Execução de Título Extrajudicial 0261526-56.2002.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0261526-56.2002.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 0261526-56.2002.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos ao argumento de que a decisão proferida na movimentação nº 239 incorreu em vício de omissão, ao deixar de apreciar os pedidos vinculados à petição protocolizada no evento 235.Intimadas, as partes embargadas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 249).Vieram-me os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais, (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando eliminar contradição, esclarecer obscuridade, integrar o decisório guerreado no caso de omissão ou corrigir erros materiais.A decisão será obscura quando lhe falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. É contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça.No caso concreto, os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Embora não se verifique omissão capaz de modificar o conteúdo essencial do julgado, há de se reconhecer a necessidade de esclarecimento sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos referentes à averbação da hipoteca judiciária determinada na decisão referida.A embargante sustenta que não seria de sua responsabilidade o adiantamento dos emolumentos, pois não teria provocado o ato. No entanto, tal alegação não merece acolhimento, diante da orientação jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR VENAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL.(...) O arrematante deverá providenciar o pagamento da taxa judiciária para a expedição da carta de arrematação, bem como do ITBI pertinente, incidente sobre o valor do auto de arrematação anexado no evento 189, a fim de viabilizar a expedição de carta de arrematação em seu favor. Dê-se ciência, igualmente, à Leiloeira. (ii) Uma vez comprovados esses pagamentos, expeça-se imediatamente a carta de arrematação, observando-se as condições estabelecidas no edital (ev. 170), notadamente a cláusula resolutiva expressa(...)". (STJ - REsp: 1977738 RS 2021/0238570-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/12/2021) “ (...) eventuais débitos tributários relativos ao imóvel ficarão sub-rogados pelo preço da arrematação e, da mesma forma, em relação ao pagamento de tributos ou multas incidentes sobre o bem, caso pendentes. As despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante (art. 29 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). (TJ-RN - MONITÓRIA: 0800213-83.2020.8.20.5160, Relator.: INGRID RANIELE FARIAS SANDES, Data de Julgamento: 21/05/2024, Vara Única da Comarca de Upanema) Tal orientação se funda no fato de que a hipoteca judiciária é exigência legal que permite a formalização da arrematação com pagamento parcelado, estabelecendo-se como condição protetiva ao juízo e aos credores da execução, mas também como mecanismo que viabiliza a própria fruição do bem pelo arrematante.Além disso, a averbação do gravame é etapa imprescindível para a expedição da carta de arrematação (art. 901, § 2º, do CPC), razão pela qual sua efetivação é de interesse direto da arrematante, que não poderá obter a posse do bem sem o cumprimento dessa etapa registral.Sendo assim, cabe à arrematante providenciar, às suas expensas, a averbação da hipoteca judiciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo fixado em lei, e comprovar tal providência nos autos, como condição para o prosseguimento dos atos expropriatórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para esclarecer que a responsabilidade pelo pagamento das custas referentes à averbação da hipoteca judiciária é da parte arrematante, por se tratar de ato que lhe beneficia diretamente, sendo de seu exclusivo interesse.DETERMINO que a parte arrematante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação da averbação da hipoteca judiciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 901, § 1º, do Código de Processo Civil.Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a requererem o que entender de direito.Preclusa a decisão, volvam-me os autos conclusos para apreciação acerca da liberação do dinheiro, da destinação dos remanescentes, inclusive no que tange à intimação dos juízos das penhoras anteriores e eventuais outros credores.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

21/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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