Procedimento Comum Cível 5223693-50.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ECO050 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

CNPJ

Autor

ONORINDA PIO PEREIRA

CPF

Reu

GILMAR DA SILVA SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS EUSTAQUIO DE LIMA

TESTEMUNHA_JUIZO

REGINALDO PEIXOTO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/GO 146770·Representa: Autor

SANDRA DE CÁSSIA ALVES

OAB/GO 18487·Representa: Réu

Movimentações

Juntada -> Petição

26/03/2025, 14:22

Obrigação satisfeita.

18/02/2025, 14:07

Processo Arquivado

18/02/2025, 14:07

P/ DESPACHO

18/02/2025, 13:45

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandad

10/02/2025, 00:00

Intimar exequente p/ manifestar sobre ev. retro.

07/02/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/02/2025, 15:49

P/ DESPACHO

07/02/2025, 15:29

Processo Desarquivado

07/02/2025, 15:29

Juntada -> Petição

07/02/2025, 15:20

Processo Arquivado

04/12/2024, 14:30

COMP ENVIO ALVARÁ CEF VIA EMAIL

04/12/2024, 14:29

Alvará Expedido

04/12/2024, 14:14

Alvará Expedido

04/12/2024, 14:14

Todas as movimentações(103)

Juntada -> Petição

26/03/2025, 14:22

Obrigação satisfeita.

18/02/2025, 14:07

Processo Arquivado

18/02/2025, 14:07

P/ DESPACHO

18/02/2025, 13:45

Juntada -> Petição

17/02/2025, 17:12

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 09:18

Sentença

•12/04/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandad

10/02/2025, 00:00

Intimar exequente p/ manifestar sobre ev. retro.

07/02/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/02/2025, 15:49

P/ DESPACHO

07/02/2025, 15:29

Processo Desarquivado

07/02/2025, 15:29

Juntada -> Petição

07/02/2025, 15:20

Processo Arquivado

04/12/2024, 14:30

COMP ENVIO ALVARÁ CEF VIA EMAIL

04/12/2024, 14:29

Alvará Expedido

04/12/2024, 14:14

Alvará Expedido

04/12/2024, 14:14

Expedir alvará em favor do autor. Aguardar prazo.

04/12/2024, 13:36

P/ DESPACHO

04/12/2024, 12:21

Processo Desarquivado

04/12/2024, 12:21

Juntada -> Petição

03/12/2024, 17:13

Processo Arquivado

26/11/2024, 15:00

Defere dilação de prazo de 60 dias.

26/11/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

26/11/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

26/11/2024, 13:03

P/ DESPACHO

21/11/2024, 12:06

Juntada -> Petição

19/11/2024, 17:30

Pedido de dilação de prazo. Intimar autora.

11/11/2024, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/11/2024, 17:26

P/ DESPACHO

11/11/2024, 15:24

Juntada -> Petição

11/11/2024, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 07/11/2024 15:50:55)

07/11/2024, 17:25

Juntada -> Petição

07/11/2024, 15:50

Recebe cumprimento de sentença. Quitar o débito e cumprir obrigação em 15 d .

17/10/2024, 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/10/2024, 16:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/10/2024, 16:34

P/ DESPACHO

10/10/2024, 14:00

Cumprimento de Sentença

10/10/2024, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/09/2024 12:21:14)

30/09/2024, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/09/2024 12:21:14)

30/09/2024, 12:22

trânsito em julgado 27/09/2024

30/09/2024, 12:21

Condena ré a regularizar o acesso.

03/09/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

03/09/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

03/09/2024, 14:34

P/ SENTENÇA

03/09/2024, 14:09

DA DECISÃO EV. 60 SÓ AUTOR MANIFESTOU

03/09/2024, 14:09

Juntada -> Petição

29/08/2024, 11:29

Indefere Prova Oral - Intimar - Cls p/ Sentença

22/08/2024, 09:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

22/08/2024, 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

22/08/2024, 09:27

P/ DESPACHO

21/08/2024, 12:15

Juntada -> Petição

21/08/2024, 10:38

Manifestação

20/08/2024, 20:16

Juntada -> Petição

14/08/2024, 17:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

09/08/2024, 07:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (CNJ:12387) - )

09/08/2024, 07:40

P/ DESPACHO

05/08/2024, 12:23

Juntada -> Petição -> Réplica

02/08/2024, 17:20

Intimar autora p/ apresentar Réplica em 15 dias.

