Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5882616-89.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5882616-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. REAJUSTE ANUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Goiânia contra decisão proferida no evento nº 31. A decisão conheceu do recurso inominado interposto e lhe negou provimento, mantendo-se a sentença recorrida que julgou s pedidos iniciais parcialmente procedentes, para declarar o direito da parte requerente ao recebimento do reajuste anual do auxílio locomoção com base nos índices aplicáveis ao piso nacional do magistério, nos moldes em que determina o artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000, observando-se, inclusive, a carga horária exercida pelo professor, por conseguinte, condenar o município de Goiânia ao pagamento das eventuais diferenças devidas pela inobservância dos critérios acima expostos, cujos valores deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, respeitada a prescrição quinquenal.2. Na inicial, narra a parte autora, em síntese, que o ente público não atualizou o valor do auxílio-locomoção de acordo com a legislação vigente, resultando em um recebimento inferior ao devido. Em face dessa situação, ajuíza a presente demanda, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos.3. A controvérsia recursal reside na possibilidade de aplicação do precedente firmado na ADI nº 5200860-37.2022.8.09.0000 ao caso em tela.4. Ocorre que a ADI nº 5200860-37.2022.8.09.0000 tratou especificamente da inconstitucionalidade do reajuste automático do vencimento básico dos professores municipais vinculado ao piso nacional do magistério, reconhecendo violação à autonomia administrativa e financeira do Município.5. Por sua vez, o presente caso versa sobre verba de natureza indenizatória (auxílio-locomoção) que possui regramento próprio e específico na Lei Complementar Municipal nº 91/2000, cujo art. 28, § 5º estabelece expressamente que “o auxílio locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.”6. Portanto, a ratio decidendi do precedente invocado não se aplica à hipótese, visto que o auxílio-locomoção não constitui vencimento ou remuneração, mas sim verba indenizatória destinada a ressarcir despesa específica do servidor.7. Ademais, existe previsão legal expressa e específica para seu reajuste, não se tratando de vinculação automática genérica, sendo que a mera atualização monetária de verba indenizatória não caracteriza aumento de vencimentos ou violação à autonomia administrativa e financeira do Município, não havendo inconstitucionalidade do § 5º do art. 28, da Lei Complementar nº 91/2000, face a inexistência de afronta à Súmula Vinculante nº 42, do Supremo Tribunal Federal - STF.8. Desse modo, ainda que o professor aufira proventos superiores ao piso nacional do magistério, a parte ré não pode se furtar da atualização do auxílio-locomoção anualmente e com base nos parâmetros fixados no art. 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000, sobretudo por se tratar de matéria não submetida aos critérios de conveniência e oportunidade do administrador.9. Nesse cenário, é correto o acolhimento da pretensão inicial conforme decidido na origem, visto que o recorrente não impugnou os valores apresentados pela parte autora tampouco o percentual de reajuste do auxílio-locomoção.10. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática recorrida por estes e seus próprios fundamentos.11. As custas processuais e os honorários já fixados na decisão monocrática recorrida. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 5882616-89.2024.8.09.0051Recorrente: Município de GoiâniaRecorrida: Francielly Netto RochaJuízo de Origem: 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal e EstadualJuiz Relator: Alano Cardoso e CastroEMENTA DE JULGAMENTOAGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. REAJUSTE ANUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Goiânia contra decisão proferida no evento nº 31. A decisão conheceu do recurso inominado interposto e lhe negou provimento, mantendo-se a sentença recorrida que julgou s pedidos iniciais parcialmente procedentes, para declarar o direito da parte requerente ao recebimento do reajuste anual do auxílio locomoção com base nos índices aplicáveis ao piso nacional do magistério, nos moldes em que determina o artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000, observando-se, inclusive, a carga horária exercida pelo professor, por conseguinte, condenar o município de Goiânia ao pagamento das eventuais diferenças devidas pela inobservância dos critérios acima expostos, cujos valores deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, respeitada a prescrição quinquenal.2. Na inicial, narra a parte autora, em síntese, que o ente público não atualizou o valor do auxílio-locomoção de acordo com a legislação vigente, resultando em um recebimento inferior ao devido. Em face dessa situação, ajuíza a presente demanda, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento dos valores retroativos.3. A controvérsia recursal reside na possibilidade de aplicação do precedente firmado na ADI nº 5200860-37.2022.8.09.0000 ao caso em tela.4. Ocorre que a ADI nº 5200860-37.2022.8.09.0000 tratou especificamente da inconstitucionalidade do reajuste automático do vencimento básico dos professores municipais vinculado ao piso nacional do magistério, reconhecendo violação à autonomia administrativa e financeira do Município.5. Por sua vez, o presente caso versa sobre verba de natureza indenizatória (auxílio-locomoção) que possui regramento próprio e específico na Lei Complementar Municipal nº 91/2000, cujo art. 28, § 5º estabelece expressamente que “o auxílio locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público.”6. Portanto, a ratio decidendi do precedente invocado não se aplica à hipótese, visto que o auxílio-locomoção não constitui vencimento ou remuneração, mas sim verba indenizatória destinada a ressarcir despesa específica do servidor.7. Ademais, existe previsão legal expressa e específica para seu reajuste, não se tratando de vinculação automática genérica, sendo que a mera atualização monetária de verba indenizatória não caracteriza aumento de vencimentos ou violação à autonomia administrativa e financeira do Município, não havendo inconstitucionalidade do § 5º do art. 28, da Lei Complementar nº 91/2000, face a inexistência de afronta à Súmula Vinculante nº 42, do Supremo Tribunal Federal - STF.8. Desse modo, ainda que o professor aufira proventos superiores ao piso nacional do magistério, a parte ré não pode se furtar da atualização do auxílio-locomoção anualmente e com base nos parâmetros fixados no art. 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000, sobretudo por se tratar de matéria não submetida aos critérios de conveniência e oportunidade do administrador.9. Nesse cenário, é correto o acolhimento da pretensão inicial conforme decidido na origem, visto que o recorrente não impugnou os valores apresentados pela parte autora tampouco o percentual de reajuste do auxílio-locomoção.10. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática recorrida por estes e seus próprios fundamentos.11. As custas processuais e os honorários já fixados na decisão monocrática recorrida.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes aqueles acima descritos, acorda a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe negar provimento.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Márcio Morrone Xavier e Felipe Vaz de Queiroz.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC6

