Execução de Título Extrajudicial 6049318-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6049318-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 6049318-25.2024.8.09.0051.Natureza: Tutela Cautelar Antecedente.Polo ativo: Regis De Oliveira.Polo passivo: Eliel Levistone Silva E Souza.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por Regis De Oliveira em face de Eliel Levistone Silva E Souza, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Sentença proferida no evento n.º 90, por meio da qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.Em evento n.º 93, a parte ré apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, com a consequente revogação dos benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos ao autor. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil – BACEN, a fim de viabilizar a baixa dos títulos apontados como fraudulentos e relacionados no boletim de ocorrência acostado aos autos.No evento n.º 96, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que a ação encontrava-se suspensa em razão do julgamento pendente do conflito de competência suscitado pela parte embargada. Sustenta, ainda, que houve o aditamento da petição inicial, com a formulação de pedido principal de conversão da ação de tutela provisória antecedente em ação de execução. Por fim, assevera que a tutela provisória deferida não foi devidamente cumprida, uma vez que a restrição judicialmente determinada sobre o veículo foi indevidamente baixada, sem autorização do juízo.É o relatório. Decido.Inicialmente, quanto à manifestação apresentada pela parte ré, verifico que não assiste razão à impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor.É incumbência do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade da justiça possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem comprometer sua subsistência. No caso em tela, ausente prova robusta que justifique a revogação do benefício, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada pela parte ré.Ressalte-se que os veículos registrados em nome da parte autora estão vinculados à sua atividade profissional, desenvolvida por meio de empresa voltada à compra e venda de automóveis. Conforme exposto na petição inicial, a parte autora enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de prejuízos comprovados nos autos, circunstância que fundamentou o deferimento da gratuidade da justiça.Quanto à alegação de prescrição dos cheques mencionados pela parte ré e ao pedido de expedição de ofício ao BACEN, com o intuito de impedir que o autor promova restrições em nome do requerido, esclarece-se que tais questões não se inserem no âmbito deste feito. Trata-se de ação cautelar antecedente que foi regularmente extinta, não cabendo, portanto, a este Juízo adentrar no mérito dessas matérias. Caso entenda necessário, deverá a parte interessada ajuizar a demanda própria para discutir tais pretensões.***No que se refere aos embargos opostos pelo autor em mov. 96, destaco que no juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.No caso dos autos, os argumentos da parte embargante não são consistentes e não merece acolhimento o presente impulso recursal. E assim é o posicionamento por entender que a decisão ora atacada não contém nenhum vício a ser sanado.O embargante alega omissão na sentença que extinguiu o feito, ao argumento de que a ação estaria suspensa em razão do julgamento pendente do conflito de competência suscitado pela parte embargada. Sustenta, ainda, que houve aditamento à petição inicial, com a formulação de pedido principal de conversão da ação de tutela provisória antecedente em ação de execução. Por fim, afirma que a tutela provisória deferida não foi cumprida, uma vez que a restrição judicialmente imposta sobre o veículo teria sido indevidamente levantada, sem autorização deste juízo.Entretanto, os argumentos trazidos pela parte embargante não merecem acolhimento, porquanto a decisão impugnada não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaraçãoConforme destacado na sentença, nos moldes do artigo 308 do CPC, uma vez efetivada a tutela cautelar, impõe-se à parte requerente o dever de formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Ressalte-se que tal pedido deve ser apresentado nos mesmos autos, com a devida delimitação do objeto da pretensão principal.No caso em exame, a autora, ao protocolar o aditamento à inicial (mov. 63), limitou-se a reiterar os pedidos já formulados na petição inicial, sem apresentar qualquer inovação quanto à causa de pedir ou ao pedido, não se verificando, portanto, a conversão da tutela cautelar antecedente em ação principal, tampouco o cumprimento do aditamento nos moldes exigidos pela legislação processual.Quanto à alegada suspensão determinada no mov. 74, cumpre esclarecer que tal decisão referia-se exclusivamente à suspensão do feito até o julgamento da exceção de suspeição interposta nos autos apensados. Considerando que a mencionada exceção sequer foi conhecida (mov. 82), não subsiste qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, restabelecendo-se, portanto, sua tramitação normal. No mesmo sentido, inexiste nos autos apensados qualquer decisão que tenha conferido efeito suspensivo à tramitação da presente ação, seja no âmbito do conflito de competência, seja no incidente de suspeição. Dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito.Importa salientar que não se pode admitir a paralisação indefinida do processo, especialmente em sede de ação cautelar antecedente cujo provimento liminar já foi implementado. Cabia à parte autora cumprir sua obrigação processual de aditar a inicial com os requisitos exigidos e impulsionar o regular andamento do feito.Ademais, observa-se que, ao longo da tramitação, as partes apresentaram diversas manifestações, inclusive com incidentes que, em alguns casos, revelam nítido caráter procrastinatório, o que demonstra inequívoca ciência do andamento processual e ausência de qualquer causa impeditiva ao seu prosseguimento.Neste viés, constato que os presentes embargos de declaração foram manejados como sucedâneo recursal, de modo indevido, para apenas veicular mera insatisfação com o entendimento firmado por este juízo, decorrendo do fato de que as alegações da parte embargante não encontram nenhum respaldo nas decisões e manifestações ocorridas ao longo do processo.No caso sob análise, nota-se claramente que a parte embargante, a pretexto da alegação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pretende rediscutir, por mero inconformismo, o que foi exaustivamente decidido nestes autos.Há que se esclarecer que a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no artigo 1.022 do CPC. Assim, entendo que o pleito não merece prosperar. Além do mais, o recurso em questão não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida, ou seja, não deve ser aviado com a finalidade de restabelecer nova discussão acerca do que já foi devidamente examinado e julgado.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO MERITÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece o embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar do julgamento recorrido omissão, obscuridade ou contradição e erro material. Ausentes esses vícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5218063- 71.