Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5097866-74.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 41.867,67

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Átila Naves Amaral 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SIRLENE APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

08/05/2026, 14:01

Juntada de Documento

04/05/2026, 18:07

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2026, 16:17

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:17

Autos Conclusos

13/04/2026, 14:59

Juntada -> Petição

09/04/2026, 19:51

Intimação Efetivada

09/04/2026, 14:34

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:09

Ato Ordinatório

09/04/2026, 14:09

Decorrido Prazo

09/04/2026, 14:08

Intimação Lida

09/03/2026, 03:16

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:51

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:51

Juntada de Documento

29/01/2026, 13:27

Todas as movimentações(286)

Juntada -> Petição

08/05/2026, 14:01

Juntada de Documento

04/05/2026, 18:07

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2026, 16:17

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:17

Documentos

Decisão

•27/02/2019, 10:06

Decisão

•08/04/2019, 15:09

Autos Conclusos

13/04/2026, 14:59

Juntada -> Petição

09/04/2026, 19:51

Intimação Efetivada

09/04/2026, 14:34

Intimação Expedida

09/04/2026, 14:09

Ato Ordinatório

09/04/2026, 14:09

Decorrido Prazo

09/04/2026, 14:08

Intimação Lida

09/03/2026, 03:16

Ato Ordinatório

25/02/2026, 14:51

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:51

Juntada de Documento

29/01/2026, 13:27

Juntada -> Petição

15/12/2025, 17:44

Intimação Lida

11/12/2025, 03:04

Intimação Efetivada

01/12/2025, 19:03

Intimação Expedida

01/12/2025, 18:58

Requisição de Pequeno Valor Expedida

01/12/2025, 15:20

Intimação Lida

24/11/2025, 03:09

Intimação Efetivada

14/11/2025, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2025, 11:17

Intimação Expedida

14/11/2025, 11:17

Autos Conclusos

31/10/2025, 14:00

Juntada de Documento

30/10/2025, 18:54

Juntada -> Petição

23/10/2025, 11:17

Intimação Lida

15/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

05/09/2025, 12:50

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

05/09/2025, 12:42

Intimação Expedida

05/09/2025, 12:42

Autos Conclusos

31/07/2025, 14:05

Juntada -> Petição

01/07/2025, 20:47

Juntada -> Petição

26/06/2025, 10:33

Intimação Lida

09/06/2025, 03:21

Intimação Efetivada

30/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

30/05/2025, 13:41

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:41

Atualização de Conta

28/05/2025, 16:49

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 18:17

Autos Conclusos

08/04/2025, 12:29

Juntada -> Petição

10/03/2025, 20:44

Juntada -> Petição

06/03/2025, 16:40

Intimação Lida

17/02/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5097866-74.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem acerca do cálculo apresentado na movimentação 241, no prazo

