Cumprimento de sentença 0254760-46.2006.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Troca de Responsável

13/04/2026, 09:41

Autos Conclusos

24/03/2026, 18:39

Processo Redistribuído

24/03/2026, 18:38

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 18:35

Processo Redistribuído

24/03/2026, 15:58

Intimação Lida

04/03/2026, 14:54

Troca de Responsável

04/03/2026, 09:38

Troca de Responsável

03/03/2026, 08:40

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2026, 17:52

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:52

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:52

Troca de Responsável

26/02/2026, 08:40

Todas as movimentações(290)

Troca de Responsável

13/04/2026, 09:41

Autos Conclusos

24/03/2026, 18:39

Processo Redistribuído

24/03/2026, 18:38

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 18:35

Processo Redistribuído

24/03/2026, 15:58

Documentos

Despacho

•12/03/2020, 16:38

Decisão

•16/11/2020, 23:41

Intimação Lida

04/03/2026, 14:54

Troca de Responsável

04/03/2026, 09:38

Troca de Responsável

03/03/2026, 08:40

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

26/02/2026, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2026, 17:52

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:52

Intimação Expedida

26/02/2026, 17:52

Troca de Responsável

26/02/2026, 08:40

Autos Conclusos

26/02/2026, 08:40

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:34

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:31

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 15:31

Transitado em Julgado

13/02/2026, 18:33

Término da Suspensão do Processo

13/02/2026, 18:33

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

13/02/2026, 18:32

Intimação Efetivada

14/01/2026, 08:40

Intimação Expedida

14/01/2026, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 10:06

Autos Conclusos

09/01/2026, 09:50

Juntada -> Petição

09/12/2025, 15:36

Certidão Expedida

24/11/2025, 09:40

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2025, 09:40

Decorrido Prazo

22/09/2025, 10:12

Intimação Efetivada

21/08/2025, 05:20

Intimação Expedida

21/08/2025, 05:15

Decisão -> Outras Decisões

19/08/2025, 09:00

Autos Conclusos

18/08/2025, 16:40

Certidão Expedida

18/08/2025, 09:56

Certidão Expedida

18/08/2025, 09:51

Juntada -> Petição

15/08/2025, 16:57

Intimação Efetivada

05/08/2025, 13:22

Intimação Expedida

05/08/2025, 13:16

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/08/2025, 10:46

Autos Conclusos

01/08/2025, 10:09

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2025, 23:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2025, 23:41

Intimação Efetivada

17/07/2025, 13:30

Intimação Expedida

17/07/2025, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 10:45

Autos Conclusos

16/07/2025, 08:56

Intimação Efetivada

30/06/2025, 21:10

Intimação Expedida

30/06/2025, 21:06

Certidão Expedida

30/06/2025, 21:05

Recurso Inserido

30/06/2025, 21:04

Recurso Inserido

30/06/2025, 21:03

Juntada -> Petição

27/06/2025, 17:12

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:41

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:31

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/06/2025, 14:31

Autos Conclusos

12/06/2025, 07:41

Prazo Decorrido

11/06/2025, 18:23

Certidão Expedida

16/05/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi-->RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 254760-46.2006.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTES: HÉLIO ALVES PEREIRA E OUTRARECORRIDOS: ESPÓLIO DE NEWTON ALVES FERREIRA E OUTRA DESPACHO Trata-se dos Recursos Especial e Extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interpostos nas movs. 348 e 349 por Hélio Alves Pereira e outra, contra o acórdão unânime (mov. 322), sob relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, proferido nos autos desta apelação cível. Os recursos não foram preparados, destarte, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolham, em dobro, o valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC). Escoado referido prazo sem manifestação, retornem conclusos. Havendo o pagamento dos preparos, intimem-se os recorridos para que, na forma da lei, apresentem contrarrazões. Tendo em vista não constar das razões dos recursos interpostos pedido de gratuidade da justiça, como certificado na mov. 353, determino o bloqueio da aludida certidão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente9/1

