Execução da Pena 6145615-16.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 6145615-16.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DE DELITO. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), alegando, preliminarmente, a nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio. No mérito, busca a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida mediante ingresso policial na residência do réu, considerando a alegação de violação de domicílio; e (II) a classificação do crime, se tráfico de drogas ou posse para uso próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrada na residência do réu, com o portão aberto, deu-se em situação de flagrante delito. Havia investigação prévia sobre a prática de tráfico no local, com monitoramento que comprovou a venda de drogas pelo réu, inclusive com captação de imagens. A abordagem de usuário com drogas recém-adquiridas do réu reforçou a suspeita. A hipótese configura justa causa para ingresso no domicílio, mesmo sem mandado, amparada pelo art. 5º, XI, da CF/1988.4. A visualização da ocorrência da venda de drogas, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha, crack em diversas porções), o dinheiro trocado encontrado com o réu e a sua fama de traficante demonstram inequivocamente a intenção de mercancia. Os elementos probatórios afastam a tese de posse para consumo próprio.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Condenação mantida."1. A entrada policial no domicílio, em situação de flagrante delito, com justa causa comprovada, é lícita e não acarreta a nulidade das provas obtidas. 2. A quantidade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas, somados ao dinheiro encontrado com o réu e a sua reputação de traficante, configuram tráfico de drogas, afastando a possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 245880 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024; STF, RHC 244668 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024; TJGO, ACr 5430047-59.2020.8.09.0006, Relator DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 10/05/2024. Outros Votos -> Voto vencido (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6145615-16.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: GABRIEL LUCIO RODRIGUES DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Trata-se de Apelação Criminal interposta por GABRIEL LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS, condenado pela prática delitiva do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado (reincidência). (mov. 87, fls. 280/295).Irresignada, a defesa recorreu. Nas razões recursais (mov. 92, fls. 318/328), o apelante alegou, preliminarmente: a) nulidade das provas produzidas pela polícia, argumentando que houve violação de domicílio e, de consequência, sua absolvição. Caso ultrapassada a preliminar, no mérito, pleiteou a desclassificação para posse de entorpecente destinado a consumo próprio.Dos fatosEis a seguinte descrição fática extraída da denúncia (mov. 31, fls. 159/161):“Segundo consta dos elementos informativos amealhados no Inquérito Policial que instrui os presentes autos, uma equipe policial do Grupo Especial de Investigações Criminais - GEIC de Senador Canedo/GO, no dia dos fatos, por volta das 10h, seguiu para o setor Monte Azul, na Rua Fernão Dias Lemos, Quadra 17, Lote 16, nesta urbe, visando dar continuidade a apuração de uma denúncia anônima recebida há alguns dias, acerca do crime de tráfico de drogas naquela região.Chegando ao local, a equipe observou uma intensa movimentação de usuários de drogas na porta da referida residência, que batiam no portão e eram recebidos por um homem de estatura alta, moreno, forte, cabelo pintado e que vestia uma camisa azul, sendo que este retirava uma sacola do bolso e entregava algo para os usuários, aparentando tratar-se de entorpecentes (imagens registradas e colacionadas no Relatório Policial de fls. 65/70).Diante das fundadas suspeitas, a autoridade policial logrou êxito em abordar, na Rua SM-6, Quadra APM-A1, Residencial Dona Lindu, um indivíduo que acabara de sair da porta da residência alvo da investigação, sendo identificado como Wender Araújo de Sousa, sendo com ele encontrada uma porção de material petrificado de cor amarelada, aparentando ser "crack", envolta em um papel de cupom fiscal. Questionado acerca da origem da droga, Wender afirmou ser usuário de entorpecentes e que acabara de adquirir a droga para uso próprio pelo valor de R$20,00 (vinte reais), de Gabriel Lúcio, ora denunciando. Dessa forma, a equipe adentrou a residência do acusado, que estava com o portão aberto e este, ao perceber a presença da equipe, tentou empreender fuga, mas acabou detido. Na sequência, realizada busca domiciliar, foram localizadas sobre o guarda-roupas, 01 (uma) porção de material vegetal esverdeada, acondicionada em saco plástico branco, aparentando ser maconha e 01 (uma) porção de material em pó esbranquiçada, acondicionada em saco plástico zip.Na área, dentro de um perfil metálico enrijecido, que complementa o telhado da residência, foi