Procedimento Comum Cível 0381512-09.2011.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0381512-09.2011.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0381512-09.2011.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS EMBARGANTES: Mauro Augusto Cabral e outros EMBARGADOS: Ronaldo Ferreira Lima e outros RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de sentença em ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve erro material no acórdão, baseado em premissas fáticas incorretas; (ii) existe contradição interna, reconhecendo imprecisão quanto à ciência da ação, mas mantendo a conclusão; (iii) ocorreu omissão na análise de falhas processuais na ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou detidamente o momento em que os embargantes tomaram ciência da ação, considerando a ausência de reconhecimento de firma no contrato de compra e venda como impeditivo para comprovar a data da celebração. 4. Não há contradição no acórdão, pois, apesar da alegação de formalização do pacto em 26/04/2004, a escritura pública foi lavrada somente em 30/09/2004, com citação e contestação do alienante antes da lavratura. 5. As providências de averbação da ação na matrícula do imóvel e requisição de certidão atualizada são cautelares, não havendo obrigatoriedade legal para o condutor do feito. 6. A desconsideração da prova testemunhal ocorreu devido à falta de clareza dos depoimentos sobre o momento da concretização da compra e venda. 7. A ausência de exigência legal de reconhecimento de firma para validade do contrato particular foi abordada, destacando que o reconhecimento corroboraria a formalização do negócio antes da demanda. 8. Não há omissão quanto à análise da ofensa aos artigos 115, II, e 506 do CPC, pois o acórdão afastou a existência de litisconsórcio necessário, não havendo que se falar em ineficácia da sentença por ausência de contraditório. IV. TESE 9. Tese de Julgamento: "1. Não há erro material no acórdão, pois a análise detida do momento em que os embargantes tomaram ciência da ação considerou a ausência de reconhecimento de firma no contrato de compra e venda. 2. Não há contradição no acórdão, pois, apesar da alegação de formalização do pacto em 26/04/2004, a escritura pública foi lavrada somente em 30/09/2004, com citação e contestação do alienante do bem antes da lavratura. 3. As providências de averbação da ação na matrícula do imóvel e requisição de certidão atualizada são cautelares, não havendo obrigatoriedade legal para o condutor do feito." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS: 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 115, II, 333, I, 506, 1.022, 1.025; CC/2002, art. 181. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.702/SP; TJGO, Apelação Cível 5097138-28.2022.8.09.0051, Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Apelação Cível 5395295-61.2020.8.09.0006, Apelação Cível 5564953-64.2020.8.09.0174. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 0381512-09.2011.8.09.0134, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauro Augusto Cabral e outros, contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação interposto em desfavor de Ronaldo Ferreira Lima e outros, ora embargados. 3. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico (escritura pública), sob a alegação de ausência de citação dos apelantes, que se consideram legítimos proprietários do imóvel objeto da demanda, e da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de citação dos apelantes na ação anulatória caracteriza nulidade absoluta, (ii) a relação jurídica discutida demandava formação de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando determinado por lei ou pela natureza incindível da relação jurídica, conforme o art. 114 do CPC. 4. No caso, as relações materiais configuradas são distintas, ainda que envolvam o mesmo imóvel, não exigindo a participação obrigatória dos apelantes na ação anulatória. 5. A ausência de comprovação da ciência inequívoca dos apelantes sobre a ação anulatória, por meio de elementos probatórios concretos, inviabiliza a nulidade arguida, considerando o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 6. A sentença ressaltou a falta de registro de documentos e a ausência de elementos de validade dos instrumentos apresentados pelos apelantes para comprovar a data de celebração do negócio. 7. Jurisprudência consolidada aponta que, em hipóteses como a presente, a falta de citação não implica nulidade absoluta quando inexistente vínculo jurídico necessário para a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O litisconsórcio passivo necessário configura-se apenas quando determinado por lei ou pela incindibilidade da relação jurídica material discutida. 2. A ausência de citação de terceiros que adquiriram o imóvel em data posterior ao ajuizamento da ação anulatória não caracteriza nulidade absoluta, especialmente quando inexiste vínculo jurídico direto com a relação objeto da demanda. 3. O ônus da prova quanto à ausência de ciência da ação anulatória recai sobre os apelantes, nos termos do art. 373, I, do CPC." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 125 e 373, I; CF, art. 5º, LIV e LV. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5564953-64.2020.8.09.0174, Rel. Des. Itamar De Lima, Cachoeira Alta, DJe 14/04/2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5425335-17.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, DJe 25/01/2023. TJGO, Apelação Cível 5378044-16.2020.8.09.0140, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe 02/12/2021. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 4. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de sentença, sob o fundamento de que não restou configurada a nulidade por ausência de citação dos ora embargantes, tampouco o litisconsórcio passivo necessário. 5. Em suas razões (mov. 261) os embargantes alegam: (i) a existência de erro material no acórdão, pois teria se baseado em premissas fáticas incorretas sobre o momento em que tomaram conhecimento da ação anulatória nº 0281710-82.2004.8.09.0134; (ii) a existência de contradição interna, pois, embora o voto reconheça a imprecisão quanto ao momento da ciência da ação, relativiza sua relevância, mantendo, contraditoriamente, a conclusão baseada em premissas equivocadas; (iii) a ocorrência de omissão quanto a análise das falhas processuais no trâmite da ação anulatória, especialmente: (a) a falta de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e a não requisição de certidão atualizada da matrícula; (b) à desconsideração da prova documental e testemunhal sobre a celebração do contrato de compra e venda em 26/04/2004; (c) à ausência de exigência legal de reconhecimento de firma para validade ou eficácia probatória do contrato particular, à não apreciação da ofensa aos arts. 115, II, e 506 do CPC, no tocante à ineficácia da coisa julgada formada na ação de nulidade em seus desproveitos. 