Execução da Pena 5189384-43.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

26/11/2025, 14:29

Cálculo de Pena de Multa

26/11/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:16

Processo Arquivado

26/11/2025, 14:16

Juntada de Documento

26/11/2025, 14:15

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:14

Juntada de Documento

17/11/2025, 10:08

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 10:06

Juntada de Documento

13/11/2025, 14:36

Juntada de Documento

10/11/2025, 08:45

Evolução da Classe Processual

10/11/2025, 08:35

Transitado em Julgado

10/11/2025, 08:34

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Todas as movimentações(229)

Juntada de Documento

26/11/2025, 14:29

Cálculo de Pena de Multa

26/11/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 14:16

Processo Arquivado

26/11/2025, 14:16

Juntada de Documento

26/11/2025, 14:15

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:14

Juntada de Documento

17/11/2025, 10:08

Guia de Execução Penal Expedido

17/11/2025, 10:06

Juntada de Documento

13/11/2025, 14:36

Juntada de Documento

10/11/2025, 08:45

Evolução da Classe Processual

10/11/2025, 08:35

Transitado em Julgado

10/11/2025, 08:34

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:13

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:00

Transitado em Julgado

06/11/2025, 13:33

Intimação Lida

21/10/2025, 17:11

Intimação Efetivada

20/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

20/10/2025, 15:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 09:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

17/10/2025, 09:56

Intimação Lida

03/10/2025, 13:52

Intimação Efetivada

02/10/2025, 12:11

Certidão Expedida

02/10/2025, 12:04

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/10/2025, 12:01

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/10/2025, 09:08

Autos Conclusos

24/09/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/09/2025, 12:29

Intimação Lida

22/09/2025, 03:13

Troca de Responsável

11/09/2025, 11:38

Intimação Expedida

10/09/2025, 09:14

Certidão Expedida

10/09/2025, 09:14

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 23:48

Certidão Expedida

05/09/2025, 13:28

Autos Conclusos

05/09/2025, 13:28

Recurso Autuado

05/09/2025, 13:22

Recurso Distribuído

05/09/2025, 12:29

Recurso Distribuído

05/09/2025, 12:29

Mandado Cumprido

05/09/2025, 09:03

Mandado Cumprido

11/08/2025, 15:18

Mandado Expedido

24/07/2025, 21:31

Mandado Expedido

24/07/2025, 21:28

Intimação Lida

22/07/2025, 12:32

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/07/2025, 12:32

Intimação Efetivada

18/07/2025, 18:20

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/07/2025, 18:11

Intimação Expedida

18/07/2025, 18:11

Certidão Expedida

18/07/2025, 16:22

Autos Conclusos

18/07/2025, 16:22

Juntada -> Petição -> Apelação

18/07/2025, 16:10

Intimação Lida

18/07/2025, 12:27

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:08

Troca de Responsável

18/07/2025, 11:08

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:42

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/07/2025, 14:34

Juntada de Documento

16/07/2025, 17:10

Troca de Responsável

16/07/2025, 16:13

Autos Conclusos

14/05/2025, 13:06

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/05/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 12:08

Intimação Lida

08/05/2025, 12:07

Juntada -> Petição -> Memoriais

08/05/2025, 12:07

Certidão Expedida

30/04/2025, 15:01

Intimação Expedida

30/04/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROTOCOLO – 5189384-43.2022.8.09.0051 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO No dia vinte e quatro do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (23/04/2025), Goiânia, Estado de Goiás, Edifício do Fórum Cível, sala de audiências da 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS. Presente, também, o Promotor de Justiça, Dr. EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA. Presente, ainda, a Secretária de Audiências, INGRYD RODRIGUES DE SOUZA. O MM Juiz de Direito determinou que as partes fossem apregoadas. Feito o pregão, verificou-se a presença do acusado LAZARO KELVIN DE OLIVEIRA, acompanhado de seu advogado, Dr. ERICK DE MEDEIROS, OAB/GO 35.303, ambos por videoconferência. Presentes, também, as testemunhas arroladas na denúncia (evento 64), quais sejam, MÁRCIO ELIAS DA SILV A (vítima), EVELLYN KETHELLY NASCIMENTO RIBEIRO e INDIUBELTO GOMES DA SILV A. Aberta a audiência, foram tomados, nesta ordem, os depoimentos de MÁRCIO ELIAS DA SILV A (vítima), EVELLYN KETHELLY NASCIMENTO RIBEIRO e INDIUBELTO GOMES DA SILV A, conforme arquivo de vídeo retro. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório, conforme arquivo de vídeo retro. Em seguida, o representante do Ministério Público e a defesa nada requereram a título de diligências. Após, as partes pugnaram por vista dos autos para oferecerem alegações finais por memoriais. Finalmente, o MM. Juiz de Direito proferiu o seguinte D E S P A C H O: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito “Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do Estado de Goiás, do Distrito Federal, do INI e eventual RESPE, extraído junto ao SEEU. Após, abra-se vista às partes, primeiramente ao Ministério Público, para oferecerem alegações finais por memoriais, no prazo legal. Em seguida, certifique-se eventual tempo de prisão provisória. Na sequência, venham-me os autos conclusos para sentença. Cientes os presentes. Cumpra-se”. Nada mais havendo para constar, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ingryd Rodrigues de Souza, Secretária de audiências, digitei. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos Everaldo Sebastião de Sousa Juiz de Direito Promotor de Justiça Erick de Medeiros Lazaro Kelvin de Oliveira Advogado Acusado