localizada 01 (uma) porção de material petrificado, e fragmentado em diversas porções, cor amarelada, acondicionada em sacola plástica cor branca, aparentando ser "crack", e no bolso dele ainda foram encontradas diversas notas de dinheiro trocado, totalizando R$ 130,25 (cento e trinta reais e vinte e cinco centavos), uma nota no valor de um Dólar, além de 01 (um) aparelho celular MULTILASER na cor preta.Por causa da situação flagrancial, ou seja, em que evidenciado que Gabriel Lúcio estava traficando, o denunciando foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe, sendo que o laudo preliminar de págs. 53/56 do PDF apontou a existência de maconha e cocaína nas substâncias entorpecentes apreendidas naquele dia.”Preliminar – Da violação de domicílio – ausência de licitude das provasNo caso dos autos, a condenação é resultado do fato de que o Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC) de Senador Canedo recebeu, de forma reiterada, informações da ocorrência de tráfico de drogas na residência do apelante, motivo pelo qual a polícia iniciou investigação, inclusive com campanas próximo a moradia, observando grande movimentação de usuários de drogas. Eles batiam no portão e um homem, com a seguinte descrição (estatura alta, moreno, cabelo pintado, forte e camisa azul), abria e ficava atendendo as pessoas que chegavam até ele para comprar as drogas, que retirava as 'pedras' de uma sacola e as entregava aos usuários.No dia 18/12/2024, enquanto a polícia realizava monitoração, ali chegou WENDER ARAÚJO DE SOUSA, usuário de drogas e, após ser atendido no local, adquiriu uma pedra de crack e saiu, logo em seguida. Os policiais abordaram-no, encontrando com ele “uma porção de material petrificado de cor amarelada, envolta em um papel de cupom fiscal”, que havia comprado de GABRIEL, pelo valor de R$20,00 (vinte reais).Em razão do conjunto de circunstâncias, resolveram ingressar na residência, que se encontrava com o portão aberto. O apelante, ao ser abordado, negou possuir algo ilícito em sua moradia. O agente da polícia civil, GILSON ANDREY SILVA DE MELO, em seu depoimento judicial, conforme extraído da transcrição contante da sentença, indagado pelo magistrado sobre a dinâmica dos fatos, relatou que (mov. 77 – mídia digital):(…) Nós estávamos investigando já o "Vela", que é o Gabriel, pelo crime de tráfico, já há alguns meses. Aí, no dia dessa prisão, eu estava vigiando lá o local, que era conhecido a “Boca do Japinha”, onde o Vela, que é o dono. E no dia chegou um rapaz alto, eu esperei ele entrar, fiquei olhando, aí uma certa distância depois eu efetuei a abordagem dele. Aí nele eu encontrei uma pedrinha com ele, perguntei aonde ele tinha comprado, fiz de conta que eu não estava sabendo, ele falou que tinha comprado no Vela, no barracão no fundo, com um gordinho. Aí eu chamei o delegado, chamei o pessoal, nós entramos, e lá na casa realmente estava o gordinho, que na hora eu não sabia quem que era, o nome, se era o Gabriel. Aí nós abordamos ele, estava ele, a esposa e mais um rapaz na casa do fundo e na casa da frente, que era no mesmo lote, tinha mais dois rapazes e uma senhora. Procurando lá, eu encontrei na área da casa dele um saquinho com umas pedras de crack. Que na hora depois contou lá na delegacia, deu duzentas e poucas pedras, se não me engano, porçãozinhas. Aí, na hora, ele negou que o crack era dele, né? Mas nós levamos para a delegacia e lá foi feito o procedimento. (...)Na sequência, foi inquirido pela defesa:“Advogado de DefesaNo momento em que vocês entraram na residência, tinha mais gente lá?Testemunha GilsonTinha... Tava o... o Vela né? Que é o Gabriel, a esposa dele, mais um rapaz que estava no barracão do fundo com ele, e mais um tio dele, um senhor já de idade. E na casa da frente estava uma senhora e mais dois rapazes.Advogado de DefesaE alguém deles franqueou a entrada de vocês, ou não?Testemunha GilsonSim, senhor. É.... Depois fiquei sabendo que era a avó dele, uma senhora da casa da frente. Nós chamamos, perguntamos quem estava, Ela falou, pode entrar, o rapaz está lá no fundo. Mas nós num.…Advogado de DefesaMas ela estava na frente?Testemunha GilsonÉ um lote só, é um lote né. Abre o portão, dá acesso às casas todas.Advogado de DefesaE no momento em que vocês encontraram a droga, só foi encontrada a droga, ela estava dentro da casa, certo?Testemunha GilsonEla tava na área da casa do Vela, do Gabriel.Advogado de DefesaE vocês tiveram aí nessa investigação mais algum elemento indicativo de que aquela droga era de fato utilizada para a comercialização?Testemunha GilsonNão, a gente já tinha várias investigações de que ele era traficante e que lá naquela casa era um ponto de droga. Tem vários relatórios. Eu creio que deve estar no inquérito aí.”Outra policial civil envolvida na ação, PALOMA THAIS FERREIRA DE LIMA DUARTE, corroborou a narrativa do colega. Ela afirmou, em transcrição livre e de forma resumida que (movs. 78 e 79 – mídia digital):“Que havia denúncia de tráfico contra Gabriel; que no dia dos fatos, em dezembro de 