10/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/02/2025, 15:09

Intimação Efetivada

07/02/2025, 15:09

Intimação Expedida

07/02/2025, 15:09

Atualização de Conta

07/02/2025, 09:53

Certidão Expedida

08/01/2025, 18:16

Intimação Lida

16/12/2024, 03:24

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:44

Intimação Expedida

06/12/2024, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 00:24

Autos Conclusos

03/12/2024, 14:35

Juntada -> Petição

26/11/2024, 14:21

Juntada -> Petição

12/11/2024, 17:47

Intimação Lida

31/10/2024, 03:05

Ato Ordinatório

21/10/2024, 11:02

Intimação Efetivada

21/10/2024, 11:02

Intimação Expedida

21/10/2024, 11:02

Atualização de Conta

17/10/2024, 20:10

Certidão Expedida

15/08/2024, 14:58

Despacho Autos ao Contador

12/08/2024, 16:23

Autos Conclusos

07/06/2024, 15:55

Juntada -> Petição

03/06/2024, 17:32

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório

06/05/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2024, 17:48

Juntada -> Petição

22/03/2024, 13:14

Intimação Lida

15/03/2024, 03:06

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 15:19

Intimação Expedida

05/03/2024, 15:19

Autos Conclusos

04/03/2024, 16:59

Juntada -> Petição

01/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

05/02/2024, 13:22

Intimação Efetivada

05/02/2024, 13:22

Juntada de Documento

05/02/2024, 13:11

Intimação Lida

29/01/2024, 03:17

Intimação Lida

26/01/2024, 03:06

Juntada de Documento

19/01/2024, 14:48

Intimação Efetivada

19/01/2024, 14:48

Intimação Expedida

19/01/2024, 14:48

Alvará Expedido

18/01/2024, 17:04

Evolução da Classe Processual

18/01/2024, 16:42

Mudança de Assunto Processual

18/01/2024, 16:42

Término da Suspensão do Processo

18/01/2024, 16:40

Intimação Efetivada

16/01/2024, 16:52

Intimação Expedida

16/01/2024, 16:52

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

10/01/2024, 15:05

Juntada -> Petição

06/12/2023, 08:21

Autos Conclusos

28/11/2023, 14:52

Juntada -> Petição

21/11/2023, 10:56

Intimação Lida

30/10/2023, 03:15

Ato Ordinatório

18/10/2023, 14:57

Intimação Efetivada

18/10/2023, 14:57

Intimação Expedida

18/10/2023, 14:57

Juntada de Documento

18/10/2023, 14:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2023, 16:31

Juntada de Documento

18/09/2023, 16:31

Intimação Lida

18/09/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2023, 16:00

Intimação Efetivada

06/09/2023, 16:00

Intimação Expedida

06/09/2023, 16:00

Autos Conclusos

01/08/2023, 17:28

Certidão Expedida

01/08/2023, 17:26

Juntada -> Petição

27/07/2023, 17:43

Intimação Efetivada

03/07/2023, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2023, 15:29

Autos Conclusos

22/06/2023, 17:09

Juntada -> Petição

20/06/2023, 16:13

Juntada -> Petição

13/06/2023, 14:23

Intimação Lida

08/05/2023, 03:02

Intimação Lida

29/04/2023, 03:01

Intimação Expedida

26/04/2023, 13:15

Certidão Expedida

26/04/2023, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2023, 17:17

Autos Conclusos

24/04/2023, 12:47

Juntada -> Petição

20/04/2023, 16:45

Certidão Expedida

17/04/2023, 16:30

Intimação Efetivada

17/04/2023, 16:30

Intimação Expedida

17/04/2023, 16:30

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2023, 15:00

Processo baixado à origem/devolvido

17/04/2023, 15:00

Certidão Expedida

11/04/2023, 11:14

Processo baixado à origem/devolvido

11/04/2023, 11:14

Processo baixado à origem/devolvido

11/04/2023, 11:14

Juntada -> Petição

07/04/2023, 11:49

Juntada -> Petição

07/04/2023, 11:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/03/2023, 08:25

Intimação Efetivada

13/03/2023, 16:08

Intimação Expedida

13/03/2023, 16:07

Recurso Inserido

13/03/2023, 16:05

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/03/2023, 11:37

Intimação Lida

27/01/2023, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/01/2023, 08:51

Intimação Expedida

17/01/2023, 14:26

Intimação Efetivada

17/01/2023, 14:26

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/01/2023, 12:09

Autos Conclusos

11/01/2023, 10:16

Intimação Lida

09/01/2023, 14:45

Juntada -> Petição -> Parecer

09/01/2023, 14:45

Troca de Responsável

09/01/2023, 12:20

Intimação Expedida

16/12/2022, 08:11

Juntada -> Petição

15/12/2022, 21:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/11/2022, 06:51

Intimação Efetivada

22/11/2022, 13:40

Intimação Expedida

22/11/2022, 13:40

Habilitação Responsável

22/11/2022, 13:37

Troca de Responsável

22/11/2022, 13:37

Recurso Autuado

22/11/2022, 13:33

Recurso Distribuído

21/11/2022, 17:32

Recurso Distribuído

21/11/2022, 17:32

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/11/2022, 17:30

Intimação Lida

10/10/2022, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/10/2022, 13:56

Intimação Lida

03/10/2022, 15:28

Intimação Expedida

30/09/2022, 14:04

Intimação Expedida

30/09/2022, 14:03

Intimação Efetivada

30/09/2022, 14:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/09/2022, 11:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2022, 11:27

