Execução da Pena 5613770-04.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5613770-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5613770-04.2024.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de FERNANDO FREDERICO DOS SANTOS BATISTA, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 129, § 13, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06, conforme narrativa de evento n. 09, a cujo teor, por questão de brevidade, faço remissão.A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (evento 13).O acusado foi citado, no evento 23, tendo apresentado resposta à acusação, através de defensor particular (evento 30).Ausentes causas extintivas da punibilidade ou de absolvição sumária, o feito teve prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento n.º 38).Em audiência de instrução e julgamento (evento 73), procederam-se a oitiva da vítima, o depoimento da informante Maria Nazaré da Silva Andrade, e o interrogatório do acusado.Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa requereu a juntada de novas mídias, as quais foram apresentadas no evento 76.Apresentados os memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (evento 79); e a defesa pela fixação da pena no mínimo legal, por ser réu confesso (evento 86).Certidão de antecedentes criminais anexada ao evento 87.Conclusos os autos.É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifico que o processo seguiu os seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da inexistência de preliminares consubstanciadas em nulidades ou causas de extinção da punibilidade, passo à análise do mérito.A hipótese é de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Fernando Frederico dos Santos Batista, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 129, §13º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO crime de lesão corporal em questão ocorreu antes da alteração legislativa realizada pela Lei n. 14.994, de 09 de outubro de 2024, e se encontrava tipificado no artigo 129, § 13º, do Código Penal, com a seguinte redação:O §13º do art. 129 do CP diz:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste CódigoPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)A materialidade do crime do art. 129, § 13º, do CP resultou provada pelo auto de exame de corpo delito de evento n.º 01, pg. 13/14 pdf. O teor do referido documento aponta que a vítima teve a sua integridade ofendida, via ação contundente, ocasionando as seguintes lesões:"pericianda apresenta lesões equimóticas circulares duas em medial proximal do braço direito de 1,5cm de diâmetro, outra em hemitórax direito de 06cm de diâmetro e lesões escoriativas lineares de 04cm em infralabial direita e linear de 04cm com equimose em medial do braço direito"A autoria, de igual forma, foi devidamente comprovada.Ao ser ouvida perante este Juízo, a vítima confirmou os fatos narrados na denúncia. Sustentou que estavam em um bar, ingerindo bebida alcoólica, quando o acusado se apossou de seu celular e ingressou na rede social da vítima “Facebook”, visualizando alguns comentários nas fotos da vítima, encaminhadas via “Messenger”. Com isso, o acusado se irritou e começou a agredi-la verbalmente. Ao retornarem para casa, o acusado encaminhou uma mensagem de voz a uma pessoa desconhecida, verberando para que colocasse uma lingerie que ele chegaria. Posteriormente, a vítima tentou visualizar a destinatária, mas o acusado a empurrou, chutou seu tórax e cortou a sua boca. Ponderou que sentiu muita falta de ar, e devido a agressão se afastou do serviço por cerca de 15 (quinze) dias, sendo ela autônoma.Por fim, confirmou que esteve novamente com o acusado, uma vez, e que trocaram mensagens.Já a informante Maria Nazaré da Silva Andrade, genitora da vítima, relatou que a filha foi à sua residência após o ocorrido, e estava toda machucada. Asseverou que já havia repreendido a filha com relação ao namoro, e que não queria que continuassem o relacionamento, pois o acusado já agrediu a vítima em outras ocasiões.O acusado, por seu turno, negou a autoria dos fatos.Em seu interrogatório, verberou que apenas se defendeu dos ataques da vítima, a qual se descontrolou, após uma discussão banal de casal, e foi para cima dele com um ventilador, tentando arremessar o objeto contra o acusado, e que chegou a arrebentar a sua corrente de ouro. Pontuou que a vítima é explosiva e já houve outras situações em que ela o agrediu, e que no dia dos fatos ambos haviam ingerido bebida alcoólica, tendo aflorado a agressividade da vítima. Sobre o retorno do relacionamento, aventou que a vítima o procurava pedindo desculpas, mas não reataram. Outrossim, verifica-se que foram juntadas imagens da câmera de segurança instalada na casa do acusado, em que uma mulher, supostamente a vítima, depreda o portão e, sequencialmente, o acusado aparece com os braços arranhados. Contudo, apesar do conteúdo trazido pela defesa, observa-se que a mencionada prova não possui data, sendo insuficiente para comprovar que as lesões descritas no laudo pericial foram ocasionadas por aquela ação da vítima.Ademais, observa-se que nem a vítima, sequer o acusado, relataram acerca da depredação do portão do acusado, no mencionado evento narrado na denúncia, tampouco foram ouvidas as pessoas que aparecem nos vídeos junto a vítima. Porquanto, compreendo que a prova se mostra insuficiente para afastar a autoria do crime imputado ao acusado.Noutra vertente, tem-se que os relatos da vítima, somada as exposições da informante, foram lineares, verossimilhantes e compatíveis entre si, razão pela qual deve ser conferido especial valor probatório à sua versão, idêntica que é àquela exposta na denúncia ministerial pública. Abro parêntese para esclarecer que a Jurisprudência tem sido pacífica, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em atribuir grande força probatória à palavra da ofendida, desde que amparada em outros