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 11:03

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 14:16

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:59

Recurso Inserido

22/04/2025, 19:23

Recurso Autuado

22/04/2025, 19:23

Recurso Distribuído

15/04/2025, 12:30

Recurso Distribuído

15/04/2025, 12:30

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

10/04/2025, 15:50

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/04/2025, 15:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/03/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 13:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/03/2025, 13:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 13:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/02/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/02/2025, 18:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/02/2025, 18:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/02/2025, 14:35

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/02/2025, 19:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/02/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

10/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:43

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:43

Intimação Efetivada

07/02/2025, 16:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/02/2025, 16:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2025, 11:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/01/2025, 13:07

Certidão Expedida

13/01/2025, 14:07

Sessão Julgamento Adiado

08/01/2025, 14:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/12/2024, 13:02

Intimação Efetivada

10/12/2024, 16:16

Intimação Efetivada

10/12/2024, 16:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/12/2024, 16:15

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/12/2024, 14:35

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:26

Juntada -> Petição

15/10/2024, 10:14

Juntada -> Petição

11/10/2024, 15:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/10/2024, 12:43

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:41

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/10/2024, 20:50

Prazo Decorrido

03/10/2024, 12:15

Autos Conclusos

03/10/2024, 12:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/09/2024, 11:53

Intimação Efetivada

16/09/2024, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 16:09

Troca de Responsável

12/09/2024, 16:06

Troca de Responsável

12/09/2024, 16:05

Autos Conclusos

10/09/2024, 13:52

Certidão Expedida

10/09/2024, 13:52

Recurso Autuado

10/09/2024, 13:51

Recurso Distribuído

10/09/2024, 13:46

Certidão Expedida

10/09/2024, 13:46

Recurso Distribuído

10/09/2024, 13:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/09/2024, 19:29

