Execução da Pena 5322000-43.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

07/05/2026, 18:10

Intimação Efetivada

07/05/2026, 16:45

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

07/05/2026, 15:15

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:15

Decorrido Prazo

04/05/2026, 15:28

Autos Conclusos

11/04/2026, 15:28

Juntada -> Petição

10/04/2026, 17:52

Intimação Lida

10/04/2026, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 15:21

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:21

Cálculo de Custas

18/02/2026, 16:06

Decorrido Prazo

05/02/2026, 13:54

Decorrido Prazo

05/02/2026, 13:54

Autos Conclusos

05/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

03/02/2026, 15:34

Todas as movimentações(392)

Intimação Lida

07/05/2026, 18:10

Intimação Efetivada

07/05/2026, 16:45

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

07/05/2026, 15:15

Intimação Expedida

07/05/2026, 15:15

Decorrido Prazo

04/05/2026, 15:28

Autos Conclusos

11/04/2026, 15:28

Juntada -> Petição

10/04/2026, 17:52

Intimação Lida

10/04/2026, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2026, 15:21

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:21

Cálculo de Custas

18/02/2026, 16:06

Decorrido Prazo

05/02/2026, 13:54

Decorrido Prazo

05/02/2026, 13:54

Autos Conclusos

05/02/2026, 13:52

Juntada -> Petição

03/02/2026, 15:34

Juntada de Documento

29/01/2026, 11:34

Certidão Expedida

28/01/2026, 15:19

Intimação Efetivada

14/01/2026, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2026, 17:39

Intimação Expedida

14/01/2026, 17:39

Juntada de Documento

13/01/2026, 17:57

Intimação Efetivada

12/12/2025, 10:30

Cálculo de Custas

12/12/2025, 10:21

Intimação Expedida

12/12/2025, 10:21

Certidão Expedida

10/12/2025, 17:43

Certidão Expedida

10/12/2025, 17:42

Autos Conclusos

10/12/2025, 17:42

Certidão Expedida

10/12/2025, 17:31

Certidão Expedida

10/12/2025, 17:31

Certidão Expedida

10/12/2025, 17:28

Certidão Expedida

10/12/2025, 17:21

Certidão Expedida

10/12/2025, 17:19

Juntada de Documento

10/12/2025, 17:19

Juntada de Documento

10/12/2025, 17:10

Juntada de Documento

10/12/2025, 16:56

Transitado em Julgado

04/12/2025, 18:25

Decorrido Prazo

04/12/2025, 18:14

Decorrido Prazo

04/12/2025, 18:14

Intimação Lida

25/11/2025, 17:51

Desabilitação de Responsável

24/11/2025, 11:38

Habilitação Responsável

24/11/2025, 11:38

Intimação Efetivada

19/11/2025, 20:50

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 20:45

Intimação Expedida

19/11/2025, 20:45

Autos Conclusos

15/11/2025, 02:03

Evolução da Classe Processual

15/11/2025, 02:03

Mudança de Assunto Processual

15/11/2025, 02:03

Intimação Lida

23/10/2025, 03:05

Certidão Expedida

13/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

13/10/2025, 16:30

Mandado Não Cumprido

07/10/2025, 20:03

Juntada de Documento

06/10/2025, 14:21

Mandado Expedido

06/10/2025, 10:22

Transitado em Julgado

01/10/2025, 09:52

Transitado em Julgado

24/09/2025, 18:01

Intimação Lida

22/09/2025, 03:18

Intimação Efetivada

12/09/2025, 12:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/09/2025, 12:16

Intimação Expedida

12/09/2025, 12:16

Autos Conclusos

11/08/2025, 17:41

Processo baixado à origem/devolvido

29/07/2025, 10:44

Processo baixado à origem/devolvido

29/07/2025, 10:44

Certidão Expedida

29/07/2025, 10:43

Intimação Lida

10/07/2025, 17:21

Intimação Efetivada

09/07/2025, 12:02

Intimação Expedida

09/07/2025, 11:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

09/07/2025, 09:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/07/2025, 09:36