Intimação Lida

26/09/2022, 03:04

Intimação Expedida

15/09/2022, 14:13

Intimação Efetivada

15/09/2022, 14:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/09/2022, 14:13

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/09/2022, 13:36

Autos Conclusos

03/08/2022, 10:20

Juntada -> Petição

02/08/2022, 18:13

Intimação Lida

22/07/2022, 03:01

Intimação Expedida

12/07/2022, 14:52

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2022, 13:57

Intimação Lida

24/06/2022, 03:02

Intimação Lida

23/06/2022, 16:26

Autos Conclusos

21/06/2022, 15:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/06/2022, 15:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/06/2022, 14:15

Intimação Efetivada

14/06/2022, 13:55

Intimação Expedida

14/06/2022, 13:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/06/2022, 23:17

Intimação Lida

13/06/2022, 03:03

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/06/2022, 18:28

Juntada -> Petição

08/06/2022, 18:44

Certidão Expedida

07/06/2022, 14:12

Juntada -> Petição

07/06/2022, 13:57

Troca de Responsável

02/06/2022, 21:29

Certidão Expedida

02/06/2022, 08:55

Intimação Efetivada

01/06/2022, 19:58

Intimação Expedida

01/06/2022, 19:58

Sessão Julgamento Adiado

06/05/2022, 15:49

Intimação Lida

05/05/2022, 03:01

Intimação Lida

30/04/2022, 11:51

Troca de Responsável

28/04/2022, 11:55

Intimação Efetivada

25/04/2022, 17:20

Intimação Expedida

25/04/2022, 17:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/04/2022, 17:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/04/2022, 20:42