6. Pois bem. 7. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, ou seja, não se destinam ao reexame de matéria decidida, tendo, por fim, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 8. Inicialmente, quanto ao argumento e erro material no acórdão, pois o julgamento teria se baseado em premissas equivocadas, nota-se que o acórdão é claro e analisou detidamente a questão voltada ao momento em que os embargantes tomaram ciência da ação. 9. Verifico, no que concerne aos trechos do acórdão apontados sobre a questão, tem-se como ponto nodal o fato de que, embora haja nos autos contrato de compra e venda datado de 26/04/2004 (páginas 39 a 41 do 1º PDF, mov. 4), referido instrumento não ostenta assinaturas com firma reconhecida, circunstância que impede a comprovação inequívoca da época em que o negócio jurídico teria sido efetivamente celebrado. 10. Outrossim, inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento alusivo àquele período, elemento cuja ausência robustece a incerteza quanto à efetiva data da realização da avença, apesar das alegações dos embargantes em sentido contrário. Por oportuno, destaco que como bem salientado no acórdão, a escritura pública, documento dotado de presunção de veracidade, somente foi lavrada em 30/09/2004 (mov 4, pág 21 e 22 do 1º PDF), constituindo-se, assim, no único elemento idôneo a atestar a formalização da transação. 11. Nesse contexto, não há que ser falar em existência de erro material por fundamentação baseada em premissas equivocadas, visando os embargantes, claramente, a rediscussão da matéria já apreciada. 12. Atinente a tese de contradição pois o voto teria reconhecido a imprecisão quanto ao momento da ciência da ação, relativiza sua relevância, mantendo, contraditoriamente, a conclusão novamente baseada em premissas equivocadas. 13. Todavia, ao tratar do tema acima destacado, o acórdão se mostra contraditório quanto reconhecimento de equívoco pela magistrada relativo ao momento em que os embargantes teriam tomado ciência da propositura da demanda, todavia, voto condutor é claro ao estabelecer que eventuais falhas pela juíza de origem neste ponto não é capaz de gerar a anulação da sentença pois muito bem fundamentada neste aspecto e, ainda, quanto a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. 14. Oportunamente, transcrevo trecho do acórdão que analisa o tema em debate: “(...) 23. Ressalto que ao contrário dos argumentos trazidos pelos apelantes, a sentença é clara quanto a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, como se depreende da seguinte leitura: “(...) Pois bem. Em proêmio, ao que se depreende da exordial, os autores defendem que deveriam ter figurado na condição de litisconsortes necessários da ação originária, já transitada em julgado, uma vez que adquiriram o imóvel em litígio antes do protocolo daqueles autos. Todavia, compulsando os autos, verifico que as partes alegaram ter firmado contrato de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Douradinho, no dia 26/04/2004 (fls. 34/36), entretanto, apesar da prova oral produzida nos autos (mídia - ev. 177) o documento não teve reconhecimento de firma das assinaturas, sendo realizada escritura pública legítima apenas em 30/09/2004 (fls. 21/22), porquanto é o único documento nos autos com presunção de veracidade. Também, em análise aos autos n° 0281710-82.2004.8.09.0134, verifico que a ação de anulação de ato jurídico (escritura), foi proposta pelo Sr. Ronaldo Ferreira Lima em face do Sr. Hamilton Martins de Souza, Sr. Ocioly Pereira de Freitas e o Sr. Levindo de Souza Lima, na data de 28/05/2004, meses antes da escrituração do imóvel pelos autores. Por outro lado, conforme entendimento doutrinário, o adquirente do imóvel posto em litígio, ao contrário do que afirmado pelos autores, não se equipara a litisconsorte necessário unitário, guardando relação, ao revés, com a figura do litisconsórcio facultativo unitário, podendo, aliás, intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial, recebendo-o no estado que se encontra - art. 119, parágrafo único, do CPC. Com efeito, não basta o simples fato de se ter adquirido o imóvel litigioso, e informar tal circunstância nos autos, impõe-se que haja requerimento expresso para ingresso na lide, bem como a indicação do interesse jurídico que autoriza a sua admissão. Cumpre registrar que a venda do imóvel foi informada nos autos principais (fl. 197), através da petição do Sr. Hamilton Martins de Souza. Outrossim, o requerido Ocioly, promitente vendedor do imóvel, foi devidamente citado em 09/09/2004 (fl. 11 verso), oferecendo contestação em 24/09/2004 (fls. 95/97), dias antes de assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel em discussão com os autores que, apesar de estarem cientes da tramitação do processo originário, não ingressaram como litisconsortes naqueles autos. Destaco também, que a sentença dos autos em apenso consignou, inclusive, a ressalva dos direitos de terceiros adquirentes de boa-fé atingidos pela anulação, tão somente em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Mencionando o direito de regresso em face daqueles com os quais contatou (fls. 228/234 - autos em apenso). A sentença foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça às fls. 335/347 dos autos principais, com trânsito em julgado em 28/07/2011 (fl. 351 verso). Nessa perspectiva, não há que se falar em incúria do magistrado condutor do feito, pois apenas cumpriu o que determina a legislação de regência, não podendo forçar o adquirente do imóvel a ingressar no feito, quando a legislação meramente lhe faculta tal comportamento. Por fim, a despeito da plausibilidade das alegações, não há que se falar que a ausência de ingresso dos adquirentes, quando tal não foi requerido, tenha o condão de implicar a nulidade do feito. Ora, a relação processual se aperfeiçoou, havendo regular prestação jurisdicional. (...)” 24. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM SUPOSTO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. NÃO INCLUSÃO DO IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I DO CPC). SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA MANTIDA. 1 Possibilidade de interposição de embargos de terceiro lastreados em instrumento particular de compra e venda, sem o devido registro, nos moldes da Súmula 84 do STJ. 2 A despeito da suposta existência do compromisso de compra e venda do bem imóvel desprovido de registro, bem como do suposto contrato de locação do bem, além dos instrumentos não possuírem reconhecimento de firma, inexiste comprovação de que o apelante realmente desembolsou o valor indicado no suposto contrato de compra e venda, tampouco indicação do bem em seu ajuste anual de imposto de renda, o que inviabiliza atestar com a devida segurança que os contratos foram firmados nas datas neles dispostas. 