Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5363027-46.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 96.883,92

Órgão julgador

5 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Maurício Porfírio Rosa

Partes do Processo

JJ PRESENTES E UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

27/04/2026, 10:35

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:50

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:40

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:40

Juntada -> Petição

10/04/2026, 11:23

Intimação Efetivada

27/03/2026, 19:31

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:41

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:41

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:12

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:09

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2026, 08:17

Intimação Expedida

12/02/2026, 08:17

Autos Conclusos

16/01/2026, 17:44

Todas as movimentações(115)

Juntada -> Petição

27/04/2026, 10:35

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:50

Certidão Expedida

10/04/2026, 12:40

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:40

Juntada -> Petição

10/04/2026, 11:23

Documentos

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:42

Despacho

•30/08/2023, 17:51

Intimação Efetivada

27/03/2026, 19:31

Ato Ordinatório

27/03/2026, 15:41

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:41

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:12

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:09

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2026, 08:17

Intimação Expedida

12/02/2026, 08:17

Autos Conclusos

16/01/2026, 17:44

Juntada -> Petição

15/09/2025, 11:59

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Juntada -> Petição

14/08/2025, 09:39

Intimação Efetivada

13/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

13/08/2025, 14:07

Intimação Expedida

13/08/2025, 14:07

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

12/08/2025, 15:39

Intimação Lida

21/07/2025, 03:09

Ato Ordinatório

14/07/2025, 20:04

Intimação Efetivada

11/07/2025, 10:41

Intimação Expedida

11/07/2025, 10:35

Despacho Autos ao Contador

10/07/2025, 13:50

Certidão Expedida

23/06/2025, 17:30

Autos Conclusos

23/06/2025, 17:30

Juntada -> Petição -> Resposta

06/06/2025, 15:03

Intimação Efetivada

02/06/2025, 16:31

Ato Ordinatório

02/06/2025, 14:43

Intimação Expedida

02/06/2025, 14:43

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

25/05/2025, 14:12

Evolução da Classe Processual

20/05/2025, 16:03

Intimação Lida

12/05/2025, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 15:45

Intimação Expedida

28/04/2025, 15:45

Autos Conclusos Para Decisão

23/04/2025, 16:37

Autos Conclusos

23/04/2025, 16:37

Juntada -> Petição

04/04/2025, 14:53

Transitado em Julgado

03/04/2025, 08:39

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2025, 08:39

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2025, 08:39

Intimação Lida

17/02/2025, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maur&iacute

10/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/02/2025, 16:48

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:48

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

07/02/2025, 15:29

Prazo Decorrido

07/02/2025, 14:19

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:19

Intimação Lida

23/01/2025, 03:01

Intimação Expedida

13/01/2025, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 16:41

Certidão Expedida

13/01/2025, 16:28

Autos Conclusos

13/01/2025, 10:52

Recurso Autuado

10/01/2025, 16:50

Recurso Distribuído

10/01/2025, 16:39

Remessa em grau de recurso

10/01/2025, 16:39

Recurso Distribuído

10/01/2025, 16:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/12/2024, 17:16

Intimação Efetivada

17/12/2024, 14:50

Ato Ordinatório

17/12/2024, 14:50

Juntada -> Petição -> Apelação

16/12/2024, 10:15

Intimação Lida

02/12/2024, 03:03

Intimação Efetivada

21/11/2024, 19:09

Intimação Expedida

21/11/2024, 19:09

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/11/2024, 19:09

Certidão Expedida

13/11/2024, 17:21

Autos Conclusos

13/11/2024, 17:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2024, 13:44

Ato Ordinatório

16/10/2024, 15:00

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/10/2024, 11:20

Intimação Lida

23/09/2024, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/09/2024, 18:01

Intimação Efetivada

13/09/2024, 18:01

Intimação Expedida

13/09/2024, 18:01

Certidão Expedida

21/08/2024, 14:28

Autos Conclusos

21/08/2024, 14:28

Intimação Lida

12/08/2024, 03:03

Juntada -> Petição

09/08/2024, 09:33

Juntada -> Petição -> Resposta

05/08/2024, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 21:02

Intimação Efetivada

02/08/2024, 21:02

Intimação Expedida

02/08/2024, 21:02

Autos Conclusos

12/06/2024, 14:28

Juntada -> Petição -> Resposta

12/06/2024, 10:40

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 09:29

Intimação Efetivada

12/06/2024, 09:29

Autos Conclusos

05/06/2024, 16:55

Juntada -> Petição

21/05/2024, 23:49

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

24/04/2024, 12:01

Intimação Efetivada

24/04/2024, 12:01

Intimação Lida

26/01/2024, 03:01

Ato Ordinatório

16/01/2024, 15:25

Intimação Efetivada

16/01/2024, 15:25

Intimação Expedida

16/01/2024, 15:25

Citação Efetivada

20/11/2023, 03:07

Juntada -> Petição -> Contestação

16/11/2023, 17:46

Citação Expedida

09/11/2023, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 14:15

Intimação Efetivada

08/11/2023, 14:15

Autos Conclusos

08/11/2023, 13:06

Juntada -> Petição

06/10/2023, 10:37

Ato Ordinatório

14/09/2023, 17:10

Intimação Efetivada

14/09/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2023, 17:51

Intimação Efetivada

30/08/2023, 17:51

Autos Conclusos

30/06/2023, 18:40

Certidão Expedida

12/06/2023, 13:42

Processo Distribuído

11/06/2023, 18:34

Peticão Enviada

11/06/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:10

Despacho

•08/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:01

Despacho

•12/06/2024, 09:29

Despacho

•02/08/2024, 21:02

Decisão

•13/09/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:00

Decisão

•21/11/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:50

Despacho

•13/01/2025, 16:41

Decisão Monocrática

•07/02/2025, 15:29

Decisão

•28/04/2025, 15:45

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:42

Despacho

•30/08/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:10

Despacho

•08/11/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:01

Despacho

•12/06/2024, 09:29

Despacho

•02/08/2024, 21:02

Decisão

•13/09/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:00

Decisão

•21/11/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:50

Despacho

•13/01/2025, 16:41

Decisão Monocrática

•07/02/2025, 15:29

Decisão

•28/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:43

Despacho

•10/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:07

Decisão

•12/02/2026, 08:17

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:41