Execução da Pena 6093957-11.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaça (art. 147)Contra a liberdade pessoalAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jandaia - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Monitoração cautelar - conforme sentença

06/06/2025, 15:12

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:56

Arquivamento. Processo cadastrado no SEEU. 7000023-45.2025.8.09.0090

12/05/2025, 13:55

SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. 7000023-45.2025.8.09.0090

12/05/2025, 13:51

Guia de execução definitiva - MARCELO TELES DE JESUS

12/05/2025, 12:43

HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

10/05/2025, 12:05

INI - MARCELO TELES DE JESUS

08/05/2025, 12:41

Justiça Eleitoral - MARCELO TELES DE JESUS

08/05/2025, 12:33

Certidão de cumprimento alvará - BNMP

24/04/2025, 13:08

Trânsinto em julgado. MARCELO 22/04/2025 e Ministério Público 28/04/2025

23/04/2025, 12:43

Para WRS (Mandado nº 4748060 / Referente à Mov. Juntada de Documento (11/04/2025 16:01:43))

21/04/2025, 09:32

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (11/04/2025 15:10:02))

16/04/2025, 09:49

INSTALAÇÃO TORNOZELEIRA

14/04/2025, 15:02

ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO

14/04/2025, 12:24

Para MARCELO TELES DE JESUS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (11/04/2025 15:10:02))

14/04/2025, 12:24

Todas as movimentações(143)

Monitoração cautelar - conforme sentença

06/06/2025, 15:12

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:56

Arquivamento. Processo cadastrado no SEEU. 7000023-45.2025.8.09.0090

12/05/2025, 13:55

SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado. 7000023-45.2025.8.09.0090

12/05/2025, 13:51

Guia de execução definitiva - MARCELO TELES DE JESUS

12/05/2025, 12:43

HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

10/05/2025, 12:05

INI - MARCELO TELES DE JESUS

08/05/2025, 12:41

Justiça Eleitoral - MARCELO TELES DE JESUS

08/05/2025, 12:33

Certidão de cumprimento alvará - BNMP

24/04/2025, 13:08

Trânsinto em julgado. MARCELO 22/04/2025 e Ministério Público 28/04/2025

23/04/2025, 12:43

Para WRS (Mandado nº 4748060 / Referente à Mov. Juntada de Documento (11/04/2025 16:01:43))

21/04/2025, 09:32

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (11/04/2025 15:10:02))

16/04/2025, 09:49

INSTALAÇÃO TORNOZELEIRA

14/04/2025, 15:02

ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO

14/04/2025, 12:24

Para MARCELO TELES DE JESUS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (11/04/2025 15:10:02))