Intimação Lida

19/08/2024, 14:12

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:43

Certidão Expedida

13/08/2024, 15:43

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:43

Intimação Expedida

13/08/2024, 15:43

Intimação Efetivada

13/08/2024, 15:43

Juntada -> Petição -> Apelação

12/08/2024, 21:46

Troca de Responsável

01/08/2024, 11:55

Intimação Lida

31/07/2024, 10:40

Intimação Lida

31/07/2024, 10:39

Intimação Expedida

30/07/2024, 22:30

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2024, 22:30

Intimação Efetivada

30/07/2024, 22:30

Intimação Efetivada

30/07/2024, 22:30

Certidão Expedida

30/07/2024, 16:48

Autos Conclusos

30/07/2024, 16:48

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:18

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:18

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:18

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/07/2024, 23:19

Intimação Lida

29/07/2024, 03:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

17/07/2024, 22:31

Intimação Expedida

17/07/2024, 22:31

Intimação Efetivada

17/07/2024, 22:31

Certidão Expedida

04/07/2024, 15:33

Autos Conclusos

04/07/2024, 15:33

Intimação Lida

02/07/2024, 11:48

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:37

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:37

Intimação Expedida

25/06/2024, 14:37

Troca de Responsável

25/06/2024, 14:35

Certidão Expedida

25/06/2024, 14:33

Processo Redistribuído

25/06/2024, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 16:35

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:13

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:13

Intimação Expedida

19/06/2024, 15:13

Juntada de Documento

17/06/2024, 16:16

Juntada de Documento

06/06/2024, 14:07

Autos Conclusos

03/06/2024, 16:12

Certidão Expedida

03/06/2024, 16:12

Juntada de Documento

21/05/2024, 15:34

Juntada de Documento

21/05/2024, 15:25

Juntada de Documento

08/05/2024, 13:33

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2024, 13:26

Intimação Lida

08/05/2024, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2024, 22:25

Autos Conclusos

07/05/2024, 13:07

Certidão Expedida

07/05/2024, 13:07

Intimação Expedida

06/05/2024, 16:42

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:42

Intimação Efetivada

06/05/2024, 16:42

Juntada de Documento

06/05/2024, 11:43

Certidão Expedida

02/05/2024, 16:57

Certidão Expedida

02/05/2024, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

02/05/2024, 14:39

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 20:33

Autos Conclusos

29/04/2024, 16:07

Juntada de Documento

29/04/2024, 15:49

Juntada de Documento

25/04/2024, 18:20

Juntada de Documento

22/04/2024, 14:52

Certidão Expedida

22/04/2024, 13:46

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 13:34

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 13:32

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 00:37

Intimação Lida

18/04/2024, 10:22

Autos Conclusos

17/04/2024, 08:11

Intimação Expedida

16/04/2024, 09:05

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:05

Juntada de Documento

16/04/2024, 09:05

Juntada de Documento

15/04/2024, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2024, 23:49

Autos Conclusos

12/04/2024, 14:57

Juntada -> Petição

03/04/2024, 23:48

Juntada de Documento

31/03/2024, 09:10

Alvará Expedido

31/03/2024, 09:02

Intimação Lida

25/03/2024, 11:31

Certidão Expedida

21/03/2024, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2024, 19:36

Intimação Efetivada

18/03/2024, 19:36

Intimação Efetivada

18/03/2024, 19:36

Intimação Expedida

18/03/2024, 19:36

Autos Conclusos

18/03/2024, 15:51

Certidão Expedida

18/03/2024, 15:51

Intimação Lida

18/03/2024, 10:30

Juntada de Documento

15/03/2024, 13:49

Intimação Expedida

15/03/2024, 13:49

Intimação Efetivada

15/03/2024, 13:49

Intimação Efetivada

15/03/2024, 13:49

Intimação Lida

07/03/2024, 15:59

Intimação Lida

07/03/2024, 15:59

Intimação Lida

07/03/2024, 15:59

Juntada de Documento

06/03/2024, 17:11

Intimação Expedida

06/03/2024, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 15:51

Intimação Efetivada

06/03/2024, 15:51

Intimação Efetivada

06/03/2024, 15:51

