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Procedimento Comum CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

EDISON VIANA DO NASCIMENTO

CPF 610.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 5738286-72.2019.8.09.0051Promovente: Edson Viana Do NascimentoPromovido: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo aj

10/02/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/02/2025, 17:16

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Viana Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

prazo decorrido para parte autora

Juntada -> Petição

Retorno dos autos STJ/STF

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edson Viana Do Nascimento (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por 730 dias)

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STF

Processo baixado à origem/devolvido

legal