Execução de Título Extrajudicial 5076029-89.2025.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

25/07/2025, 13:05

Processo Arquivado

25/07/2025, 13:05

Intimação Efetivada

08/07/2025, 19:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

08/07/2025, 18:57

Intimação Expedida

08/07/2025, 18:57

Prazo Decorrido

07/07/2025, 17:19

Autos Conclusos

07/07/2025, 17:19

Intimação Efetivada

24/06/2025, 14:03

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:51

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 10:51

Autos Conclusos

17/06/2025, 08:14

Prazo Decorrido

17/06/2025, 08:12

Mandado Cumprido

02/06/2025, 09:01

Mandado Expedido

08/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5076029-89.2025.8.09.0135Promovente(s): Embreagens E Pecas Brasil LtdaPromovido(s): Cleudenir Souza JustinoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO O artigo 9º do CPC dispõe que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, e o art. 10 do citado diploma processual orienta que seja concedido às partes o direito de se manifestarem, ainda que sobre matéria que possa ser decidida de ofício, não podendo o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não concedeu às partes essa oportunidade de manifestação.Analisando os autos, verifico que o executado CLEUDENIR SOUZA JUSTINO sofreu um infarto, porém, não há menção no acordo do evento de nº 17 se ele é incapaz ou não.Assim, somente poderá propor ação as pessoas físicas capazes, mediante sua presença pessoal, sendo inadmissível sua representação por procurador em processos ajuizados perante o Juizado Especial, art. 8, §1º da lei nº 9.099/95.Diz o artigo 8º, §§ 1º da Lei nº 9.099/95:Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;(…)Portanto, determino a intimação das partes, para esclarecer acerca da incapacidade do executado CLEUDENIR SOUZA JUSTINO, a fim de requerer a sua exclusão do polo passivo da ação e consequentemente a inclusão no polo passivo da ação, a Senhora MARIA APARECIDA DE LIMA (com anuência dela), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção do feito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

14/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 11:57

Intimação Efetivada

11/04/2025, 11:57

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:48

Juntada -> Petição

08/04/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Prazo Decorrido

26/03/2025, 07:47

Intimação Efetivada

26/03/2025, 07:47

Mandado Cumprido

14/03/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado

06/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

05/03/2025, 15:06

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:02

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

05/03/2025, 09:52

Intimação Efetivada

05/03/2025, 09:52

Autos Conclusos

25/02/2025, 12:32

Juntada -> Petição

25/02/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"42683"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

07/02/2025, 16:17

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:17

Autos Conclusos

02/02/2025, 06:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/02/2025, 06:18

Ato Ordinatório

02/02/2025, 06:18

Processo Distribuído

02/02/2025, 06:18

Peticão Enviada

02/02/2025, 06:18

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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