Intimação Lida

23/06/2025, 14:10

Intimação Efetivada

18/06/2025, 18:11

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/06/2025, 14:38

Intimação Expedida

18/06/2025, 14:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/06/2025, 11:34

Autos Conclusos

06/06/2025, 12:30

Troca de Responsável

06/06/2025, 12:29

Relatório - encaminhado à revisão

05/06/2025, 22:47

Autos Conclusos

29/05/2025, 08:30

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/05/2025, 17:02

Intimação Lida

28/05/2025, 17:02

Intimação Expedida

26/05/2025, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 10:39

Autos Conclusos

21/05/2025, 17:09

Recurso Autuado

20/05/2025, 18:43

Recurso Distribuído

20/05/2025, 17:50

Recurso Distribuído

20/05/2025, 17:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/05/2025, 19:37

Intimação Lida

05/05/2025, 03:24

Intimação Expedida

24/04/2025, 16:19

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

23/04/2025, 23:19

Autos Conclusos

22/04/2025, 16:53

Certidão Expedida

22/04/2025, 16:51

Intimação Lida

22/04/2025, 12:23

Juntada -> Petição -> Apelação

22/04/2025, 12:17

Intimação Lida

22/04/2025, 03:35

Intimação Expedida

15/04/2025, 14:09

Troca de Responsável

15/04/2025, 14:09

Juntada de Documento

15/04/2025, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 18:53

Juntada de Documento

14/04/2025, 18:49

Juntada de Documento

14/04/2025, 18:33

Sessão do Tribunal do Júri

14/04/2025, 17:25

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Suspensão Condicional do Processo

