Procedimento Comum Cível 5668201-36.2021.8.09.0069 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência da volta dos autos a este juízo, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias. Guapó/GO, 9 de maio de 2025. Jéssica Vidigal dos Santos Rosa Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

12/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/05/2025, 09:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/05/2025, 09:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/05/2025, 09:08

Transitado em Julgado

07/05/2025, 07:03

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2025, 07:03

Publicado no DJe n° 4170, Seção I, do dia 08/04/2025

08/04/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5668201-36.2021.8.09.0069 Comarca de Origem: GuapóAPELANTE: NEURIANE SOUZA DOS SANTOS LIMA APELADO: BANCO OLÉ SANTANDER S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em que se discute a aplicação da Súmula 63 do TJGO ao uso de cartão de crédito consignado. No caso, o consumidor utilizou o cartão para realizar compras presenciais e/ou virtuais, o que afastaria a incidência da súmula, que se aplica apenas a empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Súmula 63/TJGO se aplica aos casos em que o consumidor utiliza o cartão para realizar compras; e (ii) estabelecer se há distinção fática (distinguishing) que afasta a aplicação da súmula no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Súmula 63 do TJGO refere-se exclusivamente a empréstimos concedidos na modalidade de cartão de crédito consignado.2. O enunciado da Súmula 63 também abrange situações em que o crédito é transferido para a conta bancária do consumidor via TED, desde que não ocorra a utilização do cartão para saques ou compras.3. Nos casos em que o cartão de crédito é utilizado para realizar compras, não se aplicam as mesmas razões de decidir da súmula, em razão de distinção fática.4. O consumidor que utiliza o cartão para compras tem conhecimento de que não está contratando empréstimo na modalidade consignada.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A Súmula 63/TJGO não se aplica aos casos em que o cartão de crédito é utilizado para realizar compras presenciais ou virtuais, havendo distinção fática (distinguishing) que afasta a aplicação das mesmas razões de decidir." Trata-se de apelação cível interposta por NEURIANE SOUZA DOS SANTOS LIMA contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Guapó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta em desfavor do BANCO OLÉ SATANDER S/A.Na sentença impugnada (evento 88), o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência total da parte requerente, condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, aplicou multa à autora por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa.Em suas razões (evento 91), a apelante sustenta que o contrato é abusivo por simular empréstimo com pagamento eterno via desconto do valor mínimo da fatura, tornando a dívida impagável. Argumenta que não houve informação clara sobre os termos da contratação e que há violação ao CDC, com prática de venda casada. Invoca a Súmula 63 do TJGO e precedentes jurisprudenciais para reforçar a ilegalidade da operação.Quanto à litigância de má-fé, defende que não houve dolo ou culpa grave, que a mera improcedência da ação não caracteriza má-fé, e que a condenação do advogado viola decisão do STF na ADI 2.652/DF. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para: o afastamento das penalidades impostas, reconhecimento da ilegalidade contratual, restituição dos valores, indenização de R$ 10 mil por danos morais e inversão da sucumbência.Ausente o preparo por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento 94).É o relatório. DECIDO.Em proêmio, registre-se que a decisão unipessoal do relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, diante da existência de entendimento consolidado por súmula deste Tribunal de Justiça dispondo sobre a matéria debatida nos autos.O propósito recursal é reexaminar se houve abusividade/ilegalidade nos descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário da consumidora (apelante), cujos descontos foram denominados “pagamento mínimo” de fatura de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC).Na petição inicial e nas razões recursais, a consumidora afirmou que foi enganada pela instituição financeira, na medida em que celebrou negócio jurídico pensando ser empréstimo pessoal consignado, mas o banco efetuou descontos indevidos em seu contracheque sob a insígnia de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), o que, segundo ela, se tornou excessivamente oneroso e impagável.Todavia, a instituição financeira (apelada) apresentou prova documental que demonstra a realização de COMPRAS com o cartão de crédito. Vejamos: R$ 50,00 em 26/02/2021 (Auto Posto Carvalho), R$ 50,00 em 03/03/2021 (Auto Posto Batista e B), R$ 30,00 em 03/03 (Auto Posto Carvalho), ora/consumidora tinha plena ciência da modalidade contratada. Com efeito, o Órgão Especial deste TJGO firmou o entendimento no sentido de que os “empréstimos” concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado podem receber o tratamento de crédito pessoal consignado:Súmula 63 do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Este órgão fracionário firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 63 do TJGO também deve ser aplicado às hipóteses em que a instituição financeira disponibiliza o crédito na conta bancária do titular do cartão mediante TED e sob o título de “Saque Complementar”, desde que o consumidor não tenha utilizado o cartão para realizar saques diretos na boca do caixa ou em caixa eletrônico ou efetuar compras presenciais ou virtuais. Essa interpretação extensiva favorece o consumidor e se alinha aos ideais do CDC.Contudo, nos casos em que o consumidor utiliza o cartão de crédito para realizar compras presenciais e/ou virtuais (como ocorreu na espécie), revela-se incabível a aplicação das mesmas razões de decidir (ratio decidendi) que levaram à elaboração do enunciado da Súmula 63 deste Tribunal. O caso em julgamento apresenta contornos fáticos claramente distintos, de modo que o julgador não é obrigado a seguir a orientação manifestada no referido enunciado. Afinal, o caso concreto configura típica hipótese de distinção (distinguishing), amplamente reconhecida por esta Corte.Nesse sentido:(…) 3. Na situação fática em que o consumidor obtém um cartão de crédito e dele se vale para realização de compras diversas, não prospera a alegação de que o cliente queria em verdade contratar um empréstimo consignado, já que essa conduta é absolutamente incompatível com a intenção de contrair empréstimo na modalidade alegada, porquanto claramente distintas. 