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023).Destarte, inexistem vícios que ensejem a reforma do pronunciamento judicial ora combatido.Assim sendo, não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos aclaratórios.Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos pela parte autora, porque tempestivamente aforados, MAS OS REJEITO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade.Noutro pórtico, INDEFIRO a impugnação à gratuidade e o pedido formulado pelo requerido em mov. 93.Advirto que, havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do § 2° do artigo 1.026 do CPC.Findo o prazo recursal, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 6148885-29.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Regis de Oliveira Agravado: Eliel Levistone Silva e Souza Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em favor da parte agravante. No curso do processo, foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tornando prejudicada a insurgência recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do processo principal por sentença, persiste o interesse processual no julgamento do agravo de instrumento interposto anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença que extingue o feito sem resolução de mérito implica a perda de objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal. 4. A pretensão recursal torna-se destituída de utilidade prática, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 157 do RITJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença que extingue o processo principal implica a perda de objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; RITJGO, art. 157. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, j. 26.09.2022, DJe 26.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória, interposto por Regis de Oliveira contra decisão (mov. 41 dos autos nº 6049318-25) proferida pela MMª Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Vanessa Christina Garcia Lemos, nos autos da ação de tutela cautelar em caráter antecedente, ajuizada em face de Eliel Levistone Silva e Souza. Extrai-se da petição inicial que o autor alegou, em síntese, que: a) trabalha com compra e venda de automóveis, que vendeu alguns veículos ao requerido, recebendo como pagamentos cheques que foram posteriormente devolvidos por insuficiência de fundos, sustação ou roubo; b) diante da inadimplência, firmou-se um Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 675.000,00, cujo pagamento seria garantido por um cheque do requerido e por uma procuração irrevogável sobre o veículo Porsche Cayman GT4; c) o cheque emitido para quitação da dívida também foi devolvido por falta de fundos; d) o requerido passou a fazer ameaças e, posteriormente, revogou a procuração e transferiu o veículo a terceiros, dificultando a satisfação da dívida; e) o requerido possui histórico de ocultação de bens e realização de transações fraudulentas para evitar execuções, incluindo a tentativa de rifar o veículo dado em garantia; f) a dívida, com correções e encargos, atinge o montante de R$ 975.400,62. Ao final, requereu a concessão de tutela cautelar antecedente para o arresto e busca e apreensão do veículo, realização de busca CENOPES para levantamento dos bens do requerido e arresto de valores, além da posterior conversão da medida em ação principal, a fim de garantir o recebimento do crédito. Na decisão recorrida (mov. 41 dos autos nº 6049318-25), a magistrada deferiu parcialmente o pedido liminar, autorizando apenas a restrição de transferência sobre o veículo Porsche 718 Cayman GT4, placa SCT3D80. Fundamentou sua decisão na necessidade de maior instrução probatória para comprovação da probabilidade do direito, considerando tratar-se de relação jurídica entre particulares. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, estarem preenchidos os requisitos legais necessários à concessão integral da tutela. Para tanto, argumenta que a probabilidade do direito decorre do fato de que: a) o veículo, dado em garantia para quitação da dívida confessada, foi indevidamente alienado pelo agravado a terceiros; b) além disso, estaria sendo rifado em redes sociais; c) o agravado teria praticado reiteradas tentativas de ludibriar o agravante, por meio da emissão de cheques sem fundos e da revogação indevida da procuração sobre o veículo. Tais circunstâncias, segundo o recorrente, constituem evidências claras e incontestáveis da má-fé do agravado e de seu objetivo de frustrar o cumprimento da obrigação de pagamento da dívida, sendo insuficiente a simples restrição de transferência do veículo para garantir a satisfação do crédito. Acrescenta que o risco de dano é igualmente manifesto, diante da tentativa de dissipação do patrimônio por meio da rifa mencionada, do risco iminente de insolvência do agravado, da descapitalização do agravante, além de configurar ameaça à ordem pública, considerando o potencial de novos golpes mediante a rifa do bem. Ao final, requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal para determinar a busca e apreensão do veículo I/Porsche Cayman GT4, cor azul, placa SCT-3D80, chassi WP0AC2988PS275100, Renavam 01345138285, garantindo assim o direito do agravante ao recebimento do valor devido; e, no mérito, a confirmação da medida. O preparo foi dispensado, tendo em vista que o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 41 dos autos originários). A liminar foi indeferida no mov. 11. Regularmente intimado, o agravado deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 15). Na mov. 40, o agravado informa que, nos autos principais, foi prolatada sentença (mov. 90), extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 309, inciso I, e do art. 485, incisos III e IV, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência recursal, uma vez que se delineia uma das hipóteses previstas no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a constatação de sua prejudicialidade. Com efeito, observa-se que, nos autos principais, a MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia, Dra. Vanessa Crhistina Garcia Lemos, proferiu sentença (mov. 90) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 309, inciso I, e no art. 485, incisos III e IV, ambos do CPC. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer a ausência de interesse recursal por parte do agravante, porquanto o provimento jurisdicional anteriormente pretendido perdeu sua utilidade. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe em seu art. 157: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Nestes termos, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Objetivava o recurso a reforma da decisão que deferiu tutela de urgência em prol dos agravados. Ocorre que, durante o trâmite do Agravo de Instrumento, foi proferida sentença na origem, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5235245-23.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 157 do RITJGO, julgo prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda de seu objeto. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) J5

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

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Ato Ordinatório

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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