Autos Conclusos

14/09/2023, 17:35

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/06/2023, 19:25

Audiência de Conciliação

14/06/2023, 10:32

Juntada -> Petição

02/06/2023, 17:19

Certidão Expedida

17/05/2023, 09:38

Intimação Lida

16/05/2023, 11:29

Intimação Lida

16/05/2023, 11:26

Intimação Expedida

16/05/2023, 10:22

Intimação Efetivada

16/05/2023, 10:22

Intimação Efetivada

16/05/2023, 10:22

Ato Ordinatório

16/05/2023, 10:03

Ato Ordinatório

15/05/2023, 14:12

Audiência de Conciliação

15/05/2023, 12:03

Intimação Expedida

15/05/2023, 12:03

Intimação Efetivada

15/05/2023, 12:03

Intimação Lida

02/05/2023, 10:43

Intimação Expedida

02/05/2023, 10:29

Intimação Efetivada

02/05/2023, 10:29

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2023, 22:35

Troca de Responsável

13/01/2023, 12:02

Troca de Responsável

04/11/2022, 14:25

Autos Conclusos

27/10/2022, 13:50

Juntada -> Petição

19/01/2022, 14:42

Intimação Efetivada

10/12/2021, 17:34

Certidão Expedida

20/07/2021, 15:03

Juntada -> Petição

14/07/2021, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2021, 15:36

Intimação Efetivada

05/07/2021, 15:36

Intimação Não Efetivada

09/03/2021, 10:15

Autos Conclusos

28/02/2021, 23:22

Certidão Expedida

28/02/2021, 23:22

Certidão Expedida

28/01/2021, 16:02

Intimação Efetivada

28/01/2021, 16:02

Intimação Efetivada

28/01/2021, 16:02

Intimação Efetivada

28/01/2021, 16:02

Certidão Expedida

28/01/2021, 15:59

Juntada -> Petição

08/12/2020, 15:40

Intimação Lida

03/12/2020, 14:43

Juntada -> Petição

01/12/2020, 17:00

Intimação Efetivada

26/11/2020, 10:16

Certidão Expedida

26/11/2020, 10:12

Intimação Efetivada

26/11/2020, 10:12

Intimação Efetivada

26/11/2020, 10:12

Intimação Expedida

26/11/2020, 10:12

Juntada -> Petição

26/11/2020, 10:04

Citação Expedida

18/11/2020, 14:50

Certidão Expedida

18/11/2020, 14:34

Juntada de Documento

18/11/2020, 14:31

Juntada de Documento

18/11/2020, 11:15

Intimação Lida

17/11/2020, 10:00

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2020, 23:41

Intimação Expedida

16/11/2020, 23:41

Intimação Efetivada

16/11/2020, 23:41

Intimação Lida

15/06/2020, 17:30

Autos Conclusos

11/06/2020, 11:46

Intimação Efetivada

11/06/2020, 11:46

Intimação Efetivada

11/06/2020, 11:46

Intimação Expedida

11/06/2020, 11:46

de Instrução

11/06/2020, 11:46

Intimação Lida

31/03/2020, 15:23

Audiência de Instrução

25/03/2020, 16:18

Intimação Efetivada

25/03/2020, 16:18

Intimação Expedida

25/03/2020, 16:18

Intimação Efetivada

25/03/2020, 16:00

Certidão Expedida

25/03/2020, 15:59

Certidão Expedida

25/03/2020, 11:57

Juntada -> Petição

16/03/2020, 13:43

Intimação Efetivada

12/03/2020, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2020, 16:38

Autos Conclusos

20/09/2019, 08:48

Certidão Expedida

20/09/2019, 08:48

Processo Distribuído

25/04/2019, 10:41

Juntada de Documento

25/04/2019, 10:41

Processo Distribuído

28/08/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 16:02

Decisão

•05/07/2021, 15:36

Despacho

•20/04/2023, 22:35

Despacho

•06/03/2024, 15:51

Decisão

•18/03/2024, 19:36

Despacho

•12/04/2024, 23:49

Despacho

•22/04/2024, 00:37

Despacho

•30/04/2024, 20:33

Despacho

•07/05/2024, 22:25

Despacho

•24/06/2024, 16:35

Sentença

•17/07/2024, 22:31

Decisão

•30/07/2024, 22:30

Todos os documentos(29)

Despacho

•12/03/2020, 16:38

Decisão

•16/11/2020, 23:41

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 16:02

Decisão

•05/07/2021, 15:36

Despacho

•20/04/2023, 22:35

Despacho

•06/03/2024, 15:51

Decisão

•18/03/2024, 19:36

Despacho

•12/04/2024, 23:49

Despacho

•22/04/2024, 00:37

Despacho

•30/04/2024, 20:33

Despacho

•07/05/2024, 22:25

Despacho

•24/06/2024, 16:35

Sentença

•17/07/2024, 22:31

Decisão

•30/07/2024, 22:30

Despacho

•16/09/2024, 16:09

Decisão

•03/10/2024, 20:50

Relatório

•09/12/2024, 14:35

Relatório e Voto

•07/02/2025, 16:42

Relatório

•21/02/2025, 14:35

Ementa

•17/03/2025, 13:00

Relatório e Voto

•17/03/2025, 13:00

Despacho

•14/05/2025, 14:16

Decisão

•13/06/2025, 14:31

Despacho

•17/07/2025, 10:45

Decisão

•04/08/2025, 10:46

Decisão

•19/08/2025, 09:00

Despacho

•13/01/2026, 10:06

Decisão

•26/02/2026, 17:52