3 Assim, as provas dos autos indicam que houve simulação do negócio jurídico, o que o torna nulo, cujo reconhecimento pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão, conforme precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5564953-64.2020.8.09.0174, Rel. Des. Itamar De Lima, Cachoeira Alta – Vara Cível, DJe de 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Em que pese a ausência de transcrição da alienação do bem imóvel no registro competente não impedir que os possuidores de boa-fé, que o adquiriram através de contrato particular de compra e venda, defendam os seus direitos por meio de embargos de terceiro (Súmula n. 84 do STJ). 2. Contudo, necessário que o documento apresente o mínimo de verossimilhança, não sendo hábil para produzir efeitos para além das partes o contrato que não conta, sequer, com reconhecimento de firma ou outra marca que confira fé à sua realização na data estipulada. 3. No caso dos autos, o contrato particular de compra e venda sem a mínima publicidade, não comprova, de forma segura, a propriedade do imóvel pela parte apelada, eis que não possui autenticação cartorária que assegure a data de sua emissão, nem o reconhecimento de firma, o que é evidentemente impraticável no mundo dos negócios e, por conseguinte, não há falar em reforma da sentença recorrida que declarou a nulidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, Apelação Cível 5395295-61.2020.8.09.0006, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/09/2022) (Original sem destaques) (...)” 15. Desta forma, nota-se que não há contradição no acórdão neste ponto, pois é claro ao estabelecer que apesar da alegação de formalização do pacto em 26/04/2004, a escritura pública de compra e venda, único documento válido para negociações desta natureza, somente foi lavrada em 30/09/2004. 16. Com efeito, conforme bem apontado no acórdão, o alienante do imóvel, Sr. Ocioly, foi regularmente citado em 09/09/2004 (página 15 do 1º PDF, mov. 3) e apresentou contestação na ação anulatória em 24/09/2004 (página 114 do 1º PDF, mov. 3), ou seja, poucos dias antes da lavratura da escritura pública de compra e venda, formalizada em 30/09/2004 (páginas 21 e 22 do 1º PDF, mov. 4, destes autos). 17. No que se refere ao argumento dos recorrentes acerca do desconhecimento da ação anulatória, cumpre salientar que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, pois, a mera afirmação de ignorância, desprovida de suporte probatório, não se revela suficiente para evidenciar o alegado desconhecimento da existência da referida demanda. Outrossim, os documentos acostados aos autos evidenciam que a alienação do imóvel ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação anulatória, conforme acima destacado. 18. Assim, afasto a tese de contradição apresentada nas razões recursais. 19. Relativo às omissões quanto a análise das aduzidas falhas processuais no trâmite da ação anulatória, especialmente a falta de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e a não requisição de certidão atualizada da matrícula, nota-se que tais providências são tomadas por cautela pelo magistrado, não havendo na norma processual, especialmente no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, qualquer dispositivo que obrigue o condutor do feito em tomar tais diligências e suas ausências na demanda originária não são capazes de anular a sentença por erro de procedimento. 20. Pertinente à desconsideração da prova testemunhal, nota-se novamente a tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido pela norma processual, pois o acórdão é claro ao tratar do conjunto probatório produzido nos autos, apontando especialmente o depoimento da testemunha João Rodrigues do Carmo (mov. 177) responsável pela elaboração do contrato de particular de compra e venda, oportunidade em que se consignou que a simples alegação de que teria redigido o contrato não se revela bastante para demonstrar a data precisa em que o negócio jurídico foi concluído. Ademais, verificou-se, também, que os demais depoentes igualmente não lograram afirmar com exatidão o momento em que a compra e venda efetivamente se concretizou. 21. Quanto a omissão relativa à ausência de exigência legal de reconhecimento de firma para validade ou eficácia probatória do contrato particular, o acórdão também é claro neste ponto, pois apesar da notoriedade de que os contratos de compra e venda de imóveis somente são válidos mediante a formalização de instrumento público, o reconhecimento de firmas no pacto particular corroboraria o argumento de formalização do negócio jurídico antes da propositura da demanda e comprovaria os argumentos trazidos pelos recorrentes em todo o trâmite processual. Contudo, apresentaram um contrato particular de compra e venda sem assinaturas com firmas reconhecidas ou qualquer outro ato com fé pública capaz de comprovar a realização do negócio jurídico com o Sr. Ocioly e, ainda, em contrapartida a todas as alegações suscitadas nos autos, a escritura pública firmada em 30/09/2004 contradiz as próprias razões recursais. 22. Quanto a omissão a não apreciação da ofensa aos artigos 115, II, e 506 do CPC, no tocante à ineficácia da coisa julgada formada na ação de nulidade em seus desproveitos, observo que razão novamente não lhes assiste, pois, o acórdão é claro ao afastar a existência de litisconsorte necessário, e, por tal motivo não há que se falar em ineficácia da sentença por ausência do contraditório. 23. Ademais, o acórdão em momento algum afasta o direito dos embargantes, terceiros de boa-fé, em buscarem judicialmente os prejuízos eventualmente causados pela anulação do negócio jurídico simulado firmado entre Levindo Lima e Hamilton Martins, mas, ao contrário foi devidamente reconhecido no julgamento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação originária 0281710-82.2004.8.09.0134, pois o eminente relator daquele recurso, Desembargador Norival Santomé, reconheceu expressamente em seu voto o direito de preservação dos direitos dos terceiros de boa-fé, consignando expressamente que: “Por isso, hei por bem confirmar a sentença proferida em primeira instância e, corolariamente, negar provimento ao segundo recurso de apelação aviado por Hamilton Martins de Souza e sua esposa. No tocante ao primeiro impulso recursal, manejado por Ocioly Pereira de Freitas e esposa, merece ser esclarecido que uma vez anulado o negócio jurídico originário, não existem meios para garantir a subsistência do contrato no qual figurou como adquirente, ainda que se busque lastro na existência de