Autos Conclusos

07/01/2022, 08:00

Juntada -> Petição

17/12/2021, 18:16

Intimação Lida

09/12/2021, 03:01

Troca de Responsável

01/12/2021, 12:13

Intimação Expedida

29/11/2021, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2021, 17:55

Certidão Expedida

25/08/2021, 22:48

Autos Conclusos

25/08/2021, 22:48

Recurso Autuado

25/08/2021, 20:40

Recurso Distribuído

25/08/2021, 19:18

Recurso Distribuído

25/08/2021, 19:18

Juntada -> Petição

25/08/2021, 18:39

Intimação Expedida

23/08/2021, 16:50

Certidão Expedida

23/08/2021, 16:49

Mandado Não Cumprido

23/08/2021, 16:43

Intimação Efetivada

02/08/2021, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2021, 15:01

Autos Conclusos

02/08/2021, 14:56

Juntada -> Petição -> Apelação

02/08/2021, 13:12

Intimação Lida

18/06/2021, 03:00

Mandado Expedido

10/06/2021, 17:28

Intimação Efetivada

08/06/2021, 14:59

Intimação Expedida

08/06/2021, 14:59

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

07/06/2021, 18:38

Autos Conclusos

25/02/2021, 16:26

Juntada -> Petição

25/02/2021, 16:04

Intimação Lida

22/02/2021, 03:00

Troca de Responsável

15/02/2021, 12:55

Juntada -> Petição

12/02/2021, 11:54

Intimação Efetivada

11/02/2021, 18:12

Intimação Expedida

11/02/2021, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 17:39

Autos Conclusos

10/02/2021, 16:35

Juntada -> Petição

10/02/2021, 16:26

Intimação Efetivada

17/12/2020, 09:26

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2020, 16:14

Juntada -> Petição -> Contestação

05/10/2020, 18:00

Autos Conclusos

17/09/2020, 07:23

Juntada -> Petição

24/08/2020, 17:50

Intimação Lida

24/08/2020, 03:01

Intimação Expedida

12/08/2020, 20:46

Intimação Efetivada

12/08/2020, 20:46

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2020, 18:33

Autos Conclusos

12/05/2020, 15:37

Juntada -> Petição

12/05/2020, 13:34

Intimação Efetivada

08/05/2020, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2020, 15:32

Juntada -> Petição

30/04/2020, 00:59

Autos Conclusos

07/04/2020, 16:00

Juntada -> Petição

28/02/2020, 12:43

Intimação Efetivada

03/02/2020, 09:23

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2020, 16:26

Troca de Responsável

28/01/2020, 14:28

Autos Conclusos

12/11/2019, 15:21

Juntada -> Petição

15/10/2019, 16:09

Certidão Expedida

07/10/2019, 10:29

Intimação Lida

07/10/2019, 03:00

Juntada de Documento

04/10/2019, 16:59

Troca de Responsável

02/10/2019, 15:16

Intimação Expedida

25/09/2019, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2019, 18:20

Troca de Responsável

05/09/2019, 10:18

Autos Conclusos

09/07/2019, 17:42

Troca de Responsável

08/07/2019, 16:13

Juntada de Documento

26/06/2019, 16:26

Juntada -> Petição

04/06/2019, 21:44

Intimação Lida

20/05/2019, 03:14

Intimação Expedida

09/05/2019, 08:48

Intimação Efetivada

09/05/2019, 08:43

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2019, 17:51

Autos Conclusos

08/05/2019, 15:40

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/04/2019, 15:57

Juntada -> Petição

13/04/2019, 07:20

Juntada de Documento

08/04/2019, 15:23

Intimação Efetivada

28/03/2019, 12:33

Certidão Expedida

28/03/2019, 12:33

Juntada -> Petição

27/03/2019, 21:31

Juntada -> Petição -> Contestação

27/03/2019, 21:08

Mandado Cumprido

19/03/2019, 15:04

Mandado Expedido

27/02/2019, 15:36

Intimação Efetivada

27/02/2019, 10:36

Decisão -> Concessão -> Liminar

27/02/2019, 10:06

Juntada -> Petição

25/02/2019, 10:41

Certidão Expedida

25/02/2019, 09:04

Intimação Efetivada

25/02/2019, 09:04

Processo Distribuído

24/02/2019, 13:30

Autos Conclusos

24/02/2019, 13:30

Peticão Enviada

24/02/2019, 13:30

Despacho

•08/05/2019, 17:51

Relatório e Voto

•26/06/2019, 16:14

Despacho

•24/09/2019, 18:20

Relatório e Voto

•04/10/2019, 14:59

Despacho

•31/01/2020, 16:26

Despacho

•08/05/2020, 15:32

Despacho

•12/08/2020, 18:33

Despacho

•16/12/2020, 16:14

Despacho

•11/02/2021, 17:39

Sentença

•07/06/2021, 18:38

Despacho

•02/08/2021, 15:01

Despacho

•29/11/2021, 17:55

Relatório

•24/04/2022, 20:42

Todos os documentos(42)

Decisão

•27/02/2019, 10:06

Decisão

•08/04/2019, 15:09

Despacho

•08/05/2019, 17:51

Relatório e Voto

•26/06/2019, 16:14

Despacho

•24/09/2019, 18:20

Relatório e Voto

•04/10/2019, 14:59

Despacho

•31/01/2020, 16:26

Despacho

•08/05/2020, 15:32

Despacho

•12/08/2020, 18:33

Despacho

•16/12/2020, 16:14

Despacho

•11/02/2021, 17:39

Sentença

•07/06/2021, 18:38

Despacho

•02/08/2021, 15:01

Despacho

•29/11/2021, 17:55

Relatório

•24/04/2022, 20:42

Relatório e Voto

•13/06/2022, 23:17

Despacho

•12/07/2022, 13:57

Relatório

•14/09/2022, 13:36

Ementa

•27/09/2022, 10:42

Relatório e Voto

•27/09/2022, 10:42

Decisão

•17/01/2023, 12:09

Despacho

•25/04/2023, 17:17

Despacho

•28/06/2023, 15:29

Despacho

•06/09/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:57

Despacho

•10/01/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 13:22

Despacho

•05/03/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:28

Despacho

•12/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:02

Despacho

•06/12/2024, 00:24

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:09

Despacho

•14/05/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:41

Decisão

•05/09/2025, 12:42

Decisão

•30/10/2025, 18:29

Decisão

•14/11/2025, 11:17

Relatório e Voto

•26/01/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 14:51

Despacho

•16/04/2026, 16:17

Relatório e Voto

•28/04/2026, 09:22