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Acordo De Nao Persecucao PenalTráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário PúblicoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª

Partes do Processo

EDIVALDO DE CASTRO SANTOS

CPF 407.***.***-63

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

LUDMYLA OLIVEIRA DAVID NEVES

OAB/GO 74328•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/03/2025, 16:12

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivaldo De Castro Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) - 07/03/2025 16:11:05)

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

Alvará Expedido

Por Gabriela Paula de Castro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/02/2025 15:48:49))

On-line para Anápolis - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/02/2025 15:48:49)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivaldo De Castro Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/02/2025 15:48:49)

DEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÕES

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edivaldo De Castro Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/02/2025 15:11:40)

- Ofício Respondido

Para Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça

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