25/04/2025, 00:00

Intimação Lida

24/04/2025, 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento

24/04/2025, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 13:54

Intimação Expedida

24/04/2025, 13:54

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:54

Mídia Publicada

24/04/2025, 13:51

Mandado Cumprido

24/04/2025, 13:22

Mandado Cumprido

23/04/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:34

Juntada -> Petição -> Parecer

22/04/2025, 14:51

Intimação Lida

22/04/2025, 14:49

Intimação Via Telefone Efetivada

22/04/2025, 13:13

Intimação Expedida

22/04/2025, 13:11

Juntada -> Petição

22/04/2025, 12:32

Mandado Cumprido

14/04/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 12:37

Juntada -> Petição

24/03/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 14:59

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:59

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UPJ dos Crimes Contra Vítimas Hipervulneráveis, Crimes de Trânsito e Crimes contra a Ordem Tributária Rua 72, QD C-15/19, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-480 - Fone: (62) 3018-8266 / (62) 3018-8330 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, intime-se o(a) advogado(a) do acusado para, em 5 (cinco)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/02/2025, 10:21

Intimação Efetivada

28/02/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/02/2025, 12:38

Intimação Lida

25/02/2025, 17:43

Juntada -> Petição -> Parecer

25/02/2025, 17:43

Intimação Expedida

25/02/2025, 15:52

Intimação Via Telefone Efetivada

14/02/2025, 11:14

Mandado Não Cumprido

13/02/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UPJ dos Crimes Contra Vítimas Hipervulneráveis, Crimes de Trânsito e Crimes contra a Ordem Tributária Rua 72, QD C-15/19, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74805-480 - Fone: (62) 3018-8266 / (62) 3018-8330 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, intime-se o(a) advogado(a) do acusado para, em 5 (cinco)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Mandado Expedido

07/02/2025, 17:06

Mandado Expedido

07/02/2025, 17:02

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:54

Mandado Expedido

07/02/2025, 16:48

Intimação Lida

07/02/2025, 16:43

Ato Ordinatório

07/02/2025, 16:27

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:27

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:23

Intimação Expedida

07/02/2025, 16:23

Certidão Expedida

27/01/2025, 18:05

Certidão Expedida

19/11/2024, 15:14

Certidão Expedida

04/10/2024, 15:18

Certidão Expedida

15/08/2024, 14:39

Intimação Efetivada

20/06/2024, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

20/06/2024, 13:38

Intimação Lida

19/06/2024, 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento

19/06/2024, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 15:25

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:25

Intimação Expedida

19/06/2024, 15:25

Mídia Publicada

19/06/2024, 15:23

Intimação Via Telefone Efetivada

17/06/2024, 17:02

Mandado Não Cumprido

14/06/2024, 16:51

Mandado Expedido

13/06/2024, 14:22

Mandado Não Cumprido

13/06/2024, 12:07

Mandado Cumprido

13/06/2024, 11:36

Intimação Efetivada

11/06/2024, 13:03

Mandado Não Cumprido

11/06/2024, 12:17

Mandado Cumprido

02/05/2024, 22:25

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:36

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:29

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:25

Mandado Expedido

29/04/2024, 15:21

Intimação Expedida

05/04/2024, 16:58

Intimação Lida

09/02/2024, 15:23

Intimação Expedida

09/02/2024, 12:38

Audiência de Instrução e Julgamento

09/02/2024, 12:38

Intimação Lida

08/02/2024, 14:48

Intimação Lida

08/02/2024, 14:36

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2024, 14:18

Intimação Expedida

08/02/2024, 14:18

Autos Conclusos

08/02/2024, 12:52

Juntada -> Petição -> Parecer

07/02/2024, 16:36

Intimação Lida

07/02/2024, 16:32

Intimação Expedida

06/02/2024, 16:30

Intimação Lida

06/02/2024, 11:23

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/02/2024, 11:23

Intimação Expedida

30/01/2024, 16:04

Certidão Expedida

30/01/2024, 16:01

Mandado Não Cumprido

27/01/2024, 15:56

Mandado Expedido

15/01/2024, 13:18

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 14:38

Intimação Lida

24/11/2023, 09:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/11/2023, 18:58

