Execução de Título Extrajudicial 5249169-82.2018.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 6.132,85

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

27/04/2026, 13:51

Certidão Expedida

27/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

27/04/2026, 13:42

Intimação Efetivada

10/02/2026, 18:53

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 15:02

Autos Conclusos

02/12/2025, 15:58

Juntada -> Petição

01/11/2025, 12:54

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:20

Certidão Expedida

25/09/2025, 10:13

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:13

Juntada de Documento

19/08/2025, 20:10

Certidão Expedida

05/08/2025, 15:13

Certidão Expedida

21/07/2025, 10:40

Juntada -> Petição

19/07/2025, 19:21

Todas as movimentações(112)

Intimação Efetivada

27/04/2026, 13:51

Certidão Expedida

27/04/2026, 13:42

Intimação Expedida

27/04/2026, 13:42

Intimação Efetivada

10/02/2026, 18:53

Intimação Expedida

10/02/2026, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 15:02

Autos Conclusos

02/12/2025, 15:58

Juntada -> Petição

01/11/2025, 12:54

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:20

Certidão Expedida

25/09/2025, 10:13

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:13

Juntada de Documento

19/08/2025, 20:10

Certidão Expedida

05/08/2025, 15:13

Certidão Expedida

21/07/2025, 10:40

Juntada -> Petição

19/07/2025, 19:21

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:44

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:37

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:37

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2025, 14:34

Juntada de Documento

18/07/2025, 14:31

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2025, 14:28

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"28973","ClassificadorProcesso1":"AGUARDANDO PROVID�NCIA DA(S) PARTE(S)","Id_ClassificadorPendencia":"28973"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Juizado Especial Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5249169-82.2018.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Marina Melo Ferreira Polo Passivo: SUL PAULISTA CONSTRUCOES LTDA (representado por: Amador De Arimathea) Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Não foram encontrados bens ou valores suficientes a serem bloqueados, tendo a exequente requerido, ao evento 68, informações pelos sistemas, INFOSEG, CNIB, DOI, CCS, SIMBA, CENSEC, CAGED, AGRODEFESA, CONECTIVIDADE SOCIAL, ARISP, ANAC, CNCR e SNIPER. Vieram os autos conclusos (mov. 84). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. De início, informo defiro parcialmente os pedidos, explico. Sobre o INFOSEG sabe-se que esta rede hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, abrangendo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Estão em estudos e negociações outros sistemas para comporem a grande REDE INFOSEG. Desse modo, a rede INFOSEG é alimentada por órgãos com informações criminais e ainda pelas redes RENAJUD e INFOJUD. Como os presentes autos não possuem natureza criminal, não há motivos para deferimento do pedido com relação ao INFOSEG, o que INDEFIRO. Em relação à consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), passo a analisar o pedido. Sabe-se que a consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n° 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, cujo objetivo essencial é a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como, direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas (art. 2º). A função primordial do sistema é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos tabelionatos e oficiais de registro de imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, tais como, imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Uma vez indisponíveis os bens, por meio da inscrição no cadastro, quem os adquirir ou financiar não poderá invocar o benefício jurídico da boa fé. Na prática, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui no território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio. No caso, a pretensão imprecisa da parte exequente, de consultar o CNIB para pesquisa genérica bens do executado passíveis de satisfazerem o crédito excutido, encontra óbice no teor do verbete sumular n° 77 do Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Ora, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio do CNIB, destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso, pois o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. Vejamos: (...) 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ?a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional deIndisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. (…). (TJGO, AI 5571414-62.2022.8.09.0051, relator juiz Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª C. Cível, j. 24/01/2023, DJe 24/01/2023) Com efeito, INDEFIRO o pedido de consulta ao CNIB. No tocante a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis. Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. É justamente nesse ponto em que reside o interesse das DOI para a execução, porquanto, além das alienações ocorridas após a propositura da demanda, possibilita a pesquisa e descoberta de patrimônio "oculto" dos executados, ou seja, a existência de operações de aquisição imobiliárias pendentes de registro e averbação no Cartório de Imóveis. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Verifica-se nos autos que foram realizadas inúmeras tentativas para localização de bens, as quais restaram negativas. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. intervenção judicial comedida. necessidade das partes. papel do juiz. subsidiário e complementar. cartórios imobiliários. transações envolvendo imóveis. CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, a intervenção judicial deve ser comedida, ou seja, para atender as necessidades das partes, quando impossível delas realizarem por si. O papel do juiz é subsidiário e complementar. E, justamente por isso, compreendendo as peculiaridades da causa, o juízo a quo determinou as diversas diligências nos cadastros eletrônicos. Se ainda pendesse alguma suspeita do credor acerca da existência de transações envolvendo imóveis, poderia por si requerê-la no sítio eletrônico dos cartórios imobiliários, para que a busca fosse realizada. Esta Corte tem entendido que, realizadas recentes pesquisas infrutíferas de realizações imobiliárias ao Infojud, seria desnecessária nova pesquisa mediante Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07380871720208070000 DF 0738087-17.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastra). Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de Declarações sobre operações imobiliárias através do sistema eletrônico INFOJUD-DOI. Quanto a consulta ao CCS Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) está previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros). De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. (BRASIL, Conselho Nacional de Justiça. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen). Assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto o emprego da aludida ferramenta direciona-se aos casos que possuem natureza de ilícito penal, em que o sistema serve para embasar investigação de crimes relacionados à lavagem ou ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. Em relação ao pedido em que se refere a pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, este destina-se a quebra de sigilo bancário, possibilitando a averiguação das transações financeiras realizadas, o que é inócuo para a satisfação do crédito do executado eis que não possui expressão econômica, não sendo o conhecimento de tais dados aptos garantir a satisfação da execução. Posto isto, INDEFIRO o requerimento formulado para pesquisa via SIMBA. Quanto a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil via CENSEC, DEFIRO-O, segundo o entendimento da Egrégia Corte, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ? CENSEC POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345085-94.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Desse modo, EXPEÇA-SE ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para busca de procurações, testamentos, escrituras públicas de qualquer natureza, divórcios e inventários. O ofício deverá ser retirado pela parte requerente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo. Sobre o CAGED, a jurisprudência entende cabível o deferimento da medida, caso frustradas as buscas de localização de outros bens penhoráveis, situação verificada nos presentes autos, em que frustradas as tentativas de constrição/localização de bens suficientes para quitação do débito exequendo no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Assim, o deferimento da consulta no CAGED é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E CENSEC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Se restaram infrutíferas as buscas de localização de bens penhoráveis via sistemas integrados, é medida viável, para satisfação do crédito do exequente: a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), para fins de verificação da existência de vínculo empregatício; a expedição de ofício ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), com o intuito de obter informações sobre procurações e documentos que noticiem a existência de bens passíveis de constrição, as quais somente podem ser obtidas por solicitação do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5654395 43.2022.8.09.0086, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). Dessa forma, DEFIRO pedido de expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), para fins de verificação da existência de vínculo empregatício envolvendo o executado Amador de Arimathea, CPF nos autos. Quando ao pedido de expedição de ofício a AGRODEFESA e ARISP, a parte poderá solicitar diretamente no site pelo interessado, não há necessidade de expedição de ofício pelo Poder Judiciário de algo que o jurisidicionado pode ter acesso diretamente. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CONECTIVIDADE SOCIAL, INDEFIRO-O, pois além dessa medida não se mostrar efetiva para quitação do débito, tal medida extrema (de penhora de parte do FGTS e informações relativas à demissões) somente seria possível após esgotadas todas as medidas disponíveis para pesquisa de bens penhoráveis. INDEFIRO o pedido de pesquisa na ANAC e CNCR, por não se tratar de sistema conveniado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como porque não há nenhum indício de que a devedora é proprietária de aeronave, o que torna totalmente inócua tal pesquisa mediante ofício pois poucos brasileiros são proprietários de aeronaves. Por último, DEFIRO o pedido quanto ao SNIPER para tentativa de localização de bens do executado Amador de Arimathea, CPF nos autos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) viabiliza o acesso aos vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, e possui acesso a diferentes bases de dados abertas e fechadas, além de possuir integração com os dados fiscais (INFOJUD) e bancários (SISBAJUD). Tratando-se, portanto, de processo executivo, resta evidenciado que o acesso ao sistema SNIPER é fundamental para viabilizar a satisfação do crédito perseguido pela parte credora. Assim, DEFIRO o pedido para que seja procedida a pesquisa de bens/ativos financeiros em nome da Executada via sistema SNIPER, referente à dívida. Caso necessário, remetam-se os autos à CACE para as devidas diligências. Juntado o resultado das pesquisas, intime-se o credor para se manifestar no prazo de dez dias. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 16:18

