Execução de Título Extrajudicial 5091623-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 80.054,71

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 14:31

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:31

Autos Conclusos

22/04/2026, 10:22

Juntada -> Petição

14/04/2026, 15:54

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:02

Juntada de Documento

23/03/2026, 18:00

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:00

Alvará Expedido

23/03/2026, 15:39

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:30

Ato Ordinatório

23/03/2026, 13:59

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:59

Intimação Efetivada

23/03/2026, 09:30

Certidão Expedida

23/03/2026, 09:23

Intimação Expedida

23/03/2026, 09:23

Todas as movimentações(118)

Intimação Efetivada

24/04/2026, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2026, 14:31

Intimação Expedida

24/04/2026, 14:31

Autos Conclusos

22/04/2026, 10:22

Juntada -> Petição

14/04/2026, 15:54

Intimação Efetivada

24/03/2026, 00:02

Juntada de Documento

23/03/2026, 18:00

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:00

Alvará Expedido

23/03/2026, 15:39

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:30

Ato Ordinatório

23/03/2026, 13:59

Intimação Expedida

23/03/2026, 13:59

Intimação Efetivada

23/03/2026, 09:30

Certidão Expedida

23/03/2026, 09:23

Intimação Expedida

23/03/2026, 09:23

Juntada -> Petição

18/03/2026, 22:50

Intimação Efetivada

18/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

18/03/2026, 15:39

Intimação Expedida

18/03/2026, 15:39

Juntada -> Petição

09/03/2026, 16:59

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

05/03/2026, 15:21

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:21

Intimação Efetivada

04/02/2026, 18:45

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2026, 18:01

Intimação Expedida

04/02/2026, 18:01

Autos Conclusos

30/01/2026, 17:40

Intimação Efetivada

30/01/2026, 12:31

Intimação Expedida

30/01/2026, 12:25

Intimação Não Efetivada

18/01/2026, 00:48

Juntada -> Petição

12/01/2026, 18:20

Intimação Expedida

18/12/2025, 23:33

Juntada -> Petição

15/12/2025, 14:37

Intimação Efetivada

04/12/2025, 13:14

Ato Ordinatório

04/12/2025, 13:00

Intimação Expedida

04/12/2025, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 17:04

Autos Conclusos

28/11/2025, 10:23

Juntada -> Petição

25/11/2025, 17:01

Juntada de Documento

19/11/2025, 13:45

Certidão Expedida

14/10/2025, 15:51

Juntada -> Petição

10/10/2025, 18:45

Intimação Efetivada

07/10/2025, 15:57

Ato Ordinatório

07/10/2025, 14:04

Intimação Expedida

07/10/2025, 14:04

Intimação Efetivada

03/10/2025, 15:30

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2025, 15:13

Intimação Expedida

03/10/2025, 15:13

Autos Conclusos

02/10/2025, 16:30

Juntada -> Petição

01/10/2025, 06:22

Intimação Efetivada

22/09/2025, 15:42

Intimação Expedida

22/09/2025, 15:31

Mandado Não Cumprido

22/09/2025, 15:29

Intimação Efetivada

20/09/2025, 13:50

Intimação Expedida

20/09/2025, 13:43

Mandado Cumprido em Parte

19/09/2025, 17:38

Juntada -> Petição

14/08/2025, 01:45

Mandado Expedido

05/08/2025, 14:05

Mandado Expedido

05/08/2025, 14:04

Citação Não Efetivada

31/07/2025, 00:50

Juntada -> Petição

30/07/2025, 15:01

Juntada -> Petição

15/07/2025, 18:28

Intimação Efetivada

15/07/2025, 13:10

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:00

Citação Não Efetivada

27/06/2025, 00:59

Citação Não Efetivada

27/06/2025, 00:59

Intimação Efetivada

19/06/2025, 03:23

Citação Expedida

18/06/2025, 22:28

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 18:07

Intimação Expedida

18/06/2025, 18:07

Autos Conclusos

18/06/2025, 13:10

Juntada -> Petição

13/06/2025, 18:21

Citação Não Efetivada

13/06/2025, 03:34

Certidão Expedida

28/05/2025, 13:58

Citação Expedida

28/05/2025, 13:55

Citação Expedida

23/05/2025, 00:29

Citação Expedida

23/05/2025, 00:28

Juntada -> Petição

15/05/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de despesas postais. Goiânia - GO, 8 de maio de 2025. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

