Procedimento Comum Cível 5123529-75.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 24.217,53

Órgão julgador

Anicuns - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

14/11/2025, 16:35

Juntada de Documento

14/11/2025, 16:35

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:31

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:17

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Apelação

22/09/2025, 10:45

Intimação Lida

15/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/09/2025, 13:51

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:51

Autos Conclusos

02/09/2025, 17:32

Juntada -> Petição

02/09/2025, 17:26

Juntada de Documento

18/08/2025, 14:31

Intimação Lida

11/08/2025, 03:10

Troca de Responsável

01/08/2025, 13:31

Todas as movimentações(84)

Processo Arquivado

14/11/2025, 16:35

Juntada de Documento

14/11/2025, 16:35

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:31

Certidão Expedida

22/09/2025, 15:17

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Apelação

22/09/2025, 10:45

Intimação Lida

15/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/09/2025, 13:51

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:51

Autos Conclusos

02/09/2025, 17:32

Juntada -> Petição

02/09/2025, 17:26

Juntada de Documento

18/08/2025, 14:31

Intimação Lida

11/08/2025, 03:10

Troca de Responsável

01/08/2025, 13:31

Intimação Efetivada

31/07/2025, 21:10

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 21:02

Intimação Expedida

31/07/2025, 21:02

Autos Conclusos

31/07/2025, 15:02

Juntada -> Petição

31/07/2025, 12:32

Intimação Lida

28/07/2025, 03:17

Juntada -> Petição

24/07/2025, 14:12

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:42

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:27

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:27

Juntada de Documento

18/07/2025, 13:53

Juntada de Documento

25/06/2025, 17:49

Intimação Lida

22/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5123529-75.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Vicente Marti RodriguesCPF/CNPJ n. 702.333.151-44Endereço: AZEREDO COUTINHO, 160, CENTRO, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Em proêmio, à míngua da irresignação das partes, homologo o laudo médico pericial acostado na mov. 36.Tratando-se de benefício assistencial à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação de miserabilidade (art. 20, caput, da Lei 8.742/93), mediante a confecção de estudo socioeconômico na residência da parte autora.Diante do exposto, nomeio perito(a) do Juízo, o(a) assistente social Regina Maria Costa, inscrita no CRESS/GO sob o n° 5608, com endereço à Rua Damiana da Cunha, n° 35, Centro, nesta cidade, podendo ser contatada através do telefone (62)99128-4398, para a realização de estudo socioeconômico na residência do(a) autor(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Arbitro a título de honorários periciais a quantia de R$540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do artigo 28, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1) o grau de zelo empregado pela perita na elaboração de seus laudos; 2) que constam apenas duas assistentes sociais cadastradas no banco de peritos desta comarca.As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.QUESITOS DO JUÍZO - ESTUDO SÓCIOECONÔMICO:1. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. 3. Qual a idade dessas pessoas? 4. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? 5. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal?6. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? 7.O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? 8. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. 10. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 11. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. 12.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. 13. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? 14. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. 15. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? 16. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. 17. Qual a marca e modelo dos aparelhos celulares/smartphones de cada um dos membros familiares? Neste quesito, junte fotos dos aparelhos.18. O grupo familiar possui veículos? Em caso afirmativo, qual(is) o(s) veículo(s) utilizado(s)?19. Qual o meio de locomoção da parte pericianda?Com a juntada do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).Após, dê-se vista ao Ministério Público para que ofereça parecer no prazo de 30 (trinta) dias, ante o interesse de menor impúbere, nos termos do art. 178, II, do CPC.Concluída as obrigações, solicite a Escrivania o pagamento da perita ora nomeada.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Decisão -> Nomeação -> Perito

11/04/2025, 12:27

Intimação Efetivada

11/04/2025, 12:27

Intimação Expedida

11/04/2025, 12:27

Certidão Expedida

09/04/2025, 15:47

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:47

Intimação Lida

17/02/2025, 03:03

Juntada -> Petição

11/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/02/2025, 15:12

Intimação Efetivada

07/02/2025, 15:12

Intimação Expedida

07/02/2025, 15:12

Juntada -> Petição -> Réplica

06/02/2025, 15:34

Certidão Expedida

23/01/2025, 13:53

Intimação Efetivada

23/01/2025, 13:53

Intimação Lida

07/11/2024, 03:01

Juntada -> Petição

06/11/2024, 11:22

Juntada -> Petição

06/11/2024, 08:14

Certidão Expedida

28/10/2024, 14:06

Intimação Efetivada

28/10/2024, 14:06

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:06

Juntada -> Petição

15/10/2024, 12:14

Intimação Lida

07/10/2024, 03:03

Mandado Não Cumprido

03/10/2024, 13:10

Mandado Expedido

02/10/2024, 14:43

Certidão Expedida

27/09/2024, 18:31

Intimação Efetivada

27/09/2024, 18:31

Intimação Expedida

27/09/2024, 18:31

Juntada -> Petição

23/09/2024, 13:17

Intimação Lida

20/09/2024, 03:01

Juntada -> Petição

17/09/2024, 22:30

Juntada de Documento

11/09/2024, 13:51

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:57

Certidão Expedida

10/09/2024, 17:56

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:42

Decisão -> Nomeação -> Perito

08/08/2024, 21:15

Intimação Efetivada

08/08/2024, 21:15

Autos Conclusos

06/08/2024, 16:29

Juntada de Documento

12/06/2024, 14:04

Intimação Lida

27/05/2024, 03:04

Decisão -> Nomeação -> Perito

15/05/2024, 13:07

Intimação Efetivada

15/05/2024, 13:07

Intimação Expedida

15/05/2024, 13:07

Autos Conclusos

23/04/2024, 18:00

Juntada de Documento

23/04/2024, 10:44

Intimação Lida

01/04/2024, 03:06

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2024, 15:02

Certidão Expedida

20/03/2024, 14:41

Intimação Expedida

20/03/2024, 14:40

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/03/2024, 19:35

Intimação Efetivada

04/03/2024, 19:35

Certidão Expedida

29/02/2024, 18:09

Autos Conclusos

29/02/2024, 18:09

Processo Distribuído

26/02/2024, 09:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2024, 09:46

Peticão Enviada

26/02/2024, 09:46

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 19:35

Decisão

•15/05/2024, 13:07

Decisão

•08/08/2024, 21:15

Decisão

•11/04/2025, 12:27

Despacho

•31/07/2025, 21:02

Sentença

•04/09/2025, 13:51

14/04/2025, 00:00