boa-fé. Todavia, a lei processual faz ressalva aos direitos de terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelo anulaçãÍ4s tão somente em face dos contraentes dos negócio jurídico simulado ( artigo 167, § 2ºCPC). Quer ISSO dizer que, ao terceiro adquirente do imóvel, a lei garante o direito de regresso em face daqueles com os quais contratou, devendo comprovar, em ação de conhecimento própria, a lisura e boa-fé do negócio A análise desta questão não é comportável na presente demanda, por refugir aos limites do que fora proposta; Assim, uma vez anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, nos moldes do que preconiza o artigo 181 da Lei Instrumental, de modo que o imóvel descrito na petição inicial deve retomar ao espólio do falecido Sr. Levindo, resguardando-se ao terceiro adquirente o direito de regresso contra os alienantes, condicionado à comprovação da boa-fé na negociação”. (pag. 500 pdf, dos autos 0281710-82.2004.8.09.0134) 24. Assim, não cabe a alegação ineficácia da coisa julgada formada na ação de nulidade em relação aos direitos que lhes assiste, cabendo aos mesmos a propositura das demandas cabíveis para sanar os eventuais prejuízos pelos mesmos experimentados. 25. Nesse contexto, afasto as alegações de omissão apontadas pelos recorrentes. 26. Atinente ao prequestionamento, como se sabe, o julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo imprescindível a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada no recurso, o que foi devidamente realizado no vertente caso. 27. Nesse contexto, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer: Art. 1.025: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 28. Assim, não é necessário que o Relator efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AgInt no REsp n. 1.698.702/SP realizado em 10/4/2018. 29. A respeito, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (...) 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/08/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (...). É descabida a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois tal fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O acesso à superior instância não exige menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, sendo suficiente que a questão tenha sido efetivamente discutida nas instâncias originárias. Não padecendo o acórdão impugnado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5097138-28.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024.) 30. Conclui-se, portanto, que o acórdão é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração em face da inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Digesto Processual Civil revela-se medida impositiva. 31. Logo, a pretensão recursal não comporta acolhimento. 32. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 33. É como voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de sentença em ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve erro material no acórdão, baseado em premissas fáticas incorretas; (ii) existe contradição interna, reconhecendo imprecisão quanto à ciência da ação, mas mantendo a conclusão; (iii) ocorreu omissão na análise de falhas processuais na ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão analisou detidamente o momento em que os embargantes tomaram ciência da ação, considerando a ausência de reconhecimento de firma no contrato de compra e venda como impeditivo para comprovar a data da celebração. 4. Não há contradição no acórdão, pois, apesar da alegação de formalização do pacto em 26/04/2004, a escritura pública foi lavrada somente em 30/09/2004, com citação e contestação do alienante antes da lavratura. 5. As providências de averbação da ação na matrícula do imóvel e requisição de certidão atualizada são cautelares, não havendo obrigatoriedade legal para o condutor do feito. 6. A desconsideração da prova testemunhal ocorreu devido à falta de clareza dos depoimentos sobre o momento da concretização da compra e venda. 7. A ausência de exigência legal de reconhecimento de firma para validade do contrato particular foi abordada, destacando que o reconhecimento corroboraria a formalização do negócio antes da demanda. 8. Não há omissão quanto à análise da ofensa aos artigos 115, II, e 506 do CPC, pois o acórdão afastou a existência de litisconsórcio necessário, não havendo que se falar em ineficácia da sentença por ausência de contraditório. IV. TESE 9. Tese de Julgamento: "1. Não há erro material no acórdão, pois a análise detida do momento em que os embargantes tomaram ciência da ação considerou a ausência de reconhecimento de firma no contrato de compra e venda. 2. Não há contradição no acórdão, pois, apesar da alegação de formalização do pacto em 26/04/2004, a escritura pública foi lavrada somente em 30/09/2004, com citação e contestação do alienante do bem antes da lavratura. 3. As providências de averbação da ação na matrícula do imóvel e requisição de certidão atualizada são cautelares, não havendo obrigatoriedade legal para o condutor do feito." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS: 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 115, II, 333, I, 506, 1.022, 1.025; CC/2002, art. 181. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.702/SP; TJGO, Apelação Cível 5097138-28.2022.8.09.0051, Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Apelação Cível 5395295-61.2020.8.09.0006, Apelação Cível 5564953-64.2020.8.09.0174. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0381512-09.2011.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTES: Mauro Augusto Cabral e outros APELADOS: Walter Rodrigues de Lima e outros RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico (escritura pública), sob a alegação de ausência de citação dos apelantes, que se consideram legítimos proprietários do imóvel objeto da demanda, e da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de citação dos apelantes na ação anulatória caracteriza nulidade absoluta, (ii) a relação jurídica discutida demandava formação de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando determinado por lei ou pela natureza incindível da relação jurídica, conforme o art. 114 do CPC. 4. No caso, as relações materiais configuradas são distintas, ainda que envolvam o mesmo imóvel, não exigindo a participação obrigatória dos apelantes na ação anulatória. 5. A ausência de comprovação da ciência inequívoca dos apelantes sobre a ação anulatória, por meio de elementos probatórios concretos, inviabiliza a nulidade arguida, considerando o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 6. A sentença ressaltou a falta de registro de documentos e a ausência de elementos de validade dos instrumentos apresentados pelos apelantes para comprovar a data de celebração do negócio. 