Execução de Título Extrajudicial 0201374-67.2013.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 492.896,77

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:10

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:10

Certidão Expedida

11/03/2026, 13:50

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:50

Juntada -> Petição

12/02/2026, 22:15

Intimação Efetivada

07/01/2026, 18:32

Certidão Expedida

07/01/2026, 18:24

Intimação Expedida

07/01/2026, 18:24

Juntada de Documento

07/01/2026, 10:04

Certidão Expedida

02/12/2025, 18:30

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:00

Juntada -> Petição

26/11/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/11/2025, 15:51

Certidão Expedida

04/11/2025, 15:41

Intimação Expedida

04/11/2025, 15:41

Todas as movimentações(150)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 17:10

Intimação Efetivada

11/03/2026, 14:10

Certidão Expedida

11/03/2026, 13:50

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:50

Juntada -> Petição

12/02/2026, 22:15

Intimação Efetivada

07/01/2026, 18:32

Certidão Expedida

07/01/2026, 18:24

Intimação Expedida

07/01/2026, 18:24

Juntada de Documento

07/01/2026, 10:04

Certidão Expedida

02/12/2025, 18:30

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:00

Juntada -> Petição

26/11/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/11/2025, 15:51

Certidão Expedida

04/11/2025, 15:41

Intimação Expedida

04/11/2025, 15:41

Juntada -> Petição

20/10/2025, 17:27

Intimação Efetivada

25/09/2025, 14:54

Certidão Expedida

25/09/2025, 14:45

Intimação Expedida

25/09/2025, 14:45

Juntada -> Petição

25/08/2025, 17:06

Intimação Efetivada

06/08/2025, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 15:34

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:34

Autos Conclusos

01/08/2025, 16:40

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:21

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:46

Juntada -> Petição

11/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0201374-67.2013.8.09.0137 Requerente: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI ME CPF/CNPJ: 05.001.836/0001-24Requerido(a): BIAL BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA EPP CPF/CNPJ: 14.836.936/0001-61Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI ME em face de BIAL BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA EPP, partes qualificadas nos autos.Ao evento 115, a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte requerida, aduzindo que existiria hipótese de desvio de finalidade no caso dos autos.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Preconiza o Código Civil em seu art. 50 que se faz necessário comprovar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de maneira que deve ser comprovado algum dos abusos para ensejar o direcionamento do cumprimento de sentença contra os sócios.Não obstante, o art. 134, 4º, do Código de Processo Civil diz que, para ocorrência do incidente da desconsideração, devem restar demonstrados todos os pressupostos legais e específicos, senão vejamos:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Em relação à teoria maior, verifica-se a necessidade de preenchimento dos requisitos elencados pelo Código Civil, qual seja, o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou conclusão patrimonial. Veja-se:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Neste ponto, verifica-se que a parte exequente afirmou que há desvio de finalidade no caso concreto, haja vista que a executada estaria, mediante atuação dos sócios, utilizando a pessoa jurídica para lesar credores.Contudo, verifico que a parte exequente deixou de demonstrar minimamente a hipótese alegada. Inexiste qualquer prova, indício ou elemento que aponte o suposto desvio de finalidade por parte da executada. Por outro lado, a jurisprudência hodierna do e.TJGO exige a demonstração de provas cabais de tal conduta para deferir o processamento do incidente, veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS DE CONDUTA DESVIANTE OU FRAUDULENTA. ACERTADO INDEFERIMENTO. 1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tal como está disciplinada nos artigos 133 a 137, do CPC, exige, para o seu acolhimento, uma série de requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil. 2. Trata-se de procedimento em que, dada a sua drástica natureza, depende de provas cabais, irrefutáveis, das condutas evasivas ou lesivas elencadas no dispositivo legal acima transcrito, não bastando para a obtenção da medida meras alegações ou imagens desprovidas de documentos robustos e indicativos de manobras desviantes. 3. No caso presente, vejo o agravante não se desincumbiu da produção de provas, limitando-se a peticionar (mov. 94, dos autos originais), noticiando possível fraude. Nestes termos, tenho como acertada a decisão sob análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5432784-55.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (grifo nosso)No caso em apreço, a parte exequente tão somente alegou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade. Contudo, não houve qualquer debate, demonstração ou comprovação acerca do abuso da personalidade jurídica pela executada, bem como os próprios elementos aventados pela exequente carecem de provas ou documentação hábil para verificação.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em detrimento da executada.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova andamento ao feito, sob pena de extinção.Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 14:53

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:53

Autos Conclusos

15/05/2025, 12:20

Juntada -> Petição

08/05/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

10/04/2025, 12:59

Intimação Efetivada

10/04/2025, 12:59

Juntada de Documento

09/04/2025, 16:45

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:59

Juntada -> Petição

24/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 0201374-67.2013.8.09.0137 Requerente: TRANSPORTADORA MANDACARI EIRELI ME CPF/CNPJ: 05.001.836/0001-24Requerido(a): BIAL BONFIM INDUSTRIAL ALGODOEIRA LTDA EPP CPF/CNPJ: 14.836.936/0001-61Este ato

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2025, 18:22

Intimação Efetivada

14/03/2025, 18:22

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:23

Término da Suspensão do Processo

13/03/2025, 03:00

Juntada -> Petição

18/02/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:23

Certidão Expedida

07/02/2025, 16:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/11/2024, 16:01

