Execução de Título Extrajudicial 5615768-21.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 206.097,55

Órgão julgador

Guapó - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2025, 09:15

Juntada -> Petição

03/09/2025, 10:21

Intimação Efetivada

27/08/2025, 09:20

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2025, 09:14

Intimação Expedida

27/08/2025, 09:14

Certidão Expedida

26/08/2025, 10:20

Autos Conclusos

26/08/2025, 10:20

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:01

Intimação Efetivada

15/08/2025, 12:02

Certidão Expedida

15/08/2025, 11:58

Intimação Expedida

15/08/2025, 11:58

Juntada de Documento

13/08/2025, 19:32

Certidão Expedida

02/07/2025, 08:40

Juntada -> Petição

30/06/2025, 17:12

Intimação Efetivada

25/06/2025, 03:13

Todas as movimentações(94)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2025, 09:15

Juntada -> Petição

03/09/2025, 10:21

Intimação Efetivada

27/08/2025, 09:20

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2025, 09:14

Intimação Expedida

27/08/2025, 09:14

Certidão Expedida

26/08/2025, 10:20

Autos Conclusos

26/08/2025, 10:20

Juntada -> Petição

20/08/2025, 17:01

Intimação Efetivada

15/08/2025, 12:02

Certidão Expedida

15/08/2025, 11:58

Intimação Expedida

15/08/2025, 11:58

Juntada de Documento

13/08/2025, 19:32

Certidão Expedida

02/07/2025, 08:40

Juntada -> Petição

30/06/2025, 17:12

Intimação Efetivada

25/06/2025, 03:13

Ato Ordinatório

24/06/2025, 15:44

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:44

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/06/2025, 11:40

Autos Conclusos

22/05/2025, 19:09

Juntada -> Petição

14/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5615768-21.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67 Requerido:Daiana Monique Hermes, CPF/CNPJ nº 012.939.131-03 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há previsão legal para a realização de busca de bens ou mesmo de inserção de gravame de indisponibilidade. Aliás, o TJGO já pacificou tal questão, por meio da Súmula 77, de 10/10/2022, estabelecendo que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Deste modo, indefiro o pedido direcionado a realização de pesquisa de bens por meio do CNIB (evento 69). Intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Escoado o prazo acima e permanecendo inerte o exequente, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 12:45

Intimação Efetivada

09/05/2025, 12:45

Autos Conclusos

08/05/2025, 12:31

Juntada -> Petição

28/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5615768-21.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67 Requerido:Daiana Monique Hermes, CPF/CNPJ nº 012.939.131-03 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Daiana Monique Hermes e Dm Indústria E Distribuição De Alimentos Eireli (dm Alimentos). Intimada, a exequente requereu o bloqueio da CNH e do passaporte da executada (evento 65). Decido. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O bloqueio da CNH e passaporte da executada, como forma de coagi-la ao pagamento da dívida, é medida que ofende direitos outros, alheios à causa sub judice. No caso, entendo que tal medida é inadequada para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado pelo exequente (adimplemento da obrigação), pois o bloqueio dos cartões não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada. Nesse sentido: Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082).II. Pretensão de medidas restritivas em face da executada. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Decisão mantida.Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da devedora não configuram medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcionais e ineficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5195490-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) Sendo assim, indefiro, por se tratar de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, a medida atípica pleiteada no Evento 107. Intime a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar pelo que entender cabível, sob pena de arquivamento. Escoado o prazo acima e permanecendo inerte o exequente, determino a suspensão da presente execução (art. 921, III, CPC), pelo prazo de um (1) ano, na forma prevista pelo art. 921, § 1°, CPC. Decorrido o prazo de um (1) ano sem manifestação do exequente, ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos definitivamente (art. 921, § 2°, CPC), observando-se o disposto nos § 3° e 4°, do art. 921, CPC, procedendo-se a baixa em eventual restrição ordenada por este Juízo nos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab01