14/04/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6093957-11.2024.8.09.0090Acusado(a): MARCELO TELES DE JESUS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MARCELO TELES DE JESUS, pelas supostas práticas dos crimes tipificados nos artigos 129, §13, 147, ambos do Código Penal e com a incidência da Lei nº 11.340/2006, e 331, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal.Narra a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de 2024, por volta da meia-noite, na casa da vítima, situada na Rua HF 04, Quadra 03, Lote 11, Setor Residencial Fortaleza, na cidade de Indiara/GO, o acusado praticou três condutas delituosas: no âmbito de relação doméstica, agrediu fisicamente sua companheira Weslene Rodrigues de Sousa, ofendendo sua integridade física; em seguida, ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave; e, ainda, durante sua condução na viatura da Polícia Militar, desacatou os policiais militares no exercício da função, conforme consta no auto de prisão em flagrante e demais documentos anexados aos autos.Recebida a denúncia em 7/01/2025 (mov. 32).O réu foi devidamente citado (mov. 38) e, por meio de defensora nomeada (mov. 42), apresentou resposta à acusação. Na ocasião, solicitou a revogação da prisão cautelar e informou que só se manifestaria nas alegações finais, sem apresentar qualquer preliminar (mov. 36).Instado, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (mov. 49).Na decisão de mov. 51, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, restou indeferido o pleito de revogação da prisão preventiva. Na Audiência de 26/02/2025, colheu-se o depoimento da vítima Weslene Rodrigues de Sousa e, em seguida, inquiriu-se a testemunha compromissada Ruiter Augusto da Silva. Ato contínuo, ouviu-se como informante o menor Carlos Daniel Alves de Sousa, acompanhado de sua representante legal, bem como colheu-se o depoimento das testemunhas Eduarda Silva Rodrigues e Vanessa Barbosa da Silva, restando a testemunha Wilson Rodrigues Ferreira dispensada. Na ocasião, abriu-se vista ao Ministério Público, porque este entendeu cabível a Mutatio Libelli (CPP, art. 384).Na mov. 83, o órgão ministerial, aditou a denúncia para acrescer as seguintes condutas “Também no dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 00h, na casa da vítima, o denunciado MARCELO TELES DE JESUS, no âmbito de relação doméstica, tentou ofender a integridade física de seu enteado Carlos Daniel Alves de Sousa, não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme auto de prisão em flagrante e RAI nº 39082465, anexados ao movimento 26 dos autos.”, bem como o crime de ameaça contra Carlos Daniel, pois o acusado teria dito "vou matar esse vagabundo".Nessa senda, foi dada nova capitulação jurídica dos fatos, de modo que o acusado está incurso nos crimes descritos nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal com a incidência da Lei nº 11.340/2006 (em relação à Weslene); artigo 129, §9º c/c artigo 14, inciso II e artigo 147 (em relação a Carlos Daniel) e artigo 331, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal.A defesa apresentou manifestou acerca do aditamento da denúncia (mov. 83), oportunidade que pediu pela revogação da prisão preventiva, ao fundamento do excesso de prazo da prisão.O representante do Ministério Público instado a manifestar (mov. 92), manifestou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva.Na decisão de mov. 94, indeferiu-se o pedido de revogação de prisão preventiva e recebeu o aditamento da denúncia.Na Audiência de 25/03/2025, procedeu-se ao interrogatório do réu Marcelo Teles de Jesus. Na fase de requerimentos finais, apenas a defesa requereu novamente a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais oralmente, enquanto à defesa foi concedido prazo para apresentar alegações finais escritas.O Ministério Público, em suas alegações finais, postulou a condenação do acusado pelos cinco fatos descritos na denúncia e em seu aditamento: lesão corporal e ameaça contra Weslene, tentativa de lesão corporal e ameaça contra Carlos Daniel, e desacato aos policiais militares. Afirmou que as vítimas, o policial militar e as duas testemunhas confirmaram os fatos. Ademais, ressaltou que a versão do réu foi confusa e contraditória, atribuída à embriaguez voluntária, que não afasta sua responsabilização. Ao final, pontuou a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e esclareceu que a ameaça contra Carlos Daniel consta no final do aditamento. (mídia - mov. 106)A defesa do réu, por sua vez, requereu absolvição deste sob o argumento de não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (mov. 112)Certidão de Antecedentes Criminais na mov. 109. Após, vieram-me os autos conclusos.É relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.O réu teve a oportunidade de se defender pessoal e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.1) Vítima Weslene Rodrigues de Sousa:1.a) Do crime de lesão corporal (CP, art. 129, §13)O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta descrita no art. 129, §13, do Código Penal, c/c art. 5°, incisos III, da Lei 11.340/2006, o qual sofreu recente alteração pelo Pacote Antifeminicídio (vigência em 10/10/2024). Veja-se:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Art. 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Tal dispositivo pune a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, de modo a causar uma enfermidade ou agravar a já existente, quando praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar ou diante de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Dessa forma, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante n. 2403183976 (fls. 2 a 38 do PDF único), registro de atendimento integrado nº 39082465 (mov. 01 - arq. 18), relatório médico (fl. 39 do PDF único), pelo laudo de exame de corpo de delito indireto - lesões corporais (mov. 68), bem como pela prova oral produzida em juízo.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima, testemunhas e informante em juízo.A vítima Weslene Rodrigues de Sousa, quando ouvida em juízo informou que manteve um relacionamento de dois anos com Marcelo e que moravam juntos cerca de um mês. Relatou que no dia dos fatos, após ele retornar para casa por volta das 23h visivelmente embriagado, passou a agir de forma agressiva, xingando-a, agarrando seu braço, jogando-a no sofá e dizendo: “É hoje que eu vou acabar com sua vida”, além de desferir um tapa em seu rosto. Em seguida, Marcelo tentou golpeá-la com uma faca, e o seu filho, Carlos Daniel, pegou outra faca para defendê-la. Marcelo então foi em direção ao menino com a faca, tendo ela (vítima) puxado a faca da mão dele, sofrendo um corte que resultou em pontos na mão. Os filhos correram para pedir ajuda, e vizinhos acionaram a polícia. Mencionou, ainda, ter ouvido Marcelo dizer que seu irmão já havia matado dois policiais e que não custaria ele matar um também. Declarou, por fim, que essa foi a primeira vez que ele teve esse tipo de comportamento, que não deseja mais contato com ele e que quer medidas protetivas para si e para a filha em comum. O informante Carlos Daniel Alves de Sousa, filho da vítima, com 12 anos, destacou que, no final do ano anterior, Marcelo, seu então padrasto, invadiu a residência da família de forma agressiva, forçando a entrada e iniciando uma discussão com sua mãe (Weslene), que amamentava a bebê. Após gritar com ela, Marcelo