Execução de Título Extrajudicial 0059349-08.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 10.954,76

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

23/04/2026, 09:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 09:42

Juntada -> Petição

16/04/2026, 08:43

Intimação Efetivada

09/04/2026, 17:44

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:57

Penhora Realizada

27/03/2026, 15:57

Certidão Expedida

19/02/2026, 08:38

Juntada -> Petição

18/02/2026, 09:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

09/02/2026, 10:22

Intimação Expedida

09/02/2026, 10:22

Juntada -> Petição

06/02/2026, 16:28

Intimação Efetivada

02/02/2026, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2026, 18:00

Intimação Expedida

02/02/2026, 18:00

Todas as movimentações(253)

Intimação Efetivada

23/04/2026, 09:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 09:42

Juntada -> Petição

16/04/2026, 08:43

Intimação Efetivada

09/04/2026, 17:44

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:57

Penhora Realizada

27/03/2026, 15:57

Certidão Expedida

19/02/2026, 08:38

Juntada -> Petição

18/02/2026, 09:10

Intimação Efetivada

09/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

09/02/2026, 10:22

Intimação Expedida

09/02/2026, 10:22

Juntada -> Petição

06/02/2026, 16:28

Intimação Efetivada

02/02/2026, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2026, 18:00

Intimação Expedida

02/02/2026, 18:00

Autos Conclusos

29/01/2026, 17:06

Juntada -> Petição

28/01/2026, 10:06

Intimação Efetivada

20/01/2026, 16:31

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:23

Juntada de Documento

03/01/2026, 19:08

Certidão Expedida

27/11/2025, 09:49

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:45

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:40

Autos Conclusos

11/11/2025, 16:45

Juntada -> Petição

06/11/2025, 13:24

Intimação Efetivada

31/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:58

Juntada de Documento

29/10/2025, 16:51

Certidão Expedida

29/10/2025, 16:49

Juntada -> Petição

27/10/2025, 10:02

Intimação Efetivada

21/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

21/10/2025, 09:51

Intimação Expedida

21/10/2025, 09:51

Juntada -> Petição

20/10/2025, 12:34

Intimação Efetivada

13/10/2025, 09:20

Ato Ordinatório

13/10/2025, 09:12

Intimação Expedida

13/10/2025, 09:12

Juntada -> Petição

10/10/2025, 09:31

Intimação Efetivada

03/10/2025, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2025, 17:06

Intimação Expedida

03/10/2025, 17:06

Autos Conclusos

03/10/2025, 15:16

Intimação Efetivada

16/09/2025, 09:40

Intimação Expedida

16/09/2025, 09:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/09/2025, 17:16

Intimação Efetivada

15/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

15/09/2025, 13:40

Intimação Expedida

15/09/2025, 13:40

Intimação Efetivada

05/09/2025, 14:10

Intimação Efetivada

05/09/2025, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2025, 13:52

Intimação Expedida

05/09/2025, 13:52

Autos Conclusos

05/09/2025, 09:08

Juntada -> Petição

04/09/2025, 10:03

Intimação Efetivada

27/08/2025, 08:40

Intimação Expedida

27/08/2025, 08:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/08/2025, 14:24

Juntada -> Petição

26/08/2025, 14:18

Intimação Efetivada

19/08/2025, 15:15

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:02

Intimação Expedida

19/08/2025, 15:02

Juntada -> Petição

15/08/2025, 08:55

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:41

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:15

Juntada de Documento

21/07/2025, 14:33

Juntada -> Petição

18/07/2025, 10:19

Intimação Efetivada

11/07/2025, 15:42

Intimação Expedida

11/07/2025, 15:35

Juntada de Documento

10/07/2025, 13:22

Certidão Expedida

10/07/2025, 12:37

Intimação Efetivada

02/07/2025, 18:01

Intimação Expedida

02/07/2025, 17:54

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2025, 17:54

Autos Conclusos

02/07/2025, 13:02

Juntada -> Petição

24/06/2025, 10:24

Intimação Efetivada

16/06/2025, 23:22

Intimação Expedida

16/06/2025, 17:01

Juntada -> Petição

05/06/2025, 12:51

Intimação Efetivada

29/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

29/05/2025, 14:27

Intimação Expedida

29/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 20 de maio de 2025. Nathalia Lara Faria Pereira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

