Execução da Pena 5760489-46.2024.8.09.0150 - TJGO

Execução da Pena 5760489-46.2024.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL THAYNARA MARIA MARTINS DE FREITAS Autos nº: 5760489-46.2024.8.09.0150Acusado(a): ANDRE DUARTE DA SILVASENTENÇADenúncia em face ANDRE DUARTE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática das condutas descritas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.Consta do procedimento policial que, no dia 15 de setembro de 2023, em horário não especificado nos autos, em período noturno, em via pública situada à Avenida Manoel Monteiro, em Trindade/GO, o denunciado ANDRE DUARTE DA SILVA com vontade livre e consciente, praticou vias de fato em desfavor da vítima JOSIRENY DE LIMA VASCONCELOS.A denúncia foi recebida em 07/02/2025, evento 39, e o feito devidamente instruído, com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado.O Ministério Público postulou pela condenação do acusado, nos termos na denúncia e pugnou pela desconsideração do depoimento da testemunha Aline Costa Camilo.A defesa, por sua vez, requereu absolvição do acusado, e em caso de eventual condenação, que seja fixada no mínimo legal.É o breve relato. Decido.DA OITIVA DA TESTEMUNHA ALINEEm sede de audiência de instrução e julgamento, apesar de não arrolada pela defesa, a testemunha Aline Costa Camilo foi ouvida como testemunha do juízo. Após sua oitiva, oportunizado novo interrogatório do acusado, que, ao ser questionado, nada quis acrescentar. Portanto, não há que se falar em nulidade de oitiva da referida testemunha. DO MÉRITONão havendo questões de ordem formal a serem apreciadas, tampouco nulidade a ser conhecida de ofício, passo ao conhecimento do mérito da causa.Imputa-se ao acusado a prática a contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941.Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível observar que a prova judicializada é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação, uma vez que presente os elementos hábeis a firmar a convicção deste juízo.Ao ser ouvida em juízo, a ofendida Josireny De Lima Vasconcelos esclareceu que no dia 15 de setembro de 2023, foi agredida por André Duarte da Silva. Aduz que o conflito teria se iniciado por conta de uma disputa em relação a modificações em um imóvel alugado por ela, cuja locação foi intermediada pela mãe e irmã de André. Após uma autorização para realizar alterações no local, André a confrontou, afirmando que ela não tinha permissão para fazer mudanças. Na noite do ocorrido, enquanto retornava de uma distribuidora, alega que foi surpreendida por André, que a puxou e a balançou na rua, agredindo-a fisicamente e verbalmente, chamando-a de "vagabunda", segundo seu relato. Ela afirma que ele aparentava estar alcoolizado e que ficou com marcas na roupa e no corpo após o ataque, mas só procurou a delegacia semanas depois por medo, já que residia próxima ao agressor e temia novas investidas, devido à falta de segurança no muro que dividia as casas. Ela também relatou perseguições posteriores, em que André continuou a intimidá-la, inclusive indo até sua casa em horários em que seu esposo não estava. Por conta do medo, Josireny decidiu se mudar.Em relação aos fatos apurados nos autos, a testemunha Rosimeire Maria Cipriano Alves declarou que encontrou Josireny muito abalada e chorando, relatando ter sido agredida por André Duarte da Silva. Na primeira vez, Josireny ainda morava no imóvel da mãe de André e contou que ele a agrediu fisicamente ao cobrar um aluguel que, segundo ela, já havia sido pago à verdadeira locadora. Rosimeire afirmou ter visto marcas de agressão no ombro, pescoço e costas de Josireny.A testemunha Aline Costa Camilo relatou que estava em um lava-jato próximo à residência de André Duarte da Silva quando ele chegou ao local com sua mãe, permanecendo dentro do carro. Enquanto conversava com um rapaz do local, uma mulher saiu de uma casa próxima bastante alterada, gritando e xingando André, dizendo que o prejudicaria de todas as formas e afirmando que não pagaria o aluguel. Aline afirmou que não presenciou nenhuma agressão física por parte de André naquele momento, apenas a discussão verbal iniciada pela mulher. Após o desentendimento, André foi embora com sua mãe, sem reagir fisicamente. Segundo a testemunha, somente a mulher se mostrou exaltada e ofensiva.Em seu interrogatório judicial, o acusado Andre Duarte Da Silva, negou a prática delitiva. Narrou que somente encontrou a vítima e seu esposo na rua, mas somente conversaram, não houve agressão.A prova oral colhida nos autos, especialmente o depoimento firme e coeso da vítima, aliado ao contexto de vulnerabilidade e medo por ela relatado, permite a formação segura do juízo de condenação.Embora a testemunha Aline tenha afirmado que não presenciou agressões por parte do acusado, seu relato refere-se a um episódio distinto, ocorrido em horário diverso daquele descrito pela vítima. Enquanto Josireny narra que os fatos ocorreram à noite, quando retornava de uma distribuidora, Aline menciona um desentendimento ocorrido à tarde, nas proximidades de um lava-jato, na presença do esposo da vítima e mãe do acusado. Tal divergência temporal e de espaço evidencia que a testemunha não presenciou os fatos apurados nos autos, não sendo, portanto, suficiente para infirmar a versão coesa e corroborada da vítima.A palavra da ofendida, em casos dessa natureza, assume especial relevância probatória, sobretudo quando amparada por elementos e condutas posteriores compatíveis com o trauma vivenciado.