13/07/2024, 08:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/07/2024, 08:40

P/ DESPACHO

12/07/2024, 17:41

PARTE CITADA EVENTO N. 14

12/07/2024, 17:41

Citar Parte Ré

12/07/2024, 16:43

P/ DESPACHO

12/07/2024, 15:29

TRÂNSITO-10/07/2024

10/07/2024, 13:26

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2024, 13:26

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 3971/2024 DO DIA 18/06/2024

18/06/2024, 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/06/2024 18:44:38)

14/06/2024, 06:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 13/06/2024 18:44:38)

14/06/2024, 06:56

(Sessão do dia 13/06/2024 09:00)

13/06/2024, 18:44

(Sessão do dia 13/06/2024 09:00)

13/06/2024, 17:08

LINK SESSÃO PRESENCIAL

07/06/2024, 15:21

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 03/06/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 13/06/2024 09:00)

29/05/2024, 11:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2024 12:36:45)

27/05/2024, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/05/2024 12:36:45)

27/05/2024, 14:32

Agravo interno - Contrarrazões

27/05/2024, 12:36

P/ O RELATOR

27/05/2024, 12:06

Juntada -> Petição

23/05/2024, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 17/05/2024 15:03:54)

17/05/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 17/05/2024 15:03:54)

17/05/2024, 15:04

(Sessão do dia 03/06/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

17/05/2024, 15:03

P/ O RELATOR

14/05/2024, 14:01

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

14/05/2024, 14:00

Mantém Sentença recorrida. Remeter TJGO

14/05/2024, 13:52

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO

14/05/2024, 13:52

P/ DESPACHO

14/05/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Apelação

13/05/2024, 19:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Onorinda Pio Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 12/04/2024 15:00:10)

06/05/2024, 13:24

Juntada -> Petição -> Contestação

06/05/2024, 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

23/04/2024, 08:36

P/ DECISÃO

23/04/2024, 08:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

22/04/2024, 16:12

Para Onorinda Pio Pereira (Mandado nº 2284592 / Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (02/04/2024 09:18:41))

12/04/2024, 16:08

Ausência de interesse processual - Recolher Mandado Citação

12/04/2024, 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

12/04/2024, 15:00

P/ DESPACHO

12/04/2024, 12:57

Juntada -> Petição

10/04/2024, 16:25

Para Ipameri - Central de Mandados (Mandado nº 2284592 / Para: Onorinda Pio Pereira)

10/04/2024, 16:03

Recebe inicial. Indefere liminar. Citar réu para contestar.

02/04/2024, 09:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

02/04/2024, 09:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eco50 - Concessionária De Rodovias S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 01/04/2024 14:19:02)

01/04/2024, 14:19

AUTOR RECOLHER CUSTAS INICIAIS E GUIA DE LOCOMOÇÃO

01/04/2024, 14:19

P/ DESPACHO

01/04/2024, 14:13

Ipameri - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: GIULIANO MORAIS ALBERICI

26/03/2024, 19:27

Peticão Enviada

26/03/2024, 19:27

Decisão

•23/04/2024, 08:36

Decisão

•14/05/2024, 13:52

Despacho

•27/05/2024, 12:36

Relatório e Voto

•13/06/2024, 18:44

Ementa

•13/06/2024, 18:44

Despacho

•12/07/2024, 16:43

Despacho

•13/07/2024, 08:40

Decisão

•09/08/2024, 07:40

Decisão

•22/08/2024, 09:27

Sentença

•03/09/2024, 14:34

Decisão

•17/10/2024, 16:34

Despacho

•11/11/2024, 17:26

Decisão

•26/11/2024, 13:03

Todos os documentos(18)

Decisão

•02/04/2024, 09:18

Sentença

•12/04/2024, 15:00

Decisão

•23/04/2024, 08:36

Decisão

•14/05/2024, 13:52

Despacho

•27/05/2024, 12:36

Relatório e Voto

•13/06/2024, 18:44

Ementa

•13/06/2024, 18:44

Despacho

•12/07/2024, 16:43

Despacho

•13/07/2024, 08:40

Decisão

•09/08/2024, 07:40

Decisão

•22/08/2024, 09:27

Sentença

•03/09/2024, 14:34

Decisão

•17/10/2024, 16:34

Despacho

•11/11/2024, 17:26

Decisão

•26/11/2024, 13:03

Despacho

•04/12/2024, 13:36

Despacho

•07/02/2025, 15:49

Sentença

•18/02/2025, 14:07