14/04/2025, 17:25

Mídia Publicada

14/04/2025, 14:08

Mídia Publicada

14/04/2025, 14:07

Mídia Publicada

14/04/2025, 14:04

Troca de Responsável

14/04/2025, 08:04

Certidão Expedida

14/04/2025, 08:02

Mandado Cumprido

11/04/2025, 21:28

Decisão -> deferimento

11/04/2025, 18:58

Intimação Expedida

11/04/2025, 18:58

Autos Conclusos

11/04/2025, 18:35

Juntada -> Petição -> Parecer

11/04/2025, 18:09

Intimação Lida

11/04/2025, 18:09

Mandado Cumprido

11/04/2025, 16:28

Juntada de Documento

11/04/2025, 11:38

Intimação Expedida

08/04/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

07/04/2025, 19:08

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:21

Mandado Não Cumprido

06/04/2025, 10:25

Mandado Cumprido

05/04/2025, 15:27

Mandado Cumprido

05/04/2025, 13:54

Mandado Expedido

04/04/2025, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 17:19

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Parecer

04/04/2025, 13:21

Intimação Lida

04/04/2025, 13:21

Intimação Efetivada

03/04/2025, 17:42

Mandado Cumprido

03/04/2025, 16:02

Mandado Cumprido

02/04/2025, 14:28

Intimação Expedida

01/04/2025, 18:02

Mandado Cumprido

01/04/2025, 14:22

Juntada -> Petição -> Renúncia de Prazo

31/03/2025, 15:44

Intimação Lida

31/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/03/2025, 17:59

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:59

Certidão Expedida

27/03/2025, 17:54

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:54

Juntada de Documento

27/03/2025, 17:52

Juntada de Documento

27/03/2025, 17:50

Mandado Não Cumprido

26/03/2025, 21:35

Mandado Não Cumprido

26/03/2025, 21:27

Mandado Não Cumprido

26/03/2025, 21:23

Juntada -> Petição

26/03/2025, 09:28

Juntada de Documento

24/03/2025, 16:33

Intimação Lida

24/03/2025, 15:16

Juntada de Documento

24/03/2025, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2025, 12:35

Mandado Cumprido

24/03/2025, 12:19

Carta Precatória Expedida

24/03/2025, 09:52

Juntada de Documento

21/03/2025, 17:32

Mandado Cumprido

21/03/2025, 14:46

Ofício Efetivado

21/03/2025, 14:45

Juntada de Documento

21/03/2025, 14:16

Juntada de Documento

21/03/2025, 14:03

Mandado Não Cumprido

21/03/2025, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2025, 13:09

Ofício Efetivado

21/03/2025, 12:53

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:52

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:51

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:50

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:41

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:39

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:38

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:23

Mandado Expedido

20/03/2025, 18:12

Intimação Expedida

20/03/2025, 18:06

Sessão do Tribunal do Júri

20/03/2025, 18:06

Intimação Efetivada

20/03/2025, 18:06

Sessão do Tribunal do Júri

20/03/2025, 18:04

Intimação Expedida

20/03/2025, 17:50

Sessão do Tribunal do Júri

20/03/2025, 17:49

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:49

Sessão do Tribunal do Júri

20/03/2025, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 17:21

Autos Conclusos

20/03/2025, 14:19

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:32

Mandado Cumprido

18/03/2025, 17:39

Intimação Efetivada

17/03/2025, 18:34

Juntada de Documento

17/03/2025, 14:12

Juntada de Documento

12/03/2025, 13:31

Ofício Efetivado

12/03/2025, 13:28

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2025, 14:28

Mandado Cumprido

07/03/2025, 10:46

Intimação Lida

28/02/2025, 03:06

Juntada de Documento

27/02/2025, 17:16

Juntada de Documento

27/02/2025, 14:11

Juntada de Documento

25/02/2025, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2025, 10:25

Carta Precatória Expedida

21/02/2025, 17:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:58

Ofício Efetivado

18/02/2025, 16:57

Ofício Efetivado

18/02/2025, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 16:34

Mandado Expedido

18/02/2025, 16:12

Mandado Expedido

18/02/2025, 16:11

Mandado Expedido

18/02/2025, 16:07

Mandado Expedido

18/02/2025, 16:05

Mandado Expedido

18/02/2025, 16:01

Mandado Expedido

18/02/2025, 15:59

Mandado Expedido

18/02/2025, 15:56

Intimação Expedida

18/02/2025, 15:11

Sessão do Tribunal do Júri

18/02/2025, 15:04

Intimação Efetivada

18/02/2025, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2025, 19:06

Autos Conclusos

17/02/2025, 16:59

Juntada -> Petição

14/02/2025, 21:32

Juntada -> Petição -> Parecer

10/02/2025, 16:22

Intimação Lida

10/02/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

07/02/2025, 15:31

Intimação Expedida

07/02/2025, 15:31

Intimação Efetivada

07/02/2025, 15:31

Processo baixado à origem/devolvido

07/02/2025, 15:12

Processo baixado à origem/devolvido

07/02/2025, 15:12

Transitado em Julgado

07/02/2025, 15:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/02/2025, 15:08

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/01/2025, 13:59

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/01/2025, 12:33

Intimação Lida

06/12/2024, 13:16

Intimação Efetivada

05/12/2024, 10:38

Intimação Expedida

05/12/2024, 10:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2024, 09:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2024, 09:23

Intimação Lida

25/11/2024, 13:09

Intimação Expedida

22/11/2024, 12:53

Intimação Efetivada

22/11/2024, 12:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/11/2024, 12:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/11/2024, 20:17

Autos Conclusos

14/11/2024, 11:01

Intimação Lida

13/11/2024, 18:37

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/11/2024, 18:37

Intimação Lida

11/11/2024, 03:10

Intimação Expedida

05/11/2024, 09:08

Retificação de Classe Processual

05/11/2024, 09:08

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 08:02

Autos Conclusos

04/11/2024, 14:19

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/11/2024, 11:20

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:37

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2024, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2024, 16:53

Intimação Lida

15/10/2024, 13:06

Certidão Expedida

14/10/2024, 15:13

Intimação Expedida

14/10/2024, 15:11

Intimação Efetivada

14/10/2024, 15:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/10/2024, 15:11

Juntada de Documento

10/10/2024, 18:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/10/2024, 17:47