2024, por volta das onze horas, durante monitoramento, foi visualizada uma pessoa comprando droga; que essa pessoa saiu da casa do Gabriel; que essa pessoa afirmou ter comprado a droga diretamente do Gabriel; que após a abordagem dos usuários, a equipe policial entrou na residência com o portão já aberto, identificando-se como policiais e procedendo à busca no interior do imóvel; que no local foram encontradas substâncias esverdeadas, identificadas como maconha, além de um pó branco, e, na área externa, escondida em uma coluna, uma sacola contendo substâncias petrificadas semelhantes ao crack; que Gabriel, de imediato, negou que a droga era para venda; que depois afirmou que a droga não era dele; que, no entanto, quem estava saindo do portão da casa era ele; que a casa era dele, sendo composta por dois barracões, um na frente e outro nos fundos, e a droga foi localizada justamente na casa dele; que ele não informou a quem pertencia a droga; que havia outras pessoas no interior da casa no momento da entrada policial; que a entrada não foi franqueada por nenhum morador, tendo ocorrido em situação de flagrante, com o portão aberto e logo após a venda da substância; que o indicativo de tráfico foi o monitoramento prévio feito pela equipe, tendo sido visualizado Gabriel retirando do bolso uma sacola com uma pedra semelhante à que foi encontrada na residência e entregando ao usuário.”Verifica-se da descrição da ação, a confirmação da necessidade de atuação urgente dos policiais para impedir que o flagrante fosse descaracterizado e a prisão fosse realizada.Durante a busca domiciliar, foram encontrados: “01 (uma) Porção de material vegetal esverdeado, acondicionada em saco plástico branco, aparentando ser maconha; 01 (uma) Porção de material em pó esbranquiçada, acondicionada em saco plástico zip, ambas estavam sobre o guarda roupas de GABRIEL. Na área, dentro de um perfil metálico enrijecido, que complementa o telhado da residência, foi localizada 01 (uma) Porção de material petrificado, e fragmentado em diversas porções, cor amarelada, acondicionada em sacola plástica cor branca, aparentando ser Crack, e no bolso de GABRIEL foram encontradas diversas notas de dinheiro trocado, totalizando R$ 130,25 (cento e trinta reais e vinte e cinco centavos), uma nota no valor de um Dólar, além de 01 (um) Aparelho celular MULTILASER cor preto.”A entrada dos policiais na residência do apelante foi desencadeada pela prática de venda de drogas, ou seja, em razão de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Este dispositivo permite o ingresso em domicílio, ainda que estivessem sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. No caso em análise, a combinação das informações angariadas e os elementos verificados na abordagem inicial configuraram a justa causa necessária para a entrada imediata no local.Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes:(…) 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 4. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (HC 169788, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2024).” (STF, HC 245880 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)“(...)3. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado.” (STF, RHC 244668 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024)Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:“Tráfico de drogas. Pena: 7 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado (reincidente), e 920 dias-multa. Recurso da defesa: (a) nulidade das provas por invasão de domicílio, com a consequente absolvição por ausência de provas; (b) redução da pena-base; (c) reconhecimento do tráfico privilegiado; (d) isenção da pena de multa; e (e) benefícios da justiça gratuita. (1) Existindo fundadas razões (justa causa), consistente na indicação de usuários das características do fornecedor da droga, ora apelante, e posterior apreensão de droga em sua residência, torna-se válido o ingresso de agentes estatais em seu domicílio, afastando-se a nulidade arguida. (2) A apreensão da droga, de balança de precisão, de valores em espécie com o apelante, somada às declarações dos policiais e de usuários, são suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. (3) A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso. (4) Inexiste previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador. (5) Em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita. (6) Pena reformulada: 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 747 dias-multa. (7) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, ACr 5430047-59.2020.8.09.0006, Relator DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 10/05/2024 14:21:37).Vencida a preliminar, passo ao MÉRITO.Da desclassificação para posse de drogas para consumoNo presente caso, a materialidade resta comprovada pelo RAI nº 39361653, de 18/12/2024 (mov. 1, arq. 30, fls. 73/79); Auto de Prisão em Flagrante nº 2403199752, de 18/12/2024; Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 16, fls. 40/42); Laudo Preliminar de Constatação de Drogas (mov. 1, arq. 22, fls. 53/56), Relatório Policial – Imagens Capturadas das Diligências Policiais (mov. 1, arq. 28, fls. 65/70); Inquérito Policial nº 2406199919 – Relatório Final (mov. 26, arq. 6, fls. 133/138) e Laudo Definitivo de Constatação de Drogas (mov. 45, arq. 2, fls. 186/189), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.A autoria do crime é evidenciada pelos relatos dos policiais que participaram da operação e pelo próprio comportamento do réu no momento da abordagem. Como afirmado anteriormente, no depoimento dos agentes da Polícia Civil GILSON ANDREY SILVA DE MELO e PALOMA THAIS FERREIRA DE LIMA DUARTE, eles relataram que foram responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Eles relataram que o apelante era conhecido pela prática de tráfico de drogas.No dia do flagrante, os depoentes, em campana, inclusive registrado em imagens (mov. 1, arq. 28, fls. 65/70), observaram a ocorrência de mercancia e abordaram o usuário WENDER, apreendendo uma 'pedra' de crack, recém adquirida do apelante, por R$20,00 (vinte reais), motivo pelo qual, decidiram agir. Como o portão estava aberto, ingressaram no imóvel.Durante a busca, foram localizadas maconha, pedras de crack, diversas notas de dinheiro trocado, totalizando R$ 130,25 (cento e trinta reais e vinte e cinco centavos), uma nota no valor de um Dólar, além de 01 (um) Aparelho celular MULTILASER cor preto.Observa-se que a visualização da comercialização de droga, ocorrida entre o apelante e o usuário WENDER, assim como a apreensão de diversidade de entorpecentes na residência, a forma de acondicionamento da droga, cocaína petrificada, que se encontrava fracionada em múltiplas pedras e uma porção pulverizada, além de maconha. Assim, esses elementos reforçam a tese de tráfico. Além desses elementos, foram encontradas diversas notas de dinheiro em espécie, dividido em cédulas de pequeno valor, totalizando de R$ 130,25 (cento e trinta reais e vinte e cinco centavos), o que é um indicativo adicional da atividade ilícita. Não pode ser descartado ainda, o fato do réu ser conhecido dos meios policiais como traficante.As circunstâncias do caso indicam que não se trata de uma simples situação de uso pessoal, mas da prática do tráfico, o que afasta qualquer alegação de que o acusado seria mero consumidor de drogas.Portanto, com base nos depoimentos colhidos e nos documentos probatórios apresentados nos autos, há comprovação suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, conforme estabelecido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.ConclusãoAnte o exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE provimento.É o VOTO.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6145615-16.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: GABRIEL LUCIO RODRIGUES DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSSENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DE DELITO. PROVAS LÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), alegando, preliminarmente, a nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio. No mérito, busca a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a validade da prova obtida mediante ingresso policial na residência do réu, considerando a alegação de violação de domicílio; e (II) a classificação do crime, se tráfico de drogas ou posse para uso próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrada na residência do réu, com o portão aberto, deu-se em situação de flagrante delito. Havia investigação prévia sobre a prática de tráfico no local, com monitoramento que comprovou a venda de drogas pelo réu, inclusive com captação de imagens. A abordagem de usuário com drogas recém-adquiridas do réu reforçou a suspeita. A hipótese configura justa causa para ingresso no domicílio, mesmo sem mandado, amparada pelo art. 5º, XI, da CF/1988.4. A visualização da ocorrência da venda de drogas, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (maconha, crack em diversas porções), o dinheiro trocado encontrado com o réu e a sua fama de traficante demonstram inequivocamente a intenção de mercancia. Os elementos probatórios afastam a tese de posse para consumo próprio.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Condenação mantida."1. A entrada policial no domicílio, em situação de flagrante delito, com justa causa comprovada, é lícita e não acarreta a nulidade das provas obtidas. 2. A quantidade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas, somados ao dinheiro encontrado com o réu e a sua reputação de traficante, configuram tráfico de drogas, afastando a possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 245880 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024; STF, RHC 244668 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024; TJGO, ACr 5430047-59.2020.8.09.0006, Relator DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 10/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Cálculo de Custas

Despacho -> Mero Expediente

Mandado Cumprido

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(20)