Agravo em Recurso Especial 5129557-90.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

CPF·Representa: Autor

TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

JESSICA RODRIGUES DE FARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

13/11/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

21/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA

17/10/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

03/10/2025, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/09/2025 e término em 01/10/2025, para AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

02/10/2025, 21:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 24/09/2025

24/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202503581882. Publicação prevista para 24/09/2025)

22/09/2025, 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/09/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/09/2025, 12:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2025, 18:00