Execução de Título Extrajudicial 5297678-14.2023.8.09.0098 - TJGO

ARQUIVAMENTO

27/05/2025, 13:28

Processo Arquivado

27/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5297678-14.2023.8.09.0098Polo ativo: Montana Fire LtdaPolo passivo: Renata Modesto Santana Dos SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação de cobrança ajuizada por Montana Fire Ltda. em desfavor de Renata Modesto Santana Dos Santos, partes qualificadas.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.DECIDO.A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré como foro prevalente (Lei 9.099/1995, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita).A propósito, veja-se:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.No caso dos autos, a parte autora é possui domicílio nesta Comarca e a requerida possui domicílio na comarca do Rio de Janeiro/RJ, consoante citação efetivada na mov. 72.Demais disso, a nota promissória, objeto da ação, não se encontra com o local de pagamento preenchido (mov. 1, arq. 6), de modo que o foro para a satisfação da obrigação não está definido.Assim, sob todos os enfoques do artigo 4º da Lei n. 9.099/1995, verifico que este juízo não detém competência para conhecer e julgar a presente demanda, haja vista que as obrigações pecuniárias consubstanciadas na nota promissória objeto da ação deve ser satisfeitas no domicílio da parte requerida.Esclareço que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial é absoluta e deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme enunciado 89, do FONAJE.Deste modo, é desnecessário, no rito dos Juizados, a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito (Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º).Imperioso ressaltar, por fim, que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente o teor do artigo 4º, da Lei especial em comento.Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95.Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso interposição de recurso, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

08/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

07/05/2025, 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

07/05/2025, 11:11

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:55

P/ SENTENÇA

06/05/2025, 13:55

Juntada carta de preposição

10/04/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Intimação da parte autora

02/04/2025, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/04/2025, 13:39

Revelia

02/04/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/03/2025, 16:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/03/2025, 16:24

Realizada sem Acordo - 21/03/2025 14:30

24/03/2025, 15:27

Para Renata Modesto Santana Dos Santos (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (04/02/2025 16:35:10))

25/02/2025, 14:52

Para (Polo Passivo) Renata Modesto Santana Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ594426411BR idPendenciaCorreios3000758idPendenciaCorreios

19/02/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Para (Polo Passivo) Renata Modesto Santana Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ582750951BR idPendenciaCorreios2977438idPendenciaCorreios

07/02/2025, 22:25

LINK E ORIENTAÇÕES DO ZOOM PARA AUDIENCIA

07/02/2025, 15:04

(Agendada para 21/03/2025 14:30)

07/02/2025, 15:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/02/2025, 15:03

Desmarcada - 24/02/2025 15:30

04/02/2025, 16:35

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/01/2025 14:38:03))

03/02/2025, 17:44

- Ofício Respondido

15/01/2025, 09:20

Para CPE - Central de Precatórias Ativas - CPA

14/01/2025, 16:39

Carta Precatória Expedida

14/01/2025, 15:41

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

13/01/2025, 14:38

(Agendada para 24/02/2025 15:30)

13/01/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

13/01/2025, 14:37

Desmarcada - 08/11/2024 17:00

25/10/2024, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

25/10/2024, 16:33

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

25/09/2024, 14:56

(Agendada para 08/11/2024 17:00)

25/09/2024, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

25/09/2024, 14:55

Ato Ordinatório

20/09/2024, 14:32

Requerimento

19/09/2024, 15:19

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (12/07/2024 13:30:41))

23/08/2024, 16:43

Não Realizada - 05/08/2024 16:00

05/08/2024, 16:17

Juntada carta de preposição

05/08/2024, 09:17

Para (Polo Passivo) Renata Modesto Santana Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ367552454BR idPendenciaCorreios2508551idPendenciaCorreios

17/07/2024, 23:26

Para (Polo Passivo) Renata Modesto Santana Dos Santos - YQ295651693BR

12/07/2024, 13:30

Para (Polo Passivo) Renata Modesto Santana Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ295651693BR idPendenciaCorreios2262066idPendenciaCorreios

29/05/2024, 12:50

Expedição de carta de Citação- E-cartas

23/05/2024, 10:24

LINK DE AUDIÊNCIA

22/05/2024, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

22/05/2024, 17:07

(Agendada para 05/08/2024 16:00)

22/05/2024, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

22/05/2024, 17:07

Desmarcada - 24/05/2024 17:15

15/05/2024, 14:38

Endereço da ré

15/05/2024, 10:07

Intimação parte autora

14/05/2024, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/05/2024, 14:42

Para Renata Modesto Santana Dos Santos (Mandado nº 2490882 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (26/04/2024 00:48:48))

14/05/2024, 14:36

Para Jussara - Central de Mandados (Mandado nº 2490882 / Para: Renata Modesto Santana Dos Santos)

07/05/2024, 12:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO CONFORME O Código de Normas da CGJ-GO, artigo 130, inciso V

07/05/2024, 12:26

(Referente à Mov. Certidão Expedida (12/03/2024 15:25:00))

26/04/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Renata Modesto Santana Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ226927407BR idPendenciaCorreios2025110idPendenciaCorreios

15/03/2024, 22:26

Expedição de carta de Citação- E-cartas

12/03/2024, 15:25

LINK DE AUDIÊNCIA

11/03/2024, 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

11/03/2024, 18:32

(Agendada para 24/05/2024 17:15)

11/03/2024, 18:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

11/03/2024, 18:31

Manifestação

11/03/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/02/2024 15:59:53)

07/03/2024, 11:10

Intimação a parte autora

07/02/2024, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/02/2024, 15:59

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

07/02/2024, 14:03

Certidão Expedida

08/11/2023, 17:00

Requerimento

08/11/2023, 16:42

Desmarcada - 09/11/2023 11:00

08/11/2023, 14:48

Apresentar endereço

08/11/2023, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/11/2023, 14:03

(Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (19/09/2023 11:41:17))

08/11/2023, 03:21

Para (Polo Passivo) Renata Modesto Santana Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ020687518BR idPendenciaCorreios1642883idPendenciaCorreios

22/09/2023, 22:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

19/09/2023, 11:42

LINK DE AUDIÊNCIA

19/09/2023, 11:42

(Agendada para 09/11/2023 11:00)

19/09/2023, 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

19/09/2023, 11:41

Remessa para o CEJUSC

18/09/2023, 13:35

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2023, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/09/2023, 19:01

P/ DECISÃO

01/09/2023, 12:17

Emenda à Inicial

01/09/2023, 10:06

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/08/2023, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

26/08/2023, 15:51

Jussara - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CARLOS JOSÉ LIMONGI STERSE

12/05/2023, 17:24

Autos Conclusos

12/05/2023, 17:24

Peticão Enviada

12/05/2023, 17:24

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

Certidão Expedida

P/ SENTENÇA

Juntada carta de preposição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Revelia

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Montana Fire Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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