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:18

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

29/03/2025, 10:09

Certidão Expedida

28/03/2025, 13:04

Intimação Efetivada

28/03/2025, 13:04

Ofício Efetivado

28/03/2025, 12:51

Juntada de Documento

27/03/2025, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2025, 14:52

Juntada -> Petição

22/02/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSJuizado Especial Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail cartfam.cocalzinho@tj

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 15:03

Intimação Efetivada

07/02/2025, 15:03

Autos Conclusos

03/02/2025, 17:30

Juntada -> Petição

17/12/2024, 15:58

Certidão Expedida

12/12/2024, 13:53

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:53

Carta Precatória Não Cumprida

12/12/2024, 13:47

Certidão Expedida

06/12/2024, 17:09

Juntada de Documento

11/09/2024, 18:27

Certidão Expedida

11/09/2024, 17:52

Carta Precatória Expedida

06/09/2024, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 11:31

Intimação Efetivada

10/06/2024, 11:31

Autos Conclusos

23/05/2024, 08:56

Juntada -> Petição

23/03/2024, 06:30

Intimação Efetivada

14/03/2024, 12:27

Juntada de Documento

14/03/2024, 12:27

Juntada de Documento

14/03/2024, 09:35

Juntada de Documento

11/03/2024, 14:19

Juntada de Documento

11/03/2024, 14:12

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 13:47

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2024, 13:47

Juntada -> Petição

30/01/2024, 16:58

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2023, 13:04

Autos Conclusos

01/11/2023, 14:51

Juntada -> Petição

24/07/2023, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2023, 16:52

Intimação Efetivada

19/07/2023, 16:52

Autos Conclusos

31/03/2023, 13:52

Juntada -> Petição

30/03/2023, 20:20

Juntada -> Petição

21/01/2023, 14:18

Intimação Efetivada

05/12/2022, 09:29

Alvará Expedido

23/11/2022, 15:08

Intimação Lida

02/09/2022, 01:49

Intimação Expedida

23/08/2022, 19:24

Decisão -> Outras Decisões

17/08/2022, 10:50

Autos Conclusos

15/08/2022, 12:49

Juntada -> Petição

12/06/2022, 19:49

Certidão Expedida

16/05/2022, 16:12

Intimação Efetivada

16/05/2022, 16:12

Penhora Parcialmente Realizada

16/05/2022, 16:07

Documento Expedido

23/03/2022, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2021, 18:54

Autos Conclusos

09/11/2021, 16:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

23/08/2021, 11:21

Certidão Expedida

12/08/2021, 13:05

Intimação Efetivada

12/08/2021, 13:05

Mudança de Assunto Processual

07/07/2021, 17:33

Intimação Lida

20/10/2020, 16:38

Certidão Expedida

30/09/2020, 14:21

Intimação Expedida

02/07/2020, 17:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/04/2020, 17:02

Certidão Expedida

27/03/2020, 16:16

Intimação Efetivada

27/03/2020, 16:16

Intimação Não Efetivada

27/03/2020, 16:15

Certidão Expedida

20/11/2019, 15:29

Intimação Expedida

19/11/2019, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2019, 16:18

Intimação Efetivada

29/07/2019, 16:18

Processo Desarquivado

19/07/2019, 14:12

Autos Conclusos

19/07/2019, 14:12

Juntada -> Petição

07/06/2019, 11:10

Processo Arquivado

24/05/2019, 17:51

Certidão Expedida

24/05/2019, 17:51

Intimação Não Efetivada

08/02/2019, 11:26

Intimação Expedida

15/01/2019, 17:09

Intimação Efetivada

15/01/2019, 17:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

17/12/2018, 10:20

Autos Conclusos

30/10/2018, 15:18

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/10/2018, 14:44

Mandado Cumprido em Parte

02/10/2018, 11:50

Certidão Expedida

16/08/2018, 13:21

Mandado Expedido

02/08/2018, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2018, 08:00

Processo Distribuído

29/05/2018, 12:16

Autos Conclusos

29/05/2018, 12:16

Peticão Enviada

29/05/2018, 12:16

Documentos

Decisão

•14/06/2018, 08:00

Sentença

•17/12/2018, 10:20

Despacho de Execução Extrajudicial

•29/07/2019, 16:18

Despacho

•18/11/2021, 18:54

Decisão

•17/08/2022, 10:50

Despacho

•19/07/2023, 16:52

Despacho

•24/11/2023, 13:04

Decisão

•10/06/2024, 11:31

Despacho

•07/02/2025, 15:03

Despacho

•14/05/2025, 16:18

Despacho

•04/12/2025, 15:02

15/05/2025, 00:00