Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5547326-91.2021.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5547326-91.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo nº 5547326-91.2021.8.09.0051Polo ativo: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTHPolo passivo: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DESPACHO TTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão proferida no evento 211, acolhendo os embargos de declaração opostos por SPE Terra Mundi Eldorado Empreendimentos SPE Ltda (evento 209), e Tatiana Queiroz Cunha Nacruth e Ricardo da Silva Nacruth (evento 210), para tornar sem efeito a decisão do evento 203. Embargos de declaração opostos no evento 218 por Tatiana Queiroz Cunha Nacruth e Ricardo da Silva Nacruth. Via de regra, não há necessidade de ser ouvida a parte contrária a respeito dos Embargos de Declaração. Não obstante, a orientação não se aplica quanto aos efeitos infringentes. Nesse sentido: Art. 1.023. [...] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição". Vejamos, ainda, o entendimento jurisprudencial do STF: “Todavia, não é possível dar efeito infringente aos embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para responder ao recurso, sob pena de violação do princípio do devido processo legal”. (STF-Pleno, RE 250.396-7-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.12.99, deram provimento, v.u., DJU 12.5.00) (grifei) Do exposto, INTIME-SE a parte contrária a responder os embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº 5547326-91.2021.8.09.0051Polo ativo: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTHPolo passivo: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPE TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE LTDA, TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH e RICARDO DA SILVA NACRUTH (evento 209 e 210). Em síntese, aduz os exequentes prévio ajuizamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de forma apartada e, a SPE, que foi determinado arresto online de pessoas diversas do executado originário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que sua finalidade é a adequação da decisão/sentença, suprindo omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, a teor do art.1.022, do CPC/2015. Por outro lado, não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presentes algum dos pressupostos catalogados no dispositivo legal citado. Pois bem! Razão assiste os exequentes (evento 210), vez que de fato foi previamente extinto o feito sem resolução de mérito quando processado incidente em autos apartados. Logo, por segurança jurídica, em que pese a Nota Técnica nº 13/2025, razoável o processamento do feito em conjunto com aproveitamento de todos os atos praticados. Quanto aos embargos opostos pela executada SPE Terra Mundi Eldorado Empreendimento SPE Ltda, também verifico a existência das hipóteses que autorizam o manejo dos embargos de declaração. A ação de execução foi inicialmente proposta em desfavor de CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A, sendo desconsiderada a personalidade jurídica para inclusão das empresas CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, NEWINC INCORPORADORA S/A, EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A e TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A e dos seus sócios CLÁUDIO DE CARVALHO BORGES e WÊNIO DOS SANTOS PIMENTA. No entanto, no evento 131 sobreveio decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cassando a desconsideração da personalidade jurídica para oportunizar os sócios e empresas afetadas o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com prévia citação e devida instrução probatória, que atualmente ainda não foi encerrada. Logo, ocorreu erro na decisão do evento 203, quando determinou arresto nas contas das pessoas jurídicas diversas do executado originário, vez que ainda ausente desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não restou comprovado dilapidação de patrimônio que justifique arresto de bens, neste momento, ainda de terceiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO PRÉVIO. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. No caso em apreço, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de arresto, deduzido nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, a princípio, é necessária a citação da parte suscitada, bem como a demonstração do abuso de personalidade, notadamente pela confusão patrimonial indicada pelo credor, que pretende o redirecionamento da execução a terceiro que sequer integra o núcleo familiar do suposto conglomerado ou o quadro societário das empresas envolvidas. 2. Na espécie, não constam elementos suficientes para comprovar a caracterização do aventado grupo econômico, tampouco da existência de vínculo de coordenação ou subordinação entre as empresas que estariam sob a mesma gerência, carecendo de instrução probatória para análise mais acurada da questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5438159- 35.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS ECUNDUM EVENTUMLITIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE.ARRESTO ON-LINE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o órgão ad quem averiguar,tão somente,a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.Verifica-se dispensável a intimação da parte agravada para apresentação decontrarrazões em agravo de instrumento, quando tal recurso foi interposto contra decisão proferida antes de sua citação na ação originária. 