21/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

20/05/2025, 16:12

Intimação Efetivada

20/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5292885-08.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Evandro Soares de Santana Agravada: Banco do Brasil S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao deixar de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fundada em contrato bancário de abertura de crédito fixo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido em sua integralidade, à luz da coerência argumentativa com a decisão recorrida; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a caracterização da prescrição intercorrente em processo iniciado sob a vigência do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, limita-se à análise da decisão recorrida, não se admitindo a ampliação de seu objeto. A alegação de perigo de dano irreparável pela liberação de valores de natureza alimentar revela ausência de dialeticidade, por não se relacionar com a matéria da decisão combatida. 4. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material, a contar do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na sua ausência, de um ano da suspensão tácita. 5. Embora aplicável às execuções ajuizadas sob a vigência do CPC/1973, sua contagem exige decisão formal de suspensão do feito, o que não se verifica nos autos. 6. A ausência de determinação de suspensão impede a fluência do prazo prescricional, tornando incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de decisão judicial suspendendo o feito impede a contagem do prazo da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973. 2. O agravo de instrumento deve observar a coerência argumentativa com a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento parcial.” Dispositivos relevantes citados: CC, 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 921, § 5º, e 932, IV, a. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJGO, Apelação Cível 5141519-97.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, j. 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo de Holanda, j. 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5633072-19.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 09/09/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evandro Soares de Santana contra decisão proferida (mov. 165, autos nº 0059349-08) pela MM. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco do Brasil S.A. em face do ora agravante. Consta dos autos (mov. 03, processo físico, doc. 01) que a ação foi ajuizada em 16/02/2007, com o objetivo de cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito fixo, com utilização de recursos do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, contrato nº 20/00937-2, firmado em 30/04/2002 (mov. 03, doc. 05, fls. 8/12), cujo valor, à época da propositura, totalizava R$ 24.572,06 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e seis centavos). Na mov. 03, doc. 37, fl. 57, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de localizar o novo endereço do executado. O pedido foi deferido conforme despacho constante da mov. 03, doc. 38, fl. 58. Posteriormente, o banco exequente requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Itumbiara (mov. 03, doc. 48, fl. 73), sendo o pedido deferido conforme despacho da mov. 03, doc. 49, fl. 74. Na mov. 03, doc. 62, fl. 91, o exequente solicitou a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até o cumprimento dos atos deprecados. O pedido foi parcialmente acolhido, sendo deferida a suspensão por 90 (noventa) dias, conforme despacho da mov. 03, doc. 64, fl. 100. Nos documentos de mov. 03, doc. 107 e 113, fls. 171 e 179, verifica-se que a citação por edital foi deferida e efetivada. Em sequência, foi nomeado curador especial (mov. 03, doc. 114, fl. 183), o qual apresentou contestação na mov. 03, doc. 116, fl. 186. Na sequência, foi proferida sentença que rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito executivo (mov. 03, doc. 119, fls. 197/198). Na mov. 44, foi expedido termo de penhora de bens móveis. Na mov. 95, a parte exequente foi intimada a promover o regular andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no art. 921, § 2º, do CPC. Nas movs. 128 e 130, o executado apresentou impugnação à penhora, a qual foi rejeitada por meio da decisão constante da mov. 137. Posteriormente, o executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 161), na qual sustentou, em síntese, que: a) a execução estaria fulminada pela primeira hipótese de prescrição intercorrente, uma vez que, após a tentativa infrutífera de citação em 03/12/2009, o exequente permaneceu inerte por mais de quatro anos até a efetiva citação por edital, ocorrida em 25/08/2014, extrapolando-se o prazo máximo de suspensão