exigiu que o ajudasse com a moto. Em seguinda, empurrou-a no sofá, desferiu um tapa em seu rosto e, ao encontrar uma faca no chão, ameaçou matá-la. Ao tentar golpeá-la, ele (Carlos) interveio com outra faca para proteger a mãe, ferindo levemente Marcelo, que então passou a persegui-lo e ameaçá-lo. Ele e o irmão fugiram para a rua e pediram ajuda, enquanto a mãe conseguiu conter Marcelo, sendo ferida na mão.A testemunha Ruiter Augusto da Silva, policial militar, em seu depoimento relatou que atendeu a uma ocorrência de violência doméstica e familiar envolvendo o acusado Marcelo, que teria chegado embriagado à residência, caído com a motocicleta e, insatisfeito com o auxílio prestado pela esposa — que se recuperava de um parto recente —, desferiu um soco em seu rosto. O filho menor da vítima, ao presenciar a agressão, pegou uma faca de cozinha e tentou atingir Marcelo para defender a mãe. Marcelo, então, teria conseguido tomar a faca da criança e tentado agredi-lo, sendo impedido pela mãe. Durante a condução à delegacia, já dentro da viatura e na presença da vítima, Marcelo teria dito que mataria o policial responsável por sua prisão, no caso, ele, sendo essa ameaça posteriormente relatada pela vítima enquanto aguardava atendimento médico no hospital. A testemunha Eduarda Silva Rodrigues, compromissada na forma da lei, mencionou que no dia dos fatos presenciou duas crianças pedindo socorro na rua, uma delas com uma faca, afirmando que o padrasto estava agredindo a mãe e ameaçando matá-las. A mãe apareceu em seguida, com uma bebê de colo e sangrando na mão, confirmando a agressão e relatando que o filho havia esfaqueado o agressor em defesa dela. Nessa ocasião, tomou a faca da criança, ajudou a proteger a mãe e os filhos, e percorreu o quarteirão tentando se afastar de Marcelo, que chegou a segui-los e chamar a vítima pelo nome, mas sem ameaças verbais diretas. A faca foi entregue à polícia, que os encontrou em uma praça próxima. Relata que não conhecia as partes envolvidas e não presenciou a agressão, apenas agiu com base nos relatos e no estado da vítima.A testemunha Vanessa Barbosa da Silva, compromissada na forma da lei, relatou ter encontrado os filhos de Weslene Rodrigues de Souza na rua pedindo ajuda, sendo que um deles, de aproximadamente 10 ou 11 anos, portava uma faca e afirmou ter esfaqueado o padrasto para defender a mãe, que estaria sendo agredida. Ao se dirigir ao local indicado, encontrou Weslene ensanguentada, com uma bebê no colo, pedindo socorro e implorando que salvassem seus filhos, pois Marcelo estaria tentando matá-los. A vítima apresentava ferimentos, inclusive um corte na mão, tendo Marcelo ainda tentado segui-los, mas foi abordado pela polícia. O acusado, Marcelo Teles de Jesus, por sua vez, afirmou que não lembra de ter agredido ou ameaçado a vítima Weslene, e disse que os fatos não aconteceram. Relatou que chegou em casa bêbado, por volta de meia-noite, e teve a entrada recusada por ela, que o acusou de estar com outras mulheres. Disse que, ao tentar sair novamente, a vítima empurrou sua moto, derrubando-a. Ao tentar levantá-la, foi atacado com uma faca pelo filho da vítima, que o feriu na mão. Afirmou que, nesse momento, a vítima também se feriu ao tentar conter o filho. Negou ter tentado agredir ou ameaçar o filho da vítima. Sobre a acusação de desacato aos policiais, declarou que não lembra do que foi dito, apenas que houve uma troca de palavras e que foi algemado. Disse não saber a origem das lesões da vítima, exceto pela lesão na mão, que teria ocorrido quando ela tentou pegar a faca do seu filho. Declarou não lembrar de ter ameaçado os policiais dentro da viatura. Cumpre destacar que, apesar de negar os fatos em juízo, em análise, observo que o relato da ofendida é absolutamente convergente com a prova carreadas aos autos, tendo narrado com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, que fora confirmado em juízo pelo depoimento das testemunhas.Além disso, coaduna-se ao depoimento da vítima, o relatório médico juntado a fl. 39 do PDF único, o qual relata que a paciente foi vítima de agressão física e apresentava “edema e hemorragia subconjuntival no olho esquerdo e ferida cortante na mão direita”. Do mesmo modo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto de mov. 68 indicou ação contundente (soco) e ação cortante (faca), como meios que produziram as lesões na vítima.Nestes termos, o que vislumbro, na hipótese, é um inconveniente ataque do réu contra sua companheira sem motivo conhecido. Conforme sedimentado entendimento dos tribunais pátrios, nos crimes praticados em ambiente doméstico a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente desde a fase indiciária, para ensejar a decisão condenatória, excepcionados os casos onde exista alguma indicação de que possua interesses escusos na responsabilização penal do réu. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova pericial e testemunhal.” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054560-18.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) Assim, tenho que a prova é certa, segura, apontando sem qualquer resquício de dúvidas que o acusado agrediu sua companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo médico.Desta feita, a autoria e materialidade das agressões praticadas pelo acusado restaram devidamente comprovadas nos autos.Inexistem, por fim, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.1.b) Do crime de ameaça (CP, art. 147, §1º):O Ministério Público também imputou ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 147 do Código Penal contra a vítima Weslene, o qual sofreu recente alteração pelo Pacote Antifeminicídio (vigência em 09/10/2024), possuindo a seguinte redação:“Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)” É preciso ressaltar que, apesar de a denúncia não fazer menção ao parágrafo primeiro, os fatos se deram após a alteração legislativa e encontram-se devidamente narrados na denúncia, no contexto de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, promovo a emendatio libelli prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, o qual prevê que “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”, haja vista que o acusado se defende dos fatos, não da capitulação jurídica dada a estes. Feitas essas considerações, convém pontuar que o tipo em apreço constitui crime contra a liberdade individual, em que o sujeito ativo manifesta intenção idônea de causar a outrem qualquer mal injusto e grave, quer por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de intimidação.Passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante n. 2403183976 (fls. 2 a 38 do PDF único), registro de atendimento integrado nº 39082465 (mov. 01 - arq. 18), bem como pela prova oral produzida em juízo.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima, testemunhas e informante em juízo.A vítima Weslene Rodrigues de Sousa, quando ouvida em juízo […] Relatou que no dia dos fatos, após ele (acusado) retornar para casa por volta das 23h visivelmente embriagado, passou a agir de forma agressiva, xingando-a, agarrando seu braço, jogando-a no sofá e dizendo: “É hoje que eu vou acabar com sua vida”, além de desferir um tapa em seu rosto. [...]