3. A concessão ou não da tutela de urgência reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos da medida liminar pleiteada,motivo peloqual somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. 4. Ausente, apriori, pressuposto legal (periculum in mora), a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência cautelar (arresto) é medida que se impõe, já que os documentos acostados não são capazes de demonstrar, de plano, que a parte agravada esteja esvaziando todo o seu patrimônio de modo a tornarem-se insolventes ao ponto de não conseguirem adimplir eventual condenação em obrigação de fazer e reparação de danos, o que só poderá ser apurado na fase de dilação probatória no feito principal. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC)5332078- 62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ªCâmara Cível, julgado em 03/08/2020,DJe de 03/08/2020). Acresço ainda que, o Tribunal, na decisão do evento 131, já apreciou a matéria e destacou a necessidade de oportunidade de defesa dos envolvidos, bem como a devida instrução processual, desconstituindo prévia penhora. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração dos eventos 209 e 210 para tornar sem efeito a decisão do evento 203. Intimem-se as partes, inclusive para especificar eventuais provas que desejam produzir, indiciando o que com elas desejam provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, será julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5547326-91.2021.8.09.0051Polo ativo: TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTHPolo passivo: Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por TATIANA QUEIROZ CUNHA NACRUTH e RICARDO DA SILVA NACRUTH em desfavor de Crv Terra Mundi Jardim América Spe S.a, CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, Cláudio de Carvalho Borges, EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, Wenio dos Santos Pimenta, NEWINC INCORPORADORA S A e TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S A. No evento 175, a parte exequente pugnou pela desistência parcial da ação e pela desconsideração da pessoa jurídica dos executados CLÁUDIO DE CARVALHO BORGES e WÊNIO DOS SANTOS PIMENTA, alegando várias tentativas infrutíferas de citação dos executados. Homologação da desistência face aos requeridos (evento 177). No evento 202, a parte exequente postulou o arresto online dos executados. Decido. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, visando a celeridade processual, ora que este se arrasta há mais de seis anos, sem que restem frutíferas as tentativas de localização e citação dos executados. A Nota Técnica n.º 13/2025 dispõe o seguinte: "A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)." Logo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser examinado em autos apartados apensos. Arresto Online: Segundo entendimento majoritário dos nossos tribunais pátrios, revela-se perfeitamente cabível a possibilidade de realização de arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do executado. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5106563-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA AGRAVADO: MATHEUS SOUSA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON-LINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC. 2. A realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5106563-11.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854, ambos do CPC/15. Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (?pré-penhora?), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178323-76.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei) Assim, considerando que a parte executada não fora localizada, impõe-se o deferimento do pedido de arresto on-line. Do exposto: a) DEIXO DE ANALISAR nestes autos o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a parte exequente, caso queira, protocolar o incidente apenso, tendo no polo passivo tanto a parte executada quanto as empresas em que é sócio. b) Encaminhe-se o processo à Central SISBAJUD, para que seja procedido o arresto on-line, via SISBAJUD, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados: - CCW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ n.º 18.955.257/0001-62);- EASY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ nº 21.975.679/0001-04;- NEWINC INCORPORADORA S/A - CNPJ nº 17.373.767/0001-69;- TERRA MUNDI ELDORADO EMPREENDIMENTO SPE S/A - CNPJ nº 29.566.818/0001-58;- Valor de R$ 445.108,33 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e oito reais e trinta e três centavos). Destaco que caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, com a realização de transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada, nos termos do art. 854 do CPC, comando este necessário para evitar a perda de rendimentos, eis que a parte executada ainda não foi citada. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. Retornando o processo à Escrivania, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias promova diligências outras a fim de se obter a citação dos executados. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(48)