Execução de Título Extrajudicial 5884112-40.2024.8.09.0024 - TJGO

Transito em julgado -> Arquivamento

08/07/2025, 12:55

Processo Arquivado

08/07/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 1ª Vara Cível E-mail’s: [email protected] e [email protected] Processo nº: 5884112-40.2024.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas Demandado(s): Maria Das Vitorias Marinho SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de execução de título extrajudicial movido por Condomínio Residencial Ecologic Park das Thermas em face de Maria das Vitórias Marinho, todos já qualificados. Recebida a inicial (evento 09) a exequente noticiou a realização de composição extrajudicial com a executada, pugnando pela extinção do feito (evento 14). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes e honorários nos termos do acordo. Cancelem-se eventuais restrições decretadas em desfavor da executada. À luz do expresso requerimento da parte exequente, é caso de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Pela preclusão lógica, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, após o que remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. Hugo Gutemberg P. de Oliveira Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 09:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

23/04/2025, 09:12

P/ DECISÃO

22/04/2025, 17:28

Petição Homologação de Acordo

25/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/02/2025 16:32:29)

07/02/2025, 16:35

Intimar parte Autora - Recolher custas

07/02/2025, 16:32

Petição - Procuração Síndico Eleito

09/01/2025, 14:17

Recebe inicial.Cite-se.

05/12/2024, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/12/2024, 16:48

P/ DECISÃO

04/12/2024, 17:14

Petição Emenda à Inicial

08/10/2024, 16:42

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/09/2024, 14:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas (Referente à Mov. - )

18/09/2024, 14:43

Caldas Novas - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA

17/09/2024, 11:05

Autos Conclusos

17/09/2024, 11:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/09/2024, 11:05

Peticão Enviada

17/09/2024, 11:05

—

Transito em julgado -> Arquivamento

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ DECISÃO

Petição Homologação de Acordo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 07/02/2025 16:32:29)

Intimar parte Autora - Recolher custas

Petição - Procuração Síndico Eleito

Recebe inicial.Cite-se.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Ecologic Park Das Thermas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Petição Emenda à Inicial

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