4. Quando a premissa fática não se amoldar àquela abrangida pela súmula 63 do TJGO, notadamente no caso em que comprovada a realização de compras com o cartão de crédito disponibilizado à parte autora/apelada, é incomportável a aplicação do precedente vinculativo. (…) (TJGO, Apelação Cível 5533290-10.2022.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)(…) 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente a existência de compras realizadas no cartão de crédito, pela consumidora, não merece acolhimento a tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre, impondo-se a reforma da sentença. 3. Por consequência, necessário o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5133362-93.2021.8.09.0149, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(…) 1. Mediante a técnica da distinção (distinguishing), afasta a aplicação da Súmula 63/TJGO quando se constata que os termos do contrato de cartão de crédito consignado possibilitaram ao contratante a exata noção sobre a natureza do negócio e as características que lhe são essenciais, inclusive quando o consumidor utiliza o cartão para efetuar compras parceladas, conforme ocorreu na hipótese. Assim, diante da prova dos autos, em especial as compras realizados no cartão de crédito pela autora, não vislumbro qualquer elemento de convicção que conduza a conclusão de inexistência da relação jurídica ou do débito. (…) (TJGO, Apelação Cível 5644405-67.2020.8.09.0128, Rel. Desa. Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Ora, se a própria consumidora utilizou o cartão físico para efetuar compras (evento 46), é impossível concluir que ela foi enganada pela instituição financeira sobre a real natureza do negócio ou que a sua intenção era apenas contratar empréstimo pessoal consignado.Quem recebe o cartão de crédito físico e o utiliza para realizar compras presenciais e/ou virtuais, sabe (ou ao menos deveria saber) que não está a contratar “empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado”. Portanto, nesse ponto, merece desprovimento o apelo da autora e a manutenção da sentença de improcedência.No que importa a litigância de má-fé, entendo que a intenção exposta na inicial não demonstra o objetivo deliberado de promover a alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser afastada a condenação da parte autora, nas penalidades por litigância de má-fé.Isso porque a mera busca do direito de ação com a expectativa de uma prestação jurisdicional favorável, não demostra, por si só, litigância de má-fé.O entendimento jurisprudencial dominante pontifica que, para aplicação da referida sanção, é fundamental a comprovação de culpa ou dolo da parte, devendo, ainda, ser demonstrada de forma clara a intenção maldosa e imprudente do litigante.A propósito, dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II- alterar a verdade dos fatos;III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI- provocar incidente manifestamente infundado;VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório;No caso em questão, a autora propôs a presente ação com objetivo de ver declarada judicialmente a inexigibilidade do contrato e a ser indenizado pela repetição de indébito e por danos morais, advindos de ludibrio na contratação de empréstimo bancário. A mera narrativa de fatos não pode servir como justificativa para imposição de multa por litigância de má-fé, uma vez que é direito da parte requerer a declaração da existência, inexistência ou, ainda, o modo de ser da relação jurídica, nos moldes do artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil.Portanto, quando a parte se utiliza dos meios legais para buscar a tutela de direitos que entende devidos, não é razoável a fixação de multa por litigância de má-fé, sem que haja comprovação de conduta maliciosa, uma vez que esta não pode ser presumida.Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal:“2 - O ajuizamento da presente demanda traduz-se em exercício regular de direito de ação, garantido pela inafastabilidade da jurisdição, inexistindo prova de litigância de má-fé ou assédio processual. Outrossim, os documentos da parte ora apelada foram corretamente juntados ao processo, o que afasta as alegações do apelo.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5464250-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 24/08/2023, DJe de 24/08/2023)“6. A parte autora não incorre em litigância de má-fé nas situações em que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no caso.” (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5646705-28.2021.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. A parte autora não incorre em litigância de má-fé quando se utiliza dos meios legais para buscar a tutela de direitos dos quais entende ser titular, sobretudo porque a má-fé não se presume, exigindo a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no artigo 80, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5084661-42.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)Dessa forma, ausentes os requisitos previstos no artigo 80, do Código de Processo Civil, não se há de cogitar de condenação por litigância de má-fé, devendo a sentença ser reformada, nesse particular.DISPOSITIVODiante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, afastar a condenação da parte autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, mantenho-a por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.Parcialmente acolhido o recurso de apelação, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nesta seara recursal (artigo 85, §11 do CPC).Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRARELATOR12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 03/04/2025 17:53:22)

