do executado, para fins de intimação, sob pena de suspensão do feito.Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

15/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Todos os documentos(23)