08/05/2025, 12:48

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:48

Juntada -> Petição

07/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5091623-07.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Renner Dos Santos Mendes Requerida: I C S Plenario Comercio E Servico Ltda 07 Com relação ao pedido de parcelamento da guia de locomoção formulado pela parte exequente (evento 28), observa-se que, embora alegada situação de insuficiência financeira, não consta nos autos documentação idônea e atualizada que comprove de forma objetiva tal condição.Ressalte-se que, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Provimento nº 34/2019 da CGJ-TJGO, o parcelamento das custas de locomoção não está contemplado, cabendo apenas para custas judiciais e taxa judiciária:“Art. 1º. O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente. Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo.”Dessa forma, considerando que o pedido de parcelamento recai especificamente sobre despesas de locomoção de oficial de justiça, as quais são excluídas do escopo do benefício, e ainda que não houve comprovação efetiva da hipossuficiência da parte requerente.Assim, INDEFIRO o pedido formulado no evento 28.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral da guia de locomoção para o regular cumprimento do mandado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2025, 18:50

Intimação Efetivada

06/05/2025, 18:50

Autos Conclusos

06/05/2025, 17:17

Juntada -> Petição

06/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5091623-07.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Emylle Avelina de Paula Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

05/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

30/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

30/04/2025, 13:51

Juntada -> Petição

28/04/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5091623-07.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Renner Dos Santos Mendes Requerida: I C S Plenario Comercio E Servico Ltda 07 A parte autora formulou pedido para que a citação da requerida seja realizada por meio do aplicativo whatsapp (evento nº 18).Todavia, vislumbro ser incabível o acolhimento do referido pleito.Em primeiro lugar, porque a citação é ato essencial à regularidade do processo e deve ser realizada pessoalmente ao réu, sob pena de nulidade, conforme disciplina o artigo 239 do CPC/15, não podendo ser realizada por meio não previsto em lei e que não comprova, por si só, ter o destinatário tomado efetivo conhecimento de seu conteúdo.Dispõe o artigo 246, caput, do CPC/15, com nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Como se vê, a redação do referido artigo não prevê a possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagem.A interpretação extensiva deste dispositivo é, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer.Além da ausência de previsão legal, insta mencionar que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal).Em segundo lugar, ao definir as normas para citação eletrônica no âmbito deste tribunal, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento Conjunto nº 009, de 17/12/2021, estabeleceu que a citação e a intimação poderão ser realizadas por meio eletrônico, disciplinado na Lei nº 11.419/2006; por meio eletrônico típico, que é aquele previsto no art. 246, caput, do CPC/15; e por meio eletrônico atípico, a ser realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.A aludida Resolução do CNJ estabelece, em seu art. 8º, que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.”.Embora o Poder Judiciário deva acompanhar a modernidade, isso não permite que a citação seja válida sem que haja comprovação de que o destinatário tomou efetivo conhecimento de seu conteúdo, por se tratar de ato essencial à regularidade do processo.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça delimitou, quando do julgamento do HC 641.877, os requisitos necessários para que a citação por meio de aplicativo de mensagem seja válida, com vistas a comprovar a identidade do destinatário.Para o Superior Tribunal de Justiça, a validade da citação por meio de aplicativo de mensagem depende da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo eles: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual.Assim, além da comprovação da autenticidade do número telefônico, imperiosa a identidade do destinatário das mensagens e a confirmação do recebimento.Portanto, diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, incabível a citação da requerida por whatsapp.Forte nessas razões, indefiro o pedido de citação da requerida por meio de aplicativo de mensagem formulado no evento nº 18.Intime-se a parte autora para providenciar a citação da parte requerida, por carta com AR ou oficial de justiça, no prazo de 10 dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 18:53

Intimação Efetivada

22/04/2025, 18:53

Autos Conclusos

22/04/2025, 17:42

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:45

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:45

Citação Não Efetivada

09/04/2025, 15:45

Juntada -> Petição

08/04/2025, 15:56

Citação Expedida

19/03/2025, 22:28

Citação Expedida

19/03/2025, 22:28

Citação Expedida

19/03/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher as custas de despesas postais para expediç

06/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

05/03/2025, 19:17

Certidão Expedida

05/03/2025, 12:30

Intimação Efetivada

05/03/2025, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 17:07

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/02/2025, 17:07

Autos Conclusos

26/02/2025, 14:28

Juntada -> Petição

14/02/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário

10/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 15:44

Intimação Efetivada

07/02/2025, 15:44

Juntada de Documento

07/02/2025, 01:01

Autos Conclusos

06/02/2025, 19:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/02/2025, 19:50

Processo Distribuído

06/02/2025, 19:50

Peticão Enviada

06/02/2025, 19:50

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 15:44

Despacho

•26/02/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:30

Decisão

•22/04/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:51

Decisão

•06/05/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:48

Decisão

•18/06/2025, 18:07

Decisão

•03/10/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:04

Despacho

•28/11/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 13:00

Decisão

•04/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:39

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/02/2025, 15:44

Despacho

23/04/2025, 00:00

•26/02/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:30

Decisão

•22/04/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:51

Decisão

•06/05/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:48

Decisão

•18/06/2025, 18:07

Decisão

•03/10/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:04

Despacho

•28/11/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 13:00

Decisão

•04/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:59

Despacho

•24/04/2026, 14:31