Procedimento Comum Cível 5961980-80.2024.8.09.0158 - TJGO

transito em julgado

03/06/2025, 17:49

Processo Arquivado

03/06/2025, 17:49

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santo Antonio Do Descoberto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (05/05/2025 13:58:04))

15/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5961980-80.2024.8.09.0158Recorrentes(s): Ana Maria Silva Da CunhaRecorrido(s): Fundo De Previdencia Social Dos Serv Publ Do Mun De Santo Antonio Do Descoberto - Sad-prevS E N T E N Ç AEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA MARIA SILVA DA CUNHA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, ambos qualificados nos autos.Alega, em síntese, a parte autora: que é servidora pública desde junho de 1998; que o quinto quinquênio não foi implementado; que a Lei nº 1.173/2020 não se aplica.Determinada a citação do requerido (evento 09).Devidamente citado, o requerido apresentou defesa pugnando pela improcedência da ação (evento 16).É, no essencial, o relatório.Tendo em vista que as partes informaram que não existem mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Da Impugnação a concessão do benefício da justiça gratuitaAlega o requerido que o benefício concedido deve ser revogado, haja vista não constar nos autos documento que comprove a hipossuficiência da requerente.Como é sabido, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade1, podendo ser iludida por prova em contrário, ou seja, a revogação do benefício está diretamente ligada as provas colacionadas aos autos pelo requerido.Assim, ao compulsar os autos, verifico que o auto de verificação não foi capaz de comprovar que a requerente possui condição financeira de suportar o pagamento das custas processuais.Insta salientar que a simples alegação não é suficiente para conduzir a revogação do benefício, haja vista que o requerido está encarregado de provar as suas alegações.Posto isto, INDEFIRO, a impugnação à concessão ao benefício da justiça gratuita.Do méritoAo compulsar os autos, verifico que a autora pugna pela concessão de quinquênio, conforme art. 46 da Lei Municipal nº 180/1993: Art. 46º - Ao funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, será concedida por quinquênio de efetivo serviço público, na forma da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, gratificação adicional de 5 % (cinco por cento) sobre os vencimentos, tais como definidos no artigo 40 deste Estatuto, vedado seu computo para fins de novos cálculos de idênticos benefícios.(Revogado pela Lei nº 1.173 de 2020) Porém, a Lei Municipal nº 1.173/2020 revogou o dispositivo que previa a referida gratificação:Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 180/1993, de 28 de janeiro de 1993: (…) VII - artigo 46; Apesar da revogação do artigo 46, da Lei Municipal nº 180/1993, pelo artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.173/2020, necessário se faz preservar o direito adquirido dos servidores que preencheram os requisitos para a concessão da referida gratificação. Contudo, no presente caso, verifico que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da gratificação pretendida (mais um quinquênio) durante a vigência da Lei revogada. Conforme consta nos autos, noto que a autora foi admitida em 2013, ou seja, a implementação do segundo quinquênio ocorreria em julho de 2023, ou seja, quando a Lei Municipal nº 1. 173/2020 já estava em vigor.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO (QUINQUÊNIO). LEI 180/1993 REVOGADA PELA LEI 1173/2020. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I – Em que pese a Lei Municipal n. 1.173/2020 tenha revogado o art. 46, da Lei Municipal n. 180/1993, tal circunstância não afasta o direito adquirido dos servidores integrantes do magistério que preencheram, durante a vigência da norma revogada, os requisitos necessários à concessão da gratificação por quinquênio de efetivo exercício. II – Na presente hipótese, todavia, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da gratificação em questão (quinquênio), tendo em vista o tempo de serviço da Requerente, que é professora desde 31/10/2001, e a data da entrada em vigor da Lei revogadora n. 1.173/2020, qual seja, 04/01/2021, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. III – Em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, forçoso inverter os ônus da sucumbência, para condenar a Requerente nas custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade, prevista no art. 98, §3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n° 5677004-95.2022.8.09.0158, Rel, Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9a Câmara Cível, DJe de 09/04/2024). Grifo nosso. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO (QUINQUÊNIO). LEI 180/1993 REVOGADA PELA LEI 1173/2020. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I ? Não se conhece da apelação cível quando suas razões estão consubstanciadas em lei diversa da discutida nestes autos. II ? Em que pese a Lei Municipal de Santo Antônio do Descoberto nº 1.173/2020 tenha revogado o art. 46, da Lei Municipal nº 180/1993, tal circunstância não afasta o direito adquirido dos servidores que preencheram, durante a vigência da norma revogada, os requisitos necessários à concessão da gratificação por quinquênio de efetivo exercício. III ? No caso, verifica-se que autora não possui o direito ao recebimento do quarto quinquênio, nos moldes da Lei Municipal nova nº 180/1993, uma vez que não preencheu os requisitos necessários durante a vigência da norma revogada, razão pela qual se faz necessária a reforma da sentença. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5108384-54.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Assim, o pedido deve ser julgado improcedente.DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC.Ademais, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) do valor da causa, ficando estas suspensas, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita.Sentença sem reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)______________________________1Ver: Acórdão n.1001689, 20150110814007APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 395-430

