Agravo de Instrumento 5092448-12.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5092448-12.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092448-12.2025.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: ALICE VITORIA ALVES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A CRIANÇA COM DOENÇA RARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Estado forneça, no prazo de 48 horas, curativos e medicamentos prescritos a criança de 10 anos de idade diagnosticada com Epidermólise Bolhosa. Sustenta-se, no recurso, o descumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, com destaque à ausência de requerimento administrativo, não remessa ao NATJUS e falta de descrição de tratamentos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos fixados pelo STF para obrigar o ente estatal a fornecer insumos e medicamentos não incorporados ao SUS a paciente com doença rara e grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 196, garante o direito à saúde como dever do Estado, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação da saúde.4. A autora apresentou laudo médico fundamentado, com indicação de medicamentos específicos para o tratamento da enfermidade, os quais, embora não incorporados ao SUS, possuem utilidade reconhecida nas Diretrizes Brasileiras para os Cuidados de Pacientes com Epidermólise Bolhosa.5. Parecer técnico do NATJUS confirma a adequação dos produtos prescritos para o tratamento da patologia rara, mesmo diante da escassez de estudos científicos de alto nível, em razão da natureza da enfermidade.6. Comprovada a urgência da situação e a impossibilidade financeira da autora para custear os medicamentos, restam presentes os requisitos do Tema 6 do STF, autorizando a concessão da tutela.7. A ausência de requerimento administrativo não impede o deferimento da medida quando demonstrada a urgência e o risco de agravamento da condição clínica, como no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pode ser determinado judicialmente quando demonstrada sua imprescindibilidade, a urgência da situação e a ineficácia de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede a concessão da medida quando constatada a urgência e o risco de agravamento da condição clínica. 3. Em caso de doença rara, é suficiente o respaldo técnico que reconheça a utilidade do tratamento indicado, ainda que ausente evidência científica de alto nível."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 6º; 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 5º; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 657.718, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.03.2022 (Tema 6); STF, RE nº 1366240, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21.09.2022 (Tema 1234). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092448-12.2025.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: ALICE VITORIA ALVES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO 1. Caso em exame Consoante o relatado, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por ALICE VITORIA ALVES DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Narra a autora de 10 anos de idade, que é portadora de doença incurável desde seu nascimento, qual seja, Epidermólise Bolhosa, necessitando de curativos específicos, bem como de pomadas medicamentosas (Urgotul 20x30 cm - 85 unidades/mês, Urgotul AG 15 x15 cm - 50 unidade/mês, Curatec Gel PHMB 100 ml - 4 unidade/mês, Curatec Hidrogel com AGE 30G - 4 unidades/mês), conforme prescrição médica. O pedido de antecipação de tutela formulado foi concedido para determinar o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico. Diante disso, o Estado de Goiás interpôs recurso de agravo de instrumento, defendendo que a decisão contrariou os requisitos descritos no Tema 1234 e 6 do STF (ausência de requerimento administrativo, não remessa ao NATJUS e descrição dos tratamentos já realizados). 2. Questão em discussão 3. Razões de decidir A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, inciso LXIX, que o mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. No presente caso, a omissão do Secretário de Saúde do Estado de Goiás em fornecer o medicamento prescrito configura violação ao direito líquido e certo do impetrante. O direito à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Tais dispositivos fundamentam a inalienabilidade do direito do cidadão à proteção da sua integridade física e à recuperação de sua saúde, especialmente em casos de comprovada necessidade terapêutica. A autora apresentou relatório médico e exames que atestam sua condição de saúde, diagnosticada com Epidermólise Bolhosa (movimentação 1, arqs 12 a 1e). Para o tratamento dessas condições, foi prescrito o uso do curativos específicos, bem como de pomadas medicamentosas (Urgotul 20x30 cm - 85 unidades/mês, Urgotul AG 15 x15 cm - 50 unidade/mês, Curatec Gel PHMB 100 ml - 4 unidade/mês, Curatec Hidrogel com AGE 30G - 4 unidades/mês). Esses medicamentos não estão incorporados ao SUS. O parecer técnico do NATJUS (movimentação 83, autos de origem) esclarece que os itens solicitados no caso em análise são utilizados para finalidades equivalentes a algumas recomendações previstas nas Diretrizes Brasileiras para os Cuidados de Pacientes com Epidermólise Bolhosa. Ademais, o parecer concluiu que "embora não constem na literatura científica estudos consistentes, ou evidências de alta qualidade, sobre o uso dos produtos requeridos no caso em análise, a enfermidade da requerente é rara e exige tratamento adequado, a fim de prevenir ou minimizar complicações, promover a cicatrização das lesões reduzindo o período de sofrimento e o risco de infecções, e aprimorar a qualidade de vida. Neste contexto, verifica-se que os produtos solicitados podem proporcionar benefícios ao tratamento da requerente." Adicionalmente, a autora comprovou, com base no laudo médico, a urgência do fornecimento dos medicamentos solicitados, visto que sua ausência pode provocar agravamento imediato de sua condição clínica, com risco expressivo de complicações. A alegada incapacidade financeira da autora para custear os medicamentos essenciais reforça a evidência de que ela não pode atender adequadamente às suas necessidades de tratamento sem o fornecimento dos medicamentos pelo Estado, o que comprometeria gravemente o controle de sua condição clínica e colocaria em risco a sua saúde. Nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei nº 8.080/1990, o SUS tem como objetivo prestar assistência integral à saúde, abrangendo ações de promoção, proteção e recuperação. O não fornecimento do medicamento prescrito configura omissão do ente público em assegurar o pleno exercício desse direito fundamental, violando a integralidade da assistência devida ao substituído. Portanto, em juízo de cognição sumária e não exauriente, estão configurados todos requisitos estabelecidos no tema 6 do STF: demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos; relatório médico e a oitiva do NATJUS realizada após a prolação da decisão agravada: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Assim, reconhece-se a probabilidade do direito pleiteado na origem, considerando-se ainda a urgência da situação, uma vez que a omissão no fornecimento do medicamento pode acarretar danos irreparáveis à saúde da agravada. 4. Dispositivo Ante o exposto, conhecido do agravo de instrumento, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida. Logo após a intimação das partes no DJE, determino o arquivamento do feito com a devida baixa no acervo dessa relatoria. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (05)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092448-12.2025.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: ALICE VITORIA ALVES DO ESPÍRITO SANTORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092448-12.2025.8.09.0160, da comarca de Novo Gama, no qual figura como agravante o ESTADO DE GOIÁS e como agravada ALICE VITORIA ALVES DO ESPÍRITO SANTO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

29/04/2025, 00:00