de um ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, somado ao prazo trienal de prescrição aplicável ao título de crédito bancário; b) haveria ainda uma segunda hipótese de prescrição intercorrente, pois, após a ciência da frustração na localização de bens em 31/05/2019, a penhora efetiva somente ocorreu em 10/10/2024, ultrapassando, mais uma vez, o lapso máximo de quatro anos (um ano de suspensão e três de prescrição). Ao final, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente em dois marcos distintos e a extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC. A exceção foi impugnada (mov. 163). Sobreveio decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente (mov. 165). Inconformado, o excipiente interpôs o presente agravo de instrumento, reiterando, em síntese, que: a) a decisão agravada indevidamente rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, embora reconheça fundamentos que corroboram a tese de prescrição intercorrente; b) o primeiro marco da prescrição teve início em 03/12/2009, com a frustração da tentativa de citação pessoal, sendo que a citação por edital somente se efetivou em 25/08/2014, ultrapassando o prazo trienal aplicável à cédula de crédito bancário, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e a Súmula 150 do STF; c) o segundo marco teve início em 31/05/2019, data em que houve ciência da frustração da tentativa de penhora, sendo que a constrição efetiva somente se deu com o bloqueio de valores via SISBAJUD, em 10/10/2024, evidenciando o transcurso de mais de cinco anos sem qualquer ato útil; d) a indisponibilidade de veículos registrada via sistema RENAJUD não tem força para interromper a prescrição; e) os valores bloqueados têm natureza alimentar e sua liberação antes da análise do presente recurso pode acarretar dano irreparável, justificando-se a concessão de efeito suspensivo. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo para impedir a liberação dos valores penhorados, bem como o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente nos dois marcos indicados e extinguir a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Preparo regular (mov. 01, doc. 02). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Prima facie, impende esclarecer que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo, não sendo possível extrapolar seu objeto para abranger matéria estranha ao ato judicial impugnado, sob pena de supressão de instância. Assim, quanto à alegação de que “os valores bloqueados têm natureza alimentar e sua liberação antes da análise do presente recurso pode acarretar dano irreparável, justificando-se a concessão de efeito suspensivo”, verifica-se a ausência de dialeticidade, por se tratar de argumento absolutamente incongruente com a decisão combatida, o que importa no não conhecimento do recurso, nessa parte. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e decido monocraticamente, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por força do enunciado da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia ao caso vertente. Na decisão recorrida (mov. 165), a magistrada rejeitou a exceção de pré-executividade, deixando de reconhecer a alegada prescrição intercorrente. A controvérsia recursal cinge-se, em síntese, à verificação da presença, ou não, dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de instituto de natureza processual, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e celeridade da atividade jurisdicional, especialmente nos feitos executivos, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas, evitando a paralisação indefinida dos processos. Para seu reconhecimento, exige-se o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional do direito material vindicado, nos termos do Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: S. 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesse contexto, o contrato objeto da presente demanda é de abertura de crédito fixo, submetendo-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil — prazo que, como visto, coincide com aquele aplicável à prescrição intercorrente. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA LAPSO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA 106 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito fixo prescreve em cinco anos, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que trata da cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. 2. Tratando-se de contrato de prestações periódicas, o termo inicial do prazo prescricional será o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A citação válida do devedor solidário interrompe o prazo prescricional em relação aos demais codevedores, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Inteligência da Súmula 106 do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5141519-97.