Certidão Expedida

13/11/2024, 16:00

Juntada -> Petição

09/10/2024, 18:10

Carta Precatória Expedida

15/09/2024, 12:14

Certidão Expedida

11/09/2024, 14:08

Intimação Efetivada

11/09/2024, 14:08

Intimação Efetivada

11/09/2024, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2024, 17:19

Autos Conclusos

27/06/2024, 18:37

Juntada -> Petição

27/06/2024, 17:34

Certidão Expedida

20/06/2024, 15:20

Intimação Efetivada

20/06/2024, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2024, 16:26

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:26

Autos Conclusos

12/03/2024, 16:48

Juntada -> Petição

29/01/2024, 10:52

Ato Ordinatório

23/01/2024, 16:00

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:00

Juntada de Documento

10/01/2024, 15:07

Certidão Expedida

08/11/2023, 14:45

Juntada -> Petição

24/10/2023, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2023, 17:58

Intimação Efetivada

11/10/2023, 17:58

Autos Conclusos

25/09/2023, 14:58

Juntada -> Petição

07/07/2023, 17:17

Ato Ordinatório

29/06/2023, 13:11

Intimação Efetivada

29/06/2023, 13:11

Juntada -> Petição

13/04/2023, 16:17

Intimação Efetivada

31/03/2023, 16:33

Juntada de Documento

01/03/2023, 10:25

Certidão Expedida

11/01/2023, 12:55

Juntada -> Petição

28/11/2022, 15:55

Intimação Efetivada

17/11/2022, 18:38

Juntada de Documento

13/10/2022, 09:01

Certidão Expedida

22/08/2022, 18:21

Juntada -> Petição

18/08/2022, 17:47

Certidão Expedida

10/08/2022, 17:35

Intimação Efetivada

10/08/2022, 17:35

Juntada -> Petição

03/08/2022, 17:01

Certidão Expedida

28/07/2022, 17:44

Intimação Efetivada

28/07/2022, 17:44

Juntada -> Petição

26/07/2022, 18:02

Decisão -> deferimento

21/07/2022, 16:04

Intimação Efetivada

21/07/2022, 16:04

Autos Conclusos

18/03/2022, 13:20

Juntada -> Petição

02/03/2022, 16:17

Intimação Efetivada

18/02/2022, 12:22

Certidão Expedida

18/02/2022, 12:14

Juntada de Documento

17/02/2022, 13:13

Certidão Expedida

08/02/2022, 15:47

Juntada -> Petição

17/01/2022, 11:22

Certidão Expedida

11/01/2022, 14:38

Intimação Efetivada

11/01/2022, 14:38

Juntada -> Petição

08/12/2021, 14:18

Juntada -> Petição

06/12/2021, 13:47

Certidão Expedida

02/12/2021, 18:01

Intimação Efetivada

02/12/2021, 18:01

Decisão -> deferimento

29/11/2021, 16:18

Intimação Efetivada

29/11/2021, 16:18

Autos Conclusos

19/07/2021, 15:27

Juntada -> Petição

08/07/2021, 14:51

Certidão Expedida

02/07/2021, 15:50

Intimação Efetivada

02/07/2021, 15:50

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 13:33

Certidão Expedida

19/05/2021, 13:25

Juntada -> Petição

14/04/2021, 20:13

Juntada -> Petição

24/03/2021, 15:36

Certidão Expedida

15/03/2021, 13:04

Intimação Efetivada

15/03/2021, 13:04

Documento Expedido

11/03/2021, 18:32

Certidão Expedida

11/03/2021, 18:30

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2021, 13:33

Autos Conclusos

03/02/2021, 12:52

Juntada -> Petição

27/01/2021, 21:14

Intimação Efetivada

16/12/2020, 14:51

Juntada de Documento

24/11/2020, 12:46

Certidão Expedida

13/07/2020, 14:23

Intimação Expedida

01/07/2020, 18:34

Certidão Expedida

06/05/2020, 16:12

Certidão Expedida

24/03/2020, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2020, 16:06

Autos Conclusos

09/03/2020, 09:34

Juntada -> Petição

02/03/2020, 11:43

Intimação Efetivada

18/02/2020, 09:51

Juntada de Documento

14/02/2020, 16:27

Certidão Expedida

21/01/2020, 17:35

Certidão Expedida

21/01/2020, 12:10

Juntada de Documento

10/01/2020, 15:19

Certidão Expedida

29/11/2019, 15:28

Intimação Expedida

28/11/2019, 14:12

Juntada -> Petição

22/11/2019, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2019, 17:32

Intimação Efetivada

06/11/2019, 17:32

Autos Conclusos

29/10/2019, 14:40

Juntada -> Petição

17/10/2019, 14:49

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2019, 17:06

Intimação Efetivada

08/10/2019, 17:06

Autos Conclusos

25/09/2019, 12:06

Juntada -> Petição

24/09/2019, 12:30

Juntada de Documento

23/09/2019, 11:28

Processo Distribuído

23/09/2019, 11:28

Processo Distribuído

11/06/2013, 00:00

Documentos

Despacho

•08/10/2019, 17:06

Despacho

•06/11/2019, 17:32

Despacho

•06/11/2019, 17:32

Despacho

•06/11/2019, 17:32

Despacho

•17/03/2020, 16:06

Despacho

•18/02/2021, 13:33

Decisão

•29/11/2021, 16:18

Decisão

•21/07/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 13:11

Decisão

•11/10/2023, 17:58

Decisão

•03/05/2024, 16:26

Decisão

•09/09/2024, 17:19

Decisão

•14/03/2025, 18:22

Decisão

•21/05/2025, 14:53

Decisão

•06/08/2025, 15:34

22/05/2025, 00:00