Petição Cível 5544094-30.2024.8.09.0160 - TJGO

Petição Cível 5544094-30.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5544094-30.2024.8.09.0160COMARCA: NOVO GAMAEMBARGANTE: E. J. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.EMBARGADOS: MARCELO PEREIRA MACIEL E VIVIANE PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 10%. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, no âmbito de ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, reduzindo o percentual de retenção dos valores pagos para 10% (dez por cento).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que indicariam percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) e quanto aos critérios adotados para a redução da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) para 10% (dez por cento).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, ou para corrigir erro material.4. A interpretação sistemática das normas sobre cláusula penal indica que os percentuais estabelecidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre 10% e 25%) e no art. 67-A, II e § 5º da Lei nº 4.591/1964 (limite de 25% e 50%, respectivamente) constituem patamares máximos de retenção, não valores fixos obrigatórios.5. A cláusula contratual que previa retenção de 50% dos valores pagos foi declarada ineficaz por não estar destacada no quadro resumo, violando o dever de informação previsto na legislação consumerista.6. Em se tratando de relação de consumo e de contrato de adesão, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a proteção da parte mais vulnerável, permitindo a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, em observância ao princípio do equilíbrio contratual e ao dever de informação.7. O art. 423 do Código Civil prevê interpretação favorável ao aderente quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, reforçando a proteção à parte vulnerável da relação contratual, critério hermenêutico que justifica a fixação do percentual de retenção no patamar mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado que fixou em 10% o percentual de retenção dos valores pagos.Tese de julgamento: "Em contrato de compra e venda de imóvel submetido ao regime consumerista, a jurisprudência que estabelece percentuais entre 10% e 25% para retenção de valores em caso de rescisão contratual fixa um teto máximo para a cláusula penal, devendo-se adotar a interpretação mais favorável ao consumidor." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5544094-30.2024.8.09.0160COMARCA: NOVO GAMAEMBARGANTE: E. J. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.EMBARGADOS: MARCELO PEREIRA MACIEL E VIVIANE PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por E & J Construções e Empreendimentos S.A. contra acórdão exarado por esta 10ª Câmara Cível, de relatoria do Insigne Des. Dr. Rodrigo de Silveira, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, no âmbito da ação de rescisão contratual movida por Marcelo Pereira Maciel e Viviane Pimenta contra a recorrente.O acórdão impugnado encontra-se ementado nos seguintes termos (mov. 74):Na petição recursal (mov. 79), a embargante aponta a existência de omissão no acórdão, a afirmar que ali não teriam sido enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Em específico, reclama que o julgado não seguiu enunciado de jurisprudência ou precedente invocado, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento, incidindo na hipótese prevista no art. 489, parágrafo 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Assevera que contratualmente estava previsto que, em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, a promissária-vendedora poderia reter o percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de cláusula penal.Argumenta que, na apelação, sustentou que o percentual contratual, se reduzido, deveria ser igual àquele pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – 25% (vinte e cinco por cento) – para hipóteses idênticas à presente, apresentando julgados neste sentido.Reclama que, embora tenha destacado os precedentes, o acórdão não demonstrou a existência de distinção do caso em julgamento para afastar a utilização da aludida tese.Anota que o art. 413 do Código Civil dispõe que a penalidade prevista somente será reduzida equitativamente se for manifestadamente excessiva, e que o acórdão não destacou qual seria a excessividade da cláusula que a fez regredir de 50% (cinquenta por cento) para 10% (dez por cento).Giza que, considerada a natureza do negócio e a complexidade do contrato, a redução proporcional e razoável seria para 25% (vinte e cinco por cento) e não 10% (dez por cento).Ao final, pede o conhecimento e acolhimento dos embargos, com eventuais efeitos infringentes, para que sejam esclarecidas as omissões apontadas, bem como o prequestionamento dos dispositivos mencionados, quais sejam art. 413 do Código Civil, art. 1.022, e art. 489, parágrafo 1º, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.Dispensado o preparo por expressa previsão legal, nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil.Intimados, os insurgentes quedaram-se inertes em oferecer as contrarrazões (mov. 86).