Procedimento do Juizado Especial Cível 5561478-76.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: i) Fatura com vencimento em 10/12/2017: transações em 15/11/2017 (ZAPAROLI ALCANTARA ALI) e 22/11/2017 (SUPERMERCADO TATICO); ii) Fatura com vencimento em 10/01/2018: transação em 19/12/2017 (ZAPAROLI ALCANTARA ALI); iii) Fatura com vencimento em 10/02/2018: transação em 18/01/2018 (BONAMIX ATACAREJO); iv) Fatura com vencimento em 10/04/2024: transações em 03/03/2024 e 14/03/2024 (SUPERMERC SEMPRE MAIS). Em audiência de instrução e julgamento, a parte autora reconheceu expressamente ter recebido o cartão de crédito resultante da contratação, admitiu sua utilização em determinadas ocasiões e confirmou o recebimento de valores depositados em sua conta bancária. Analisando os elementos contidos no Termo de Adesão em conjunto com os depoimentos colhidos durante a instrução processual, revela-se implausível a alegação de desconhecimento quanto às características e natureza do produto financeiro adquirido. O conjunto probatório apresentado nos autos estabelece inequívoca presunção de ciência e consentimento da parte autora quanto à modalidade contratual pactuada, circunstância que afasta a aplicabilidade da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça ao caso em análise. Cumpre ressaltar que a parte autora, após ser devidamente informada das condições da operação creditícia, Termo de Adesão, não apenas formalizou o instrumento contratual e recebeu o valor pactuado, como também utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado por período considerável, demonstrando clara e inequívoca aquiescência aos termos dos negócios jurídicos estabelecidos com a instituição financeira requerida. Nesse sentido, a jurisprudência em casos análogos estabelece: Agravo interno em apelação cível. I. Cartão de crédito consignado. Saques complementares. Utilização efetiva da modalidade crédito. Ausência de cobrança abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. Não se enquadra nos julgados que deram origem ao Enunciado n. 63 da Súmula deste Tribunal de Justiça (distinguishing) os processos onde o consumidor teve ciência da natureza da contratação (cartão de crédito consignado), das taxas de juros e dos encargos, inclusive, utilizando o cartão para saques complementares, ainda que via TED. Assim, no presente caso, não há falar em nulidade do negócio jurídico, inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados em folha de pagamento, tampouco em repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-GO - AC: 55183732020218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R)) [grifo nosso] Agravo interno em apelação cível. I. Cartão de crédito consignado. Saques complementares. Utilização efetiva da modalidade crédito. Ausência de cobrança abusiva. Inaplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça. Não se enquadra nos julgados que deram origem ao Enunciado n. 63 da Súmula deste Tribunal de Justiça (distinguishing) os processos que partem da premissa que os consumidores não tinham plena ciência de que estavam aderindo a contrato de cartão de crédito consignado, em razão da falta do dever de informação e transparência. Quando o consumidor teve ciência da natureza da contratação (cartão de crédito consignado), das taxas de juros e dos encargos, inclusive, utilizou para saques complementares, ainda que via TED, não há falar em nulidade do negócio jurídico, inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados em folha de pagamento, tampouco em repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-GO 55015170320218090173, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) [grifo nosso] Com tais constatações, é possível concluir que a contratação entre as partes não possui vício de consentimento, tampouco houve ilegalidade na forma contratada. Registre-se que vige nas relações negociais o princípio do pacta sunt servanda, o que reflete a necessidade de manutenção do negócio jurídico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C / C REPET IÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTEVE NUMERÁRIO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA A CLARA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTAREM QUE INDICA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, CPC/15). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. C. – 0002685-48.2021.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 12.08.2022) [grifo nosso] Uma vez demonstrada a regularidade do negócio jurídico discutido, mantém-se hígida a relação contratual, não havendo que se falar em inexistência da contratação, compensação de valores. Outrossim, os pedidos sucessivos de repetição do indébito e compensação de danos morais também são improcedentes, vez que não se comprovou a existência de ato ilícito consubstanciado em falha na prestação do serviço. - VI - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5561478-76.2024.8.09.0169 Promovente(s): Ueslany Da Silva Promovido(s): Banco Bmg S.a SENTENÇA - I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por UESLANY DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados. A requerente alega ser beneficiária de pensão previdenciária desde junho de 2010. Relata que em fevereiro de 2017 recebeu contato telefônico da instituição financeira demandada oferecendo supostas vantagens exclusivas em cartão de crédito. Devido à sua limitada instrução educacional, a promovente aceitou a proposta sem compreender que se tratava da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade considerada irregular. Posteriormente, a requerente identificou descontos identificados como "RMC" em seu benefício previdenciário, cuja natureza desconhecia. Ao tentar esclarecimentos junto à instituição financeira, não obteve resposta satisfatória. A autora destaca que esta modalidade contratual é especialmente prejudicial por não estabelecer prazo final para cessação dos descontos, tornando-se particularmente lesiva para pessoas idosas e com baixo nível de instrução. Em face disso, formulou os seguintes pedidos: declaração de inexistência da relação jurídica, inversão do ônus probatório, restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 10.613,54 (dez mil seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). Foi proferida decisão no movimento 13, a qual concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinou suspensão dos descontos a título de RMC, a realização de audiência de conciliação, ordenando-se, ainda, a citação da parte promovida e intimando-a para comparecimento no referido ato. Citada em 10/07/2024 (mov. 18), a parte promovida apresentou contestação e documentos ao mov. 27. Em sua defesa, preliminarmente, arguiu necessidade de perícia, ausência de comprovante válido de residência; já em prejudicial do mérito, arguiu prescrição e decadência. No mérito, aponta que o contrato estabelecido entre as partes fora o de n. 47104015., que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado (BMG Card), e não empréstimo consignado, defende a ciência da contratação, dado que a autora utilizou o cartão, realizou saque de valores disponibilizados, inocorrência de dano moral, ausência de danos materiais, a compensação do valor depositado na conta bancária da requerente, não cabimento de inversão do ônus da prova, ao final, pugna pela improcedência da ação. Realizada audiência, a conciliação foi infrutífera e, a pedido da ré, foi designada audiência de instrução (mov. 41). Efetuada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte requerente (mov. 41), cujo arquivo de mídia do ato foi anexado ao mov. 40. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. - II - Denota-se que é desnecessária a produção de outras provas, pois o processo se encontra devidamente instruído com a documentação carrada pelas partes. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades. Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, portanto, ANUNCIO e passo ao julgamento do mérito. - III - Como preliminares, a requerida pugnou pela: i) incompetência do juizado por necessidade de perícia; e ii) ausência de comprovante de residência válido – inépcia da petição inicial. A matéria discutida no presente caso não apresenta complexidade a ser reconhecida. Para o acolhimento da alegação de incompetência, faz-se necessário que a perícia técnica constitua o único meio probatório capaz de elucidar os fatos controvertidos. Quando outros elementos probatórios se mostram suficientes para a resolução da lide, não há razão para realização de perícia nem para o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, como ocorre na hipótese em análise, considerando que o direito invocado pela parte autora pode ser demonstrado por outros meios de prova. Não se trata, portanto, de causa com elevada complexidade probatória, afastando-se a alegação de incompetência deste Juízo. No tocante à alegação de inépcia da inicial, verifico que a parte autora apresentou comprovante de endereço válido, conforme documentação juntada no mov. 7. Portanto, REJEITO todas as preliminares arguidas. - IV - A parte requerida suscita prejudicial de prescrição, alegando que entre a data do primeiro desconto e a distribuição da ação transcorreram mais de 03 (três) anos. Entretanto, cumpre ressaltar que o caso em análise caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato. Considerando que, até o momento do ajuizamento da presente demanda, a parte autora permanecia sofrendo descontos em seu contracheque referentes às transações bancárias objeto da lide, não se configura a prescrição alegada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO. COMPRAS. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em prescrição do direito de ação para questionar a sua legalidade (...). (TJGO, Apelação Cível 5013082-15.2024.8.09.0044, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024. Ato contínuo, a parte demandada suscita a prejudicial de decadência, argumentando o transcurso de mais de 4 (quatro) anos desde a celebração do contrato teria fulminado o direito da parte autora de pleitear sua anulação, nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, tal argumento não prospera. No caso em tela, verifica-se uma relação jurídica de trato sucessivo, caracterizada pela continuidade dos efeitos do contrato celebrado em 2016, que se materializam por meio dos descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. A natureza continuada da relação jurídica afasta a incidência do prazo decadencial, uma vez que os efeitos do negócio jurídico se renovam mês a mês, permitindo à parte questionar sua validade enquanto persistirem os descontos, em observância ao princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil. Ante o exposto, REJEITO ambas as prejudiciais. - V - Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado (BMG Card), os descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), cabimento da repetição do indébito e configuração de indenização por danos morais. A relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No caso dos autos, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do CDC, uma vez ter demonstrado ser cliente da parte requerida, utilizando seus serviços como destinatária final. Por sua vez, a parte requerida se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo código, já que é prestadora de serviços. Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado à luz das disposições do CDC. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. É fato incontroverso que a parte autora celebrou contrato com a instituição financeira requerida, conforme admitido expressamente na petição inicial, onde reconheceu ter recebido e aceitado proposta de serviço de Cartão de Crédito. A controvérsia central, portanto, não reside na existência do vínculo contratual, mas no efetivo conhecimento da parte autora quanto à natureza e consequências do produto financeiro contratado, especialmente em se tratando de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sopesando as alegações com as provas produzidas, tem-se que o réu se desincumbiu de seu ônus probante, tendo trazido ao feito cópia do contrato discutido, em que é possível verificar logo no cabeçalho que se tratava de “Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização de Desconto em Folha de Pagamento” (mov. 27, arquivo 07), devidamente assinado e acompanhado dos documentos pessoais da autora (mov. 27, arquivo 8). No termo de Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para desconto em Folha de Pagamento – ADE n. 47104015 - há autorização de desconto relativo ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão, via Reserva de Margem Consignável, desconto a ser procedido sobre remuneração/salário/benefício. Tudo foi devidamente assinado e acompanhado de documento de identificação da contratante. Ademais, no supramencionado Termo, a autora autorizou saque no valor de R$ 1.385,10 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), sendo que a referida quantia foi depositada em sua conta bancária, conforme mov. 27, arquivo 6. Verifica-se, ainda, que a parte requerente efetivamente utilizou o cartão de crédito oriundo do contrato em discussão, conforme demonstram as faturas apresentadas pela instituição financeira requerida no movimento 27, arquivo 04 dos autos. A título exemplificativo, destacam-se as algumas das operações de compra realizadas pela Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC. No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00