. O informante Carlos Daniel Alves de Sousa, filho da vítima, com 12 anos, destacou que, no final do ano anterior, Marcelo, seu então padrasto, [...] empurrou a sua mãe no sofá, desferiu um tapa em seu rosto e, ao encontrar uma faca no chão, ameaçou matá-la. Ao tentar golpeá-la, ele (Carlos) interveio com outra faca para proteger a mãe, ferindo levemente Marcelo, que então passou a ameaçá-lo. […].O acusado, Marcelo Teles de Jesus, em seu interrogatório, negou os fatos, contudo, suas alegações não encontram respaldo nos demais elementos de prova. A versão apresentada destoa do conjunto probatório coeso e harmônico que lhe imputa a conduta delitiva.O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o simples ato de proferir palavras ou gestos que possam incutir medo ou temor fundado à vítima, sendo prescindível a concretização do mal anunciado. A situação narrada nos autos demonstra inequívoca coação psicológica exercida pelo réu, com intuito de intimidar a companheira, caracterizando violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes do artigo 5º da Lei Maria da Penha.As provas dos autos apontam para a consumação do delito de ameaça, bem como comprovam a autoria e a materialidade delitivas, verdades que se extraem tanto do depoimento da vítima quanto do depoimento da testemunha informante Carlos Daniel. Assim, tenho que a prova é certa, segura, apontando sem qualquer resquício de dúvidas que o acusado ameaçou a sua companheira de morte, fazendo uso, inclusive, de instrumento cortocontundente (faca), de modo que o decreto condenatório é medida que se impõe. Em razão do agravamento da conduta promovida pelo pacote Anticrime, tem-se como impositiva a pena em dobro ao acusado em relação ao crime em apreço, nos moldes do parágrafo primeiro do art. 147 do Código Penal.Inexistem, por fim, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.2) Vítima Carlos Daniel Alves de Sousa:2.a) Do crime tentado de lesão corporal (CP, art. 129, §9º c/c artigo 14, inciso II)O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta descrita no art. 129, §9º, do Código Penal, na modalidade tentada, contra o seu enteado à época. Tal dispositivo teve o preceito secundário alterado recentemente também pelo Pacote Antifeminicídio (vigência em 10/10/2024). Veja-se:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Art. 14 - Diz-se o crime: Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)" Tal dispositivo pune a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, de modo a causar uma enfermidade ou agravar a já existente, praticado no contexto violência doméstica e familiar.Dessa forma, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante n. 2403183976 (fls. 2 a 38 do PDF único), registro de atendimento integrado nº 39082465 (mov. 01 - arq. 18), bem como pela prova oral produzida em juízo.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima e da genitora desta.A vítima Carlos Daniel Alves de Sousa, com 12 anos, destacou que […] o acusado empurrou a sua mãe no sofá, desferiu um tapa em seu rosto e, ao encontrar uma faca no chão, ameaçou matá-la. Ao tentar golpeá-la, ele (Carlos) interveio com outra faca para proteger a mãe, ferindo levemente Marcelo, que então passou a ameaçá-lo (“vou matar esse vagabundo”). Relatou que o acusado só não conseguiu acertá-lo porque a sua mãe o segurou. Ela (vítima) e o irmão fugiram para a rua e pediu ajuda, enquanto a mãe conseguiu conter Marcelo, sendo ferida na mão.A testemunha Weslene Rodrigues de Sousa, quando ouvida em juízo informou que [...] Marcelo tentou golpeá-la com uma faca, e o seu filho, Carlos Daniel, pegou outra faca para defendê-la. Marcelo então foi em direção ao menino com a faca, tendo ela puxado a faca da mão dele (Marcelo), sofrendo um corte que resultou em pontos na mão. Os filhos correram para pedir ajuda, e vizinhos acionaram a polícia. [...]. A testemunha Ruiter Augusto da Silva, policial militar, em seu depoimento relatou [..] O filho menor da vítima, ao presenciar a agressão, pegou uma faca de cozinha e tentou atingir Marcelo para defender a mãe. Marcelo, então, teria conseguido tomar a faca da criança e tentado agredi-lo, sendo impedido pela mãe. […].O acusado, Marcelo Teles de Jesus, por sua vez, […] Negou ter tentado agredir ou ameaçar Carlos Daniel, ora vítima. […].As provas dos autos apontam para a consumação do delito em apreço, bem como comprovam a autoria e a materialidade delitivas, verdades que se extraem tanto do depoimento da vítima quanto do depoimento da sua genitora, além das declarações da testemunha policial militar Ruiter. Em juízo, a vítima confirmou que o réu tentou agredi-la fisicamente, após ela sair em defesa de sua genitora, sendo impedido de alcançá-la justamente por intervenção desta.Configura-se, ainda, o contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que o crime foi cometido contra menor que convivia sob o mesmo teto do agente, na condição de enteado, o que atrai a incidência do §9º do art. 129 do Código Penal, com as alterações promovidas pelo Pacote Antifeminicídio.O conjunto probatório demonstra que o acusado iniciou a execução do delito de lesão corporal contra a vítima, utilizando-se de uma faca, sendo impedido de consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade, o que caracteriza a tentativa (art. 14, II, do CP), a qual, por ser causa de diminuição de pena, será aplicada na terceira fase da dosimetria.Em relação à fração, observa-se que a conduta não avançou de modo significativo no iter criminis, tendo sido contida ainda nos atos iniciais da execução, o que autoriza a aplicação de fração mais benéfica de redução pela tentativa (2/3), sem prejuízo de valoração negativa das circunstâncias na pena-base.Não há causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, restando evidenciado que o réu agiu com dolo direto e plena consciência da ilicitude de sua conduta.2.b) Do crime de ameaça (CP, art. 147, caput)O Ministério Público também imputou ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, contra a vítima Carlos Daniel, o qual possui a seguinte redação:“Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O tipo em apreço constitui crime contra a liberdade individual, em que o sujeito ativo manifesta intenção idônea de causar a outrem qualquer mal injusto e grave, quer por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de intimidação. Passo a analisar todas as condutas do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante n. 2403183976 (fls. 2 a 38 do PDF único), registro de atendimento integrado nº 39082465 (mov. 01 - arq. 18), bem como pela prova oral produzida em juízo.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima e da genitora desta.A vítima Carlos Daniel Alves de Sousa, com 12 anos, destacou que […] Marcelo empurrou a sua mãe no sofá, desferiu um tapa em seu rosto e, ao encontrar uma faca no chão, ameaçou matá-la. Ao tentar golpeá-la, ele (Carlos) interveio com outra faca para proteger a mãe, ferindo levemente Marcelo, que então passou a ameaçá-lo (“vou matar esse vagabundo”). Relatou que o acusado só não conseguiu acertá-lo porque a sua mãe o segurou. […].A testemunha Weslene Rodrigues de Sousa, quando ouvida em juízo informou que [...] Marcelo tentou golpeá-la com uma faca, e o seu filho, Carlos Daniel, pegou outra faca para defendê-la. Marcelo então foi em direção ao menino com a faca, tendo ela puxado a faca da mão dele, sofrendo um corte que resultou em pontos na mão. Os filhos correram para pedir ajuda, e vizinhos acionaram a polícia. [...]