É o relatório. Decido.1. Juízo de admissibilidade recursalQuanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No presente caso, o embargante alega que não foi apreciada no acórdão recorrido questão previamente arguida, o que caracteriza, em tese, omissão sanável por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, II, do CPC), revelando-se, portanto, cabível o recurso interposto.Assim, presentes também a legitimidade, o interesse e a tempestividade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023, caput, do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual merecem ser conhecidos os embargos de declaração.2. Mérito recursalOs embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que se devolva toda a rediscussão da matéria julgada.Em proêmio, parte-se da premissa de que a relação processual é de natureza consumerista, revelada no contrato de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, atraindo a incidência do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Em síntese, a embargante alega existência de omissão no julgado quanto ao enfrentamento de precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça e quanto aos critérios de redução da cláusula penal, pugnando pela retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelos embargados para a aquisição do imóvel, no lugar dos 10% (dez por cento) estabelecidos pelo órgão colegiado.Quando o Tribunal da Cidadania fixou o seu entendimento, não afirmou que a redução da cláusula penal abusiva deva ser reduzida para 10% e 25%, afinal, não há critério objetivo que justifique a escolha do percentual; na verdade, a interpretação que reputo correta é a de que as cláusulas penais que preveem a retenção de valores este intervalo percentual são plenamente válidas.Em síntese, o entendimento se presta a reconhecer validade de cláusulas com um teto máximo para a cláusula penal.Noutro lado, o contrato firmado entre as partes continha cláusula prevendo a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos por estar em regime de patrimônio de afetação (art. 67-A, § 5º da Lei n. 4.591/1964), que foi declarada ineficaz por não estar destacada no quadro resumo e, com isso, ter-se violado o dever de informação inerente à legislação consumerista.Se a cláusula referida é ineficaz, ela jamais gerou efeitos para os recorridos, vale dizer, em uma leitura puramente sob o ponto de vista da teoria da eficácia do negócio jurídico, o correto seria não aplicar qualquer cláusula penal ou qualquer outra alternativa.Ora, se é ineficaz a cláusula que impõe a retenção de 50% dos valores pagos, o percentual equivale a zero.Entretanto, a situação seria injusta com a sociedade empresária embargante, uma vez que não contaria com uma indenização mínima sobre as despesas arcadas no negócio, bem como ocasionaria enriquecimento sem causa em favor dos embargados, que devem arcar com os consectários do inadimplemento contratual.Toda esta explicação deságua no fundamento adotado pelo acórdão vergastado, com base na premissa adotada para o caso: trata-se de relação consumerista.Em primeiro lugar, não é possível aplicar os 25% (vinte e cinco por cento) previsto na jurisprudência, porque se trata de um teto; esta conclusão é feita em uma interpretação sistemática, porque tanto o art. 67-A, II e § 5º da Lei n. 4.591/1964 estabelecem que a pena convencional não pode exceder a 25% e 50% da quantia paga, respectivamente:Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:II – a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.(...)§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.Ora, se a própria lei afirma que isso é um teto, compreendo que a jurisprudência do STJ deve ser interpretada no mesmo sentido, a significar que, por exemplo, seria válida uma eventual cláusula que impõe retenção de 13% ou 22%, mas não se pode deduzir que ela deva ser necessariamente de 25%.Aliado a esse fundamento, como bem afirmado pela decisão objurgada, a natureza consumerista da relação jurídico-processual exige a interpretação favorável das cláusulas contratuais em favor dos embargados, com fulcro no art. 4º, I do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se o trecho do decisum que trata exatamente dessa questão:(...) A cláusula contratual em questão está em conformidade com a Lei nº 13.786/2018. Contudo, por se tratar de uma relação de consumo e de um contrato de adesão, aplicam-se, de forma concomitante, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que asseguram a proteção da parte vulnerável da relação jurídica, nos termos do artigo 4º, inciso I.Dessa forma, é admissível a revisão ou modificação de cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ou que sejam consideradas abusivas, em observância ao princípio do equilíbrio contratual. Além disso, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o dever de informação, cabendo ao fornecedor garantir transparência e clareza sobre os direitos e deveres do consumidor, evitando-se cláusulas que possam gerar desvantagem excessiva ou que não tenham sido devidamente esclarecidas no momento da contratação.Em segundo lugar, mesmo que a situação não fosse regida pela legislação especial, o próprio Código Civil prevê no art. 423 a interpretação favorável ao aderente – in casu, os embargados – quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias. Veja-se:Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.Diante dessa linha intelectiva, o embargante aduz que a penalidade deveria contar com uma redução “proporcional e razoável”, com base no art. 413 do Código Civil, mas sem apontar nenhum critério objetivo.Com a devida vênia, paira a dúvida sobre quais das partes a redução seria proporcional e, com base na lei que rege o caso, certamente não o é para os consumidores, ora recorridos.Portanto, estando o acórdão recorrido estreme de qualquer vício, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva.3. DispositivoAo teor do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, de acordo com a fundamentação alhures, mantendo-se a decisão colegiada hígida por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5544094-30.2024.8.09.0160COMARCA: NOVO GAMAEMBARGANTE: E. J. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.EMBARGADOS: MARCELO PEREIRA MACIEL E VIVIANE PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5544094-30.2024.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama, no qual figura como embargante E. J. Construções e Empreendimentos S.A. e como embargados Marcelo Pereira Maciel e Viviane Pimenta.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Desembargador Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Ato Ordinatório

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Todas as movimentações(116)