Procedimento Comum Cível 5332740-28.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5332740-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5332740-28.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDA: ALFA SEGURADORA S/A DECISÃO Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., regularmente representada, na mov. 55, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 51, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Átila Naves Amaral, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização a seguradora, em ação regressiva por danos elétricos causados a segurados da apelada. A seguradora indenizou seus segurados, baseando-se em laudos técnicos que atestaram a relação entre os danos e falhas no fornecimento de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos sofridos pelos segurados, considerando a sua responsabilidade objetiva; (ii) se os laudos técnicos apresentados pela seguradora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a falha no serviço e os danos; (iii) se a concessionária se desincumbiu do ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviço, sendo desnecessária a prova de culpa. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora, associando os danos à variação de tensão da rede elétrica, configuram prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, principalmente ante a ausência de prova pela concessionária de regularidade no fornecimento de energia. 5. A concessionária não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora, não se desincumbindo do respectivo ônus probatório. A prova apresentada pela concessionária não tem natureza negativa e lhe é perfeitamente acessível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Manutenção da sentença. "1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos elétricos é comprovada pelos laudos técnicos apresentados pela seguradora. 2. A ausência de prova de regularidade do serviço pela concessionária reforça o nexo causal. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos dos segurados indenizados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; Súmula 80, TJGO. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível n. 5536695-20.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível n. 5168359-71.2022.8.09.0052; TJGO, Apelação Cível 5483102-13.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064.” Nas razões, alega a recorrente violação aos arts. 186 e 927, do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 59). Contrarrazões na mov. 62, em que se requer a inadmissão ou o desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido no presente recurso é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, as alegações de rompimento do nexo causal e de valoração e distribuição incorreta da prova. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.621.641/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18/12/20201). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, AgInt no REsp n. 2.041.303/SP2, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/5 1“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS ORIUNDOS DE FALHA NO FORNECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código Fux quando a parte se limita a alegar, de forma genérica, a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Restando caracterizada a relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o usuário, fica a concessionária sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código da Lei 8.078/1990. 3. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que restou demonstrada a falha na prestação do serviço de energia elétrica, ocasionando prejuízos à agravada. 4. Assim, acolher a excludente de responsabilidade apontada pela parte ora agravante, qual seja, caso fortuito, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. 5. A aplicação do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, c da Constituição Federal, de forma que resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada. 6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.” 2AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. LOCAÇÃO. RENDA REVERTIDA PARA A FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 5. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.303/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

29/04/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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