. A testemunha Ruiter Augusto da Silva, policial militar, em seu depoimento relatou [..] O filho menor da vítima, ao presenciar a agressão, pegou uma faca de cozinha e tentou atingir Marcelo para defender a mãe. Marcelo, então, teria conseguido tomar a faca da criança e tentado agredi-lo, sendo impedido pela mãe. […].A testemunha Eduarda Silva Rodrigues, compromissada na forma da lei, mencionou que no dia dos fatos presenciou duas crianças pedindo socorro na rua, uma delas com uma faca, afirmando que o padrasto estava agredindo a mãe e ameaçando matá-las. […].A testemunha Vanessa Barbosa da Silva, compromissada na forma da lei, relatou ter encontrado os filhos de Weslene Rodrigues de Souza na rua pedindo ajuda, sendo que um deles, de aproximadamente 10 ou 11 anos, portava uma faca e afirmou ter esfaqueado o padrasto para defender a mãe, que estaria sendo agredida. Ao se dirigir ao local indicado, encontrou Weslene ensanguentada, com uma bebê no colo, pedindo socorro e implorando que salvassem seus filhos, pois Marcelo estaria tentando matá-los. [...]O acusado, Marcelo Teles de Jesus, por sua vez, […] Negou ter tentado agredir ou ameaçar Carlos Daniel, ora vítima. […].No presente caso, ainda que o acusado negue a autoria do fato, a sua simples negativa não tem o condão de afastar os demais elementos de prova constantes nos autos, os quais devem ser analisados em conjunto e sob o crivo do princípio da livre apreciação da prova pelo julgador.Segundo se extrai da dinâmica dos fatos, o acusado, no contexto de um conflito doméstico, proferiu a frase "vou matar esse vagabundo", dirigida ao seu enteado, logo após este ter empunhado uma faca com o intuito de defender sua genitora das agressões perpetradas pelo próprio acusado. A frase em questão é dotada de conteúdo inequívoco de ameaça, pois revela a intenção do agente de causar mal grave e injusto à vítima, sendo apta a provocar-lhe temor. O momento em que foi proferida, em meio a uma situação de tensão familiar e violência física, confere ainda maior veracidade à ameaça, tornando-a idônea a abalar a tranquilidade do ofendido, que teve que sair correndo para a rua para pedir socorro.Portanto, restando comprovada a materialidade e a autoria delitivas pelas provas constantes nos autos, e sendo a negativa do acusado isolada frente ao conjunto probatório, o decreto condenatório é medida que se impõe.3) Do crime de desacato:O Ministério Público imputou ao acusado, por fim, a prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, que possui a seguinte redação:Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O crime em questão tipifica a conduta de desacatar, ou seja, menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa, com o intuito de profanar a dignidade e prestígio da atividade administrativa.O servidor ofendido é apenas o sujeito passivo secundário, de modo que a vítima primária deste delito é o Estado. A tutela penal está no interesse em se assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública.Conforme entendimento dos tribunais superiores, a conduta de desacato continua sendo crime e a norma do art. 331 do Código Penal foi recepcionada pela Constituição de 1988 (STF. Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020 (Info 992) - STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607).Ademais, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, desde que o faça com civilidade e educação.A responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.Feitas tais considerações, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo auto de prisão em flagrante n. 2403183976 (fls. 2 a 38 do PDF único), registro de atendimento integrado nº 39082465 (mov. 01 - arq. 18), bem como pela prova oral produzida em juízo.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima e testemunha Weslene.A vítima Ruiter Augusto da Silva, policial militar, em seu depoimento relatou que [...] Marcelo teria dito que mataria o policial responsável por sua prisão, no caso, ele, sendo essa ameaça posteriormente relatada por enquanto aguardava atendimento médico no hospital. A testemunha Weslene Rodrigues de Sousa, quando ouvida em juízo informou [...] ter ouvido Marcelo dizer que mataria um policial militar e que já havia falado anteriormente que seu irmão matou dois policiais. […].O acusado, Marcelo Teles de Jesus, por sua vez, […] Sobre a acusação de desacato aos policiais, declarou que não lembra do que foi dito, apenas que houve uma troca de palavras e que foi algemado. […] Declarou não lembrar de ter ameaçado os policiais dentro da viatura.Trata-se de crime de forma livre, ou seja, que pode ser praticado por qualquer meio de execução, como agressão física, ameaça, gritos, gestos, expressões injuriosas, entre outras.Analisando a prova oral produzida, nota-se que o acusado proferiu ameaças de morte contra o policial condutor da sua prisão, sendo esta a forma escolhida para a prática do crime de desacato.Como visto, o desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da dignidade de quem a exerce.Contudo, a figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos.Dos elementos dos autos, nota-se que houve excesso nas expressões proferidas pelo acusado, o qual se valeu de ameaças contra aqueles que apenas estavam no estrito cumprimento do dever legalmente lhes imposto.O conjunto probatório constante nos autos corrobora a tese acusatória, demonstrando a subsunção da conduta do acusado à norma proibitiva apontada na inicial acusatória, já que sua ação foi direcionada a menosprezar a função pública exercida pelos policiais militares, a sugerir, inclusive, o quão fácil seria tirar a vida de um policial.As provas confirmam os fatos imputados ao réu e sustentam um decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição. 4) Do concurso material:Calha ressaltar que, conforme delineado nos autos, verifica-se que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, não idênticos, configurando destarte, o concurso material de crimes, tratado no art. 69, caput, do CP:"Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Desse modo, as penas deverão ser aplicadas cumulativamente.5) Das causas agravantes:O artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, disciplina a causa agravante da pena quando o crime é cometido com violência contra a mulher, bem como quando o agente prevalece de relações domésticas e de coabitação com a vítima, circunstâncias que evidenciam o abuso de confiança e a maior reprovabilidade da conduta. Veja:“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:[...]II - ter o agente cometido o crime:[…] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;” No presente caso, o acusado praticou o crime contra a vítima Carlos Daniel, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, o que atrai a incidência da agravante nos crimes em que reconhecida a sua responsabilização em relação ao infante.Ademais, no que se refere à vítima Weslene, também vislumbra-se a prática de violência contra mulher, na forma de lei específica, e o agente ter prevalecido das relações domésticas. Quanto a isso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.”.Por isso, pertinente o reconhecimento da causa agravante previstas no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação aos delitos imputados ao acusado e perpetrados em desfavor das vítimas Weslene e Carlos Daniel, que será aplicada na segunda fase da dosimetria da pena.