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalDESPACHOEncaminhem-se os autos à Secretaria do Colegiado desta 4ª Turma Recursal para que sejam incluídos em sessão virtual de julgamento agendada para o dia 22 de abril de 2025, às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescenta-se que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do ministério público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD, utilizando o ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo. A referida inscrição deverá ocorrer, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.No momento do registro da inscrição para sustentação oral (SO) será oportunizado ao solicitante optar pela "sustentação oral gravada" ou "sustentação oral presencial/videoconferência", conforme o Decreto Judicial nº 2554/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO.Os solicitantes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme art. 1º, da Resolução nº 253/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “As advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda, também de acordo com a citada Resolução (art. 2º): "Terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência".Sustentação Oral Gravada (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10h do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo. Por isso, recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD.O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao ministério público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109, do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Sustentação Oral Presencial ou por Videoconferência: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral presencial ou por videoconferência, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na sessão híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, inciso III e art. 8º, da Resolução nº 91/2018, do Órgão Especial do TJGO). Observe-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados se atentar ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM (se for o caso), que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, inciso III, da Portaria nº 03/2023, da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais).Registre-se que é incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração, agravos e incidentes processuais, nos termos do art. 107, parágrafo único e art. 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.Destaque-se, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito pelo e-mail [email protected] e telefone (62) 3018-6578, das 8h às 18h ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia/GO, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, a sessão de julgamento híbrida será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pelo Youtube "4ª Turma Recursal TJGO (link:https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. salvo problema técnico que impossibilite.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Alano Cardoso e CastroJuiz RelatorGJACC6

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Efetivada)

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

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