7. Jurisprudência consolidada aponta que, em hipóteses como a presente, a falta de citação não implica nulidade absoluta quando inexistente vínculo jurídico necessário para a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O litisconsórcio passivo necessário configura-se apenas quando determinado por lei ou pela incindibilidade da relação jurídica material discutida. 2. A ausência de citação de terceiros que adquiriram o imóvel em data posterior ao ajuizamento da ação anulatória não caracteriza nulidade absoluta, especialmente quando inexiste vínculo jurídico direto com a relação objeto da demanda. 3. O ônus da prova quanto à ausência de ciência da ação anulatória recai sobre os apelantes, nos termos do art. 373, I, do CPC." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 125 e 373, I; CF, art. 5º, LIV e LV. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5564953-64.2020.8.09.0174, Rel. Des. Itamar De Lima, Cachoeira Alta, DJe 14/04/2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5425335-17.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, DJe 25/01/2023. TJGO, Apelação Cível 5378044-16.2020.8.09.0140, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe 02/12/2021. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0381512-09.2011.8.09.0134, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em julgamento com quórum ampliado, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Ficou divergente o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, que votou pelo conhecimento e provimento do recurso, tendo sido acompanhado pela Desembargadora Roberta Nasser Leone. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fizeram sustentações orais, em sessão anterior, o Dr. João Ribeiro da Silva Neto, pelo apelante, e o Dr. Leonardo Marques Siqueira, pelo primeiro apelado. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. 2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mauro Augusto Cabral e outros contra a sentença proferida (mov. 183) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, nos autos da ação declaratória de nulidade – querela, movida em desfavor de Walter Rodrigues de Lima e outros, ora apelados. 3. Na exordial, os autores alegam que adquiriram do Sr. Ocioly Pereira de Freitas, no dia 26/04/2004, através de contrato de compra e venda, um imóvel rural denominado Fazenda Douradinho, com área de 71.44.51,76 ha, inscrito na matrícula n° R-3-16.628, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), passando a exercer a posse do bem a partir da assinatura do contrato. Ressaltam, ainda que apesar da formalização do pacto no mês de abril de 2004, a lavratura da escritura de compra e venda somente ocorreu em 30/09/2004. 4. Informaram que, logo após efetivação do negócio, descobriram a existência de ação anulatória proposta por Ronaldo Ferreira de Lima em desfavor de Levindo de Souza Lima, ajuizada em 28/05/2004, a qual declarou nulo o negócio realizado entre Levindo de Souza Lima e Hamilton Martins de Souza com Ocioly Pereira de Freitas pois à época da propositura da ação o imóvel não pertencia mais ao Sr. Ocioly. 5. Aduziram, também, que na condição de terceiros de boa-fé não tiveram a oportunidade de integrar a lide, e que a anulação do negócio jurídico não foi averbada na matrícula do imóvel em discussão. Todavia, na ação promovida por Ronaldo Ferreira, houve a juntada de certidão demonstrando que o imóvel foi objeto de compra e venda, estando registrado em nome do Sr. Mauro Augusto e do Sr. Edmar Antônio e, mesmo assim, não foram chamados para integrar àqueles autos. 6. Em sua defesa, os requeridos Ronaldo Ferreira Lima e Espólio de Levindo de Souza Lima, defenderam a invalidade do contrato entabulado entre os autores e o Sr. Ocioly, a validade da sentença proferida nos autos n° 0281710-82 e existência de litisconsórcio facultativo, sendo ônus dos autores o ingresso nos autos principais, todavia deixaram de fazer. 7. Em sentença proferida nos autos originários da ação anulatória de ato jurídico por simulação, nº 0281710-82, (mov. 3, arq. 3, p. 324 dos autos físicos e 36 pdf) o magistrado quanto ao argumento de simulação, destacou que: “(...) No caso, o negócio não se realizou diretamente do ascendente ao descendente; houve uma compra e venda, transmitindo-se o imóvel para Hamilton Martins de Souza, em 24.09.2002 (fls. 07), e, posteriormente, este transferiu o bem para Ocioly Pereira de Freitas, em 18.08.2003 (fls. 08), portanto, quase um ano depois. Pois bem. A compra e venda do imóvel não foi realizada entre ascendentes e descendentes, mas o foi através de interposta pessoa, configurando doação inoficiosa em prejuízo do Autor, e caracterizando-se vulneração à regra contida no art. 1.132 do Código Civil de 1916, vigente à época: "Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam” (…) Outrossim, veja-se que o Requerido Levindo afirma ter adquirido outro imóvel com o produto da venda que adveio daquele objeto da presente ação. Eis aí outra contradição, pois no contrato de compromisso de compra e venda (fls. 33) consta como vendedor do imóvel o Sr. Josino de Moraes Neto, e na certidão de fls. 52,consta como vendedor o Sr. Donizeth Aparecido Cintra. (…) Face ao exposto, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR NULA a Escritura de Compra e Venda n° R-2-16628 (Livro 185, Folhas 151v, do referido tabelionato - fls. 07), restabelecendo, assim, a propriedade do bem objeto da lide, em nome dos Requeridos Levindo de Souza Lima e Maria Ferreira de Freitas. Quirinópolis, 11 de agosto de 2008. André Luiz Novaes Miguel Juiz de Direito da 1ª Vara” 8. Em julgamento ao recurso de apelação interposto naqueles autos, este Tribunal de Justiça confirmou a sentença em sua integralidade, em julgamento proferido por unanimidade pelos componentes a 6ª Câmara Cível, com relatoria do eminente Desembargador Norival Santomé (mov. 3, arq. 3, p. 432 dos autos físicos e 154 pdf). 9. Assim, os autores/apelantes pleiteiam, em síntese, a declaração de nulidade da sentença proferida na ação de anulação de ato jurídico (escritura pública), registrada sob o protocolo nº 0281710-82.2004.8.09.0134, acima destacada, sob a alegação de que são os legítimos proprietários do imóvel denominado Fazenda Douradinho, objeto da referida demanda, destacando que não foram devidamente citados naquele processo. 10. Alegam que adquiriram o imóvel antes do ajuizamento da ação anulatória do negócio jurídico (nº 0281710-82) e que, apesar disso, não foram citados para integrar a lide. Pontuam que a ausência de citação nos autos e, por conseguinte, a falta de ciência sobre o julgamento, representou uma violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustentam, ademais, que o caso configurava hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que sofreu diretamente os efeitos do desfecho da ação. 11. Após o transcurso regular do presente feito, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito”. 