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu MARCELO TELES DE JESUS, filho de Maria Correia de Jesus e Adão de Jesus, como incurso nas sanções do artigos 129, § 13 e 147, §1º, ambos do Código Penal com a incidência da Lei nº 11.340/2006 (em relação à Weslene); artigo 129, § 9º c/c artigo 14, inciso II e artigo 147 (em relação a Carlos Daniel) e artigo 331, todos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal.Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.1) Do crime de lesão corporal – Vítima WeleneCulpabilidade: A culpabilidade revela-se mais reprovável, pois o réu agiu contra a vítima quando esta se encontrava em período de resguardo pós-parto, situação de especial vulnerabilidade, o que denota maior censurabilidade de sua conduta;Antecedentes: o agente é não possui registros de maus antecedentes;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: são desfavoráveis, pois o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária no momento do fato, o que contribuiu para o aumento de sua agressividade e dificultou a defesa da vítima, revelando maior gravidade da conduta;Consequências: inerentes ao tipo penalComportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 02 (dois) anos e 09 (meses) meses de reclusão.Na segunda fase, inexistente circunstâncias atenuantes. Porém, presente a circunstância agravante do emprego de violência contra mulher (artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.2) Do crime de ameaça – Vítima WesleneCulpabilidade: A culpabilidade revela-se mais reprovável, pois o réu agiu contra a vítima quando esta se encontrava em período de resguardo pós-parto, situação de especial vulnerabilidade, o que denota maior censurabilidade de sua conduta;Antecedentes: o agente é tecnicamente primário;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: são desfavoráveis, pois o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária no momento do fato, o que contribuiu para o aumento de sua agressividade e dificultou a defesa da vítima, revelando maior gravidade da conduta;Consequências: inerentes ao tipo penalComportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção.Na segunda fase, inexistente circunstâncias atenuantes. Porém, presente a circunstância agravante do emprego de violência contra mulher (artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção.Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção.3) Do crime tentado de lesão corporal – Vítima Carlos DanielCulpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante da elevada reprovabilidade da conduta, praticada contra menor de apenas 12 anos, enteado do acusado, com uso de faca, em ambiente de tensão emocional extrema, o que levou a vítima e seu irmão a fugirem para a rua em busca de socorro. A gravidade concreta da conduta evidencia maior censurabilidade e consciência do desvalor da ação;Antecedentes: o agente não possui maus antecedentes;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: são desfavoráveis, pois o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária no momento do fato, o que contribuiu para o aumento de sua agressividade e dificultou a defesa da vítima, revelando maior gravidade da conduta;Consequências: inerentes ao tipo penal;Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 02 (dois) anos e 09 (meses) meses de reclusão.Na segunda fase, inexistente circunstâncias atenuantes. Porém, presente a circunstância agravante pelo fato do agente ter se valido de relações domésticas e de coabitação (artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na terceira fase, inexistentes causas de aumento de pena. Contudo, reconhecida a a causa de diminuição de pena pela tentativa (CP, art. 14, inciso II), motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 e, assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 1 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.4) Do crime de ameaça – Vítima Carlos DanielCulpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente, diante da elevada reprovabilidade da conduta, praticada contra menor de apenas 12 anos, enteado do acusado, com uso de faca, em ambiente de tensão emocional extrema, o que levou a vítima e seu irmão a fugirem para a rua em busca de socorro. A gravidade concreta da conduta evidencia maior censurabilidade e consciência do desvalor da ação;Antecedentes: o agente não possui maus antecedentes;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: são desfavoráveis, pois o réu encontrava-se em estado de embriaguez voluntária no momento do fato, o que contribuiu para o aumento de sua agressividade e dificultou a defesa da vítima, revelando maior gravidade da conduta;Consequências: inerentes ao tipo penal;Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção.Na segunda fase, inexistente circunstâncias atenuantes. Porém, presente a circunstância agravante pelo fato do agente ter se valido de relações domésticas e de coabitação (artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção.Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção.5) Do crime de desacato:Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o acusado não possuía antecedentes à época do fato.Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: inerentes ao tipo penal;Consequências: normais à espécie.Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 06 (seis) meses de detenção.Na segunda fase, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena base e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 06 (seis) meses de detenção.Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 06 (seis) meses de detenção.DO CONCURSO MATERIAL:Reconhecendo o concurso material dos crimes, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas dos crimes, totalizando a reprimenda DEFINITIVA do acusado em:- 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão;- 01 (um) ano, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção.Sendo assim, deverá o condenado cumprir a pena de reclusão e depois a pena de detenção, sucessivamente.Considerando o artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do art. 44, I, do CP.Incabível a suspensão condicional da pena, face ao que dispõe o art. 77, caput, do CP.Deixo de realizar a detração estabelecida no 387, §2º, Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime de pena aplicado.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, por ausência de pedido expresso na denúncia e, consequentemente, por não ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório (REsp no 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Em virtude do regime de cumprimento fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), condicionado à aplicação de medida cautelar de monitoração eletrônica, incluindo a residência da vítima como área de proibição. Ainda, mantenho eventuais medidas protetivas deferidas em favor da vítima.EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, devendo este ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.Fixo os honorários advocatícios à advogada nomeada para a defesa do acusado, Dra. LÉTICIA CRISTINE RODRIGUES DE ARAÚJO - OAB/GO 60.381, pela atuação nos presentes autos, em 06 (seis) UHD's (unidade de honorários dativos).Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.d) Expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas (art. 201, §2º, do CPP).Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.Jandaia-GO, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

CERTIDÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

11/04/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/04/2025, 17:02

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4748060 / Para: WRS)

11/04/2025, 16:59

Comprovante de envio por email presídio

11/04/2025, 16:01

Para MARCELO TELES DE JESUS

11/04/2025, 15:59

CONDENAÇÃO. SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

11/04/2025, 15:10

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

11/04/2025, 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

11/04/2025, 15:10

P/ SENTENÇA

27/03/2025, 14:14

Alegações Finais

27/03/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação defesa

26/03/2025, 15:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

26/03/2025, 15:38

ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS

26/03/2025, 15:36

Realizada sem Sentença - 25/03/2025 13:30

26/03/2025, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2025, 15:20

Envio de Mídia Gravada em 25/03/2025 - 13:30 - Mídia

25/03/2025, 16:31

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia (13/03/2025 11:12:32))

14/03/2025, 18:44

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Audiência de Instrução (13/03/2025 14:01:12))

14/03/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6

14/03/2025, 00:00

Para MARCELO TELES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/03/2025 16:33:05))

13/03/2025, 17:47

Comprovante de envio por email

13/03/2025, 16:38

Para MARCELO TELES DE JESUS

13/03/2025, 16:36

LINK DE AUDIÊNCIA

13/03/2025, 16:33

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução - 13/03/2025 14:01:12)

13/03/2025, 14:01

(Agendada para 25/03/2025 13:30)

13/03/2025, 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CONTINUAÇÃO MARCADA)

13/03/2025, 14:01

RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXPEDIR MANDADO

13/03/2025, 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia (CNJ:388) - )

13/03/2025, 11:12

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia (CNJ:388) - )

13/03/2025, 11:12

P/ DECISÃO

12/03/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Parecer

12/03/2025, 16:12

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2025 18:25:29))

12/03/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6

12/03/2025, 00:00

VISTA AO MP

11/03/2025, 18:25

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/03/2025, 18:25

P/ DECISÃO

11/03/2025, 15:33

Manifestação

11/03/2025, 15:27

INTIMAR DEFESA DO ACUSADO PARA MANIFESTAR ACERCA DO ADITAMENTO

11/03/2025, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/03/2025, 13:33

P/ DECISÃO

06/03/2025, 16:48

Aditamento à denúncia

06/03/2025, 14:53

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (06/03/2025 13:06:02))

06/03/2025, 14:53

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista - 06/03/2025 13:06:02)

06/03/2025, 13:07

Vista ao Ministério Público.