Intimação Expedida

23/11/2023, 18:58

Autos Conclusos

23/11/2023, 14:51

Intimação Lida

23/11/2023, 14:40

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/11/2023, 14:38

Certidão Expedida

21/11/2023, 13:13

Intimação Expedida

21/11/2023, 13:13

Intimação Lida

20/11/2023, 15:03

Juntada -> Petição -> Parecer

20/11/2023, 15:02

Juntada de Documento

17/11/2023, 12:28

Intimação Expedida

17/11/2023, 12:28

Ofício(s) Expedido(s)

30/08/2023, 15:10

Juntada -> Petição -> Parecer

25/07/2023, 12:24

Intimação Lida

25/07/2023, 12:21

Intimação Expedida

25/07/2023, 11:44

Término da Suspensão do Processo

25/07/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 14:03

Juntada -> Petição -> Parecer

24/03/2023, 16:32

Intimação Lida

24/03/2023, 16:30

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

24/03/2023, 16:01

Intimação Expedida

24/03/2023, 16:01

Autos Conclusos

21/03/2023, 14:46

Intimação Lida

20/03/2023, 14:57

Juntada -> Petição -> Parecer

20/03/2023, 14:57

Intimação Expedida

17/03/2023, 13:32

Juntada de Documento

17/03/2023, 13:30

Juntada de Documento

17/03/2023, 13:28

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2023, 11:20

Intimação Lida

03/03/2023, 14:04

Juntada -> Petição -> Parecer

03/03/2023, 14:02

Intimação Expedida

02/03/2023, 11:30

Juntada de Documento

02/03/2023, 10:14

Juntada de Documento

02/03/2023, 10:08

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2023, 12:08

Intimação Lida

16/12/2022, 22:17

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2022, 17:42

Intimação Expedida

16/12/2022, 17:42

Autos Conclusos

12/12/2022, 18:52

Juntada -> Petição -> Parecer

11/12/2022, 21:01

Intimação Lida

11/12/2022, 21:01

Juntada de Documento

05/12/2022, 13:42

Intimação Expedida

05/12/2022, 13:42

Juntada de Documento

02/12/2022, 12:18

Ofício(s) Expedido(s)

02/12/2022, 12:15

Juntada de Documento

11/08/2022, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

11/08/2022, 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2022, 17:28

Intimação Lida

22/07/2022, 10:59

Troca de Responsável

21/07/2022, 15:54

Juntada de Documento

21/07/2022, 15:51

Intimação Expedida

21/07/2022, 15:51

Juntada de Documento

20/07/2022, 16:59

Ofício(s) Expedido(s)

20/07/2022, 16:55

Intimação Lida

07/07/2022, 22:46

Juntada -> Petição

07/07/2022, 22:46

Intimação Expedida

29/06/2022, 11:31

Juntada de Documento

29/06/2022, 09:53

Juntada de Documento

29/06/2022, 09:49

Ofício(s) Expedido(s)

03/05/2022, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2022, 17:15

Autos Conclusos

29/04/2022, 13:16

Juntada -> Petição

29/04/2022, 13:13

Intimação Lida

11/04/2022, 03:03

Troca de Responsável

01/04/2022, 15:11

Intimação Expedida

01/04/2022, 14:26

Juntada de Documento

01/04/2022, 14:20

Peticão Enviada

31/03/2022, 17:22

Processo Distribuído

31/03/2022, 17:22

Documentos

Despacho

•02/05/2022, 17:15

Despacho

•16/12/2022, 17:42

Decisão

•24/03/2023, 16:01

Decisão

•23/11/2023, 18:58

Decisão

•08/02/2024, 14:18

Despacho

•19/06/2024, 15:25

Despacho

•19/06/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:27

Despacho

•24/04/2025, 13:54

Sentença

•17/07/2025, 14:34

Decisão

•18/07/2025, 18:11

Despacho

•08/09/2025, 23:48

Relatório

•02/10/2025, 09:08

Ementa

•13/10/2025, 17:35

Relatório e Voto

•13/10/2025, 17:35