elementos de prova constantes nos autos. Frisa-se, oportunamente, que eventual retorno do relacionamento das partes, não é capaz de obscurecer a conduta delitiva praticada pelo acusado e apurada no presente feito, sequer extinguir a punibilidade do acusado e/ou eximi-lo do cumprimento da pena. Portanto, tenho que as teses defensivas não merecem frutificar, em que pese o reconhecido esforço argumentativo da defesa. De justiça, a condenação é a medida que se impõe.Desse modo, a interpretação dos elementos de prova torna clarividente que o acusado efetivamente adotou conduta consciente e voluntária e ofendeu a integridade física de sua companheira, atraindo contra si as sanções do crime do art. 129 do CP, especialmente pela linearidade e verossimilhança do depoimento da vítima, compatível com a prova pericial e ratificada pelos demais elementos.Aplica-se, por fim, a qualificadora prevista no § 13º do art. 129 do CP, haja vista que a agente praticou os fatos contra a mulher, na prevalência da relação íntima de afeto, por razões da condição do sexo feminino, circunstância incontroversa nos autos.Considerado que a conduta se deu no âmbito da unidade doméstica e familiar e configurou evidente violência contra a mulher – dado o pretérito relacionamento íntimo de afeto mantido pelos envolvidos – tenho por aplicáveis as disposições da Lei n.º 11.340/06 e, inexistentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, por imperiosa a condenação do acusado nas penas do art. 129, §9º, do CP.- Da embriaguez voluntáriaComo é cediço, a embriaguez voluntária ou intencional é aquela em que o agente ingere bebidas alcoólicas com a intenção de se embriagar, sem pretender praticar infrações penais. Sua vontade restringe-se a exceder os limites permitidos para a ingestão do álcool ou substância de efeitos análogos. Tal embriaguez, não acidental, não exclui a imputabilidade do agente, visto que a ação foi livre, devendo o agente, por essa razão, ser responsabilizado.No caso em vertente, nota-se que o acusado, em seu interrogatório, afirma que ingeriu bebida alcoólica, corroborando com os relatos de alteração e embriaguez descritos pela vítima, e cujas circunstâncias não afastam o caráter ilícito da conduta praticada pelo acusado, demonstradas pelas demais provas produzidas no feito, mas incidem como circunstância desfavorável ante o alto grau de reprovabilidade de sua conduta.Portanto, assevera-se que o estado de embriaguez e drogadição voluntária, confirmada em audiência, não possui o condão de excluir a responsabilidade (culpabilidade) do acusado. Porquanto, a pessoa responde normalmente pelo crime que praticou sob influência de álcool ou substância entorpecente (art. 28 CP). 3) DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento supramencionado e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu FERNANDO FREDERICO DOS SANTOS BATISTA, qualificado, nas sanções do crime do art. 129, § 13º do CP c/c arts. 5º e 7º da LMP. e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) devidos pelo acusado em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). 4) DOSIMETRIA DA PENACerta a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.DO CRIME DE LESÃO CORPORALO Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §13 do CP, a pena do crime em análise, violência doméstica, qual seja, de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.Na 1ª FASE:Culpabilidade: Prejudicial, tendo em vista o estado de embriaguez voluntária do acusado.Antecedentes criminais: Sem antecedentes.Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.Motivos: Os motivos não extrapolam os limites contidos no preceito incriminador.Circunstâncias: Prejudiciais, tendo em vista o sentimento de posse do acusado em desfavor da ofendida (Enunciado 61, FONAVID).Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Na 2ª FASE de aplicação da pena, não se verifica circunstâncias agravantes e atenuantes. Nesse tanto, mantenho o patamar outrora determinado, fixando a pena provisória em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.Na terceira fase, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça no contexto de relações domésticas contra a mulher (art. 44, I, do CP e Súmula n.º 588/STJ).Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, asseguro-lhe, de ofício, o direito da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a:a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas;b) proibição de ausentar-se da Comarca de Goiânia, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz;c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; ed) frequência ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução (art. 78 do CP).Deixo de proceder a detração penal, visto que o acusado não ficou preso nestes autos. Considerando que o acusado encontra-se em liberdade, não há razões para modificar tal circunstância, pelo que autorizo o recurso em liberdade, caso não esteja preso por outro processo.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção poderá ser melhor apreciada no Juízo das Execuções Penais.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)4 A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).

07/04/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - ASSINADA

MINUTA DE GUIA DE EXECUÇÃO - AGUARDANDO ASSINATURA

Averbação de custas

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO FREDERICO DOS SANTOS BATISTA (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/06/2025 12:30:58))

Intimação do promovido para pagamento de custas finais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FERNANDO FREDERICO DOS SANTOS BATISTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Cálculo de Custas

Remessa a contadoria

Certidão de Antecedentes Criminais

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação da defesa p/ pagamento de custas finais

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