Procedimento Comum Cível 5848639-86.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5848639-86.2024.8.09.0090Requerente: Sandra Aparecida DiasRequerido(a): Banco Do Brasil Sa SENTENÇATrata-se de ação ajuizada por Sandra Aparecida Dias, em desfavor do Banco Do Brasil S/A, devidamente qualificados.Processada a ação em seus ulteriores termos, as partes celebraram acordo, requerendo sua homologação por sentença.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Considerando que as partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado que trata sobre direitos disponíveis de caráter patrimonial, cabível sua homologação.DISPOSITIVO:Ante o exposto, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios e despesas processuais na forma do acordo.Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, serão divididas igualmente, inclusive em relação às custas iniciais eventualmente parceladas, ficando estas últimas dispensadas caso a transação tenha ocorrido antes da prolação de sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a escrivania deverá providenciar a respectiva baixa após a informação da satisfação da obrigação pela parte beneficiada, independente de nova conclusão do processo.Após, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento por petição sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo a encarregada de escrivania a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5848639-86.2024.8.09.0090Polo Ativo: Sandra Aparecida DiasPolo Passivo: Banco Do Brasil SaSENTENÇATrata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro em conta c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SANDRA APARECIDA DIAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.Em síntese, alega a parte autora que é pensionista, beneficiária de pensão por morte previdenciária, recebendo seus proventos mediante conta-corrente mantida junto ao banco réu (Agência 2204-7, Conta 8398-4). Ao conferir seus extratos bancários, constatou lançamentos em sua conta, a partir de novembro de 2020, intitulados "CLUBE DE BENEFÍCIOS BB", no valor inicial de R$ 19,85, os quais somam um total de 42 débitos automáticos, totalizando R$ 833,70 (oitocentos e trinta e três reais e setenta centavos).Afirma que desconhece a contratação do serviço e que o banco réu não forneceu informações claras sobre esses descontos. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para suspender os descontos em sua conta, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 1.846,30) e a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Com a inicial, juntou documentos, incluindo documentos pessoais, extratos bancários e declaração de hipossuficiência.Por meio da decisão de mov. 8/7, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos ao "Clube de Benefícios BB", decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida e determinada a citação.Em contestação, o banco réu suscitou preliminarmente: (i) litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 5849755-30.2024.8.09.0090, alegando que o objeto da presente lide já teria sido apreciado naquele feito; (ii) ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; (iii) possível multiplicidade de renda da autora, requerendo a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos; e (iv) impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que a autora contratou efetivamente o clube de benefícios em 27/10/2020, com confirmação por meio de digitação de senha, e que em 04/07/2024 solicitou o cancelamento, que foi prontamente atendido, conforme comprovante juntado aos autos. Alegou ausência de conduta ilícita ou de dano moral indenizável, já que a cobrança decorreu de serviço contratado. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos.O Banco do Brasil juntou aos autos, documento intitulado "Termo de adesão - Clube de Benefícios do Banco do Brasil", demonstrando a contratação pela parte autora em 27/10/2020, bem como extratos bancários.É o relatório. Decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARES— Da Litispendência e Coisa Julgada:O banco réu suscitou a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 5849755-30.2024.8.09.0090. Todavia, não apresentou nenhuma prova ou documento que demonstre a identidade entre as ações, limitando-se a alegar genericamente a existência de outra ação com o mesmo objeto e causa de pedir.Para a configuração da litispendência ou coisa julgada, é necessária a reprodução de ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil.Não havendo nos autos qualquer elemento que comprove a identidade entre as ações, rejeito a preliminar suscitada.— Da Ausência dos Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência:Quanto à alegação de ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, trata-se de questão superada, tendo em vista que já houve análise e deferimento do pedido por este Juízo, com base nos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.Ademais, essa questão será definitivamente resolvida com o julgamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.— Da Impugnação à Gratuidade da Justiça:O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando possível multiplicidade de renda e requerendo a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos.Contudo, a parte autora apresentou documentação suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, demonstrando ser beneficiária de pensão por morte previdenciária, com renda líquida mensal de R$ 1.341,24, após os descontos, conforme documentação juntada aos autos.Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade jurídica, o que não ocorreu no caso em análise.Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora e rejeito a preliminar suscitada.Inexistindo outras questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência ou não de contrato referente ao "Clube de Benefícios BB" e, consequentemente, à legitimidade dos descontos realizados na conta-corrente da parte autora.A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Em razão da inversão do ônus da prova já determinada nos autos, competia ao réu comprovar a existência da relação jurídica, a validade do negócio jurídico e a legitimidade das cobranças efetuadas, conforme estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, o banco réu apresentou o "Termo de adesão - Clube de Benefícios do Banco do Brasil", alegando que a parte autora contratou efetivamente o serviço em 27/10/2020, mediante confirmação por senha, bem como solicitou o cancelamento em 04/07/2024. Contudo, o referido documento não se reveste das formalidades necessárias para comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte autora. Isso porque, apesar de constar que o documento foi assinado eletronicamente, não há elementos que atendam aos requisitos legais estabelecidos pela Lei n.º 14.063/2020 e pela Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 para garantir a validade da assinatura eletrônica.O documento menciona apenas que foi assinado em 27/10/2020 no canal "PLATAFORMA", com um código de autenticação genérico, sem apresentar qualquer comprovação da identificação prévia da signatária, sem indicação de certificação digital, sem detalhamento do processo de autenticação utilizado e sem apresentação de logs de acesso que comprovem que a autora acessou efetivamente o sistema na data indicada e realizou a contratação.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO IRREGULAR EM CONTA-CORRENTE DE CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e, portanto, a ilegitimidade dos descontos efetivados na conta do consumidor, ressai o dever de indenizar. 2. Por tratar-se de dano moral fundado em cobrança indevida, já que a instituição financeira apelante não comprovou a efetiva contratação do serviço discutido nos autos, não é necessária a prova efetiva do prejuízo, pois este é presumido do próprio fato (in re ipsa). 3. O valor indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. 4. O termo inicial de incidência dos juros moratórios, quando o dano moral encontra-se embasado em responsabilidade extracontratual, como é o caso, são devidos a contar da data do evento danoso, nos termos da súmula n.º 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento da indenização, na forma da Súmula n.º 362 do STJ. 5. Provido parcialmente o apelo, não há que se falar em majoração da verba honorária nesta seara recursal. Precedentes STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 53427014220238090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desse modo, não tendo o banco réu apresentado prova suficiente da contratação, presume-se a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos efetuados na conta-corrente da parte autora.— Repetição do indébito:Sobre os danos materiais, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, enquanto a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a parte promovida, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação. No contexto da análise dos valores a serem restituídos ao autor, é importante ressaltar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da ARESP 676.608/RS, o qual estabelece que os valores cobrados indevidamente de consumidores devem ser restituídos em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Essa restituição é aplicável independentemente da natureza do elemento volitivo presente na relação contratual, sendo a norma válida apenas para os casos que ocorrerem após a publicação do acórdão, conforme a modulação estabelecida em 30 de março de 2021. — Do dano moral:Em relação aos danos morais, a situação narrada nos autos configura evidente falha na prestação de serviço, que extrapolou o mero dissabor cotidiano, causando transtornos e constrangimentos à parte autora, pensionista idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aproximadamente quatro anos, comprometendo sua subsistência.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 2. Os descontos ilegítimos realizados no benefício previdenciário do autor ensejam a reparação por danos morais in re ipsa, posto que verificados os requisitos da responsabilidade civil objetiva: o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal. 3. Em relação ao quantum a ser fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para atender tanto a sua finalidade reparatória quanto punitiva, ante as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Em razão do provimento da Apelação Cível, inverte-se o ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 58512490520238090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica da indenização.Considerando esses parâmetros, bem como os valores habitualmente fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos, entendo razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA APARECIDA DIAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao produto "Clube de Benefícios BB"; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar descontos na conta-corrente da parte autora referentes ao "Clube de Benefícios BB"; c) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, na forma indicada na fundação, os valores descontados indevidamente a título de "Clube de Benefícios BB", acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas:i) antes da vigência da Lei n.º 14.905/24, o índice de correção monetária será o INPC e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, c/c a antiga redação do artigo 406 do CC;ii) após a vigência da Lei n.º 14.905/24 e até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN n.º 5.171, de 29 de agosto de 2024).CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, ficando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.Publicado e registrado eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)AR

15/04/2025, 00:00