12. Nas razões recursais afirma a boa fé contratual e que a aquisição do imóvel ocorreu 26/04/2004, ou seja, antes da propositura da ação anulatória, mediante contrato de compra e venda, e posteriormente formalizaram a escritura pública em 30/09/2004. Defendem que, por estarem na posse do imóvel e com o registro em seus nomes, deveriam ter sido incluídos no processo originário. 13. Argumentam que o juízo originário, ciente da venda do imóvel, deveria ter determinado suas citações para comporem a lide, conforme previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 47 do Diploma Processual de 1973. Ressaltam que a omissão do magistrado resultou na prolação de uma sentença ineficaz, pois impacta diretamente a esfera jurídica de terceiros que não integraram o processo. 14. Asseveram que a sentença desconsiderou os depoimentos testemunhais e os documentos apresentados, que confirmavam que os apelantes não tinham ciência da ação anulatória à época da aquisição e escriturar o imóvel, o que somente ocorreu após obterem certidão negativa de litígios. 15. Reforçam que, devido à natureza do litisconsórcio necessário, não bastaria a ciência facultativa ou intervenções esporádicas. Sustentam que a relação jurídica obrigava suas inclusões como litisconsortes unitários, sob pena de nulidade da sentença. 16. Alegam afronta ao devido processo legal, segurança jurídica e acesso à justiça. Destacam que a ausência de citação e a posterior validação do processo violam a regra de que nenhuma decisão pode prejudicar direitos de quem não foi parte no processo. 17. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, avanço diretamente para o exame do mérito recursal. 18. Os autores/apelante alegam que adquiriram do Sr. Ocioly Pereira de Freitas, em 26/04/2004, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel rural denominado Fazenda Douradinho, com área de 71,44,51,76 hectares, registrado sob a matrícula n° R-3-16.628, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Sustentam que, desde a assinatura do contrato, passaram a exercer a posse do referido imóvel. Ademais, afirmam que a escritura pública foi devidamente lavrada em 30/09/2004. 19. Atinente ao argumento de equívoco por parte da magistrada quanto a interpretação do lapso temporal relativo à ciência dos recorrentes acerca da propositura da ação anulatória nº 0281710-82, o que teria levado a conclusões errôneas, especialmente porque, em momento algum, declararam nos autos que tinham conhecimento da existência da referida ação logo após a aquisição do imóvel, entendo que não merece acolhida por este Tribunal de Justiça, pois cabe destacar que, independentemente de tal equívoco, isso não comprometeu o raciocínio nem as conclusões alcançadas pela magistrada na sentença. 20. Em relação aos parágrafos da sentença mencionados (página 8, evento nº 193), verifico que o ponto central para a formação da conclusão decorre do fato de que, embora o contrato de compra e venda tenha sido anexado aos autos com a indicação de que foi firmado em 26/04/2004 (pág. 39/41 do 1º PDF, mov. 4), o referido documento não possui assinaturas com firma reconhecida. Essa ausência inviabiliza a comprovação efetiva do momento em que o negócio foi, de fato, realizado. 21. Além disso, ressalta-se que não há no feito qualquer comprovante de pagamento realizado naquela época, o que reforça a dificuldade de atestar a data exata da transação. 22. Conforme bem observado pela magistrada, a escritura pública, única prova documental com presunção de veracidade, foi lavrada apenas em 30/09/2004 (pág. 21/22 do 1º PDF, mov. 4), sendo este o único elemento apto a presumir a data em que a compra foi formalizada. 23. Ressalto que ao contrário dos argumentos trazidos pelos apelantes, a sentença é clara quanto a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, como se depreende da seguinte leitura: “(...) Pois bem. Em proêmio, ao que se depreende da exordial, os autores defendem que deveriam ter figurado na condição de litisconsortes necessários da ação originária, já transitada em julgado, uma vez que adquiriram o imóvel em litígio antes do protocolo daqueles autos. Todavia, compulsando os autos, verifico que as partes alegaram ter firmado contrato de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Douradinho, no dia 26/04/2004 (fls. 34/36), entretanto, apesar da prova oral produzida nos autos (mídia - ev. 177) o documento não teve reconhecimento de firma das assinaturas, sendo realizada escritura pública legítima apenas em 30/09/2004 (fls. 21/22), porquanto é o único documento nos autos com presunção de veracidade. Também, em análise aos autos n° 0281710-82.2004.8.09.0134, verifico que a ação de anulação de ato jurídico (escritura), foi proposta pelo Sr. Ronaldo Ferreira Lima em face do Sr. Hamilton Martins de Souza, Sr. Ocioly Pereira de Freitas e o Sr. Levindo de Souza Lima, na data de 28/05/2004, meses antes da escrituração do imóvel pelos autores. Por outro lado, conforme entendimento doutrinário, o adquirente do imóvel posto em litígio, ao contrário do que afirmado pelos autores, não se equipara a litisconsorte necessário unitário, guardando relação, ao revés, com a figura do litisconsórcio facultativo unitário, podendo, aliás, intervir no processo na qualidade de assistente litisconsorcial, recebendo-o no estado que se encontra - art. 119, parágrafo único, do CPC. Com efeito, não basta o simples fato de se ter adquirido o imóvel litigioso, e informar tal circunstância nos autos, impõe-se que haja requerimento expresso para ingresso na lide, bem como a indicação do interesse jurídico que autoriza a sua admissão. Cumpre registrar que a venda do imóvel foi informada nos autos principais (fl. 197), através da petição do Sr. Hamilton Martins de Souza. Outrossim, o requerido Ocioly, promitente vendedor do imóvel, foi devidamente citado em 09/09/2004 (fl. 11 verso), oferecendo contestação em 24/09/2004 (fls. 95/97), dias antes de assinar a escritura pública de compra e venda do imóvel em discussão com os autores que, apesar de estarem cientes da tramitação do processo originário, não ingressaram como litisconsortes naqueles autos. Destaco também, que a sentença dos autos em apenso consignou, inclusive, a ressalva dos direitos de terceiros adquirentes de boa-fé atingidos pela anulação, tão somente em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Mencionando o direito de regresso em face daqueles com os quais contatou (fls. 228/234 - autos em apenso). A sentença foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça às fls. 335/347 dos autos principais, com trânsito em julgado em 28/07/2011 (fl. 351 verso). Nessa perspectiva, não há que se falar em incúria do magistrado condutor do feito, pois apenas cumpriu o que determina a legislação de regência, não podendo forçar o adquirente do imóvel a ingressar no feito, quando a legislação meramente lhe faculta tal comportamento. Por fim, a despeito da plausibilidade das alegações, não há que se falar que a ausência de ingresso dos adquirentes, quando tal não foi requerido, tenha o condão de implicar a nulidade do feito. Ora, a relação processual se aperfeiçoou, havendo regular prestação jurisdicional. (...)” 24. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM SUPOSTO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. NÃO INCLUSÃO DO IMÓVEL NO IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I DO CPC). SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA MANTIDA. 1 Possibilidade de interposição de embargos de terceiro lastreados em instrumento particular de compra e venda, sem o devido registro, nos moldes da Súmula 84 do STJ. 2 A despeito da suposta existência do compromisso de compra e venda do bem imóvel desprovido de registro, bem como do suposto contrato de locação do bem, além dos instrumentos não possuírem reconhecimento de firma, inexiste comprovação de que o apelante realmente desembolsou o valor indicado no suposto contrato de compra e venda, tampouco indicação do bem em seu ajuste anual de imposto de renda, o que inviabiliza atestar com a devida segurança que os contratos foram firmados nas datas neles dispostas. 3 Assim, as provas dos autos indicam que houve simulação do negócio jurídico, o que o torna nulo, cujo reconhecimento pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão, conforme precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5564953-64.2020.8.09.0174, Rel. Des. Itamar De Lima, Cachoeira Alta – Vara Cível, DJe de 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Em que pese a ausência de transcrição da alienação do bem imóvel no registro competente não impedir que os possuidores de boa-fé, que o adquiriram através de contrato particular de compra e venda, defendam os seus direitos por meio de embargos de terceiro (Súmula n. 84 do STJ). 2. Contudo, necessário que o documento apresente o mínimo de verossimilhança, não sendo hábil para produzir efeitos para além das partes o contrato que não conta, sequer, com reconhecimento de firma ou outra marca que confira fé à sua realização na data estipulada. 3. No caso dos autos, o contrato particular de compra e venda sem a mínima publicidade, não comprova, de forma segura, a propriedade do imóvel pela parte apelada, eis que não possui autenticação cartorária que assegure a data de sua emissão, nem o reconhecimento de firma, o que é evidentemente impraticável no mundo dos negócios e, por conseguinte, não há falar em reforma da sentença recorrida que declarou a nulidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, Apelação Cível 5395295-61.2020.8.09.0006, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/09/2022) (Original sem destaques) 25. Ressalto que, no que se refere aos depoimentos das testemunhas (mov. 177), a mera afirmação do Sr. João Rodrigues do Carmo de que foi o responsável pela elaboração do contrato não é suficiente para comprovar a data exata em que o negócio foi efetivado. Além disso, quanto aos demais depoentes, constato que nenhum deles conseguiu confirmar o momento preciso em que a compra e venda foi realizada. 26. Diante disso, concluo que os apelantes não têm razão em relação a essas alegações. 27. Passando à análise do principal argumento que fundamenta a presente ação, segundo o qual os apelantes deveriam ter sido citados para integrar a ação anulatória nº 0281710-82, sob o fundamento de se tratar de litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, haver nulidade absoluta no referido processo, é oportuno esclarecer que o litisconsórcio passivo necessário ocorre quando duas ou mais partes devem, obrigatoriamente, compor o polo passivo de uma demanda judicial. 28. Essa obrigatoriedade decorre de determinação legal ou da própria natureza da relação jurídica em discussão, de modo que o julgamento da causa somente será válido se todas as partes indispensáveis forem devidamente incluídas no processo. 29. A previsão legal está no art. 114 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 114. O litisconsórcio será necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 30. Esse instituto visa garantir a validade e a eficácia da decisão judicial, assegurando que todos os interessados sejam ouvidos e que a solução abranja todas as implicações jurídicas decorrentes da relação tratada. 31. Observa-se do texto legal que, tratando-se de relação jurídica material, é imprescindível que esta seja configurada de forma a tornar obrigatória a participação de todas as partes envolvidas naquela relação. Contudo, a hipótese dos autos e da ação anulatória em questão evidenciam relações materiais distintas, pois envolvem negócios celebrados entre contratantes diferentes. 32. Nesse aspecto, embora o desfecho da ação anulatória nº 0281710-82 possa gerar reflexos no negócio jurídico formalizado pelos apelantes, já que ambos envolvem o mesmo imóvel, a norma jurídica é clara ao estabelecer que a inclusão de outros interessados na demanda constitui uma faculdade do autor, e não uma obrigatoriedade. 33. Conforme mencionado na sentença, a venda do imóvel foi informada nos autos da ação anulatória (página 252 do 1º PDF, mov. 3), contudo, não houve pedido de inclusão dos envolvidos. 34. Sobre o assunto, entendimentos deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. EXTENSA CADEIA DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme estabelece o art. 114 do CPC, o litisconsórcio só é necessário quando a lei disser que é, ou quando a relação jurídica de direito material for incindível ao ponto de tornar obrigatória a participação de todos os sujeitos envolvidos naquela relação. 2. No caso concreto, o fato de todas as alienações sucessivas estarem interligadas pelo mesmo imóvel, por si só, não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre todos os participantes de cadeia dominial entre 1986 e 2012. Várias relações materiais distintas sobre a mesma coisa não gera obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 3. Quando alguém é demandado individualmente e fica sujeito a sofrer evicção dos direitos relativos a bem imóvel, surge para ele a possibilidade de fazer a denunciação da lide ao alienante imediato. Mas ainda que admitida, a eventual intervenção do alienante imediato caracterizaria situação de litisconsórcio passivo facultativo, e não obrigatório (inteligência do art. 125 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5425335-17.