Execução de Título Extrajudicial 5953011-22.2024.8.09.0079 - TJGO

comprovante de levantamento

14/04/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5953011-22.2024.8.09.0079 Polo Ativo Wellington Mendanha Dos Santos Polo Passivo Leandro Ferreira Biagi SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95.No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis.Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre de direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada.Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, V, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. HOMOLOGAÇÃO. 1 ? Pertinente é o mandado de segurança para enfrentamento de decisão interlocutória permeada de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no âmbito dos juizados especiais cíveis, até mesmo em face da inexistência de meio recursal para tanto nos termos da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 62 do FONAJE. 2 ? Cuida-se de mandado de segurança em face de decisão em que a autoridade coatora deixou de homologar o acordo extrajudicial entabulado entre as partes após a prolação da sentença e trânsito em julgado, razão pela qual o impetrante interpôs a presente súplica para que seja concedida a segurança para determinar a homologação do acordo, com expedição do alvará judicial do valor de R$1.291,93 (hum mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), conforme pactuado. 3 ? A Lei 9.099/95 é regida pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade nos julgamentos das causas cíveis de menor complexidade, portanto, daí se retira a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 4 ? Entretanto, o caso dos autos admite excepcionalmente o conhecimento e acolhimento da impetração, já que a teratologia da decisão impugnada exige pronta resposta judicial. 5 ? Ab initio, insta esclarecer que a transação constitui negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio existente, conforme dispõe o artigo 840 do Código Civil, in verbis: ?Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.? 6 ? Nesse viés, o artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, disciplina que incumbe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição das partes, ipsis litteris: ?Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (?) omissis V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.? 7 ? In casu, vislumbra-se que as partes transacionaram para pôr fim ao processo que já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte reclamada se comprometido a promover o adimplemento do valor atualizado do débito de R$13.291,93 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), mediante levantamento, via alvará, do valor penhorado nos autos de R$1.291,93 (hum mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), o pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em 25/10/2021 (o qual já foi adimplido pelo réu), bem como o valor de R$9.000,00 (nove mil reais), parcelados em nove vezes (o qual está sendo devidamente adimplido, nos termos pactuados). 8 ? Assim, versando a causa sobre direitos disponíveis, sendo as partes plenamente capazes de praticar o ato e estando devidamente representadas em juízo, inexiste vício no ato jurídico celebrado, bem como não cabe ao magistrado negar o pedido de homologação do acordo firmado, devendo-se prestigiar o princípio da autonomia da vontade e a utilidade do processo. 9 [….] 13 ? Segurança concedida para declarar a nulidade da decisão proferida no evento 68 dos autos principais, e homologar o acordo celebrado no evento 66, vez que livre de qualquer vício de consentimento ou afronta ao ordenamento jurídico capaz de nulificá-lo, nos termos do artigo 932, Inciso I, do Código de Processo Civil, e, de consequência, declara-se extinta a demanda com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5150171-73.2022.8.09.0069, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) (Grifei). No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo apresentado nos autos, pleiteando a devida homologação. Na medida em que os interesses tratados nos autos são disponíveis, as partes maiores e capazes, e seu objeto não é ilícito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Nesse ensejo, determino a expedição de alvará para levantamento do montante penhorado, em favor da parte exequente e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico).Deverá constar do alvará o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e autorização para levantamento de eventuais rendimentos, além do montante principal.Autorizo, ainda, a transferência dos valores para a conta corrente dos beneficiários, caso haja pedido nesse sentido, devendo a parte ser intimada para indicar os dados pessoais necessários para tanto, como banco, agência, conta e CPF, caso não conste nos autos.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda a transferência de valores.Deverá o alvará/ofício ser instruído com cópia da presente e do comprovante de depósito.Processo isento de custas e condenação de honorários no primeiro grau de jurisdição (arts.54 e 55 da Lei 9.099/95).Trânsito em julgado de imediato, ante a irrecorribilidade desta decisão (art. 41, Lei 9099/95).Sentença publicada e registrada automaticamente.Arquive-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Alvará Expedido

11/04/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 02/04/2025 16:59:53)

11/04/2025, 15:04

ACORDO

21/03/2025, 10:52

P/ DECISÃO

18/03/2025, 14:40

MANIFESTAÇÃO

28/02/2025, 14:15

informar dados da conta bancária da parte ré

27/02/2025, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/02/2025, 14:19

Processo Desarquivado

11/02/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5953011-22.2024.8.09.0079 Polo Ativo Wellington Mendanha Dos Santos Polo Passivo Leandro Ferreira Biagi SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Relat&oa

10/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/02/2025, 16:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 06/02/2025 17:39:58)

07/02/2025, 16:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

06/02/2025, 17:39

P/ SENTENÇA

06/02/2025, 16:20

DESISTENCIA E DESBLQQUEIO DAS CONTAS

06/02/2025, 16:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

05/02/2025, 12:10

PEDIDO CACE

23/01/2025, 12:38

Decurso de prazo, sem pagamento

23/01/2025, 12:37

Para Leandro Ferreira Biagi (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/11/2024 13:46:52))

11/12/2024, 17:45

Para (Polo Passivo) Leandro Ferreira Biagi - Código de Rastreamento Correios: YQ498802716BR idPendenciaCorreios2809815idPendenciaCorreios

13/11/2024, 22:27

100 E DADOS PARA AUDIENCIA

08/11/2024, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/11/2024 13:46:52)

07/11/2024, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2024, 13:46

P/ DECISÃO

17/10/2024, 14:16

EMENDA A INICIAL

17/10/2024, 09:52

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

16/10/2024, 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

16/10/2024, 18:11

Itaberaí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Ana Amélia Inácio Pinheiro

10/10/2024, 19:43

Autos Conclusos

10/10/2024, 19:43

Peticão Enviada

10/10/2024, 19:43

—

comprovante de levantamento

Alvará Expedido

ACORDO

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO

informar dados da conta bancária da parte ré

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wellington Mendanha Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 06/02/2025 17:39:58)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

P/ SENTENÇA

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