Autos Conclusos

16/09/2024, 18:38

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

16/09/2024, 17:38

Intimação Lida

09/09/2024, 03:13

Troca de Responsável

29/08/2024, 11:23

Intimação Expedida

28/08/2024, 18:04

Certidão Expedida

28/08/2024, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2024, 15:50

Certidão Expedida

27/08/2024, 15:06

Autos Conclusos

27/08/2024, 15:06

Retificação de Classe Processual

27/08/2024, 14:13

Recurso Autuado

27/08/2024, 14:12

Recurso Distribuído

27/08/2024, 14:03

Recurso Distribuído

27/08/2024, 14:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2024, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 17:54

Autos Conclusos

26/08/2024, 16:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2024, 15:31

Intimação Lida

26/08/2024, 15:31

Intimação Expedida

22/08/2024, 17:18

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

22/08/2024, 13:12

Intimação Efetivada

02/08/2024, 19:01

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 18:57

Autos Conclusos

02/08/2024, 15:01

Certidão Expedida

02/08/2024, 15:00

Intimação Efetivada

01/08/2024, 15:46

Intimação Lida

31/07/2024, 15:59

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

28/07/2024, 18:52

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

28/07/2024, 18:50

Intimação Expedida

26/07/2024, 13:48

Intimação Efetivada

26/07/2024, 13:47

Juntada de Documento

26/07/2024, 13:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

26/07/2024, 12:49

Mídia Publicada

25/07/2024, 12:49

Autos Conclusos

24/07/2024, 16:30

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/07/2024, 20:36

Juntada -> Petição -> Razões finais

19/07/2024, 11:01

Intimação Efetivada

12/07/2024, 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento

12/07/2024, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 12:53

Mídia Publicada

10/07/2024, 17:00

Mídia Publicada

10/07/2024, 16:59

Intimação Via Telefone Efetivada

09/07/2024, 15:50

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2024, 15:44

Juntada -> Petição

09/07/2024, 14:21

Juntada -> Petição

09/07/2024, 11:52

Juntada -> Petição

09/07/2024, 11:23

Mandado Não Cumprido

07/07/2024, 16:24

Mandado Cumprido

04/07/2024, 12:10

Intimação Via Telefone Efetivada

28/06/2024, 16:50

Ofício(s) Expedido(s)

