Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5735622-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5735622-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Goiânia Recorrido(a): Jhonanttan Wallemberg Aronovitch Relatora: Claudia S. de Andrade JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE SUA CONTAGEM PELO PROGRAMA DE ENFRENTO DO CORONAVÍRUS (L.C. 173/2020). ADI Nº. 6447/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA FINS DE ACRÉSCIMO VENCIMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito do autor à contagem de tempo, durante o período da pandemia da COVID-19, relativo ao interstício legal para fins de recebimento de adicional de tempo de serviço, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças vencimentais decorrente da concessão do terceiro quinquênio, a partir da data de 28 de maio de 2020. Em síntese, a juíza sentenciante destacou que o Município de Goiânia não comprovou sua adesão ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, nos moldes do que restou previsto na Lei Complementar Federal nº. 173/2020, motivo pelo qual o autor faz jus à declaração do direito e a receber as importâncias atinentes às diferenças vencimentais, na forma do art. 90-A da Lei Complementar Municipal nº. 011/1992. 2. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à verificação de suspensão ou não do interstício legal previsto no art. 90-A da Lei Complementar Municipal nº. 011/1992, para os fins de concessão do adicional por tempo de serviço, durante o período da pandemia do Coronavírus (L.C. Federal nº. 173/2020). III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O pedido declaratório de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço está contido durante o prazo de suspensão de sua contagem e da proibição de aumento da despesa pública com pessoal, decorrente da concessão de vantagens de cunho pessoal e remuneratório ao servidor público, conforme previu a L.C. Federal nº. 173/2020. 5. É de rigor proceder à reforma da sentença condenatória de origem, porque a lei de contenção de gastos possui abrangência ampla, abstrata e de efeitos gerais nacionais, não dependendo de regulamentação local para sua imediata aplicação. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a sua constitucionalidade, sem que as limitações em questão pudessem acarretar violação à autonomia administrativa dos entes públicos. 6. Transcrevo o trecho relevante da tese firmado no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade: “As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 não versam sobre regime jurídico de servidores públicos. Os dispositivos cuidam de normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia, e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da CF/88. Nesses termos, não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.” (STF. Plenário ADI 6442/DF ADI 6447/DF ADI 6450/DF e ADI 6525/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/3/2021). 7. Razão assiste ao ente público com relação à improcedência do pleito inicial, uma vez que subsiste a vedação legal da Administração Pública contar o tempo, para fins de concessão de quinquênio, do período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Precedentes desta 2ª Turma Recursal (TJGO, Recurso Inominado Cível 5223893-34.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022; TJGO, Recurso Inominado Cível 5623110-69.2023.8.09.0127, Rel. Vitor Umbelino Soares Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/09/2024, DJe de13/09/2024). IV- DISPOSITIVO. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, reformando-se a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº 5735622-92.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Permanente Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto da relatora Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Junior Membro EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE SUA CONTAGEM PELO PROGRAMA DE ENFRENTO DO CORONAVÍRUS (L.C. 173/2020). ADI Nº. 6447/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA FINS DE ACRÉSCIMO VENCIMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito do autor à contagem de tempo, durante o período da pandemia da COVID-19, relativo ao interstício legal para fins de recebimento de adicional de tempo de serviço, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças vencimentais decorrente da concessão do terceiro quinquênio, a partir da data de 28 de maio de 2020. Em síntese, a juíza sentenciante destacou que o Município de Goiânia não comprovou sua adesão ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, nos moldes do que restou previsto na Lei Complementar Federal nº. 173/2020, motivo pelo qual o autor faz jus à declaração do direito e a receber as importâncias atinentes às diferenças vencimentais, na forma do art. 90-A da Lei Complementar Municipal nº. 011/1992. 2. O recurso interposto pelo Município de Goiânia é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia se refere à verificação de suspensão ou não do interstício legal previsto no art. 90-A da Lei Complementar Municipal nº. 011/1992, para os fins de concessão do adicional por tempo de serviço, durante o período da pandemia do Coronavírus (L.C. Federal nº. 173/2020). III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O pedido declaratório de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço está contido durante o prazo de suspensão de sua contagem e da proibição de aumento da despesa pública com pessoal, decorrente da concessão de vantagens de cunho pessoal e remuneratório ao servidor público, conforme previu a L.C. Federal nº. 173/2020. 5. É de rigor proceder à reforma da sentença condenatória de origem, porque a lei de contenção de gastos possui abrangência ampla, abstrata e de efeitos gerais nacionais, não dependendo de regulamentação local para sua imediata aplicação. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a sua constitucionalidade, sem que as limitações em questão pudessem acarretar violação à autonomia administrativa dos entes públicos. 6. Transcrevo o trecho relevante da tese firmado no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade: “As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 não versam sobre regime jurídico de servidores públicos. Os dispositivos cuidam de normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia, e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da CF/88. Nesses termos, não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal.” (STF. Plenário ADI 6442/DF ADI 6447/DF ADI 6450/DF e ADI 6525/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/3/2021). 7. Razão assiste ao ente público com relação à improcedência do pleito inicial, uma vez que subsiste a vedação legal da Administração Pública contar o tempo, para fins de concessão de quinquênio, do período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Precedentes desta 2ª Turma Recursal (TJGO, Recurso Inominado Cível 5223893-34.2021.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022; TJGO, Recurso Inominado Cível 5623110-69.2023.8.09.0127, Rel. Vitor Umbelino Soares Junior, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/09/2024, DJe de13/09/2024). IV- DISPOSITIVO. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, reformando-se a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, nos termos do Enunciado n. 06 do FONAJEFP. 9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

07/05/2025, 00:00

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Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal arquivamento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (06/05/2025 17:07:25))

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/05/2025 17:07:25)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jhonanttan Wallemberg Aronovitch (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/05/2025 17:07:25)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2025 18:30:27))

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

REMARCA JULGAMENTO PARA SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

legal

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Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  arquivamento

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (06/05/2025 17:07:25))

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/05/2025 17:07:25)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jhonanttan Wallemberg Aronovitch (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/05/2025 17:07:25)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Passivo)Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2025 18:30:27))

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

REMARCA JULGAMENTO PARA SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2025

On-line para Adv(s). de Município de Goiânia (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal arquivamento