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 16:02

Intimação Efetivada

04/04/2025, 16:02

Autos Conclusos

26/03/2025, 09:28

Juntada -> Petição

17/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 15:39

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:39

Juntada -> Petição

13/02/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação do autor, por meio de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias. Guapó/GO, 7 de fevereiro de 2025. J

10/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/02/2025, 14:55

Intimação Efetivada

07/02/2025, 14:55

Intimação Efetivada

14/01/2025, 08:22

Juntada -> Petição

11/12/2024, 08:45

Ato Ordinatório

05/12/2024, 14:59

Intimação Efetivada

05/12/2024, 14:59

Juntada de Documento

26/11/2024, 14:08

Certidão Expedida

04/09/2024, 18:12

Juntada -> Petição

31/07/2024, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 16:53

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:53

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:53

Certidão Expedida

23/07/2024, 13:35

Autos Conclusos

23/07/2024, 13:35

Juntada -> Petição

15/07/2024, 16:11

Intimação Efetivada

09/07/2024, 13:40

Juntada de Documento

18/06/2024, 14:11

Certidão Expedida

17/04/2024, 18:46

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 17:59

Autos Conclusos

22/03/2024, 12:37

Juntada -> Petição

27/02/2024, 13:07

Certidão Expedida

21/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

21/02/2024, 15:22

Juntada -> Petição

22/01/2024, 08:42

Juntada -> Petição

15/01/2024, 10:34

Intimação Efetivada

11/01/2024, 15:10

Ato Ordinatório

11/01/2024, 15:10

Prazo Decorrido

11/01/2024, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 16:50

Autos Conclusos

13/11/2023, 18:02

Juntada -> Petição

04/10/2023, 10:14

Juntada -> Petição

04/10/2023, 10:12

Intimação Efetivada

28/09/2023, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2023, 14:28

Autos Conclusos

06/09/2023, 18:04

Juntada -> Petição

05/09/2023, 11:39

Decisão -> Outras Decisões

15/08/2023, 16:12

Intimação Efetivada

15/08/2023, 16:12

Autos Conclusos

03/08/2023, 10:22

Juntada -> Petição

10/07/2023, 16:11

Ato Ordinatório

05/07/2023, 14:54

Intimação Efetivada

05/07/2023, 14:54

Citação Efetivada

17/05/2023, 16:57

Citação Não Efetivada

17/05/2023, 16:57

Citação Não Efetivada

08/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

30/03/2023, 12:58

Citação Expedida

30/03/2023, 12:53

Citação Expedida

30/03/2023, 12:46

Citação Expedida

30/03/2023, 12:43

Intimação Efetivada

30/03/2023, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2023, 13:52

Autos Conclusos

08/11/2022, 15:56

Juntada -> Petição

01/11/2022, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2022, 14:54

Intimação Efetivada

26/10/2022, 14:54

Certidão Expedida

06/10/2022, 14:09

Processo Distribuído

06/10/2022, 09:15

Autos Conclusos

06/10/2022, 09:15

Peticão Enviada

06/10/2022, 09:15

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 14:54

Despacho

•07/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:54

Decisão

•15/08/2023, 16:12

Despacho

•14/09/2023, 14:28

Despacho

•13/12/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:10

Decisão

•10/04/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:35

Despacho

•24/07/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:55

Decisão

•04/04/2025, 16:02

Decisão

•09/05/2025, 12:45

Decisão

•18/06/2025, 11:40

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/10/2022, 14:54

Despacho

12/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

•07/03/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:54

Decisão

•15/08/2023, 16:12

Despacho

•14/09/2023, 14:28

Despacho

•13/12/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:10

Decisão

•10/04/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:35

Despacho

•24/07/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:55

Decisão

•04/04/2025, 16:02

Decisão

•09/05/2025, 12:45

Decisão

•18/06/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:58

Decisão

•27/08/2025, 09:14