06/03/2025, 13:06

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

06/03/2025, 13:06

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 27/02/2025 17:24:56)

27/02/2025, 17:37

Envio de Mídia Gravada em 26/02/2025 - 13:30 - Mídia

27/02/2025, 17:36

Realizada sem Sentença - 26/02/2025 13:30

27/02/2025, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

27/02/2025, 17:24

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2025, 17:24

Para EDUARDA SILVA RODRIGUES (Mandado nº 4352519 / Referente à Mov. Mandado Expedido (17/02/2025 18:39:58))

20/02/2025, 15:43

Para MARCELO TELES DE JESUS (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/02/2025 18:16:47))

19/02/2025, 13:43

Comprovante de envio por email 53° BPM

19/02/2025, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

19/02/2025, 13:40

Juntada de Documento

19/02/2025, 09:57

Juntada de Documento

19/02/2025, 09:50

Para WRS (Mandado nº 4351546 / Referente à Mov. Juntada de Documento (17/02/2025 18:25:58))

19/02/2025, 09:02

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (17/02/2025 18:14:51))

18/02/2025, 13:48

Para VANESSA BARBOSA DA SILVA (Mandado nº 4351697 / Referente à Mov. Mandado Expedido (17/02/2025 18:46:09))

18/02/2025, 13:42

Para CDAS (Mandado nº 4351599 / Referente à Mov. Mandado Expedido (17/02/2025 18:31:17))

18/02/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6

18/02/2025, 00:00

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4351697 / Para: VANESSA BARBOSA DA SILVA)

17/02/2025, 18:49

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4352519 / Para: EDUARDA SILVA RODRIGUES)

17/02/2025, 18:46

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4351599 / Para: CDAS)

17/02/2025, 18:39

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4351546 / Para: WRS)

17/02/2025, 18:31

Comprovante de envio por email PRESÍDIO INDIARA

17/02/2025, 18:25

Para MARCELO TELES DE JESUS

17/02/2025, 18:24

LINK DE AUDIÊNCIA

17/02/2025, 18:16

Manifestação Requerimento Videoconferência

17/02/2025, 18:15

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 17/02/2025 18:14:51)

17/02/2025, 18:15

(Agendada para 26/02/2025 13:30)

17/02/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

17/02/2025, 18:14

INDEFERIMENTO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFASTA ABSOLVIÇÃO E DESIGNA AIJ

17/02/2025, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/02/2025, 14:55

P/ DECISÃO

14/02/2025, 18:10

Juntada -> Petição -> Parecer

14/02/2025, 18:04

Por JOÃO LUIZ DE MORAIS VIEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/02/2025 15:08:34))

14/02/2025, 18:04

VISTA AO MP

11/02/2025, 15:08

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/02/2025, 15:08

P/ DECISÃO

11/02/2025, 13:35

Resposta à Acusação e Pedido de Revogação de Prisão

10/02/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 07/02/2025 15:17:32)

07/02/2025, 15:18

INDICAÇÃO DEFENSOR - DRA. LETÍCIA CRISTINE RODRIGUES

07/02/2025, 15:17

Certidão Expedida

10/01/2025, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/01/2025 13:54:34)

08/01/2025, 13:57

INDICAÇÃO DEFENSOR

08/01/2025, 13:54

Citação efetivada

08/01/2025, 13:47

Para MARCELO TELES DE JESUS (Mandado nº 4063101 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (07/01/2025 14:24:16))

08/01/2025, 08:26

Comprovante de envio por email

07/01/2025, 15:55

Para SUBDP DE INDIARA GO

07/01/2025, 15:47

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4063101 / Para: MARCELO TELES DE JESUS)

07/01/2025, 15:22

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO

07/01/2025, 14:24

P/ DECISÃO

18/12/2024, 16:23

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/12/2024, 15:42

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (06/12/2024 17:36:10))

16/12/2024, 03:13

Vista ao Ministério Público

06/12/2024, 17:36

On-line para Jandaia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

06/12/2024, 17:36

Juntada de Documento

06/12/2024, 17:19

MARCELO TELES DE JESUS

03/12/2024, 16:31

Redistribuiçao - Decisao Custodia Agil - Juizo Competente

03/12/2024, 12:21

Jandaia - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

03/12/2024, 12:21

Malote Digital - UP de Indiara / Decisao e Mandado de Prisao

03/12/2024, 12:19

Mandados de Prisao - expedido - encaminhado para assinatura.

03/12/2024, 11:36

TAC - Cadastrado no BNMP

03/12/2024, 10:49

Pagamento UHD

03/12/2024, 10:40

Realizada sem Sentença - 03/12/2024 09:10

03/12/2024, 10:38

Envio de Mídia Gravada em 03/12/2024 - 09:10

03/12/2024, 10:32

On-line para Promotoria da Custódia Ágil 02 (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/12/2024 18:38:03)

02/12/2024, 18:38

On-line para Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/12/2024 18:38:03)

02/12/2024, 18:38

DESPACHO AUDIÊNCIA - 09:10

02/12/2024, 18:38

(Agendada para 03/12/2024 09:10)

02/12/2024, 18:37

On-line para Adv(s). de MARCELO TELES DE JESUS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

02/12/2024, 18:37

NOMEAÇÃO DATIVO

02/12/2024, 18:33

Certidão da BNMP de MARCELO TELES DE JESUS

02/12/2024, 15:35

APF - Cadastrado no BNMP

02/12/2024, 13:07

Redistribuição dos Autos

02/12/2024, 11:37

Custódia Ágil 02 (Normal) - Distribuído para: Abilio Wolney Aires Neto

02/12/2024, 11:37

ANTECEDENTES CRIMINAIS SEEU

02/12/2024, 11:35

ANTECEDENTES CRIMINAIS PROJUD

02/12/2024, 11:35

Comunicado de inclusão de preso

02/12/2024, 11:34

Jandaia - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

02/12/2024, 09:30

APF

02/12/2024, 09:30

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 14:24

Despacho

•11/02/2025, 15:08

Decisão

•17/02/2025, 14:55

Termo de Audiência

•27/02/2025, 17:24

Despacho

•11/03/2025, 13:33

Despacho

•11/03/2025, 18:25

Decisão

•13/03/2025, 11:12

Sentença

•11/04/2025, 15:10

14/04/2025, 00:00