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Destacado. Embora esse instituto já fosse aplicado jurisprudencialmente sob a égide do CPC/1973, sua previsão legal expressa apenas se deu com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ainda que recente sua positivação, a relevância prática do instituto levou o legislador a promover significativas alterações em sua disciplina, por meio da Lei n. 14.195/2021. Dessa forma, impõe-se ao operador do direito a análise da prescrição intercorrente sob três perspectivas: (a) durante a vigência do CPC/1973; (b) sob a vigência do CPC/2015 e antes da entrada em vigor da referida lei; e (c) após a vigência da Lei n. 14.195/2021. Posto isso, embora o instituto só tenha sido expressamente positivado com o CPC/2015, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de sua aplicabilidade mesmo durante a vigência do CPC/1973. Os contornos dessa aplicação foram delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 1 (IAC 1), cuja tese foi assim redigida: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Destacado. Da leitura da referida tese, depreende-se: (a) a aplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos regidos pelo CPC/1973; e (b) que o termo inicial do prazo prescricional se dá ao final do período de suspensão judicial do feito ou, inexistente esse marco, após o transcurso de um ano da suspensão tácita. Logo, para os processos submetidos ao CPC/1973 — como é o caso dos autos, cuja ação foi proposta em 16/02/2007 —, é imprescindível a existência de decisão judicial suspendendo o feito, para que se inicie o prazo da prescrição intercorrente, sem o que esta não pode ser reconhecida. Da detida análise do caderno processual, não se verifica a determinação de suspensão dos autos por um ano. Portanto, não se deflagrou o prazo da prescrição intercorrente. Por fim, não se desconhece a peculiaridade da presente demanda, marcada por sua expressiva duração sem a efetiva satisfação do crédito, circunstância que, ao que tudo indica, também pode ter decorrido da atuação jurisdicional. Acerca da matéria, segue julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. LEI 14.195. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS.1. A prescrição intercorrente, consubstanciada na perda do direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo, decorrente da inércia do autor no processo.2. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo; exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, a qual, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação.3. Verificada a inexistência de desídia da parte exequente, não há falar-se em ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que o processo deve retornar ao juízo de origem, para o regular processamento do feito executivo.4. A Lei nº 14.195/2021, que possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, alterou o art. 921 do CPC, e prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo prescricional desde a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados após agosto 2021, que ocorreu no mesmo mês e ano.6. Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade na hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5670969-18.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IAC N. 1 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual cuja finalidade reside na salvaguarda da eficiência e da celeridade do Poder Judiciário quanto aos feitos executivos, bem como na proteção dos direitos das partes envolvidas em demanda judicial, evitando a paralisação indefinida de processos. 2. Nas causas regidas sob o CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cujo termo inicial é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo fixação judicial, em um ano após seu arquivamento (IAC 1). 3. Sob a égide do CPC/73, inexistindo suspensão judicial do feito executivo, não há falar em prescrição intercorrente, cujo prazo inicial é firmado do fim da referida suspensão (IAC1 do STJ). 4. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de contrato de locação de móvel urbano, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC. 5. Inexistente a fluência do prazo prescricional, a manutenção da decisão agravada, sob esse fundamento, é medida que se impõe. 6. A inexistência de novos argumentos impossibilita eventual retratação da decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5633072-19.2024.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2024, DJe de 17/09/2024). Assim, observados os marcos e critérios delineados, constata-se a não fluência do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a regular marcha processual na origem. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado eletronicamente) J5

