Execução da Pena 0272224-90.2017.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0272224-90.2017.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios interpostos em apelação criminal relativa à condenação por homicídio qualificado. A parte embargante alega omissão quanto à fixação da pena-base e à aplicação retroativa da Lei nº 14.344/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto aos critérios utilizados na fixação da pena-baseIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou eventual inconformismo com o julgamento.4. As teses suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara quanto à dosimetria da pena e à aplicação das normas legais vigentes à época do fato.5. Persistindo a insatisfação da parte, o ordenamento jurídico dispõe de vias processuais próprias e adequadas, como habeas corpus, revisão criminal ou recursos excepcionais, que se revelam os meios idôneos para impugnação de decisões fundadas em error in judicando.6. Os embargos não apontam vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão nem para manifestar inconformismo com fundamentos já analisados presentes no recurso de Apelação Criminal. 2. O ordenamento jurídico dispõe de vias processuais próprias e adequadas, como o habeas corpus, a revisão criminal ou os recursos excepcionais. 3. Os embargos de declaração não se prestam a substituir tais mecanismos, nem se configuram como instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, § 2º-B, II; CPP, art. 619; CPC, art. 1.026, § 2º. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0272224-90.2017.8.09.0175Comarca: GoiâniaEmbargante: Fábio Rodrigues LeiteEmbargado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Julga-se Embargos dos Embargos de Declaração opostos por Fábio Rodrigues Leite, devidamente qualificado e representado, por não se conformar com o acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios interpostos em face do julgamento da apelação criminal (mov. 290). A condenação de Fábio Rodrigues se refere à conduta descrita nos artigos 121, § 2°, incisos II, III e IV, § 2° - B, inciso II, do Código Penal. Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão objurgado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre duas teses principais: os critérios utilizados na fixação da pena-base e a alegada aplicação retroativa da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), especificamente o §2º-B, II, do art. 121 do Código Penal, o qual teria sido incluído posteriormente ao fato delituoso (evento 294). Com vistas dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos embargos, com a manutenção do acórdão (evento 301). É o breve relatório. Passo ao VOTO. O recurso é próprio e tempestivo. Presente os seus requisitos de admissibilidade, deles conheço. Após detida análise, cumpre esclarecer, de modo didático e respeitoso ao ilustre patrono do embargante, que os embargos de declaração têm finalidade processual específica e restrita: sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Não constituem, portanto, via adequada para rediscussão de matérias já devidamente enfrentadas no julgamento da apelação criminal. No caso em tela, todas as teses suscitadas na apelação foram apreciadas e rebatidas de forma fundamentada, observando-se os limites legais. A dosimetria da pena foi realizada à luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, bem como das agravantes legalmente estabelecidas. Ainda que o eminente defensor aponte eventual desacerto no julgamento, é oportuno recordar que o chamado error in judicando não se corrige mediante embargos de declaração, sendo cabíveis, para tanto, os meios recursais próprios. Caso o nobre advogado entenda haver violação a normas constitucionais ou infraconstitucionais, o ordenamento processual penal oferece mecanismos apropriados e específicos para reavaliação da matéria, distintos dos estreitos contornos dos embargos de declaração. Um desses instrumentos é o Habeas Corpus, que pode ser impetrado diante de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal, ainda que não tenha sido objeto de questionamento nas instâncias ordinárias. Trata-se de ação constitucional, de natureza mandamental e trâmite célere, destinada, inclusive para os casos de dosimetria desproporcional ou aplicação inadequada de qualificadoras e aumentos de pena. Outra via possível é a Revisão Criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, destinada à reanálise de decisão condenatória com trânsito em julgado, desde que fundada, por exemplo, em prova nova que possa conduzir à absolvição, à reclassificação do delito ou à redução da pena. Esse mecanismo atua como forma de controle da coisa julgada penal, reservado a hipóteses que permitam revisão substancial do julgado, inclusive em razão de eventual falha na valoração probatória ou no enquadramento jurídico. Por fim, subsistem os recursos de natureza extraordinária — o Recurso Especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos casos de violação direta à legislação federal, e o Recurso Extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, quando houver ofensa direta à Constituição Federal. Ambos exigem requisitos rigorosos de admissibilidade e fundamentação clara quanto à afronta legal ou constitucional perpetrada pela decisão recorrida. Reitera-se que os embargos declaratórios não se prestam à substituição desses mecanismos, tampouco à rediscussão de matéria já decidida, sob alegação de omissão. Diante de tais considerações, nego provimento aos embargos dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Adverte-se o embargante de que eventual reiteração protelatória de embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por analogia. É meu voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz substituto em segundo grau EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios interpostos em apelação criminal relativa à condenação por homicídio qualificado. A parte embargante alega omissão quanto à fixação da pena-base e à aplicação retroativa da Lei nº 14.344/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto aos critérios utilizados na fixação da pena-baseIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou eventual inconformismo com o julgamento.4. As teses suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara quanto à dosimetria da pena e à aplicação das normas legais vigentes à época do fato.5. Persistindo a insatisfação da parte, o ordenamento jurídico dispõe de vias processuais próprias e adequadas, como habeas corpus, revisão criminal ou recursos excepcionais, que se revelam os meios idôneos para impugnação de decisões fundadas em error in judicando.6. Os embargos não apontam vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir o mérito do acórdão nem para manifestar inconformismo com fundamentos já analisados presentes no recurso de Apelação Criminal. 2. O ordenamento jurídico dispõe de vias processuais próprias e adequadas, como o habeas corpus, a revisão criminal ou os recursos excepcionais. 3. Os embargos de declaração não se prestam a substituir tais mecanismos, nem se configuram como instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, § 2º-B, II; CPP, art. 619; CPC, art. 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0272224-90.2017.8.09.0175, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 07 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em 2º Grau

10/04/2025, 00:00

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