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo De Silveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 25/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - QUERELlA NULITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1. Querela Nullitatis Insanabilis é cabível diante de circunstâncias em que a sentença deve ser considerada juridicamente inexistente porque impregnada de vício insanável, transrescisório, a ponto de o processo não ter se constituído juridicamente, não se sujeitando a nenhum prazo fatal para o exercício da ação, como as demais ações. 2. O ordenamento jurídico pátrio admite a relativização da coisa julgada material, em situações excepcionais, notadamente nos casos em que se trata de sentença nula ou inexistente, possuindo, portanto, um vício insanável. 3. In casu, os apelantes poderia ter ingressado no feito como assistentes litisconsorcial em razão da relação de direito material, negócio de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, dependia do negócio jurídico primário, celebrado entre Almir(companheiro de Laurinda) e Gislaine, que foi declarado nulo por sentença, ação anulatório nº200604439835. Portanto, os apelantes poderia figurar na ação anulatória como terceiros interessados facultativos, assistentes litisconsorcial, mas não como litisconsórcio necessário. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0046597-46.2016.8.09.0129, Rel. Des. Norival Santomé, Pontalina – 1ª Vara Cível, DJe de 04/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TERCEIRO DE BOA FÉ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA. Claro é que a integração de terceiros adquirentes de boa fé no feito de origem não teria o condão de convalidar o ato de doação originário de sua aquisição ou de influenciar no julgamento proferido, pois, uma vez declarado nulo o negócio jurídico, os demais atos dele decorrentes haverão de ter o mesmo desfecho, restando àqueles apenas o direito a eventual ressarcimento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0384762- 95.2013.8.09.0064, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2020, DJe de 16/11/2020). (Originais sem destaque) 35. Portanto, sem razão os apelantes. 36. Atinente ao referido argumento de que os recorrentes não tinham conhecimento da ação anulatória, é importante lembrar que, conforme o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 37. A mera alegação de desconhecimento, desacompanhada de outros elementos de prova, não é suficiente para comprovar a alegada ignorância em relação à referida ação. Ademais, os documentos constantes dos autos demonstram que a venda do imóvel foi realizada posteriormente ao ajuizamento da ação anulatória. 38. Conforme destacado na sentença, o requerido Sr. Ocioly foi citado em 09/09/2004 (página 15 do 1º PDF, mov. 3) e apresentou contestação na ação anulatória em 24/09/2004 (página 114 do 1º PDF, mov. 3), ou seja, dias antes da lavratura da escritura pública de compra e venda, realizada em 30/09/2004 (páginas 21/22 do 1º PDF, mov. 4, dos presentes autos). 39. Esses fatos fragilizam substancialmente a tese sustentada pelos apelantes, pois evidenciam circunstâncias que apontam para o conhecimento prévio da ação, comprometendo a credibilidade de suas alegações. 40. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO AFASTADO. I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. No caso dos autos, extrai-se que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação e existência do débito inadimplido pelo autor, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável ao feito. II – O simples julgamento contrário aos interesses das partes não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício do ato sentencial, porquanto devidamente fundamentado e de acordo com as provas constantes no feito. III – Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5378044-16.2020.8.09.0140, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, Sanclerlândia – 2ª Vara Cível, DJe de 02/12/2021) 41. Assim, não demonstrada nulidade apontada na ação anulatória, mostra-se precisa a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 42. Ante o exposto, conhecido o recurso, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 43. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. 44. É como voto. Goiânia, 8 de abril de 2024. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico (escritura pública), sob a alegação de ausência de citação dos apelantes, que se consideram legítimos proprietários do imóvel objeto da demanda, e da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de citação dos apelantes na ação anulatória caracteriza nulidade absoluta, (ii) a relação jurídica discutida demandava formação de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando determinado por lei ou pela natureza incindível da relação jurídica, conforme o art. 114 do CPC. 4. No caso, as relações materiais configuradas são distintas, ainda que envolvam o mesmo imóvel, não exigindo a participação obrigatória dos apelantes na ação anulatória. 5. A ausência de comprovação da ciência inequívoca dos apelantes sobre a ação anulatória, por meio de elementos probatórios concretos, inviabiliza a nulidade arguida, considerando o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 6. A sentença ressaltou a falta de registro de documentos e a ausência de elementos de validade dos instrumentos apresentados pelos apelantes para comprovar a data de celebração do negócio. 7. Jurisprudência consolidada aponta que, em hipóteses como a presente, a falta de citação não implica nulidade absoluta quando inexistente vínculo jurídico necessário para a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O litisconsórcio passivo necessário configura-se apenas quando determinado por lei ou pela incindibilidade da relação jurídica material discutida. 2. A ausência de citação de terceiros que adquiriram o imóvel em data posterior ao ajuizamento da ação anulatória não caracteriza nulidade absoluta, especialmente quando inexiste vínculo jurídico direto com a relação objeto da demanda. 3. O ônus da prova quanto à ausência de ciência da ação anulatória recai sobre os apelantes, nos termos do art. 373, I, do CPC." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 125 e 373, I; CF, art. 5º, LIV e LV. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5564953-64.2020.8.09.0174, Rel. Des. Itamar De Lima, Cachoeira Alta, DJe 14/04/2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5425335-17.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, DJe 25/01/2023. TJGO, Apelação Cível 5378044-16.2020.8.09.0140, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe 02/12/2021. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

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Todos os documentos(27)