Intimação Efetivada

23/04/2025, 08:26

Intimação Efetivada

23/04/2025, 08:26

Juntada de Documento

22/04/2025, 14:43

Juntada -> Petição

31/03/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2025, 17:03

Intimação Efetivada

21/03/2025, 17:03

Autos Conclusos

20/03/2025, 18:25

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/03/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:13

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

11/02/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:25

Ato Ordinatório

07/02/2025, 16:25

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:17

Certidão Expedida

21/01/2025, 12:22

Intimação Efetivada

21/01/2025, 12:22

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:40

Alvará Expedido

20/01/2025, 14:20

Juntada de Documento

17/01/2025, 16:55

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:07

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 18:04

Intimação Efetivada

18/12/2024, 18:04

Autos Conclusos

18/12/2024, 13:20

Juntada -> Petição

10/12/2024, 14:26

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2024, 12:46

Intimação Efetivada

02/12/2024, 12:46

Autos Conclusos

29/11/2024, 14:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/11/2024, 15:16

Intimação Efetivada

07/11/2024, 08:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/11/2024, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2024, 16:03

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:03

Autos Conclusos

31/10/2024, 14:39

Juntada de Documento

31/10/2024, 08:37

Juntada -> Petição

29/10/2024, 13:12

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 18:31

Intimação Efetivada

21/10/2024, 18:31

Autos Conclusos

18/10/2024, 09:38

Juntada -> Petição

16/10/2024, 13:57

Intimação Efetivada

16/10/2024, 12:44

Juntada -> Petição

14/10/2024, 17:57

Certidão Expedida

10/10/2024, 14:12

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:28

Certidão Expedida

05/09/2024, 09:59

Intimação Efetivada

05/09/2024, 09:59

Juntada -> Petição

03/09/2024, 09:09

Ato Ordinatório

23/08/2024, 15:19

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:19

Juntada -> Petição

20/08/2024, 09:31

Ato Ordinatório

09/08/2024, 10:00

Intimação Efetivada

09/08/2024, 10:00

Juntada -> Petição

31/07/2024, 14:50

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2024, 19:05

Intimação Efetivada

23/07/2024, 19:05

Autos Conclusos

19/07/2024, 15:57

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/07/2024, 13:29

Intimação Efetivada

10/07/2024, 21:35

Ato Ordinatório

10/07/2024, 21:34

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2024, 17:17

Intimação Efetivada

05/07/2024, 17:17

Autos Conclusos

04/07/2024, 09:04

Juntada -> Petição

27/06/2024, 11:05

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:07

Juntada de Documento

19/06/2024, 09:47

Certidão Expedida

12/06/2024, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

05/06/2024, 19:01

Intimação Efetivada

05/06/2024, 19:01

Autos Conclusos

04/06/2024, 19:54

Juntada -> Petição

22/05/2024, 10:17

Intimação Efetivada

14/05/2024, 10:53

Juntada -> Petição

03/05/2024, 16:52

Prazo Decorrido

26/04/2024, 16:24

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:24

Intimação Efetivada

25/03/2024, 14:15

Juntada -> Petição

22/03/2024, 14:21

Juntada de Documento

18/03/2024, 14:10

Intimação Efetivada

18/03/2024, 14:10

Certidão Expedida

11/12/2023, 12:59

Certidão Expedida

13/09/2023, 15:57

Mandado Expedido

05/09/2023, 16:34

Certidão Expedida

05/09/2023, 10:34

Certidão Expedida

22/08/2023, 14:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 21:48

Certidão Expedida

22/11/2022, 13:32

Mandado Expedido

22/11/2022, 10:14

Juntada -> Petição

03/10/2022, 12:33

Certidão Expedida

26/09/2022, 13:15

Intimação Efetivada

26/09/2022, 13:15

Juntada -> Petição

18/08/2022, 13:32

Certidão Expedida

12/08/2022, 13:39

Intimação Efetivada

12/08/2022, 13:39

Certidão Expedida

24/06/2022, 16:19

Mandado Expedido

02/03/2022, 15:43

Juntada -> Petição

09/02/2022, 14:11

Certidão Expedida

03/02/2022, 13:57

Intimação Efetivada

03/02/2022, 13:57

Juntada -> Petição

29/10/2021, 13:39

Certidão Expedida

25/10/2021, 15:25

Intimação Efetivada