06/05/2025, 00:00

Por (Polo Passivo) FERNANDO DA SILVA BERNADELI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (05/05/2025 13:58:04))

05/05/2025, 14:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

05/05/2025, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Silva Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

05/05/2025, 13:58

On-line para Adv(s). de Fundo De Previdencia Social Dos Serv Publ Do Mun De Santo Antonio Do Descoberto - Sad-prev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

05/05/2025, 13:58

On-line para Adv(s). de Municipio De Santo Antonio Do Descoberto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

05/05/2025, 13:58

P/ SENTENÇA

20/02/2025, 18:06

Réplica à Contestação

11/02/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº 5961980-80.2024.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados. Prazo: 15 (quinze) dias. Santo Antônio do Descoberto/GO, 7 de fevereiro de 2025. LARISSA VITORIA RIBEIRO DE MAGALHAES Técnico Judiciário

10/02/2025, 00:00

Apresentar réplica à contestação

07/02/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Silva Da Cunha (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/02/2025, 15:02

Tempestividade da contestação

07/02/2025, 15:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Fundo De Previdencia Social Dos Serv Publ Do Mun De Santo Antonio Do Descoberto - Sad-prev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/10/2024 15:24:26))

30/01/2025, 03:02

CONTESTAÇÃO

27/01/2025, 11:06

Por (Polo Passivo) HERA AUGUSTA DA SILVA SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/01/2025 15:57:13))

23/01/2025, 11:00

On-line para Adv(s). de Municipio De Santo Antonio Do Descoberto - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/01/2025 15:57:13)

20/01/2025, 15:57

On-line para Adv(s). de Fundo De Previdencia Social Dos Serv Publ Do Mun De Santo Antonio Do Descoberto - Sad-prev - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/10/2024 15:24:26)

20/01/2025, 15:57

Certidão - cadastro de advogado(a) do Município

20/01/2025, 15:57

citação

21/10/2024, 15:24

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

21/10/2024, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Silva Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

21/10/2024, 15:24

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

21/10/2024, 13:49

Possíveis conexões

21/10/2024, 13:45

Habilitação de procurador

21/10/2024, 13:33

Habilitação de procuradora

21/10/2024, 13:31

Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Patrícia de Morais Costa Velasco

15/10/2024, 14:12

Relatório de Possíveis Conexões

15/10/2024, 14:12

Peticão Enviada

15/10/2024, 14:12

—

transito em julgado

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Santo Antonio Do Descoberto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (05/05/2025 13:58:04))

Por (Polo Passivo) FERNANDO DA SILVA BERNADELI (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (05/05/2025 13:58:04))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Silva Da Cunha - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Fundo De Previdencia Social Dos Serv Publ Do Mun De Santo Antonio Do Descoberto - Sad-prev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Santo Antonio Do Descoberto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

Réplica à Contestação

Apresentar réplica à contestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ana Maria Silva Da Cunha (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Tempestividade da contestação

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