04/04/2025, 07:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 03/04/2025 17:53:22)

04/04/2025, 07:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida)

03/04/2025, 17:53

P/ O RELATOR

18/03/2025, 13:09

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

18/03/2025, 13:09

Envio dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça

17/03/2025, 16:04

2ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: RODRIGO DE SILVEIRA

17/03/2025, 16:04

ANEXO

25/02/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte, através de seu procurador, para apresentar Contrarrazões ao Apelo, no prazo de 15 (quinze) dias. Guapó, 7 de fevereiro de 2025 (assinado eletronicamente) Matheus Mendanha Lorero Bernadino Analista Judiciário

10/02/2025, 00:00

Intimação - Contrarrazões

07/02/2025, 15:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/02/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Apelação

29/01/2025, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

06/12/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/12/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

06/12/2024, 14:16

encaminho os autos conclusos

12/11/2024, 13:38

P/ DECISÃO

12/11/2024, 13:38

MANIFESTAÇÃO

04/11/2024, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2024, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

25/10/2024, 16:23

P/ DECISÃO

11/10/2024, 15:46

Manifestação da parte autora em cartorio

11/10/2024, 15:46

MANIFESTAÇÃO

08/10/2024, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2024, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/09/2024, 13:47

Autos Conclusos

30/07/2024, 12:23

P/ DECISÃO

30/07/2024, 12:22

PROVAS

17/07/2024, 12:03

Juntada -> Petição

02/07/2024, 17:46

Indicação de provas

25/06/2024, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/06/2024, 16:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/06/2024, 16:41

SUBSTABELECIMENTO

14/06/2024, 13:31

Realizada sem Acordo - 10/06/2024 16:50

13/06/2024, 17:55

Juntada -> Petição

07/06/2024, 11:25

LINK AUDIENCIA

19/04/2024, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/04/2024, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/04/2024, 14:10

(Agendada para 10/06/2024 16:50:00)

21/03/2024, 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

21/03/2024, 09:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

21/03/2024, 09:45

Encaminhamento dos presentes autos ao CEJUSC

21/03/2024, 09:33

Petição

07/03/2024, 14:35

MANIFESTAÇÃO

05/03/2024, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 10:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/02/2024, 10:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/02/2024, 10:00

Prazo Decorrido

07/12/2023, 11:17

P/ DECISÃO

07/12/2023, 11:17

Provas

08/11/2023, 18:33

Certidão Expedida

26/10/2023, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/10/2023, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

26/10/2023, 14:54

Impugnação à Contestação

13/09/2023, 17:06

Intimação - Impugnar a contestação

18/08/2023, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/08/2023, 14:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/08/2023, 08:39

Devolução de AR – efetivado - Ref. ao evento n° 26

21/07/2023, 18:55

TRÂNSITO EM JULGADO - 21/07/2023

21/07/2023, 13:34

Processo baixado à origem/devolvido

21/07/2023, 13:34

ATO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 3740, SEÇÃO 1, EM 29/06/2023.

29/06/2023, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/06/2023 17:11:32)

27/06/2023, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 27/06/2023 17:11:32)

27/06/2023, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

27/06/2023, 17:11

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/03/2023, 12:33

DESPACHO CUMPRIDO

23/03/2023, 13:25

P/ O RELATOR

23/03/2023, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 21:52

P/ O RELATOR

14/12/2022, 18:40

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

14/12/2022, 18:39

2ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO

14/12/2022, 18:03

Certidão Expedida

14/12/2022, 18:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/12/2022, 11:04

EXPEDIDA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL

11/11/2022, 13:52

Para (Polo Passivo) Banco Olé Santander S/A

11/11/2022, 13:46

On-line para Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/11/2022 16:40:40)

11/11/2022, 13:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/11/2022 16:40:40)

11/11/2022, 13:34

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2022, 16:40

P/ DECISÃO

03/08/2022, 17:58

ev.19

03/08/2022, 17:58

Juntada -> Petição -> Apelação

21/07/2022, 12:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

28/06/2022, 17:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

28/06/2022, 17:58

P/ DECISÃO

03/06/2022, 17:29

Juntada -> Petição

25/05/2022, 14:04

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2022, 16:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/04/2022, 16:35

P/ DECISÃO

05/04/2022, 16:47

Juntada -> Petição

30/03/2022, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2022, 12:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/03/2022, 12:53

P/ DECISÃO

24/02/2022, 14:06

Emenda a inicial

21/02/2022, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

27/01/2022, 16:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/01/2022, 16:25

NÃO existe(m) outra(s) ação(es) envolvendo as mesmas partes

15/12/2021, 12:14

Guapó - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Rita de Cássia Rocha Costa

15/12/2021, 10:04

Autos Conclusos

15/12/2021, 10:04

Peticão Enviada

15/12/2021, 10:04

—

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado no DJe n° 4170, Seção I, do dia 08/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neuriane Souza Dos Santos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 03/04/2025 17:53:22)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Olé Santander S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida) - 03/04/2025 17:53:22)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (Cautelar Deferida)

P/ O RELATOR

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

Envio dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: RODRIGO DE SILVEIRA

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)