É o que estabelece o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, segundo o qual a palavra da vítima deve ser considerada com especial atenção, sobretudo quando amparada por elementos circunstanciais, comportamentais e psicológicos que indiquem verossimilhança.Ainda que o caso em exame não se enquadre formalmente como violência doméstica, é plenamente cabível a aplicação da perspectiva de gênero na análise judicial, haja vista os estereótipos e a violência simbólica presentes na conduta do acusado. O emprego da expressão “vagabunda”, aliado à violência física, demonstra o intento de humilhar e subjugar a vítima por sua condição de mulher, com perseguições posteriores e visitas à sua residência em horários em que estava sozinha.Como constata-se do Protocolo, a perspectiva de gênero deve ser aplicada a todos os ramos do Direito e independentemente do tipo de relação existente entre agressor e vítima. Ainda, a violência de gênero é uma manifestação da desigualdade e das relações estruturais de poder entre homens e mulheres.A própria demora da vítima em noticiar os fatos à autoridade policial, longe de comprometer sua credibilidade, deve ser interpretada com a devida sensibilidade, pois, conforme o Protocolo, o impacto das ameaças e perseguições no comportamento da vítima deve ser considerado na análise do seu depoimento.Por fim, a contravenção de vias de fato consiste na prática de violência contra pessoa sem a produção de lesões corporais, faz-se necessário a presença do ânimo de ofender ou produzir um mal físico à vítima, para a configuração da contravenção. Dolo que restou configurado, pois o acusado empurrou, apertou o braço da vítima sem que essa atentasse contra ele.A conduta do acusado, portanto, configura vias de fato, por agressão física sem lesões aparentes, tipificada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado ANDRE DUARTE DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.Nos termos dos artigos 59 e 68 do CP, passo à fixação da pena.Da culpabilidade: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – vias de fato – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento da denunciada e, por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão porque a reprovabilidade da conduta da denunciada há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal.Dos antecedentes, conduta social e personalidade: O denunciado é primário (ev. 54) e sua conduta social e personalidade não merecem valoração separada.Dos motivos do crime, circunstâncias e consequências: Os motivos são os próprios do tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato.Do comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da pena.Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na segunda fase de fixação da pena, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.Em razão da ausência de causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 3. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: A pena aplicada deverá ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. 4. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS PENAL: Em razão do disposto no artigo 44 do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ter o crime sido cometido com violência à pessoa. Entretanto, o condenado preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Assim, procedo à suspensão condicional da pena, cujas condições serão definidas pelo Juízo da Execução. 6. DAS CUSTAS: Custas pelo sentenciado. 7. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA: Deixo de fixar indenização à vítima, pois não houve requerimento do Ministério Público nesse sentido. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:8.1. Suspenda-se os direitos políticos por intermédio do Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (INFODIP).8.2. Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.Publicada e registrada eletronicamente.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

23/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Guia de Execução Penal Expedido

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Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

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