Cumprimento de sentença 5965264-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5965264-29.2024.8.09.0051Requerente(s):Claudio Vitor De PaulaRequerido(s):Banco Daycoval S.a.Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO Claudio Vitor De Paula, parte devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face de Banco Daycoval S/A., todos qualificados.Indeferida a justiça gratuita, a parte autora foi intimada na pessoa do seu advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais (ev. 12), quedando-se inerte.Decido.Preconiza o artigo 290, do Código de Processo Civil, que a distribuição do feito será cancelada em 15 (quinze) dias, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, o que é o caso dos presentes autos. Mister destacar que tal prazo é de natureza legal, portanto, fatal e peremptório.No caso em análise, a parte autora não recolheu as custas processuais devidas, apesar de devidamente intimada, o que impõe a aplicação da regra do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que não é necessária a intimação pessoal do autor para providenciar o cumprimento e tampouco condenação em custas finais e honorários advocatícios sucumbenciais, salvo citação ou comparecimento espontâneo da parte ré. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉRCIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DESPROVIMENTO. I - A inércia quanto ao pagamento das custas processuais iniciais complementares importa o cancelamento da distribuição do feito, na forma do artigo 290, Código de Processo Civil. Neste caso, é prescindível a intimação pessoal, seja por ausência de previsão legal, seja porque esta hipótese de extinção difere daquela prevista no artigo 485, § 1º, Código de Processo Civil. II- Apelação conhecida e desprovida. III - Mantida a sucumbência na via recursal, de rigor a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § § 2º e 11, Código de Processo Civil. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Apelação (CPC) 0012047- 31.2014.8.09.0085, julgado em 05/08/2019, DJe de 05/08/2019).Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da assistência judiciária. Parcelamento das custas iniciais. Atraso de parcelas. I. Reemissão da guia acrescida dos encargos legais e pagamento único. Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. À luz do art. 3o do Provimento n. 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Sodalício, vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso em testilha, embora devidamente intimados a recolherem o valor remanescente em parcela única, os embargantes/apelantes quedaram-se inertes. II. Cancelamento na distribuição. O não recolhimento das custas iniciais ou complementares do processo, no prazo fixado pelo juiz resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz do artigo 290 do Código de Processo Civil. Esta regra deve também incidir na hipótese de parcelamento das custas. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO Apelação Cível 5057251-08.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023). Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o Provimento nº 4/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas processuais.Em razão da renúncia recursal juntada no evento 28, determino o imediato cumprimento desta decisão. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)Rga

08/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/05/2025, 11:59

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 11:58

Intimação Efetivada

07/05/2025, 11:57

Decisão -> Cancelamento da distribuição

30/04/2025, 19:29

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:36

Juntada -> Petição

29/04/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

04/04/2025, 14:43

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:43

Juntada -> Petição

28/03/2025, 13:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/03/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se o advogado MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA OAB/ SP 464.770, peticionante do ev. 21, para no prazo de (05) cinco dias, comprove a

20/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/03/2025, 11:01

Intimação Efetivada

19/03/2025, 11:01

Juntada -> Petição

11/03/2025, 13:07

Ato Ordinatório

26/02/2025, 14:39

Intimação Efetivada

26/02/2025, 14:39

Juntada -> Petição

18/02/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Considerando que os prazos processuais ficaram suspensos entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de jane

10/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/02/2025, 15:53

Intimação Efetivada

07/02/2025, 15:53

Juntada -> Petição

03/02/2025, 16:44

Ato Ordinatório

10/12/2024, 17:46

Intimação Efetivada

10/12/2024, 17:46

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/12/2024, 15:50

Intimação Efetivada

10/12/2024, 15:50

Autos Conclusos

03/12/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2024, 08:05

Intimação Efetivada

27/10/2024, 08:05

Juntada -> Petição

25/10/2024, 15:51

Autos Conclusos

16/10/2024, 13:26

Certidão Expedida

16/10/2024, 13:26

Intimação Efetivada

16/10/2024, 13:26

Juntada de Documento

16/10/2024, 11:00

Processo Distribuído

16/10/2024, 10:16

Peticão Enviada

16/10/2024, 10:16

—

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(37)