Cumprimento de sentença 6045662-07.2024.8.09.0101 - TJGO

Cumprimento de sentença 6045662-07.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 6045662-07.2024.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Marquezia Oliveira De SouzaRequerido: Wam Corretagem De Imoveis LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por MARQUÉZIA OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor de WAM CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA.A parte autora alega que firmou com a parte requerida contrato de cessão de direito de ocupação de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado, em 04/09/2021, pelo valor de R$ 3.778,86 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Contudo, diante da desistência do negócio, as partes firmaram distrato, no qual ficou pactuada a devolução parcial de R$ 1.714,66 (mil setecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), valor este que, segundo a autora, nunca foi restituído, apesar de diversas tentativas de resolução administrativa.Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou ausência de falha na prestação do serviço, validade do distrato, bem como ausência de fundamento para restituição em dobro e de indenização por danos morais.É o resumo necessário. Passo a sentenciar a demanda.2) FUNDAMENTAÇÃO:2.1 Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1 Da incompetência territorial.A parte requerida sustenta que o foro competente seria o da cidade de Goiânia/GO, conforme cláusula contratual de eleição de foro, bem como cláusula compromissória que remeteria eventuais litígios à arbitragem. No entanto, essa cláusula deve ser considerada abusiva, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora na relação jurídica estabelecida.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe, em seu artigo 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. Por consequência, é entendimento consolidado que o foro do domicílio do consumidor prevalece sobre cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão.Nesse sentido, coloca-se o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a agravante sustente que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o da Comarca de Orizona-GO, onde está localizada sua residência. 2. Nos contratos de adesão e que envolvem relação de consumo, como é o caso ora analisado, a cláusula de eleição de foro não é absoluta, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor alicerçado no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5772816-65.2023.8.09.0115 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial.2.1.2 Da carência da ação por ausência de interesse de agir.A requerida também alega ausência de interesse processual da autora, por entender que o distrato foi cumprido nos exatos termos acordados e que não há inadimplemento de sua parte. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante dos documentos acostados aos autos.A autora juntou aos autos o instrumento de distrato, no qual restou pactuada a devolução do valor de R$ 1.714,66 (mil setecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos). Entretanto, a ausência de comprovação da efetiva devolução do montante acordado revela a existência de resistência à pretensão da autora, o que configura o interesse de agir.Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada.2.2 Do mérito.Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, por ser destinatária final dos serviços ofertados. Já a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços no ramo turístico, se enquadrando no art. 3º do mesmo diploma legal.Sendo assim, aplica-se à hipótese o sistema protetivo do CDC, notadamente no que tange aos direitos básicos do consumidor e à facilitação da sua defesa em juízo. Além disso, não obstante a aplicação do CDC, subsiste o ônus da prova conforme os moldes do artigo 373 do CPC, sendo incumbência da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito. In verbis:Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A autora logrou êxito em instruir sua petição inicial com documentos que demonstram tanto o contrato de aquisição quanto o distrato firmado posteriormente, evidenciando claramente o montante devido pela ré. A ausência de documentos por parte da requerida que comprovem o efetivo pagamento ou justificativa plausível para sua inadimplência faz recair sobre ela a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação pactuada.Dessa forma, reconhece-se que a autora provou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, eis que como responsável por dar satisfação a devolução dos valores, não comprovou por nenhum meio tê-la realizado, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão de devolução do valor acordado.Passo à análise da restituição dos valores.Do exame do termo de distrato firmado entre as partes, verifica-se que houve o reconhecimento, pela parte requerida, do direito da autora à restituição de R$ 1.714,66 (mil setecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), após os devidos descontos. A obrigação da requerida de devolver esse valor decorre do próprio contrato firmado entre as partes, sendo, portanto, incontroversa.Contudo, passados quase dois anos desde a celebração do distrato, não há nos autos qualquer prova de que o valor foi efetivamente restituído à autora. A parte requerida limita-se a reafirmar a validade do distrato e a ausência de vício, mas não apresenta qualquer documento que comprove a quitação da quantia. Tal conduta demonstra inadimplemento contratual e descumprimento voluntário de obrigação assumida.Nesse sentido, razão assiste a parte autora quanto ao pedido de restituição dos valores. No entanto, verifico que a parte autora pleiteia restituição em dobro dos valores, neste sentido, vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Assim, verifica-se que essa penalidade está condicionada à existência de cobrança indevida e de má-fé por parte do fornecedor. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno de uma obrigação contratualmente assumida no termo de distrato, no qual a parte requerida reconheceu o dever de restituir parcialmente o valor pago pela autora, mas deixou de fazê-lo. Todavia, não se extrai dos autos prova de que a requerida tenha agido com dolo ou intuito de enriquecimento ilícito ao não realizar a devolução, ou que até mesmo, teria efetuado cobranças do valor discutido.A ausência de restituição no prazo avençado, embora constitua inadimplemento contratual, não basta por si só para presumir má-fé, sendo necessário que se evidencie conduta dolosa ou reiterada prática abusiva, o que não foi demonstrado pela autora. Neste sentido, coloca-se o entendimento jurisprudencial deste tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A imposição da obrigação de devolução em dobro do indébito, nos termos dos artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, o Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de má-fé do credor, pelo que, não restando evidenciada, deve ser afastada, impondo-se tão somente a obrigação de devolução simples da quantia indevidamente cobrada. 2. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à instauração da lide (ainda que secundária) deve arcar com os encargos da sucumbência, pelo que deve ser preservada a verba honorária de sucumbência, mormente quando fixada a teor das diretrizes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 03961292920138090093, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)Diante disso, impõe-se a devolução do valor de forma simples, afastando-se a restituição em dobro por ausência dos requisitos.Passo à análise dos danos morais.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Isso porque, conforme amplo entendimento jurisprudencial, o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura violação a direito da personalidade apta a justificar a reparação extrapatrimonial, salvo quando houver circunstâncias excepcionais que o agravem, o que não se verifica no presente caso.Nesse sentido, coloca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)A parte autora alega frustração e aborrecimentos com a conduta da ré, especialmente diante da demora injustificada na restituição dos valores. Embora seja compreensível a insatisfação da autora, não há nos autos, qualquer comprovação de que o inadimplemento da parte requerida tenha ocasionado fatos que ultrapassam os limites dos meros dissabores do cotidiano, comuns em relações contratuais e negociais.A configuração de dano moral exige comprovação de abalo relevante, que extrapole a esfera patrimonial e cause lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa. Dessa forma, ausente qualquer circunstância extraordinária, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.3) DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para:a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.714,66 (mil setecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), a título de restituição de valores, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da celebração do distrato e acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC, a qual será deduzida a variação do IPCA referente ao respectivo mês em conformidade com o artigo 406, § 1º do Código Civil;b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, com as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito4

30/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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