28/06/2024, 15:45

Juntada -> Petição -> Parecer

27/06/2024, 18:11

Intimação Lida

27/06/2024, 18:11

Intimação Expedida

26/06/2024, 14:18

Mandado Não Cumprido

25/06/2024, 19:48

Juntada de Documento

19/06/2024, 13:25

Mandado Cumprido

18/06/2024, 15:01

Juntada de Documento

10/06/2024, 15:19

Juntada de Documento

10/06/2024, 15:18

Intimação Lida

03/06/2024, 15:45

Mandado Expedido

29/05/2024, 16:46

Mandado Expedido

29/05/2024, 16:42

Juntada de Documento

29/05/2024, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2024, 16:28

Mandado Expedido

29/05/2024, 16:20

Mandado Expedido

29/05/2024, 16:11

Juntada de Documento

29/05/2024, 16:06

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento

29/05/2024, 15:15

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:15

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:08

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:08

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

28/05/2024, 18:41

Autos Conclusos

27/05/2024, 18:00

Juntada -> Petição

27/05/2024, 17:18

Intimação Efetivada

21/05/2024, 18:11

Juntada de Documento

21/05/2024, 13:44

Juntada de Documento

17/05/2024, 18:00

Juntada de Documento

15/05/2024, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2024, 15:43

Juntada de Documento

15/05/2024, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2024, 15:05

Juntada de Documento

15/05/2024, 14:45

Intimação Lida

15/05/2024, 12:33

Intimação Lida

15/05/2024, 12:26

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

14/05/2024, 17:11

Juntada de Documento

14/05/2024, 17:09

Evolução da Classe Processual

14/05/2024, 14:36

Autos Conclusos

14/05/2024, 12:31

Juntada -> Petição -> Denúncia

13/05/2024, 20:52

Juntada de Documento

08/05/2024, 19:00

Intimação Expedida

08/05/2024, 13:30

Juntada de Documento

07/05/2024, 17:56

Mandado Não Cumprido

07/05/2024, 16:00

Troca de Responsável

07/05/2024, 12:21

Troca de Responsável

06/05/2024, 13:24

Evolução da Classe Processual

06/05/2024, 12:51

Intimação Expedida

06/05/2024, 12:50

Mandado Cumprido

06/05/2024, 09:50

Juntada de Documento

04/05/2024, 18:21

Juntada de Documento

29/04/2024, 09:55

Juntada de Documento

26/04/2024, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

26/04/2024, 16:58

Juntada de Documento

26/04/2024, 16:57

Mandado Expedido

26/04/2024, 16:50

Mandado Expedido

26/04/2024, 16:46

Redistribuído

26/04/2024, 14:58

Processo Redistribuído

26/04/2024, 14:58

Certidão Expedida

26/04/2024, 14:56

Certidão Expedida

26/04/2024, 14:54

Mídia Publicada

26/04/2024, 13:32

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

26/04/2024, 13:22

Audiência -> de Custódia

26/04/2024, 13:22

Juntada -> Petição

26/04/2024, 12:08

Intimação Lida

26/04/2024, 10:35

Intimação Expedida

25/04/2024, 19:57

Certidão Expedida

25/04/2024, 19:56

Intimação Expedida

25/04/2024, 19:42

Intimação Expedida

25/04/2024, 19:42

Certidão Expedida

25/04/2024, 19:42

Audiência -> de Custódia

25/04/2024, 19:41

Intimação Expedida

25/04/2024, 19:41

Juntada de Documento

25/04/2024, 19:37

Certidão Expedida

25/04/2024, 14:45

Processo Redistribuído

25/04/2024, 14:45

Processo Distribuído

25/04/2024, 14:05

Recebido

25/04/2024, 14:05

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 13:22

Decisão

•14/05/2024, 17:11

Decisão

•28/05/2024, 18:41

Termo de Audiência

•12/07/2024, 12:53

Sentença

•26/07/2024, 12:49

Despacho

•02/08/2024, 18:57

Decisão

•26/08/2024, 17:54

Despacho

•28/08/2024, 15:50

Relatório

•10/10/2024, 17:47

Ementa

•28/10/2024, 16:57

Relatório e Voto

•28/10/2024, 16:57

Despacho

•05/11/2024, 08:02

Despacho

•21/11/2024, 20:17

Ementa

•02/12/2024, 17:44

Relatório e Voto

•02/12/2024, 17:44

Todos os documentos(31)

Decisão

•26/04/2024, 13:22

Decisão

•14/05/2024, 17:11

Decisão

•28/05/2024, 18:41

Termo de Audiência

•12/07/2024, 12:53

Sentença

•26/07/2024, 12:49

Despacho

•02/08/2024, 18:57

Decisão

•26/08/2024, 17:54

Despacho

•28/08/2024, 15:50

Relatório

•10/10/2024, 17:47

Ementa

•28/10/2024, 16:57

Relatório e Voto

•28/10/2024, 16:57

Despacho

•05/11/2024, 08:02

Despacho

•21/11/2024, 20:17

Ementa

•02/12/2024, 17:44

Relatório e Voto

•02/12/2024, 17:44

Decisão

•17/02/2025, 19:06

Despacho

•20/03/2025, 17:21

Despacho

•04/04/2025, 17:19

Decisão

•11/04/2025, 18:58

Termo de Audiência

•14/04/2025, 17:25

Decisão

•23/04/2025, 23:19

Despacho

•26/05/2025, 10:39

Despacho

•05/06/2025, 22:47

Despacho

•17/06/2025, 11:34

Ementa

•07/07/2025, 13:05

Relatório e Voto

•07/07/2025, 13:05

Sentença

•12/09/2025, 12:16

Despacho

•19/11/2025, 20:45

Despacho

•14/01/2026, 17:39

Decisão

•08/04/2026, 15:21

Decisão

•07/05/2026, 15:15