25/10/2021, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2021, 14:04

Intimação Efetivada

21/09/2021, 14:04

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 17:56

Autos Conclusos

17/05/2021, 11:20

Juntada -> Petição

14/05/2021, 20:57

Intimação Efetivada

10/05/2021, 12:14

Mandado Não Cumprido

10/05/2021, 12:14

Mandado Expedido

18/12/2020, 08:59

Mandado Não Cumprido

17/12/2020, 14:56

Mandado Expedido

19/10/2020, 17:22

Juntada -> Petição

13/10/2020, 20:48

Certidão Expedida

29/09/2020, 16:46

Intimação Efetivada

29/09/2020, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2020, 12:43

Intimação Efetivada

28/09/2020, 12:43

Autos Conclusos

07/07/2020, 09:28

Juntada -> Petição

07/07/2020, 00:28

Certidão Expedida

30/06/2020, 14:31

Intimação Efetivada

30/06/2020, 14:31

Juntada de Documento

29/06/2020, 18:54

Certidão Expedida

29/06/2020, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2020, 10:06

Intimação Efetivada

26/05/2020, 15:20

Documento Expedido

22/05/2020, 17:43

Juntada -> Petição

19/05/2020, 12:25

Certidão Expedida

14/05/2020, 15:36

Intimação Efetivada

14/05/2020, 15:36

Juntada -> Petição

27/02/2020, 10:21

Certidão Expedida

11/02/2020, 14:46

Intimação Efetivada

11/02/2020, 14:46

Autos Conclusos

29/01/2020, 07:56

Juntada -> Petição

28/01/2020, 18:25

Juntada de Documento

20/01/2020, 16:13

Intimação Efetivada

17/01/2020, 14:29

Certidão Expedida

17/01/2020, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2020, 16:43

Autos Conclusos

10/06/2019, 10:03

Juntada -> Petição

04/06/2019, 13:52

Intimação Efetivada

27/05/2019, 08:50

Certidão Expedida

27/05/2019, 08:50

Juntada de Documento

24/05/2019, 10:42

Certidão Expedida

15/05/2019, 07:57

Juntada -> Petição

13/05/2019, 15:03

Juntada -> Petição

13/05/2019, 14:36

Juntada -> Petição

13/05/2019, 14:35

Intimação Efetivada

13/05/2019, 09:26

Certidão Expedida

13/05/2019, 09:21

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2019, 17:28

Intimação Efetivada

30/04/2019, 17:28

Autos Conclusos

30/04/2019, 08:49

Juntada -> Petição

26/04/2019, 15:29

Intimação Lida

12/04/2019, 08:33

Certidão Expedida

02/04/2019, 14:37

Intimação Expedida

02/04/2019, 14:37

Processo Redistribuído

02/04/2019, 13:57

Certidão Expedida

02/04/2019, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2019, 19:10

Autos Conclusos

12/03/2019, 18:29

Troca de Responsável

17/01/2019, 14:29

Certidão Expedida

14/12/2018, 17:26

Intimação Efetivada

14/12/2018, 17:26

Processo Distribuído

13/12/2018, 13:46

Juntada de Documento

13/12/2018, 13:46

Juntada de Documento

13/12/2018, 13:46

Procedência em Parte

19/04/2016, 00:00

Processo Distribuído

16/02/2007, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2019, 19:10

Despacho

•30/04/2019, 17:28

Despacho

•16/01/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:36

Despacho

•25/06/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 14:31

Despacho

•28/09/2020, 12:43

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 16:46

Despacho

•21/09/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:24

Todos os documentos(44)

Despacho

•26/03/2019, 19:10

Despacho

24/04/2025, 00:00

•30/04/2019, 17:28

Despacho

•16/01/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 15:36

Despacho

•25/06/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 14:31

Despacho

•28/09/2020, 12:43

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 16:46

Despacho

•21/09/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:53

Decisão

•05/06/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:10

Decisão

•05/07/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 21:34

Decisão

•23/07/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:59

Despacho

•21/10/2024, 18:31

Decisão

•05/11/2024, 16:03

Decisão

•02/12/2024, 12:46

Despacho

•18/12/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:25

Decisão

•21/03/2025, 17:03

Decisão Monocrática

•22/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:01

Decisão

•02/07/2025, 17:54

Decisão

•05/09/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:40

Decisão

•03/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:51

Despacho

•13/11/2025, 16:40

Decisão

•02/02/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:22